Termo Circunstanciado 0000298-07.2019.8.10.0152 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000298-07.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2023, 21:59

Decurso de Prazo

20/04/2023, 21:58

Decurso de Prazo

20/04/2023, 21:58

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:43

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:43

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:41

Definitivo

14/02/2023, 11:25

Trânsito em julgado

14/02/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 13:22

Publicação

24/01/2023, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:27

Publicação

24/01/2023, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000298-07.2019.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) VÍTIMA: FABIO DA SILVA LIMA AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL AUTOR DO FATO: ALEX MIRANDA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: PATRICIA BARBOSA ARAUJO - PI16555 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar os delitos descritos no art 129 do Código Penal, fato ocorrido em dezembro de 2018. Analisando os autos, verifico que a ação penal de delito em questão é pública condicionada a representação, sendo que até a presente data não foi juntada aos autos a citada representação da requerida, havendo, portanto, decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, o que impede o prosseguimento do feito (art. 145 do CP). Destarte, considerando que o suposto fato delituoso teria ocorrido há mais de quatro anos e que contra a autora do fato não foi apresentada a competente representação do prazo do art. 38 do Código Penal, ocorreu a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. ISTO POSTO, julgo extinta a punibilidade do autor do fato ALEX MIRANDA TEIXEIRA, por decadência, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal c/c art. 61 do CPP, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato, com base no Enunciado 105/FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros deste Juizado. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - _ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 ______________________________ Número Processo 0000298-07.2019.8.10.0152 VÍTIMA: FABIO DA SILVA LIMA AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL AUTOR DO FATO: ALEX MIRANDA TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar os delitos descritos no art 129 do Código Penal, fato ocorrido em dezembro de 2018. Analisando os autos, verifico que a ação penal de delito em questão é pública condicionada a representação, sendo que até a presente data não foi juntada aos autos a citada representação da requerida, havendo, portanto, decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, o que impede o prosseguimento do feito (art. 145 do CP). Destarte, considerando que o suposto fato delituoso teria ocorrido há mais de quatro anos e que contra a autora do fato não foi apresentada a competente representação do prazo do art. 38 do Código Penal, ocorreu a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. ISTO POSTO, julgo extinta a punibilidade do autor do fato ALEX MIRANDA TEIXEIRA, por decadência, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal c/c art. 61 do CPP, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato, com base no Enunciado 105/FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros deste Juizado. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

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Definitivo

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