Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800523-10.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800523-10.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município De Imperatriz Procurador: Dr. Gilvã Duarte de Assunção Recorrida: Alcilea Lopes Almeida Olievira Advogada: Drª. Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7.858-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800523-10.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que assegurou à Recorrida o direito ao adicional por tempo de serviço e demais verbas que compõe seu vencimento (ID 15300625). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente o art. 64 §1º do CPC e art. 492 do CPC, ao argumento de que a Justiça Comum do Maranhão é incompetente para conhecer demandas de trabalhadores do município que atuavam em regime celetista em relação a fatos anteriores a setembro de 2015, data em que o Estatuto dos Servidores (Lei n. 1.593/2015) passou a viger, nos termos da determinação da Lei Complementar n. 3/2014. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 17689238). Não apresentou contrarrazões (ID 18389177). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. A matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação do termo inicial de vigência da lei local mencionada, não podendo ser dirimida em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022), entendimento este que se aplica à espécie. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 12 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(23)