Agravo de Instrumento 0825106-09.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0825106-09.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 10:14

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 18:37

Publicação

27/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cleudeny Alves de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Embargado: Município de Imperatriz Procuradora: Márcia Ribeiro Lima Lacerda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. VALOR ABAIXO DO RAZOÁVEL FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRABALHO ADICIONAL EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Quanto à contribuição previdenciária, a tese foi devidamente analisada, sendo anômalo o uso dos Aclaratórios com a finalidade de provocar o rejulgamento do recurso com vistas à obtenção de um novo pronunciamento judicial. 2. O trabalho adicional do advogado deve ser levado em consideração quando da fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, quando liquidado o julgado, razão pela qual, corrigindo-se o vício omissivo, merece ser majorado o percentual para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825106-09.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de Origem: 0802928-48.2019.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 06/06/2024 a 13/06/2024, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:02

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/06/2024, 09:27

Documento (Certidão)

18/06/2024, 07:59

Documento

18/06/2024, 07:59

Mérito

13/06/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:52

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:14

Documentos

Acórdão (expediente)

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cleudeny Alves de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Embargado: Município de Imperatriz Procuradora: Márcia Ribeiro Lima Lacerda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. VALOR ABAIXO DO RAZOÁVEL FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRABALHO ADICIONAL EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Quanto à contribuição previdenciária, a tese foi devidamente analisada, sendo anômalo o uso dos Aclaratórios com a finalidade de provocar o rejulgamento do recurso com vistas à obtenção de um novo pronunciamento judicial. 2. O trabalho adicional do advogado deve ser levado em consideração quando da fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, quando liquidado o julgado, razão pela qual, corrigindo-se o vício omissivo, merece ser majorado o percentual para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825106-09.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de Origem: 0802928-48.2019.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 06/06/2024 a 13/06/2024, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Cleudeny Alves de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz Procurador(a): sem procurador(a) cadastrado(a) nos autos ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. CABÍVEL O ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS CÁLCULOS. AFASTADA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Seguindo a inteligência do § 1º, do art. 85 do CPC, são devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, mesmo que não tenha havido embargos, na hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (REsp 1799581/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 02/08/2019). 3. O desconto de contribuição previdenciária decorre de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento, razão pela qual reconhece-se devida a sua dedução apenas quando do efetivo pagamento, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo, porquanto ainda em fase de acertamento do crédito exequendo. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825106-09.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de Origem: 0802928-48.2019.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.09.2023 a 21.09.2023, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Cleudeny Alves de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz DECISÃO Cleudeny Alves de Sousa interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0802928-48.2019.8.10.0040, ajuizada contra o Município de Imperatriz/MA, ora agravado, que em juízo de retratação arbitrou honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido à parte exequente, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Em suas razões recursais de ID nº 22333931, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma para que sejam fixados honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor apurado, pois, ao fixar os honorários advocatícios no patamar mínimo, o julgador singular não levou em conta o trabalho adicional do advogado ante os demasiados recursos da parte ré no processo em que se tornou sucumbente, sendo que só não foram majorados imediatamente ante a iliquidez da sentença. Aduz não houve a inclusão no cálculo das contribuições previdenciárias que entende devidas, em razão da execução das verbas de adicional de tempo de serviço que possuem natureza salarial. Defende ainda que, cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, já que o valor devido ao exequente será pago por meio de RPV e houve apresentação de impugnação pelo executado. Requer a suspensão da decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inciso I, e, no mérito, a inclusão nos cálculos do pagamento relativo à contribuição previdenciária, tendo em vista que a verba do adicional por tempo de serviço possui caráter salarial, bem como a majoração dos honorários advocatícios para o patamar máximo de 20% (vinte por cento), levando-se em consideração o trabalho adicional do advogado. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, e em se tratando de autos eletrônicos, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, em virtude da regra disciplinada no art. 1.017, §5º, do CPC, razões pelas quais dele conheço. Especificamente quanto a tempestividade, em que pese, a intimação eletrônica do advogado fazer referência à decisão de ID nº 52613956, de fato, não passou de intimação do cabeçalho, contendo tão somente o nome das partes, sem conteúdo decisório. O art. 1.019, inciso I do CPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. Nesse momento de cognição sumária, vejo presentes a confluência dos requisitos legais. A probabilidade do direito encontra-se presente, pois em tratando de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios fixados quando da liquidação do julgado deve levar em conta os parâmetros do art. 85, §2º, notadamente, o trabalho realizado pelo advogado, inclusive, a existência de recursos e outras defesas nos autos, sendo que, à primeira vista, parece-me ter laborado em equívoco o julgado singular ao fixar os honorários no patamar mínimo. E ainda, quanto o pagamento das contribuições previdenciárias, o referido adicional tem natureza salarial por ausência de previsão em sentido contrário e por serem os adicionais, espécie de salário, integraliza a remuneração do servidor para todos os efeitos, inclusive para fins de aposentadoria e demais reflexos. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se evidenciado na medida em que foi homologado cálculo com valores desfavoráveis à pretensão do exequente, tendo em vista a fixação no mínimo, afetando, deveras, sua esfera patrimonial. Posto isso, presentes os requisitos autorizadores da medida de pleiteada, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825106-09.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de Origem: 0802928-48.2019.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se o teor da presente decisão ao magistrado a quo, dispensando-lhe de prestar informações complementares, salvo se ocorrer modificação da decisão agravada ou fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Intime-se o agravante, por seu advogado, na forma da lei. Intime-se a parte agravada, por seu advogado, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Após, encaminhem-se os autos à PGJ, para emissão de parecer. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8

08/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Documento

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