Procedimento Comum Cível 0800809-32.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800809-32.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDIMILSON ALVES DE SOUSA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800809-32.2021.8.10.0077

17/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:17

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2024, 18:04

Mero expediente

07/06/2024, 17:09

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 08:05

Documento (Certidão)

02/05/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 13:14

Publicação

15/04/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação da parte APELADA (BANCO PAN S/A), através de seu advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso. Buriti/MA, 11 de abril de 2024. Manoel Moreira Lima Filho Técnico Judiciário Mat. 117093 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800809-32.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): EDIMILSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado do(a)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação da parte APELADA (BANCO PAN S/A), através de seu advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso. Buriti/MA, 11 de abril de 2024. Manoel Moreira Lima Filho Técnico Judiciário Mat. 117093 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800809-32.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): EDIMILSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado do(a)

12/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2024, 10:46

Petição (Apelação)

26/03/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:05

Documentos

Decisão (expediente)

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800809-32.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): EDIMILSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência e nulidade de contrato de mútuo c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDMILSON ALVES DE SOUSA em face do BANCO PAN S/A, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que não contratou com o banco requerido, tendo descoberto contrato de mútuo firmado em seu nome. Que seria analfabeta e eventual contratação desse tipo de operação sem as exigências legais seria nulo de pelo direito. Seguiu informando que obteve informações que o contrato nº. 323759602-2, supostamente firmado em 12/2018 e liberação de crédito de R$ 10.174,32. Sustentou que não avençou com a instituição financeira, denotando que ocorreu um desconto de R$ 286,00. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária, declaração de inexistência e/ou nulidade do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, em virtude de não ter sido demonstrado o interesse processual, a inicial foi indeferida. Contudo, a parte autora apelou e o Tribunal de Justiça anulou o indeferimento, determinando o prosseguimento da marcha processual. Em seguida, o procedimento teve curso retomado. Regularmente citado, o banco requerido apresentou defesa junto ao ID 90656939. Em resumo, aduziu que a avença discutida não foi concretizada, tendo a proposta sido cancelada. Informou que não houve liberação de valores, tampouco realização de qualquer desconto. Por fim, diante da ausência de qualquer dano, o banco pugnou pela improcedência do feito e a condenação da parte autora em litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Instada a se manifestar, a parte autora reiterou os pedidos da inicial, aduzindo que o banco requerido não juntou cópia do instrumento contratual e/ou do repasse de créditos (petição de ID 93824511). Termo de comparecimento do autor (vide documento de ID 101010507) informando que não teria autorizado o ajuizamento da ação, oportunidade em que pugnou pela desistência do feito. Instado a se manifestar, o banco requerido pugnou pela continuidade do feito, com a consequente improcedência da ação e a condenação do requerente em litigância de má-fé. Os autos me vieram conclusos. Decido. Analisando a documentação carreada pelo advogados subscritor da inicial (vide ID 47972060), verifica-se que a operação discutida foi inserida em 21/12/2018 e excluída em 27/12/2018. Ou seja, não houve qualquer desconto no benefício previdenciário do requerente. Observe-se que tal informação ainda é corroborada com as telas sistêmicas trazidas pela instituição financeira em sua peça contestatória. Para infirmar tal conclusão, o autor deveria ter trazido além do seu “Histórico de Consignações”, cópia do “Extrato de Pagamento” emitido pelo INSS, da competência que reputa ter sofrido o dano. Contudo, apesar de ser ônus constitutivo de seu direito (comprovação do dano), não o fez, apresentando a demanda apenas utilizando de argumentos vazios. Repise-se, a operação foi excluída pelo banco e não há documento que evidencie ter ocorrido qualquer desconto no benefício previdenciário da requerente. Vale frisar que não há possibilidade de reconhecimento do dever de indenizar em razão de eventual dano hipotético. Nesse sentido: DESISTÊNCIA IMOTIVADA DE PROPOSTA ACEITA. DEVER DE INDENIZAR OS REAIS E CONCRETOS PREJUÍZOS DECORRENTES. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1- A proposta, quando aceita, obriga o proponente, o que enseja a sua responsabilização pelos danos decorrentes de sua imotivada desistência. 2- Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável, o que implica concluir que somente danos diretos e efetivos que encontram no ordenamento jurídico suporte de ressarcimento, não se indenizando, por conseguinte, dano hipotético.3A mera desistência de proposta não configura dano moral indenizável por inexistência de ofensa a um dos chamados direitos da personalidade. (TJ-RJ - APL: 53346 RJ 2006.001.53346, Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA, Data de Julgamento: 28/12/2006, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/01/2007) Assim, a parte autora não comprovou em nenhum momento nos autos que de fato tenha sofrido sequer 1 (um) desconto, como afirmou na vestibular. Observe-se que nos documentos apresentados não se constata que tenha ocorrido desconto no valor da parcela da operação contestada (R$ 286,00), já que o HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÃO não se presta para comprovar o desconto em tela, considerando que a operação foi incluída em 21/12/2018 e excluída em 27/12/2018. A comprovação do suposto desconto, que não ocorreu, deveria ser comprovada por meio do EXTRATO DE PAGAMENTO da competência 01/2019. Portanto, diante da inexistência de danos, a pretensão não se sustenta, uma vez que o contrato foi extinto em seu nascedouro e não chegou a vigorar (“natimorto”). Da litigância de má-fé em virtude da alteração da verdade dos fatos e do ajuizamento de lide temerária (art. 80, incisos II e V do CPC) Considerando que a autora apresentou demanda onde ficou evidente a alteração da verdade dos fatos (alegação de ter sofrido desconto – quando os mesmos não ocorreram) no claro intuito de se locupletar ilicitamente em desfavor da instituição financeira, fica evidente sua litigância de má-fé. Assim sendo, aplico ao mesmo a sanção prevista no art. 81 do CPC e o multo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando a flagrante má-fé processual e a sustentação de forma reiterada em juízo do pedido de reparação de danos que não existiram, utilizando a máquina judiciária com fins escusos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Condeno a autora ainda ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor do requerido, em virtude do reconhecimento de sua litigância de má-fé. Publique-se. Registe-se. Intimem-se. Observe-se que em virtude da condenação de litigância de má-fé, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado e pessoalmente. Buriti, 4 de março de 2024. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800809-32.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): EDIMILSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062416301806500000044959316 PETICAO INICIAL - contrato 323759602-2 Petição 21062416301849800000044959318 Reclamação 20210400004493034 Documento Diverso 21062416301855800000044959322 Comprovante de endereco Documento Diverso 21062416301911700000044959332 decl Hipossuficiencia Edmilson Alves de Sousa_1 Documento Diverso 21062416301979900000044959335 Documentos Pessoais Documento Diverso 21062416301987200000044959337 historico(6) Documento Diverso 21062416301993000000044959339 procuracao Edmilson Alves de sousa_1 Documento Diverso 21062416301999000000044959340 SUBSTABELECIMENTO MÁRCIO.docx Documento Diverso 21062416302006200000044959341 Decisão Decisão 21072316012682400000046488015 Intimação Intimação 21073009471918300000046775480 Emenda a Inicial Petição 21080516575801000000047131694 RESOLUCAO N 31-2021- REVOGA A RESOLUCAO N 43-2017 Processo Administrativo 21080516575836100000047131695 Certidão Certidão 21090909020680300000048953746 Sentença Sentença 21113014584715300000053672207 Intimação Intimação 21120111170438600000053733766 Apelação-AUTOR Apelação 21120715255366000000054110893 0800809-32.2021.8.10.0077 Apelação 21120715255482400000054110894 Certidão Certidão 21121313513061200000054272735 Despacho Despacho 22031417320858500000058463052 Citação Citação 22031417320858500000058463052 Contrarrazões Ap Petição 22040517562807700000060163319 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - PAN.gvb Contrarrazões 22040517562812700000060163320 02 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22040517562817300000060163322 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22042011385740400000060954521 0800809-32.2021 0800832-75.2021 0801059-65.2021 0801539-43.2021 Aviso de Recebimento 22042011385745800000060954522 Certidão Certidão 22062313232558300000065373399 Despacho Despacho 22070709302400000000080026468 Intimação Intimação 22070809402300000000080026469 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22082614070900000000080026470 Petição Petição 22112118054000000000080026471 PETIÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL RETIRADA DE PAUTA - MA -EDIMILSON ALVES DE SOUSA Documento Diverso 22112118054000000000080026472 01 procuração, atos e subs PAN 2022 atualizado Procuração 22112118054000000000080026473 Petição Petição 22112910120000000000080026474 Petição Petição 22121313551100000000080026475 Certidão de julgamento Certidão 22121315233400000000080026476 Ementa Ementa 22121516380500000000080026477 Acórdão Acórdão 22121516380500000000080026478 Relatório Relatório 22121516380500000000080026479 Voto do Magistrado Voto 22121516380500000000080026481 Ementa Ementa 22121516380500000000080026482 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22121910050800000000080026480 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23021410213000000000080026483 Buriti/MA, Sexta-feira, 24 de Março de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDIMILSON ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A FINALIDADE: intimar a parte autora por seu Advogado MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800809-32.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDIMILSON ALVES DE SOUSA em face de BANCO PAN S/A, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação. Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome. Sustentou que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados. Seguiu defendendo que procurou a plataforma CONSUMIDOR.GOV para apresentar reclamação pelas vias administrativas. No entanto, não logrou êxito em resolver o litígio. Juntou documentos e pugnou pelo conhecimento de seus pedidos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica discutida, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais. Ato contínuo, determinou-se a emenda à inicial, uma vez que a pretensão resistida não teria restado demonstrada (não juntada da resposta da reclamação extrajudicial). Intimada, a parte autora apresentou petição. Expôs que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão expediu a Resolução administrativa nº. 312021, que por sua vez revogou a Resolução nº. 43/2017, que dispunha sobre a recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida. E considerando sua petição já acostada aos autos, não irá fazê-lo. Não desconheço que há decisões e posicionamentos que dispensam a comprovação da pretensão resistida para ajuizamento das lides. Todavia, esse não é um entendimento que se coadune com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Da não infringência da resolução administrativa do TJMA 31/2021 Em momento algum, este juízo condicionou e/ou direcionou a demanda ajuizada às plataformas digitais de resolução do conflitos. Não houve suspensão do feito e/ou criação de fase processual inexistente no CPC. Portanto, não há que se falar em inobservância da resolução acima discutida. Da necessidade de comprovação da pretensão resistida em face do atual Código de Processo Civil Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo desenlace é consensual (autocomposição). Vejamos: Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[…] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [...]” Atento a essa nova percepção do processo civil, que este juízo passou a exigir da parte que ingressa com uma nova ação, a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais. No caso em análise, a parte para comprovar essa tentativa, pelas vias não judiciais, de resolver o conflito, até juntou comprovante de reclamação junto ao portal CONSUMIDOR.GOV. Ocorre que essa tentativa foi apenas pro forma, para impedir o indeferimento da inicial. Explico. Apesar da parte autora ter iniciado uma reclamação extrajudicial, não apresentou a reposta desta, o que impossibilita a verificação da pretensão resistida. Ao que tudo indica, a parte autora nunca procurou de fato o fornecedor para verificar o litígio que descreveu em juízo. Isso se mostra evidente, já que se recusa a juntar a resposta de sua reclamação. Vale ressaltar que a plataforma citada acima é apenas uma, dentre inúmeras hipóteses que o consumidor teria para comprovar que tentou realmente, de alguma forma, resolver o imbróglio. A utilização de mecanismos para burlar a exigência de comprovação da pretensão resistida não se coaduna com o sistema processual vigente. Não se está aqui negando vigência ao dispositivo constitucional de livre acesso ao Judiciário. Mas tornando-o compatível com a realidade atual da sociedade consumerista. Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário. Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo. A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas das relações de consumo. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014). Do corpo do voto, extrai-se o entendimento do Min. Roberto Barroso acerca do interesse processual: “[...] 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...]16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]” Voltando ao caso em apreço, observa-se que a parte autora ajuizou 04 (quatro) ações indenizatórias idênticas, questionando todos os empréstimos que constam e/ou constaram em seu benefício previdenciário. Ressalte-se que há operações com mais de 3 (três) anos de inserção (ano de 2018). Diante dessa circunstância que não pode ser desconsiderada (ajuizamento simultâneo de 04 processos questionando todos os empréstimos consignados), a atenção desse juízo deve ser redobrada. O sistema judiciário não pode servir de plataforma que fomente lides fabricadas. Numa hipótese como a que se aprecia, com mais rigor se deve exigir que o consumidor demonstre que procurou o fornecedor para resolver o problema. No entanto, o que se percebe é que a reclamação apresentada pela parte demandante foi apenas um faz de conta, realizada descumprindo as normas básicas do portal e sem a menor intenção de que realmente fosse analisada. Apenas, como já exposto acima, para evitar um indeferimento da inicial. A aposta é ajuizar e questionar todas os empréstimos contidos no histórico do benefício previdenciário. Se durante a instrução processual, a instituição financeira trouxer as provas documentais da existência, validade e eficácia do negócio, a parte simplesmente desiste e/ou abandona o feito. A prática é reprovável, mas é corriqueira. Fruto da isenção de custas para os beneficiários da gratuidade e da cultura da indústria do dano moral. Infelizmente, tais condutas acabam prejudicando quem realmente precisa do Judiciário. Não é aceitável que um consumidor com mais de 04 anotações de empréstimos, que pagou pelas avenças durante mais de 3 (três) anos, sem nunca reclamar em nenhum dos canais disponíveis, queria agora questioná-los diretamente no Judiciário. Uma simples visita a uma das agências do fornecedor e/ou a apresentação da forma correta da reclamação nos portais de defesa do consumidor resolveriam a “dúvida” da parte autora. O que não pode é ser usado o Judiciário como porta de entrada ou primeira tentativa de resolver o problema (se é que realmente o problema existe). Portanto, coaduno do entendimento de decidir pelo indeferimento da inicial, o que faço, privilegiando a autocomposição de litígios, a presente realidade jurisdicional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela indispensabilidade, em processos como o presente, da necessidade de comprovação da pretensão resistida (de forma válida) como modo a demonstrar o efetivo interesse processual e a consequente necessidade/utilidade da ação. Dispositivo Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

03/12/2021, 00:00

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