Apelação Cível 0000575-46.2018.8.10.0091 - TJMA

Apelação Cível 0000575-46.2018.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): MUNICIPIO DE AXIXA Advogado: RUY OLIVEIRA PIRES, OAB-MA n° 7356-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, RUY OLIVEIRA PIRES, OAB-MA n° 7356-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.Assim, Intimação - Processo nº. 0000575-46.2018.8.10.0091 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) intime-se o executado, pessoalmente (súmula 410 STJ), para demonstrar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado previsto no título executivo judicial, consistente em determinar ao Município de Axixá que assegure o denominado T.F.D – Tratamento Fora do Domicílio aos usuários dos serviços em geral, mediante a concessão de passagens, ou fornecimento de transportes, diárias e ajuda de custos para que os pacientes e acompanhantes possam usufruir seus tratamentos médicos, bem como, que forneça os medicamentos aos usuários, enquanto perdurar a necessidade de seus tratamentos.Deverá o ente público demonstrar de forma efetiva que está cumprindo ou vai cumprir a medida, seja com programas municipais, convênios ou implantação de políticas públicas, tudo com os devidos prazos e metas de cumprimento, não sendo aceito justificativas genéricas sem comprovação cabal destas.O não cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, poderá incidir em crime de desobediência (art. 536 § 3º CPC) e pedido de intervenção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Poderá em igual prazo também, querendo, apresentar, nos mesmos autos, impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, que se iniciará automaticamente com o fim do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer (art. 525 e 536 § 4º CPC), sem que haja nova intimação.Transcorrido o prazo, apresentada ou não a impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de modo a requerer o que entender necessário, indicando se houve cumprimento, ainda que parcial, da obrigação; bem como para, se for o caso, requerer ou indicar a conversão em perdas e danos (art. 499 CPC), que será apurada nos mesmos autos; devendo estabelecer, de maneira fundamentada, o valor que reputa correto e os documentos comprobatórios do valor aferido para a conversão, sob pena de extinção e arquivamento do cumprimento de sentença.Intime-se. Cumpra-se.Cumpra-se.Icatu/MA, data do sistema.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Plantonista Icatu, 21 de outubro de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): MUNICIPIO DE AXIXA Advogado: EDUARDO MORAES DA CRUZ, OAB-RJ n° 159095-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, EDUARDO MORAES DA CRUZ, OAB-RJ n° 159095-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.Assim, Intimação - Processo nº. 0000575-46.2018.8.10.0091 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) intime-se o executado, pessoalmente (súmula 410 STJ), para demonstrar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado previsto no título executivo judicial, consistente em determinar ao Município de Axixá que assegure o denominado T.F.D – Tratamento Fora do Domicílio aos usuários dos serviços em geral, mediante a concessão de passagens, ou fornecimento de transportes, diárias e ajuda de custos para que os pacientes e acompanhantes possam usufruir seus tratamentos médicos, bem como, que forneça os medicamentos aos usuários, enquanto perdurar a necessidade de seus tratamentos.Deverá o ente público demonstrar de forma efetiva que está cumprindo ou vai cumprir a medida, seja com programas municipais, convênios ou implantação de políticas públicas, tudo com os devidos prazos e metas de cumprimento, não sendo aceito justificativas genéricas sem comprovação cabal destas.O não cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, poderá incidir em crime de desobediência (art. 536 § 3º CPC) e pedido de intervenção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Poderá em igual prazo também, querendo, apresentar, nos mesmos autos, impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, que se iniciará automaticamente com o fim do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer (art. 525 e 536 § 4º CPC), sem que haja nova intimação.Transcorrido o prazo, apresentada ou não a impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de modo a requerer o que entender necessário, indicando se houve cumprimento, ainda que parcial, da obrigação; bem como para, se for o caso, requerer ou indicar a conversão em perdas e danos (art. 499 CPC), que será apurada nos mesmos autos; devendo estabelecer, de maneira fundamentada, o valor que reputa correto e os documentos comprobatórios do valor aferido para a conversão, sob pena de extinção e arquivamento do cumprimento de sentença.Intime-se. Cumpra-se.Cumpra-se.Icatu/MA, data do sistema.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Plantonista Icatu, 29 de fevereiro de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/09/2023, 08:31

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 08:31

Documento (Certidão)

13/09/2023, 08:28

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2023, 12:12

Documento (Certidão)

05/05/2023, 12:12

Documento (Certidão)

05/05/2023, 12:01

Documento (Certidão)

05/05/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 06:35

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 19:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 14:22

Publicação

24/01/2023, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 03:33

Documentos

Intimação

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): MUNICIPIO DE AXIXA Advogado: EDUARDO MORAES DA CRUZ, OAB-RJ n° 159095-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, EDUARDO MORAES DA CRUZ, OAB-RJ n° 159095-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.Assim, Intimação - Processo nº. 0000575-46.2018.8.10.0091 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) intime-se o executado, pessoalmente (súmula 410 STJ), para demonstrar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado previsto no título executivo judicial, consistente em determinar ao Município de Axixá que assegure o denominado T.F.D – Tratamento Fora do Domicílio aos usuários dos serviços em geral, mediante a concessão de passagens, ou fornecimento de transportes, diárias e ajuda de custos para que os pacientes e acompanhantes possam usufruir seus tratamentos médicos, bem como, que forneça os medicamentos aos usuários, enquanto perdurar a necessidade de seus tratamentos.Deverá o ente público demonstrar de forma efetiva que está cumprindo ou vai cumprir a medida, seja com programas municipais, convênios ou implantação de políticas públicas, tudo com os devidos prazos e metas de cumprimento, não sendo aceito justificativas genéricas sem comprovação cabal destas.O não cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, poderá incidir em crime de desobediência (art. 536 § 3º CPC) e pedido de intervenção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Poderá em igual prazo também, querendo, apresentar, nos mesmos autos, impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, que se iniciará automaticamente com o fim do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer (art. 525 e 536 § 4º CPC), sem que haja nova intimação.Transcorrido o prazo, apresentada ou não a impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de modo a requerer o que entender necessário, indicando se houve cumprimento, ainda que parcial, da obrigação; bem como para, se for o caso, requerer ou indicar a conversão em perdas e danos (art. 499 CPC), que será apurada nos mesmos autos; devendo estabelecer, de maneira fundamentada, o valor que reputa correto e os documentos comprobatórios do valor aferido para a conversão, sob pena de extinção e arquivamento do cumprimento de sentença.Intime-se. Cumpra-se.Cumpra-se.Icatu/MA, data do sistema.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Plantonista Icatu, 29 de fevereiro de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Axixá Advogado: Dr. Ruy Oliveira Pires (OAB/MA 7.356) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Dr. Mariléa Campos dos Santos Costa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 000575-46.2018.8.10.0091 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação civil pública, negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, condenar o Recorrente a prestar medicamentos e serviço de tratamento fora do domicílio a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), declarando ainda (i) a desnecessidade de integrar outros entes federados no polo passivo da demanda, em vista do Tema nº 793/STF; (ii) a prevalência do comprovado direito à saúde sobre os argumentos relativos ao princípio da reserva do possível, considerando a não comprovação de restrições orçamentárias. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 16 da Lei nº 4.320/64, além dos arts. 17 e 485 VI do CPC, ao argumento de que, na espécie, é desarrazoada a declaração de inadequação na prestação de fornecimento de medicamentos e de tratamento fora do domicílio (TFD). Sustenta que houve perda superveniente de objeto da demanda pela pronta prestação dos serviços públicos aos usuários do SUS mencionados nos autos, os quais não realizaram a devida solicitação administrativa. Sustenta a existência de limitações orçamentárias e a solidariedade entre os entes federativos para prestação de serviços sanitários à população, ignorando a inércia do próprio Estado do Maranhão. Aduz que o Acórdão foi omisso na análise dos pontos anteriormente mencionados. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 20541060. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, no que concerne à alegada violação ao art. 16 da Lei nº 4.320/64, constato que o recurso se inviabiliza por deficiência recursal porque o dispositivo legal em questão não têm comando normativo suficiente para amparar as teses do recurso, uma vez que apenas trata sobre transferências correntes de subvenções sociais, inaplicável com concretude minimamente adequada na espécie, o que atrai a incidência analógica da Súmula nº 284/STF. Afora isso, tenho que o recurso se inviabiliza, mercê da Súmula nº 7/STJ, na medida em que demanda reexame de fatos e provas a pretensão recursal de declarar (i) que é adequado o fornecimento de medicamentos e de tratamento fora do domicílio (TFD) pelo Recorrente aos munícipes; (ii) a perda superveniente de objeto da demanda; (iii) a existência de limitações orçamentárias aptas a embaraçar a prestação dos serviços públicos reclamados pelos Recorridos. Por fim, constato que o Recorrente se limitou a interpor recurso especial, embora existente fundamento decisório autônomo de ordem constitucional, não se insurgindo pela via extraordinária contra o entendimento segundo o qual é desnecessário o litisconsórcio dos entes federados em demandas sanitárias, nos termos do Tema nº 793/STF, incidindo no ponto o teor das Súmulas nº 126/STJ e 283/STF. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Axixá Procurador: Ruy Oliveira Pires (OAB/MA 7.356) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: João José e Silva Veras ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos a necessidade de fornecimento de remédios, deslocamentos à São Luís e ajuda de custo aos pacientes que utilizam o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000575-46.2018.8.10.0091 – ICATÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.09.2022 a 15.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: MUNICIPIO DE AXIXA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A INTIMAÇÃO do(s), Advogado/Autoridade do(a) EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0000575-46.2018.8.10.0091 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Vistos, etc... Trata-se de Ação Civil Pública objetivando a Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em favor dos usuários de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) face do Município de Axixá. Recebida a Inicial este juízo determinou, primeiramente a intimação do Município para que se manifestasse nos autos, e, após, deferiu parcialmente a tutela de urgência para que o requerido fornecesse a medicação dos informantes nominados nos autos. O MUNICÍPIO DE AXIXÁ devidamente citado/intimado apresentou contestação, informando que os usuários cadastrados recebem auxílio em valor maior que a tabela do TFD e alguns dos nominados informantes não estão cadastrados no programa. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Inicialmente, a matéria versada nos autos é de direito e de fato, estando, a matéria de fato suficientemente provada pelos documentos acostados, e pelos depoimentos orais produzidos na audiência de instrução. Os direitos fundamentais sociais constantes na Constituição da República de 1988 têm fundamentalidade formal e material garantidas no próprio texto constitucional positivo, cuja subjetividade é demarcada pela dignidade humana. O direito da cidadania à saúde, por sua vez, está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República de 1988, no seu art. 6º, sendo disciplinado no art. 196, o qual dispõe o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Releva notar que a saúde é indissociável do direito à vida digna, implicando não apenas em sobrevivência ou simples existência física, configurando consequência imediata da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa brasileira. Trata-se de direito fundamental social dotado de fundamentalidade formal e material, consistindo verdadeiro poder de se exigir perante o Estado, responsável por atender a esses direitos, uma contraprestação sob forma de prestação material dos serviços dessa natureza (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 10ª ed. So Paulo: Saraiva, 2008, p. 49-51), demandando atuação positiva do Município visando sua concretização, configurando, portanto, verdadeiro direito subjetivo. Da análise dos autos, verifico que as partes não divergem quanto ao dever constitucional do Município em zelar pela tutela da saúde pública, ademais trata-se de comando constitucional previsto no art. 23,II, da CR/88 ao estabelecer a competência material comum dos entes federados, entre eles o Município, de “cuidar da saúde e assistência pública”. A parte autora roga ao Judiciário, pois necessita que o Município atue para satisfazer necessidade de tratamento indicado para as mais variadas enfermidades dos cidadãos, consoante demonstrou por amostragem diante dos depoimentos dos informantes, pois a obtenção da tutela pretendida representa, em consequência, a afirmação de suas próprias dignidades com a melhoria de sua qualidade de vida, inerente ao direito à saúde em tela. A documentação acostada aos autos e os depoimentos demonstram a necessidade de tratamento em hospitais fora desta cidade de Axixá, ante a inexistência na localidade, de modo que buscou a tutela estatal para que os requeridos assegurem o denominado TFD – Tratamento Fora do Domicílio, mediante a concessão de passagens ou fornecimento de transporte, diárias e ajuda de custo para que os pacientes e acompanhantes possam continuar seus tratamentos, bem como o fornecimento dos medicamentos. Ocorre que, embora tenham buscado a assistência, isso não lhes foi garantido de forma satisfatória. Falhando o Município com o mandamento constitucional de eficiência. Não pode este juízo permitir que essa situação permaneça, eis que seria ilegítimo diante do comando constitucional atribuindo dever prestacional ao Município. Dessa forma, não há que se falar em violação da separação dos poderes e interferência jurisdicional indevida em políticas públicas, pois o cumprimento do direito social à saúde pelo poder público pode ser exigido pelo cidadão lesado, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. A natureza programática da norma constitucional disposta no art. 196, da CR/88, não pode ser considerada como “promessa constitucional inconsequente”, conforme relatado pelo Ministro Celso de Mello, no AgR-RE nº 271.286-8/RS, tornando-se sem conteúdo, sob pena de autorizar o Poder Público fraudar as expectativas legítimas nele depositadas pela coletividade. Às normas constitucionais dessa natureza, deve-se atribuir maior densidade normativa de modo a vincular os poderes públicos à concretização de seus programas abstratamente definidos (CANOTILHO, J. J. G. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. 2 ed. Coimbra: Coimbra, 2001. p. 315), em virtude da essencialidade, legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional. Também não tem lugar a argumentação lastreada da denominada “reserva do possível”, pois considerar que há real escassez de recursos públicos para implantação de políticas públicas e aplicar a reserva do possível para limitar os direitos fundamentais sociais é legitimar a negligência dos poderes constituídos com a má destinação dos recursos econômicos arrecadados. Ademais, havendo conflito de bens jurídicos de naturezas distintas, ou seja, entre o direito à saúde e o orçamento público, deve-se prevalecer aquele resguardado pelos direitos fundamentais, efetivando-se o privilégio do direito à saúde sobre as questões orçamentárias, vez que “Ao julgador não é lícito, com efeito, negar tutela a esses direitos naturais de primeiríssima grandeza sob o argumento de proteger o Erário” (AMARAL, Gustavo. Direito, escassez e escolha: em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. Renovar: Rio de Janeiro, 2001, p. 26). Colhe-se da jurisprudência pátria o posicionamento acerca de direito fundamental à saúde (art. 196, da CR/88) conferir ao seu titular (ou seja, a todos) a pretensão de exigir diretamente do Estado que providencie os meios materiais para o gozo desse direito, em detrimento, inclusive, da alegada escassez de recursos: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º,"CAPUT", E 196)-PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (…) (STF/RE 393175 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 02-02-2007 PP-00140 EMENT VOL-02262-08 PP-01524). _____________________________ PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO ESTADO, A MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser o Ministério Público parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual, difuso ou coletivo da criança e do adolescente à vida e à saúde. 2. (…) 3. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e consequências que possam acarretar a não-realização. 4. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte. 5. O Estado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível. (…) (STJ/REsp 948.579/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 178). _____________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL ingressou com a presente ação, vez que o menor ALESSANDRO TORRES GAIA, de 04 (quatro) anos de idade, portador de epilepsia, conforme Laudo Médico acostado à exordial, cuja família é hipossuficiente conforme relatório de visita domiciliar, necessitando realizar exame de ELETROENCEFALOGRAMA e de fornecimento regular e contínuo da medicação VALPROATO DE SÓDIO (suspensão oral) e FENOBARBITAL. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e de falta de interesse processual. Rejeitadas. O pleito formulado envolve o direito à vida e à saúde, direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Constituição Federal que se sobrepõem a quaisquer outros direitos, cabendo ao Estado do Pará e/ou o Município de Ananindeua a obrigação constitucional e legal de disponibilizar os medicamentos para o menor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA/2015.04746146-10, 154.545, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-15). De todo o exposto na instrução, das palavras do próprio Secretário de Saúde, Sr. Thiago Martins, está faltando diálogo com os citadinos pacientes, o que demonstra uma prestação de serviços e fornecimento de medicação deficientes, devendo os serviços e o fornecimento serem aprimorados, pois, tal como prestados, não atingem o nível de expectativa que se espera do programa. Ao contrário do que afirmou o Sr. Secretário se nota que vários usuários tem necessidade de permanência por mais de um dia na Capital São Luís, necessitando de diárias, de pernoite, tanto quanto há o fornecimento de veículo para o deslocamento não é constante. E, não me parece seja o atendimento da necessidade dos usuários sumamente onerosa para o Município, bastando se programar, saindo do amadorismo e buscando a prestação profissional dos serviços, tal como exige o mandamento constitucional da eficiência. Afirmo isso pois, o número de usuários ao que parece é pequeno, 20 (vinte) pessoas, quanto ao deslocamento, Axixá fica cerca de 80 quilômetros de São Luís, não demandando grande esforço para promover o deslocamento dos usuários. Cabe ao Município, inclusive, se for o caso, buscar convênios para fornecimento de veículos adequados, tal como VAN`s adaptadas às necessidades, ambulâncias, etc… se não tiver recursos próprios para prover os serviços, de forma a prestá-lo de forma ininterrupta, constante, em sendo o caso, de forma diária. Quanto ao fornecimento dos medicamentos deve o Município de Axixá promover os cadastros dos usuários e medicamentos necessários, e aprimorar o fornecimento da medicação, não deixando faltar em sua farmácia. Somente para pontuar alguns depoimentos, a Sra. Maria Hirlai mãe da criança Alana, portadora de paralisia cerebral e microcefalia, que necessita frequentar 5 (cinco) hospitais em São Luís: Juvêncio, Sara, Dutra, Materno, etc. Por vezes necessita ficar a semana toda na capital, e necessita de mais um acompanhante, no caso o pai da criança, por razões óbvias. Afirmou que tem de ir à São Luís toda semana, permanecendo pelo menos por 2 (dois) dias. Afirmou que apesar de sua filha receber benefício previdenciário o quantum não é suficiente para prover todas as despesas de tratamento da filha, e, inclusive que já gastou dos próprios e escassos recursos para fazer os exames da filha, pois o Município não forneceu. Alega que o Município nunca tem a medicação necessária ao tratamento de sua filha. A Sra. Nilma, mãe de Ruan, afirma que também tem necessidade de ficar longo período em São Luís, inclusive ressalta possível problema de política a interferir na assistência adequada ao seu filho. O paciente Leandro Rodrigues que têm vários problemas de saúde, inclusive é portador do vírus HIV alega que têm necessidade de permanecer toda semana, 3 dias, em São Luís. Alega que não consegue fazer suas consultas e exames no mesmo dia pois são em hospitais diferentes. Afirma que inclusive mandou whatsapp à prefeita que lê suas mensagens e não responde. Disse que pernoita em São Luís, na casa de uma tia, pois às vezes sai tarde da noite dos tratamentos e não têm transporte para retornar à Axixá. O que, creio o Município possa resolver com a gestão adequada da prestação dos serviços. Saliento, que a ação visa à prestação dos serviços adequados de TFD e fornecimento de medicação aos usuários como um todo, não se restringindo apenas aos supra nominados informantes, tal como pareceu entender as partes, aqueles são meros informantes do juízo. Não basta o Município dispor dos serviços, deve ter uma atuação pró-ativa, indo ao encontro das necessidades dos usuários cadastrados em seus serviços de saúde, inclusive fomentando os cadastros de usuários de medicação e necessitados de deslocamento para São Luís, se valendo inclusive das informações coletadas de seus órgãos de assistência social, CREAS e CRAS, agentes de saúde, e não esperar que os usuários “corram atrás”, como se fosse uma benesse, um favor, a ser concedido pela municipalidade. Ainda, a prestação dos serviços adequados deve abranger os esclarecimentos aos usuários, inclusive quanto a necessidade de prestarem contam dos gastos efetuados com a verba deferida em razão dos deslocamentos, tanto quanto fez em audiência o Sr. Secretário de Saúde, inclusive com muita paciência uma vez que os usuários muita das vezes são pessoas hipervulneráveis com pouca instrução. Portanto, a dignidade humana garante a eficácia do direito à saúde, pois é direito público subjetivo da cidadania em exigir do Estado o cumprimento de prestação material que lhe garanta a saúde e sua dignidade, sob pena de violação negativa de deveres expressos no texto constitucional. Mediante todos argumentos expostos, a procedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ao tempo que confirmo a tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE AXIXÁ, resolvendo o mérito nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR QUE O MUNICÍPIO DE AXIXÁ PRESTA SERVIÇO INADEQUADO DE TFD E DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO, E DETERMINAR que o referido MUNICÍPIO DE AXIXÁ assegure o denominado T.F.D – Tratamento Fora do Domicílio aos usuários dos serviços em geral, mediante a concessão de passagens, ou fornecimento de transportes, diárias e ajuda de custos para que os pacientes e acompanhantes possam usufruir seus tratamentos médicos, bem como, que forneça os medicamentos aos usuários, enquanto perdurar a necessidade de seus tratamentos. Não há condenação em honorários em razão do polo ativo da demanda. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas. Inaplicável o reexame necessário do julgado (art. 496, § 3º,III, CPC, do CPC). A presente sentença, transitada em julgado é título executivo apto a aparelhar o cumprimento de sentença, persistindo a inadequação dos serviços de TFD ou falta de fornecimento de medicamentos ou prova emprestada em eventual ação individual. Após, o trânsito em julgado arquivem-se, com a devida baixa no distribuidor com as cautelas de praxe. Embora não traga prejuízo a intelecção do conteúdo dos depoimentos, noto faltarem pequenos trechos, razão pela qual determino à Secretaria que sejam colacionados aos autos referidos trechos. P.R.I. Cumpra-se. Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 14 de setembro de 2021 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

15/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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