Procedimento Comum Cível 0869513-97.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0869513-97.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:42

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:09

Publicação

04/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Eduardo da Luz Soares Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 2055-2592/e-mail: [email protected] Processo nº 0869513-97.2022.8.10.0001 Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rito Ordinário proposta por EDUARDO DA LUZ SORES em face do ESTADO DO MARANHÃO, devidamente qualificados na inicial, visando a imediata suspensão de ato administrativo disciplinar pelo qual fora ele licenciado a bem da disciplina dos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Aduziu que no dia 15/10/2018, o Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão instaurou a Sindicância Demissória nº 025/2018-DP/3, em desfavor do autor, sob os mesmos fatos apurados em âmbito criminal e sob a justificativa de que o requerente, por volta das 03:00 horas, no posto Itapiracó, localizado na Av. Joaquim Mochel, Cohab Anil II, teria agredido fisicamente com socos, chutes e disparos de arma de fogo o senhor Anderson Pereira da Silva, causando lesões corporais, o que teria, em tese, afetado a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Segundo apontou, a sindicância fez uso da prova emprestada, utilizando-se de todo o Inquérito Policial para robustecer o seu contexto probatório, o que levou, de forma prematura, ao seu licenciamento a bem da disciplina. Afirmou, ainda, que o Comandante Geral, atropelando a legislação de regência, determinou a sua exclusão das fileiras da PMMA, através da prematura abertura de Sindicância demissória disciplinar em desfavor do Autor para que fossem apurados os fatos objeto de Inquérito Policial nº 144/2018 e posteriormente da Ação Penal nº 0012417 02.2018.8.10.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal, pelo crime desclassificado de homicídio tentando qualificado, conforme decisão do Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri. Requereu a anulação do ato de exclusão com sua imediata reintegração ao cargo policial militar e funções públicas anteriormente exercidas, com o pagamento de todos os proventos que deixou de receber em razão da exclusão indevida. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão deste Juízo concedendo a liminar pleiteada para tornar nulo o ato de exclusão do autor e sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar (doc. ID 82674632). Citado, o réu apresentou contestação se manifestando pela improcedência da demanda, tendo em vista a diversidade de objeto e de escopo da Ação Penal e da Sindicância (esta última abrangendo condutas e fatos residuais, que não são objeto de apreciação da daquela) e a improcedência da demanda, diante da ausência de prova da nulidade da Sindicância ou da penalidade administrativa, além de informar acerca da interposição do agravo de instrumento de nº 0802492-73.2023.8.10.0000 (doc. ID 85438088). Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, no referido recurso, dando provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida sob o argumento de que mera desclassificação de crime realizada pelo Juízo do Tribunal do Júri não se afigura minimamente suficiente para inferir no juízo de conclusão da esfera administrativa-disciplinar, a qual foi galgada pelo escorreito regular processamento, em obediência ao princípio do devido processo legal, uma vez que a lisura não está sendo questionada na forma (doc. ID 86598175). Réplica à contestação de ID 85778742. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (doc. ID 89411546). Sobreveio sentença terminativa diante da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (doc. ID 123621416). O requerente recorreu e teve o apelo provido para anular a sentença (doc. ID 158511078). É o breve relatório. DECIDO: Observo que o processo em tela versa única e exclusivamente sobre matéria de direito, não exigindo dilação probatória, de modo que comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Vê-se que a presente demanda visa a anulação do ato que excluiu o autor dos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão, a bem da disciplina, sob o argumento de que os fatos que são considerados ao mesmo tempo crime e transgressão disciplinar, devem aguardar o pronunciamento judicial para, só então, avaliar a possibilidade de instauração de processo disciplinar, nos termos do art. 14 do Regulamento Disciplinar do Exército. Embora a matéria seja passível de discussão e interpretação diversa, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, do non bis in idem, das normas, como o Regulamento Disciplinar do Exército e o Estatuto dos Militares, de jurisprudências, doutrina e demais fontes do direito, a discussão chegou ao STF, sendo objeto de tese firmada no Tema 565 com repercussão geral em Recurso Extraordinário. No referido tema, o Tribunal Maior afirmou ser possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta, nos seguintes termos: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. (STF – ARE 691306 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 23/08/2012, Publicação: 11/09/2012) (grifos nossos) Com efeito, constatada a existência de repercussão geral e analisado o mérito da questão pela Corte, a decisão proveniente dessa análise deve ser aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, nos termos do art. 102, § 3°, da Constituição Federal e art. 1.035 do Código de Processo Civil. Essa é a orientação do art. 927, inciso III, CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...) O requerente alegou ainda a utilização de prova emprestada do inquérito policial na sindicância, bem como desproporcionalidade na exclusão, tendo em vista a desclassificação do crime de homicídio tentando qualificado para lesão corporal. Apenas por amor ao debate, me manifesto sobre tais questões. Como é cediço, e já decidido pelos tribunais superiores, inexiste óbice à utilização de prova emprestada na esfera do procedimento administrativo disciplinar quando atendido o contraditório e a ampla defesa, e, especialmente, quando a decisão da autoridade administrativa não foi subsidiada unicamente na prova emprestada, mas também nas diligências e instrução probatória realizadas no bojo do processo administrativo, como se deu no caso dos autos, tanto que não foi suscitado pelo autor nenhum argumento quanto à legalidade dos atos praticados durante a sindicância. Nessa linha de raciocínio, tendo o feito administrativo respeitado todo o contraditório e ampla defesa, não cabe ao Judiciário se imiscuir na penalidade aplicada, uma vez que adentraria na esfera de competência da administração. Rever os atos administrativos em sua motivação e objeto caracterizaria indevida ingerência do Poder Judiciário e malévola quebra do princípio da separação de poderes. Além do mais, a mera desclassificação realizada pelo Juízo do Tribunal do Júri não é suficiente para inferir no juízo de conclusão da esfera administrativa disciplinar, a qual foi, repito, regularmente processada, em obediência ao princípio do devido processo legal. Com efeito, o conteúdo disposto no mérito das decisões administrativas extrapola a alçada de competência desta Auditoria Militar, uma vez que qualquer poder de reforma implicaria em desequilíbrio da separação de poderes, além de grave afronta à independência das esferas cível e militar. O postulante, a toda evidência, não logrou êxito em demonstrar a natureza irregular da punição havida, o que caracterizaria o desvio de finalidade do administrador, autorizando a anulação do ato impugnado pelo Poder Judiciário. O que se tem é uma irresignação do requerente em aceitar a punição que lhe foi legalmente imposta. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, tornando sem efeito, de forma definitiva, a decisão liminar de ID 82674632, haja vista a análise da questão com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, c/c o art. 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Não concedo ao autor, empresário, conforme consta da petição inicial e da procuração, o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual o condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios arbitro em um salário mínimo, considerando a complexidade da causa, o trabalho produzido e o grau de zelo do profissional, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Publique-se, via DJE. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Polícia Militar do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na Distribuição. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:47

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:38

Petição (Apelação)

22/01/2026, 16:39

Improcedência

24/11/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 10:31

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Eduardo da Luz Soares Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 2055-2592/e-mail: [email protected] Processo nº 0869513-97.2022.8.10.0001 Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rito Ordinário proposta por EDUARDO DA LUZ SORES em face do ESTADO DO MARANHÃO, devidamente qualificados na inicial, visando a imediata suspensão de ato administrativo disciplinar pelo qual fora ele licenciado a bem da disciplina dos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Aduziu que no dia 15/10/2018, o Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão instaurou a Sindicância Demissória nº 025/2018-DP/3, em desfavor do autor, sob os mesmos fatos apurados em âmbito criminal e sob a justificativa de que o requerente, por volta das 03:00 horas, no posto Itapiracó, localizado na Av. Joaquim Mochel, Cohab Anil II, teria agredido fisicamente com socos, chutes e disparos de arma de fogo o senhor Anderson Pereira da Silva, causando lesões corporais, o que teria, em tese, afetado a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Segundo apontou, a sindicância fez uso da prova emprestada, utilizando-se de todo o Inquérito Policial para robustecer o seu contexto probatório, o que levou, de forma prematura, ao seu licenciamento a bem da disciplina. Afirmou, ainda, que o Comandante Geral, atropelando a legislação de regência, determinou a sua exclusão das fileiras da PMMA, através da prematura abertura de Sindicância demissória disciplinar em desfavor do Autor para que fossem apurados os fatos objeto de Inquérito Policial nº 144/2018 e posteriormente da Ação Penal nº 0012417 02.2018.8.10.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal, pelo crime desclassificado de homicídio tentando qualificado, conforme decisão do Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri. Requereu a anulação do ato de exclusão com sua imediata reintegração ao cargo policial militar e funções públicas anteriormente exercidas, com o pagamento de todos os proventos que deixou de receber em razão da exclusão indevida. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão deste Juízo concedendo a liminar pleiteada para tornar nulo o ato de exclusão do autor e sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar (doc. ID 82674632). Citado, o réu apresentou contestação se manifestando pela improcedência da demanda, tendo em vista a diversidade de objeto e de escopo da Ação Penal e da Sindicância (esta última abrangendo condutas e fatos residuais, que não são objeto de apreciação da daquela) e a improcedência da demanda, diante da ausência de prova da nulidade da Sindicância ou da penalidade administrativa, além de informar acerca da interposição do agravo de instrumento de nº 0802492-73.2023.8.10.0000 (doc. ID 85438088). Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, no referido recurso, dando provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida sob o argumento de que mera desclassificação de crime realizada pelo Juízo do Tribunal do Júri não se afigura minimamente suficiente para inferir no juízo de conclusão da esfera administrativa-disciplinar, a qual foi galgada pelo escorreito regular processamento, em obediência ao princípio do devido processo legal, uma vez que a lisura não está sendo questionada na forma (doc. ID 86598175). Réplica à contestação de ID 85778742. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (doc. ID 89411546). Sobreveio sentença terminativa diante da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (doc. ID 123621416). O requerente recorreu e teve o apelo provido para anular a sentença (doc. ID 158511078). É o breve relatório. DECIDO: Observo que o processo em tela versa única e exclusivamente sobre matéria de direito, não exigindo dilação probatória, de modo que comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Vê-se que a presente demanda visa a anulação do ato que excluiu o autor dos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão, a bem da disciplina, sob o argumento de que os fatos que são considerados ao mesmo tempo crime e transgressão disciplinar, devem aguardar o pronunciamento judicial para, só então, avaliar a possibilidade de instauração de processo disciplinar, nos termos do art. 14 do Regulamento Disciplinar do Exército. Embora a matéria seja passível de discussão e interpretação diversa, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, do non bis in idem, das normas, como o Regulamento Disciplinar do Exército e o Estatuto dos Militares, de jurisprudências, doutrina e demais fontes do direito, a discussão chegou ao STF, sendo objeto de tese firmada no Tema 565 com repercussão geral em Recurso Extraordinário. No referido tema, o Tribunal Maior afirmou ser possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta, nos seguintes termos: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. (STF – ARE 691306 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 23/08/2012, Publicação: 11/09/2012) (grifos nossos) Com efeito, constatada a existência de repercussão geral e analisado o mérito da questão pela Corte, a decisão proveniente dessa análise deve ser aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, nos termos do art. 102, § 3°, da Constituição Federal e art. 1.035 do Código de Processo Civil. Essa é a orientação do art. 927, inciso III, CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...) O requerente alegou ainda a utilização de prova emprestada do inquérito policial na sindicância, bem como desproporcionalidade na exclusão, tendo em vista a desclassificação do crime de homicídio tentando qualificado para lesão corporal. Apenas por amor ao debate, me manifesto sobre tais questões. Como é cediço, e já decidido pelos tribunais superiores, inexiste óbice à utilização de prova emprestada na esfera do procedimento administrativo disciplinar quando atendido o contraditório e a ampla defesa, e, especialmente, quando a decisão da autoridade administrativa não foi subsidiada unicamente na prova emprestada, mas também nas diligências e instrução probatória realizadas no bojo do processo administrativo, como se deu no caso dos autos, tanto que não foi suscitado pelo autor nenhum argumento quanto à legalidade dos atos praticados durante a sindicância. Nessa linha de raciocínio, tendo o feito administrativo respeitado todo o contraditório e ampla defesa, não cabe ao Judiciário se imiscuir na penalidade aplicada, uma vez que adentraria na esfera de competência da administração. Rever os atos administrativos em sua motivação e objeto caracterizaria indevida ingerência do Poder Judiciário e malévola quebra do princípio da separação de poderes. Além do mais, a mera desclassificação realizada pelo Juízo do Tribunal do Júri não é suficiente para inferir no juízo de conclusão da esfera administrativa disciplinar, a qual foi, repito, regularmente processada, em obediência ao princípio do devido processo legal. Com efeito, o conteúdo disposto no mérito das decisões administrativas extrapola a alçada de competência desta Auditoria Militar, uma vez que qualquer poder de reforma implicaria em desequilíbrio da separação de poderes, além de grave afronta à independência das esferas cível e militar. O postulante, a toda evidência, não logrou êxito em demonstrar a natureza irregular da punição havida, o que caracterizaria o desvio de finalidade do administrador, autorizando a anulação do ato impugnado pelo Poder Judiciário. O que se tem é uma irresignação do requerente em aceitar a punição que lhe foi legalmente imposta. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, tornando sem efeito, de forma definitiva, a decisão liminar de ID 82674632, haja vista a análise da questão com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, c/c o art. 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Não concedo ao autor, empresário, conforme consta da petição inicial e da procuração, o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual o condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios arbitro em um salário mínimo, considerando a complexidade da causa, o trabalho produzido e o grau de zelo do profissional, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Publique-se, via DJE. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Polícia Militar do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na Distribuição. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDUARDO DA LUZ SOARES Advogado do(a) APELANTE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA 1. CASO EM EXAME 1.1 EDUARDO DA LUZ SOARES, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Auditoria Militar nos autos da ação que move em face do ESTADO DO MARANHÃO, interpõe o recurso de apelação cível. 1.2 Vejamos toda a fundamentação da sentença: (…) Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que a decisão proferida em Juízo criminal, a não ser pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, não vincula o feito administrativo, e que não houve vício de forma, nada resta a fazer por este Juízo que não o arquivamento dos autos. Assim, em virtude da ausência de pressupostos processuais para continuação do feito, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...) 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Saber se a sentença padece de vício de fundamentação. 3. RAZÃO DE DECIDIR 3.1 A decisão NÃO se encontra minimamente fundamentada. A fundamentação que se vê não enfrenta os fatos e argumentos jurídicos das partes para entrega da prestação jurisdicional, logo, imprópria nos termos do CPC. 4. DISPOSITIVO 4.1 Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STF, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença por falta de fundamentação. ___________________________________________ Jurisprudência relevante: STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0869513-97.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO DA LUZ SOARES ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - OAB MA10231 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Invisto-me com os ares de uma das ondas revolucionárias do Processo Civil lecionada por Mauro Cappelletti - a do pleno acesso à jurisdição, permitida, também, pela gratuidade da justiça - para, agora, bem dizer que a despeito de toda e qualquer discussão que se possa suscitar acerca do benefício da gratuidade da justiça, duas coisas se revelam, já, com ares inquestionáveis: a primeira, que a mera alegação por parte de uma pessoa natural se revela o suficiente (art. 99, §3º, CPC), e, a segunda, de que a presunção é juris tantum (art. 99, §2º, CPC). Não obstante haja uma presunção ope legis decorrente de uma simples afirmação da parte pretendente, não quer dizer que não possa ser afastada, o que, neste momento, há de se ter um esforço natural de constituição de elementos probatórios para o convencimento do juízo – através da impugnação à justiça gratuita promovido pela parte ex adversa (art. 100, CPC) – ou, ainda, por fundadas razões suficientes para afastar a subsunção dessa condição jurídico-processual de pobreza no sentido técnico da lei, resultado da análise superficial do caso pelo juízo qualificado pela sua regra de experiência (art. 99, §2º, CPC). Cândido Rangel Dinamarco ensina que “a insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, 6ª Ed. Editora Malheiros, São Paulo: 2009, p. 697). Eis o posicionamento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Bem, é essa insuficiência de recursos que eu não reconheço, tendo em vista que a parte apelante se declara como empresário, logo, sendo intuitivo que tem condições de recolher as custas recursais, sem que para tanto coloque em risco a própria subsistência e/ou de sua família, na acepção jurídica da lei. Forte nessas razões, Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0869513-97.2022.8.10.0001 INDEFIRO os benefícios de justiça gratuita, ainda que para o recolhimento apenas no final do processo, oportunidade em que fixo prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante recolha o preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EDUARDO DA LUZ SOARES Advogado: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA, OAB/MA Nº.10.231 Réu: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] Processo nº. 0869513-97.2022.8.10.0001 - PJE Procedimento Comum Cível Cuida-se de Ação de Rito Ordinário com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada promovida pelo autor, qualificado nos autos, visando a imediata suspensão de ato administrativo disciplinar pelo qual fora ele licenciado a bem da disciplina dos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Aduz o autor, que no dia 15 de outubro de 2018, o Comandante-Geral da Policia Militar do Maranhão instaurou a Sindicância Demissória nº 025/2018-DP/3, em desfavor do Autor, sob os mesmos fatos apurados em âmbito criminal e sob a justificativa de que o Autor, por volta das 3h da manhã, no posto Itapiracó, localizado na Av. Joaquim Mochel, Cohab Anil II, teria agredido fisicamente com socos, chutes e disparos de arma de fogo o senhor Anderson Pereira da Silva, causando lesões corporais, o que teria, em tese, afetado a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Segundo aponta, a sindicância fez uso da prova emprestada, utilizando-se de todo o Inquérito Policial para robustecer o seu contexto probatório, o que levou, de forma prematura, ao licenciamento do Autor à bem da disciplina pelo Comandante-Geral da PMMA. Aduz ainda que o Comandante Geral da PMMA, atropelando a legislação de regência, determinou a exclusão do Autor das fileiras da PMMA (constante às fls. 462-463 – do VOL. 2), através da prematura abertura de Sindicância demissória disciplinar em desfavor do Autor para que fossem apurados os fatos objeto de Inquérito Policial nº 144/2018 e posteriormente da Ação Penal nº 0012417 02.2018.8.10.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal, pelo crime desclassificado de homicídio tentando qualificado, conforme decisão do Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri. Desse modo requer, em caráter liminar, o deferimento da tutela para determinar: a) que seja imediatamente tornado nulo o ato de exclusão do Autor a bem da disciplina, determinando sua imediata reintegração ao cargo policial militar e funções públicas anteriormente exercidas; b) que por ocasião da medida liminar seja aplicada multa diária em favor do Autor em valor a ser estabelecido por V. Exa, em caso de descumprimento. A autor juntou documentos à inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido: Quanto ao pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob análise, o autor busca anulação de ato que excluiu o autor da PMMA em razão da desclassificação do crime objeto que serviu como base para a instauração da sindicância demissória. Ora, a regra da independência das chamadas instâncias penal e administrativa comporta restrições, posto que as provas colhidas no processo penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem embasamento seguro para eventual prolação de decisão administrativa. Nessa linha, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no MS 21.310-8 DF, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio: Estando o Decreto de demissão alicerçado em tipo penal, imprescindível e que haja provimento condenatório trânsito em julgado. Se de um lado é certo que a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal indica o caráter autônomo da responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos cível e penal pertinentes, de outro não menos correto é que, alicerçada a demissão na prática de crime contra a administração pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciário coberto pelo manto de coisa julgada. (GRIFAMOS) No caso em apreço, em tese, já não mais existe o fundamento para exclusão do autor da PMMA, uma vez que fora pautado em suposto cometimento de delito mais gravoso que, conforme decisão judicial, não se configurou na sua forma inicial como era apurado no então procedimento investigatório policial. Portanto, o motivo que excluiu o autor das fileiras da PMMA vai de encontro à Teoria dos Motivos Determinantes, a qual tem sido amplamente aceita nos tribunais brasileiros. Assim, toda validade do ato administrativo está estritamente ligada ao motivo indicado como seu fundamento, de tal modo que, se os motivos forem falsos, inexistentes ou tiverem algum tipo de vício, implicam na sua nulidade. Com efeito, embora o caso sob análise trate de indicada hipótese delituosa, de inafastável interesse público, e ainda que a Administração Pública tenha independência na apuração de fatos com relevantes consequências jurídicas, a parte demandada necessita ter o direito de que provas justificadas como essenciais sejam apreciadas. Com efeito, o Juízo competente para o Júri deliberou sobre a desclassificação do crime. Isso evidencia que a instrução processual não fora levada a termo e que ainda há provas a serem levantadas. Ora, apenas as provas ainda não concluídas terão o condão de determinar o direcionamento para o reconhecimento da autoria delitiva. Da mesma forma, essas provas poderão definir a (in)capacidade do autor para permanecer na Corporação Militar. Frise-se que não se confronta aqui a independência das instâncias, apenas se restabelece o direito ao autor de que provas materiais sejam analisadas, conduzindo a um juízo deliberatório mais assertivo. Assim, por motivos de economia processual, robustez das evidências produzidas no âmbito de eventual processo penal e como forma de se evitar provável punição extremada, torna-se temerário o andamento, processamento e, eventualmente, a prolação de decisão definitiva no âmbito administrativo enquanto pendente a apuração e análise dos mesmos fatos na esfera penal, como forma de resguardar a segurança jurídica, a unidade da justiça e a presunção de inocência. Portanto, em sede de sumária cognição, consegue-se inferir a probabilidade do direito e o perigo de dano, eis que não observada por parte da autoridade administrativa prova que seria essencial para o deslinde do procedimento administrativo, conforme demonstrado. Ressalte-se que à Auditoria Militar não cabe julgar o mérito das decisões levadas a termo pela Polícia Militar do Estado do Maranhão, incumbindo a si, contudo, zelar pelos aspectos legais e procedimentais de quaisquer dos atos da corporação, como forma de preservação do Estado democrático de direito. Assim, reafirma-se o direito de a Organização Militar julgar os seus membros conforme o entendimento adotado naquela senda, resguardando-se, contudo, a legalidade na tramitação processual, incluindo neste aspecto a observância de todas as normas pertinentes que guardem relação com cada caso concreto. Neste diapasão, consegue-se inferir que a probabilidade do direito restou evidenciada, bem como o perigo na demora, demonstrado pelos vários documentos acostados pelo autor. Ante o exposto, concedo liminarmente a tutela de urgência de forma antecipada, nos termos da fundamentação supra e do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, para determinar: Que seja imediatamente tornado nulo o ato de exclusão do Autor a bem da disciplina, determinando sua imediata reintegração ao cargo policial militar e funções públicas anteriormente exercidas. CIENTIFIQUE-SE o Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão com cópia da presente decisão. CITE-SE o Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, data do sistema NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria Militar

20/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Improcedência

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