Apelação Cível 0828574-80.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0828574-80.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS FURTADO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 4 de julho de 2024. MARCILDA DE SOUZA MACHADO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0828574-80.2019.8.10.0001

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS FURTADO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Em face da petição do requerente, determino o arquivamento dos autos até sua manifestação. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Despacho (expediente) - PROCESSO Nº. 0828574-80.2019.8.10.0001

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS FURTADO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 22 de julho de 2022. RAQUEL BORGES CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0828574-80.2019.8.10.0001

25/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2022, 10:28

Remessa (outros motivos)

07/07/2022, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 10:27

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 12:45

Publicação

09/06/2022, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida Santos Furtado Rodrigues Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: João Victor Holanda Do Amaral. Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PORTADOR DE DUAS MATRÍCULAS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO FATOS POR INTERMÉDIO DAS LEIS 6.110/94 E 9.860/2013. REFERÊNCIAS CORRETAS NO TERMOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Percebe-se que a principal modificação ocorrida com o advento da lei nº 9.860/2013, como forma de privilegiar os discentes, foi o fato da consagração da automaticidade, ou seja, a progressão ocorrerá pelo tempo de serviço, sendo, agora, dispensável o requerimento administrativo e a avaliação de desempenho. Logo, correta a progressão promovida face à matrícula nº 290939-2. II. Contudo, para as matrículas anteriores (in casu, 290939-4) que não foram agraciadas no tempo oportuno nos termo da lei nº 6.114/94, deve-se aplicar a regra de transição do art. 24 da novel legislação, tornado escorreito o entendimento empossado na sentença. III. Apelação Desprovida de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828574-80.2019.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/ Presidente

08/06/2022, 00:00

Não-Provimento

03/06/2022, 10:35

Mérito

01/06/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 10:07

Para julgamento de mérito

23/05/2022, 17:39

Documentos

Intimação

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida Santos Furtado Rodrigues Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: João Victor Holanda Do Amaral. Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PORTADOR DE DUAS MATRÍCULAS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO FATOS POR INTERMÉDIO DAS LEIS 6.110/94 E 9.860/2013. REFERÊNCIAS CORRETAS NO TERMOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Percebe-se que a principal modificação ocorrida com o advento da lei nº 9.860/2013, como forma de privilegiar os discentes, foi o fato da consagração da automaticidade, ou seja, a progressão ocorrerá pelo tempo de serviço, sendo, agora, dispensável o requerimento administrativo e a avaliação de desempenho. Logo, correta a progressão promovida face à matrícula nº 290939-2. II. Contudo, para as matrículas anteriores (in casu, 290939-4) que não foram agraciadas no tempo oportuno nos termo da lei nº 6.114/94, deve-se aplicar a regra de transição do art. 24 da novel legislação, tornado escorreito o entendimento empossado na sentença. III. Apelação Desprovida de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828574-80.2019.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/ Presidente

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS FURTADO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0828574-80.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS ajuizada por MARIA APARECIDA SANTOS FURTADO RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial. Sustenta a requerente que foi nomeada como professora pelo Estado do Maranhão no cargo de professora desde 16/04/1997 e 12/07/2002, como professora de nível médio. Afirma que tem o direito a progressão da referência III C 5 e III B 4 para professor III C 6 e III C 5 desde abril de 2017. Requer a procedência da ação, para que o requerido pague o retroativo a partir de abril de 2017 até a data da efetiva progressão. Com a inicial juntou documentos. Em despacho de id 21815230, deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita e determinou a emenda da inicial para juntada dos comprovantes dos protocolos de pedido de progressão. Petição do autor id 22679417, informando a dispensabilidade dos comprovantes considerando que a progressão agora é automática. Despacho determinando a citação do requerido de id 24813015. Contestação (ID 26697256), o Estado do Maranhão alegando que a requerente não cumpriu o tempo mínimo de permanência da referência para progressão. Afirma que não é somente o tempo de serviço, mas também o tempo de cinco ou quatro anos na referência. Pede a improcedência. Réplica (ID 28170390), sustentando teses correspondentes a URV. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual deixou de opinar, ante a ausência de interesse público em ações dessa natureza (ID 28342224). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, o requerido disse não terem mais provas a produzir (ID 31390323). O requerente pediu cópia dos processos em que a requerente postula suas respectivas progressões. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de cópia do processo administrativo, vejo que não prospera, pois conforme dito por ele mesmo da petição de id 22679417, as progressões são automáticas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que nas “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Logo, considerando-se que a presente ação foi proposta em 16/07/2019, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 15/07/2014. DA PROGRESSÃO Objetiva a progressão o desenvolvimento dentro da própria carreira, através da valorização do professor que atenda aos requisitos legais insculpidos no art. 45 do Estatuto do Magistério, pelo incremento de vantagem remuneratória pelo decurso do tempo de serviço. Por sua vez, o Estatuto do Magistério - Lei nº 9.860/2013, dispunha acerca da progressão, qualificando-a como a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo: Do Desenvolvimento na Carreira Art. 16. O desenvolvimento dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito. Art. 17. Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19. A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. Mais adiante, contempla a lei. Art. 24. Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que não tenham sido contemplados com as progressões de que trata a Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, após o enquadramento disposto no art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados levando-se em conta o tempo de serviço e os interstícios definidos no art. 18, II, bem como o disposto no art. 19 desta Lei, observado o que segue: I - em 2014, aqueles que poderiam ter sido enquadrados na referência 6 do cargo Professor I, na referência 6 dos cargos Professor II e Especialista em Educação I e na referência 7 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; II - em 2015, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas referências 4 e 5 do cargo Professor I, nas referências 3, 4 e 5 dos cargos Professor II e Especialista em Educação I e nas referências 4 e 6 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; III - em 2016, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas demais referências dos cargos Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II. Pelos documentos apresentados pela autora Id 21536567, fica demonstrado que ela recebeu progressão em 21 de janeiro de 2015 para Magistério III, C 5, de forma correta, no que se refere a matrícula nº 00290939-02. Como a progressão acontece de quatro em quatro anos, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 9860/2013. In casu, a progressão seguinte para Magistério III, C 6, deve ser contada a partir de 21 de janeiro de 2019, quanto a matrícula nº 00290939-02, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 9860/2013. Da mesma forma, verifica-se quanto a matrícula nº 290939-4, a progressão para Magistério III, C 5, que deve contar também de janeiro de 2019, conforme documento de id 21536570, conforme determina o art. 24, inciso II, do diploma legal acima citado. Na jurisprudência da Egrégia Corte de Justiça deste Estado há vários precedentes reconhecendo o direito às gratificações e vantagens referentes à progressão, a exemplo da que se cita, cuja publicação data de 11 de março de 2015, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROVIMENTO DERIVADO. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS REFERENTES À PROGRESSÃO. INÍCIO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O termo inicial para pagamento das diferenças salariais, quando não atendidos os ditames do art. 2º e parágrafo único da Lei Estadual nº 7.885/2003, é a data da vigência da Medida Provisória nº 044/2009, convertida na Lei nº 8.969/2009, que repristinou os artigos 40, 41 e 42 do Estatuto do Magistério; II. Os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então incidirem uma única vez até a data do pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança; III. A atualização monetária deverá incidir sobre as parcelas devidas a partir da data em que estas deveriam ter sido pagas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com base no IPCA, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; IV. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta os critérios das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, razão por que o patamar de 10% do valor da condenação, na espécie, afigura-se razoável; Apelo parcialmente provido. TJ-MA - Apelação APL 0012912015 MA 0033156-40.2011.8.10.0001 (TJ-MA) / Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO. Data de publicação: 11/03/2015. Nesse passo, como dito alhures, de acordo com a jurisprudência aplicável à hipótese, o pagamento das parcelas retroativas da progressão para mudança de referência deve ocorrer a partir da data em que o servidor preencher os requisitos, respeitada a prescrição quinquenal. Destarte, faz-se necessária a aferição do momento exato em que a postulante cumpriu os requisitos para fazer jus ao aumento de seus salários e demais vantagens pecuniárias. Logo, deve o Estado do Maranhão realizar a progressão da autora na forma supra mencionada, pagando a diferenças, obedecido o prazo prescricional. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e de acordo com a fundamentação supra, para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativamente a partir de janeiro de 2019 para matrícula nº 00290939-02 e janeiro de 2019 para matrícula nº 290939-4 até a efetiva progressão funcional da requerente, como disse, respeitada a prescrição quinquenal, levando em consideração as datas constantes na presente decisão, acrescidos de correção monetária, com base nos índices oficiais de remuneração básica, a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art.1º-F da Lei nº9494/97, a contar da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 16 de fevereiro de 2021. Juiz Itáercio Paulino da Silva Titular 3ª Vara da Fazenda Pública

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(23)