Apelação Cível 0811477-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0811477-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811477-72.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) REU: ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 2 de março de 2026. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811477-72.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) REU: ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que as impugnações à execução foram apresentadas tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 16 de outubro de 2024. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811477-72.2016.8.10.0001. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA ESPÓLIO DE: JOSE ALVES FERREIRA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A ESPÓLIO DE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, SEFAZ, ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A DESPACHO Considerando a certidão de trânsito em julgado de ID. 121716388 - página 8, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, procedendo a baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

28/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/06/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:29

Documento (Certidão)

13/06/2024, 15:29

Documento (Certidão)

13/06/2024, 15:28

Documento (Certidão)

13/06/2024, 15:27

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Documento (Certidão)

15/02/2024, 11:34

Documento (Certidão)

15/02/2024, 09:42

Documento (Certidão)

15/02/2024, 09:21

Documento (Certidão)

15/02/2024, 09:18

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:40

Publicação

22/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Advogados: Gustavo Fonteles Carvalho Pereira (OAB/MA 8.501) e outra Recorrido: José Alves Ferreira Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10.423) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0811477-72.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação para o fim de manter a condenação em danos morais no valor de R$ 3 mil, em face da inscrição indevida no SERASA relativo a débito do IPVA não contraído pelo Recorrido (ID 28713087). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido nega vigência ao enunciado dos arts. 120, 123, 124, II, 128 do CTN e do art. 155, III do CF, tendo em vista a inexistência do nexo causal entre a ocorrência do ato ilícito e do prejuízo sofrido pela Recorrida, e consequentemente, do dever de indenizar, uma vez que “a competência para lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança do referido imposto compete ao Estado do Maranhão, através da Secretaria da Fazenda, razão pela qual o pedido de isenção do IPVA do veículo em apreço não pode ser dirigido ao DETRAN/MA” (ID 30337267). Contrarrazões no ID 31191832. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, uma vez que a tese do Recorrente acerca da inexistência do nexo causal para a caracterização do ato ilícito, e consequentemente do dever de indenizar, não é possível de ser dirimida em sede de REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo fático probatório constante dos autos, pretensão que embarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 1.982.128/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogados: Dr. MARVIO AGUIAR REIS - OAB MA5915-A E OUTROS APELADO: JOSE ALVES FERREIRA Advogado: Dr. RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - OAB MA10423-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO DE IPVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA RAZOÁVEL. I - Segundo precedentes desta Corte e do STJ a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. II - Não há se falar em modificação da indenização por dano moral fixada dentro dos parâmetros da razoablidade e proporcionalidade, diante de caso em que, efetuado o pagamento do débito, houve demora para a retirada da negativação no SERASA. III - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0811477-72.2016.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pelo DETRAN/MA-Departamento Estadual De Transito Do Maranhão em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz auxiliar do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Dr. Thales Ribeiro de Andrade, que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar o cancelamento dos débitos reportado nos autos, bem como para determinar que os requeridos procedam à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SERASA S.A, em relação ao débito reportado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), e ainda, para condenar os requeridos ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Honorários a cargo do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado com os termos da sentença, aduziu o apelante, em síntese, que deve ser reformada, pois o autor não fez prova de suas alegações e que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, sendo que a inscrição do nome do autor na divida ativa e nos cadastros de inadimplentes se deu pelo ESTADO DO MARANHÃO, através da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, uma vez que os valores se referem a IPVA. Defendeu que não tem competência para cobrar e fiscalizar IPVA, mas apenas efetuou o emplacamento do veículo em nome do autor/apelado. Dessa forma, sustentou que não pode o DETRAN/MA ser instado a excluir o nome do apelado da divida ativa e dos cadastros de inadimplentes relativo a débito de IPVA, uma vez que esta não é de sua competência e sim da SEFAZ/MA – Secretaria de Fazenda Estadual. Afirmou, no mais, a inexistência dos danos morais. Assim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor apelado em sua inicial, ou seja determinando que o Estado do Maranhão exclua o nome do recorrido da divida ativa e do cadastro de inadimplentes, por ser de sua exclusiva competência. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC1, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja desta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. O caso dos autos trata de analisar a inscrição em órgão de proteção ao crédito relativa a dívida de IPVA, onde o autor alega não ser proprietário do veículo que originou o débito. Já o Detran sustentou que a inscrição é devida porque o veículo estaria em nome do requerente. Para tanto, juntou telas de seu sistema interno e afirmou que seus atos têm presunção de legitimidade e fé pública. Primeiramente, quanto à alegação de que não pode o DETRAN/MA ser instado a excluir o nome do apelado da divida ativa e dos cadastros de inadimplentes relativo a débito de IPVA, uma vez que esta não é de sua competência e sim da SEFAZ/MA – Secretaria de Fazenda Estadual, entendo que este argumento não pode ser acolhido, porquanto o juízo de origem determinou o cancelamento dos débitos e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SERASA S.A. Não há determinação de exclusão do nome do autor da dívida ativa. Ademais, o cadastro dos veículos é realizado perante o DETRAN/MA, o que permite a cobrança de IPVA, sendo que este originou a inscrição do nome do autor no SERASA, razão pela qual não se pode entender que o órgão de trânsito é incompetente para cumprir a determinação imposta na sentença. Quanto ao mérito, deve ser prestigiada a sentença, porquanto resolveu a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica. Assim, para evitar repetição desnecessária de fundamentos, transcrevo a seguir as razões do Magistrado a quo (…) “Considerando a inversão do ônus da prova, caberia aos requeridos comprovarem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, no entanto, não juntaram aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, além do “print” de uma tela do sistema interno operado pelo requerido DETRAN, prova esta produzida unilateralmente, não gozando de fé pública, sendo, portanto, insuficiente para a finalidade a que se destina. Assim, para além dos documentos que comprovam a negativação do nome do requerente, tem-se que os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar a legalidade do débito levado aos órgãos de proteção ao crédito, justificando, assim, a legitimidade da inclusão, na forma do art. 373, II, do NCPC. Dito isso, considerando a ausência de comprovação da legalidade do débito, bem como da negativação, sua nulidade é medida que se impõe. Declara a nulidade dos débitos reportados nos autos, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são morais”. Analisando a questão, entendo que a sentença está irretocável, pois o dano extrapatrimonial se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de um débito não contraído, inclusive com a inclusão do nome do autor no rol depreciativo do SERASA, ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentra na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Além disso, o apelante, ao impugnar as alegações do autor, não fez prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC),, cingindo-se a anexar telas de seu sistema interno que não servem de prova. Dadas as circunstâncias fáticas do caso concreto, considero que o valor fixado no juízo de origem (R$ 3.000,00) é adequado, sobretudo para impor ao apelante que adote as providências necessárias a evitar a ocorrência de novas irregularidades de igual natureza. Seguem os seguintes precedentes: STJ-1110806 PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de majorar a quantia devida pela parte ré à parte autora, a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados, para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, devidamente corrigida pelo IGP-M, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora a contar da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, mantendo-se nos demais aspectos a sentença recorrida". 2. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária tem início no momento em que esta é arbitrada (Súmula 362/STJ). 6. Recurso Especial parcialmente provido. (Recurso Especial nº 1.715.545/RS (2017/0322858-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 16.11.2018). STJ-1178173) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA LAVRADA PELO DETRAN. NULIDADE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 191, e-STJ): "Por outro lado, em relação à quantia arbitrada, deve-se levar em consideração o prejuízo suportado e a condição socioeconômica das partes, pautando-se em critérios de razoabilidade, de forma que não seja exagerada, sob pena de haver enriquecimento sem causa, nem pífia a ponto de incentivar a conduta ilícita. (...), ponderando os critérios mencionados, a quantia arbitrada a título de danos morais comporta redução, razão pela qual altero o montante anteriormente fixado em R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00". 2. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais pode ser alterado nesta instância só quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 5. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (Recurso Especial nº 1.790.577/SP (2018/0338704-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 23.04.2019, DJe 12.09.2019). Nesse mesmo sentido esta Corte já analisou igual controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL – DÉBITO DE IPVA PAGO – MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SERASA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 5.000,00 – QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há se falar em redução da indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante de caso em que efetuado o pagamento do débito houve demora de mais de 3 (três) meses para a retirada da negativação no SERASA. II – Dada a ausência de complexidade da demanda e diante dos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC, devem ser reduzidos os honorários advocatícios ao mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III – Apelação parcialmente provida. (TJ/MA, AC 0801631-46.2018.8.10.0038, em 29/10/2019, Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Anildes Chaves Cruz). Ante o exposto, nego provimento ao apelo para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811477-72.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JOSE ALVES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A RÉU: REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, SEFAZ, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A, ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A S E N T E N Ç A Intimação - Vistos, etc. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por José Alves Ferreira em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/MA), e ESTADO DO MARANHÃO, objetivando indenização por danos morais. Alega o requerente, em síntese, que no dia 16 de outubro de 2015 compareceu em uma agência da Caixa Econômica Federal para obter um empréstimo, quando tomou conhecimento de que o seu nome estava negativado por um débito junto ao DETRAN/MA, decorrente de multas aplicadas a um veículo que não lhe pertence. Segue alegando que ao se dirigir ao DETRAN/MA para esclarecer os fatos, lá teve notícia de mais um débito, no valor de R$ 613,30 (seiscentos e treze reais e trinta centavos), o qual também desconhece. Explica que registou boletim de ocorrência solicitando providências com relação aos fatos. Inicial instruída com documentos. Realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi concedida a tutela de urgência ao requerente. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. Réplica à contestação. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. É o que cabia relatar. Decido. Julgo antecipadamente a lide, o que faço nos termos do permissivo legal do art.355,I, do CPC, vez que o feito está devidamente instruído, não necessitando de dilação probatória. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega não ser proprietária do veículo que originou débitos junto ao Detran e a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. De outro lado, os requeridos afirmam que a cobrança e a inscrição são devidas, juntando apenas cópia da tela de um sistema, onde contém dados relacionados ao veículo reportado na inicial. Considerando a inversão do ônus da prova, caberia aos requeridos comprovarem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, no entanto, não juntaram aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, além do “print” de uma tela do sistema interno operado pelo requerido DETRAN, prova esta produzida unilateralmente, não gozando de fé pública, sendo, portanto, insuficiente para a finalidade a que se destina. Assim, para além dos documentos que comprovam a negativação do nome do requerente, tem-se que os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar a legalidade do débito levado aos órgãos de proteção ao crédito, justificando, assim, a legitimidade da inclusão, na forma do art. 373, II, do NCPC. Dito isso, considerando a ausência de comprovação da legalidade do débito, bem como da negativação, sua nulidade é medida que se impõe. Declara a nulidade dos débitos reportados nos autos, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são morais. O dano extrapatrimonial se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de um débito não contraído, inclusive com a inclusão do seu nome no rol depreciativo do SERASA, ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentra na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Isto posto, confirmo a liminar anteriormente concedida, e com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, para DETERMINAR o cancelamento dos débitos reportado nos autos, bem como para DETERMINAR que os requeridos procedam à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SERASA S.A, em relação ao débito reportado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), e ainda, para CONDENAR os requeridos ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Honorários a cargo do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 29 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4091/2021

14/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Remessa (outros motivos)

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