Cumprimento de sentença 0840104-18.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840104-18.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 11:32

Publicação

04/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840104-18.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: LUIZ FRANCO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A EXECUTADO: CASSIA REGIANE PEREIRA SANTOS Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte demandante, por meio do seu patrono, para apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de realização da penhora online. São Luís, Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2026. LUCIENE ALVES DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso Matrícula 165944 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 16:04

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:06

Documento (Certidão)

18/09/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 11:21

Mero expediente

22/07/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:36

Documento (Certidão)

05/06/2025, 14:35

Documento (Certidão)

11/04/2025, 10:55

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ FRANCO RIBEIRO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A REQUERIDO: CASSIA REGIANE PEREIRA SANTOS ADVOGADO: SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0840104-18.2018.8.10.0001 AÇÃO – MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por LUIZ FRANCO RIBEIRO em face de CASSIA REGIANE PEREIRA SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. A requerida devidamente citada por edital, opôs embargos monitórios, suscitando preliminar de nulidade de citação e a hipótese de prescrição da dívida, e no mérito, impugnou de modo geral fundado no art. 341, do CPC os argumentos da petição de início, requerendo que acaso a preliminar não seja acolhida, que a ação monitória seja julgada extinta. Instada a se manifestar sobre os embargos, a parte autora manteve-se silente. É a breve síntese da demanda. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO A respeito da prejudicial de mérito de prescrição, destaco que não merece guarida, visto que, é irrelevante que a citação tenha ocorrido após o decurso do prazo de cinco anos, uma vez que a interrupção retroage à data do ajuizamento da demanda (art. 240, §1º do CPC) e o embargado não será prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, consoante o disposto no parágrafo 3º, do artigo 240 do CPC. Dessa forma, não há que se falar em prescrição. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO No que tange aos argumentos utilizados pelo embargante, destaco que não merece guarida os argumentos da embargante, pois não há desobediência ao que rege o art. 256, § 3º, do CPC, ipsis lliteris: Art. 256, § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Explico. Infere-se nos autos, que já fora realizado pesquisa de endereço da parte ré/executada nos cadastros de órgãos públicos através dos sistemas disponíveis ao poder judiciário, no entanto, não se obteve êxito. Dessa forma, não são necessários maiores esforços para se concluir que houve o esgotamento das diligências necessárias para localização da ré. MÉRITO Nesta seara, a ação monitória é procedimento especial que tem por objetivo a constituição de um título executivo, onde o credor através de prova documental oferece a demanda para que o requerido efetue o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível; de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A respeito da prova documental, destaco que o contrato de prestação de serviço está plenamente comprovado, devendo, portanto, ser respeitado a obrigação prevista na avença, razão pela qual o débito deverá ser constituído como título executivo judicial. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, e assim, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, na forma do art. 701, §8º do CPC, no valor de e R$ 1.134,07(Um mil, cento e trinta e quatro reais e sete centavos), que será ser acrescido juros de mora contados a partir do vencimento do débito(art. 397 do CC), e correção monetária contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Condeno o vencido em custas e honorários sucumbenciais, sendo este último no percentual de 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, intime-se o executado para em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Fica advertido o executado que o prazo para impugnação fluirá após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

09/01/2025, 00:00

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