Cumprimento de sentença 0801071-05.2022.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801071-05.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:56

Documento (Certidão)

06/07/2026, 14:56

Publicação

30/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº. 0801071-05.2022.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): JOSE DOS SANTOS NETO e outros ADVOGADO(A)(S): ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS - MA12654, PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A REQUERIDO(A)(S): EVEN FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO(A)(S):: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ - MA7775-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 3º do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da petição de id nº. 183088020, e requerer o que entender de direito. São José de Ribamar, 26 de junho de 2026. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:21

Documento (Certidão)

25/06/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 21:08

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 23:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 23:58

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 17:30

Mero expediente

24/04/2026, 08:43

Publicação

11/04/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:09

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS - MA12654, PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A Ré/u(s): EVEN FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0801071-05.2022.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): JOSE DOS SANTOS NETO e outros Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS), formulado por JOSE DOS SANTOS NETO e outros, em face de EVEN FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - ME, ambos qualificados no autos. Alega, a parte autora, que firmou um contrato de promessa de compra e venda com a requerida para adquirir um imóvel residencial localizado na Travessa Desembargador Paiva, Quadra B, Lote 13, no Residence Araçagy, em São José de Ribamar, MA. Informa que os autores pagaram um sinal de R$ 35.000,00, parcelas mensais de R$ 2.083,33, duas parcelas intermediárias de R$ 5.000,00 cada, e um adiantamento de R$ 100.000,00 para reduzir o valor a ser financiado. Ocorre que a construtora recusou-se a fornecer os documentos necessários para o financiamento bancário, ameaçou rescindir o contrato unilateralmente e vender o imóvel a outro comprador. Além disso, não entregou o Habite-se nem os documentos para pagamento do ITBI. Dessa forma, os autores entraram com uma ação de obrigação de fazer, pedindo o cumprimento do contrato e reparação por danos morais. Despacho de Mero Expediente - ID 70816584. Não concedida a Antecipação de Tutela - ID 70886313. Juntado Edital - ID 120313937. Contestação de Curador especial - ID 130693105. Réplica - ID 130887889. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Como se observa o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à resolução da controvérsia, conforme o art. 355, inciso I, do CPC/15. Inicialmente, cabe destacar que toda obrigação, contratualmente estabelecida, deve ser cumprida em atenção ao princípio da pacta sunt servanda, segundo qual, uma vez firmado, o contrato deve ser observado por uma questão de segurança jurídica e seu descumprimento deve gerar consequências à parte infratora. O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes. Diz-se que o contrato faz lei entre as partes. As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado sob pena de responsabilidade patrimonial. Outrossim, devem as partes observar o princípio da boa-fé objetiva, que rege o comportamento dos contraentes desde o momento da negociação preliminar até o término do contrato, porfiando-se pelo efetivo adimplemento das obrigações contratadas. Sabe-se que, em todo contrato, ambas as partes devem atuar com lealdade e cooperação, comprometendo-se, mutuamente, à garantia da palavra empenhada, respeitando as expectativas legitimamente criadas, de modo a preservar o comportamento ético que se pauta e se objetiva para o fim de preservar a segurança jurídica das relações negociais. Nos termos do art. 247, do Código Civil de 2002, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Em seguida, a disposição normativa elenca o seguinte: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Nesse sentido, a construtora requerida comprometeu-se em fornecer os documentos necessários para o financiamento bancário referente ao imóvel localizado na Travessa Desembargador Paiva, Quadra B, Lote 13 – Residence Araçagy – CEP: 65.110-000 - São José de Ribamar – MA, em razão do contrato celebrado entre as partes, devendo cumprir com o estabelecido no instrumento contratual (ID 63474557). Quanto aos danos morais, entendo que restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, ocasionou prejuízos à parte, tornando-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que fosse corrigida a situação, a gerar dano moral indenizável, nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002. É impositivo, entretanto, que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor por ocasião do arbitramento do valor da compensação, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Inicial: a) para condenar a parte requerida disponibilizar aos Autores a documentação necessária para finalização do processo de financiamento do imóvel objeto do Contrato de Promessa de Compra e Venda (ID 63474557); b) para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais, com incidência de juros conforme Taxa Legal ao mês e correção monetária pelo IPCA, que devem incidir mês a mês desde o ajuizamento da presente ação, em favor do autor. Custas e honorários pela parte requerida, estes de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 4242025

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS - MA12654, PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS - MA12654, PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A REQUERIDO(A)(S): EVEN FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801071-05.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOSE DOS SANTOS NETO e outros ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por JOSÉ DOS SANTOS NETO E GILVANA LIMA SANTOS FERREIRA, em face do EVEN FERNANDES CONSTRUTORA LTDA, devidamente qualificados conforme fatos aduzidos em exordial. Sustenta a parte autora que em março de 2021 firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a construtora requerida tendo como objeto um IMÓVEL residencial tipo urbano situado na Travessa Desembargador Paiva, Quadra B, Lote 13 – Residence Araçagy – CEP: 65.110-000 - São José de Ribamar – MA, com as seguintes características: uma casa com sala de estar e jantar, 01 (uma) suíte máster com closet, 01 (uma) semi-suíte, cozinha com bancada em granito, garagem, área de serviço, porcelanato, totalizando aproximadamente 126 m⊃2; de área construída, terreno de 8,0 m x 24m, com área total de 192 m⊃2;. Ocorre que a Ré descumpriu o ajuste contratual firmado, vez que recusou-se a disponibilizar os documentos do imóvel para fins de financiamento bancário, ameaçou de proceder ao distrato, em condições desvantajosas e ameaçou de vender o imóvel para outro comprador estranho ao negócio perfeitamente concretizado. Informam que o financiamento foi autorizado pelo Banco Itaú S/A. para o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil) no dia 06/01/2022, com validade de 90 (noventa) dias, conforme Proposta de Crédito nº 05507899, a qual vence no dia 06 do mês de abril de 2022. Desta forma, requer a concessão de tutela de urgência para o requerido abstenha-se de fazer qualquer negociação com o imóvel objeto da presente demanda, entregue aos Autores toda documentação necessária para finalizar o processo de financiamento, livre de cobrança de valores de taxas de serviços de despachantes e atualização monetária indevidas apresentação da escritura pública do imóvel, demonstrando não ter negociado o imóvel em questão com outra pessoa, haja vista que não vou rescisão contratual entre as partes, Caso o imóvel já tenha sido objeto de negociação com terceiro de boa-fé, que a parte ré indique e qualifique o adquirente do imóvel, para que este seja citado a participar da Ação, Seja determinado o bloqueio da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de impedir que o requerido negocie o imóvel até o final da presente demanda, sob pena de fixação de multa. Acostaram aos autos eletrônicos os documentos necessários à propositura da ação. Decisão indeferindo a concessão da justiça gratuita em id 69300076. Petição em id 69495870 emendando a exordial com o pagamento da primeira parcela das custas processuais. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço não foram observados pela parte autora, uma vez que não apresentou elementos que possibilitam a concessão da antecipação de tutela pretendida, ausente a probabilidade do direito, vez que neste momento processual, não há comprovação de plano de cumprimento de todos os requisitos contratuais, sendo necessária a manifestação da parte requerida e instrução processual para o deslinde da questão. Outrossim, diante da ausência de probabilidade do direito, a análise dos demais requisitos resta prejudicada. Desta forma, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO Desta feita, ante a ausência de perigo de dano demonstrado nesta fase processual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, formulado na inicial. Em prosseguimento, tendo em vista a baixa probabilidade da realização de acordo em audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC, determino o prosseguimento do feito com a citação da ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão. Com efeito, a não designação de audiência de conciliação/mediação não trará qualquer prejuízo ao feito, pelo contrário, neste momento, privilegia a duração razoável do processo, sobretudo porque as partes podem celebrar acordo extrajudicial, a qualquer momento, via tratativas inter partes, cujo respectivo termo poderá ser conduzido aos presentes autos eletrônicos para homologação. Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão. Transcorridos os prazos, autos conclusos para saneamento. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

11/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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