Apelação Cível 0800014-34.2022.8.10.0063 - TJMA

Apelação Cível 0800014-34.2022.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 09:39

Documento (Certidão)

02/02/2024, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RODRIGO AGUIAR DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO AGUIAR DOS SANTOS SILVA - MA17086-A APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO Diante da remoção deste signatário à Quarta Câmara de Direito Privado (antiga Sexta Câmara Cível), autorizada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça em Sessão Ordinária realizada em 24/01/2024, determino a redistribuição deste feito ao(a) Sucessor(a) Legal junto a este Colegiado, nos termos art. 62 do RITJMA, in verbis: Art. 62. Efetuada a remoção prevista no art. 59 ou aprovada a permuta referida no artigo anterior, o desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída. Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito ao Desembargador(a) sucessor(a) neste Colegiado. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.º 0800014-34.2022.8.10.0063

01/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 15:48

Determinada a Redistribuição

25/01/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 11:44

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800014-34.2022.8.10.0063 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/05/2023, 00:00

Mero expediente

03/05/2023, 10:42

Recebimento (competência exclusiva)

27/04/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 16:57

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800014-34.2022.8.10.0063 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor (a): RODRIGO AGUIAR DOS SANTOS SILVA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RODRIGO AGUIAR DOS SANTOS SILVA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE GOV. NEWTON BELLO/MA. Alega o paciente ser ocupante do cargo de vereador, naquele Município, e que “(...) requisitou do impetrado a FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES CONTRATADOS do Município de Governador Newton Bello/MA, REQUERENDO AINDA A INFORMÇÃO SE HOUVE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO DOS CONTRATADOS E AGENTES DE SAÚDE, estando até a presente data omisso o impetrado. Destarte, que tais informações deveriam está presente no Portal da Transparência do Município, no entanto, consta no portal, apenas a relação de servidores efetivos, sendo omitido os servidores contratados. Não restando alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional para sanar a omissão e abuso de poder e garantir o direito liquido e certo do acesso à informação.” Ressaltou que até a data da impetração do presente writ, o Impetrado teria quedado-se inerte em responder à solicitação de informações, formulada pelo paciente. Foram acostados documentos ao pedido, dentre os quais a tela de consulta ao site da transparência municipal (id.58675019 o ofício 13/2021 (id.58675018). Instada a se manifestar, a impetrada permaneceu inerte, conforme certidão id. 62015106. Deferida a medida liminar (id. 62106188). Informações prestadas nos autos (id. 17077625). No id. 72722581, o impetrante suscitou que as informações prestadas foram insuficientes, por serem aquém do que foi determinado liminarmente, posto que a autoridade impetrada “(…) permaneceu omisso em responder e demonstrar se houve o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores contratados e dos agentes de saúde, no exercício de 2021” Em manifestação id. 18040031, o Órgão Ministerial pugnou pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. A impetrante busca o Judiciário alegando ato ilegal e abusivo do PREFEITO MUNICIPAL DE GOV. NEWTON BELLO/MA, quanto a sua omissão em fornecer folha de pagamento dos servidores públicos contratado, referente ao período de janeiro a novembro de 2021. A pretensão do impetrante merece prosperar. Explico. Preleciona o artigo 31 e o artigo 37 da CF/88: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)” Na espécie, o Impetrante, no exercício de mandado, junto ao Poder Legislativo no Município de Gov. Newton Bello/MA, solicitou da Autoridade Coatora, através do ofício id. 58675018, a disponibilização da folha de pagamento dos servidores contratados (período: janeiro a novembro de 2021) e a informação acerca da realização do pagamento, em favor de tais servidores, do 13º terceiro relativo ao período de 2021. Contudo não obteve resposta. Ademais, observa-se, também que mesmo por força de ordem liminar expedida, em que pese a informação prestada no id. 63878587, a Autoridade Coatora segue omisso, quanto ao cumprimento do princípio da transparência, constitucionalmente previsto no ordenamento vigente, posto que não aduziu se o 13º (décimo terceiro) salário dos servidores contratados, relativo ao ano 2021, foi pago, diante da ausência de informações no site do portal da transparência do Município de Gov. Newton Bello/MA (id. 58675019). Concluo, portanto, que a impetrante fez a prova pré-constituída (id. 58675018 – fl. 03 e id.58675019) do direito líquido e certo que invocou, bem como da violação sofrida, conforme se depreende da documentação adunada aos autos, motivo pelo qual a concessão da ordem é medida que se impõe. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para determinar à autoridade coatora que proceda à prestação das informações requeridas, nos termos da solicitação id. 58675018, no prazo máximo de dez dias, sob pena de responsabilidade criminal (prisão e processo por crime de desobediência) e administrativa (art. 26 da Lei 12.016/2009), bem como pagamento de multa diária a qual majoro em R$ 700,00 (setecentos reais) a ser arcada pessoalmente pelo impetrado. TORNO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA LIMINAR EXARADA NOS AUTOS (ID. 62106188). TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, proceda a SEJUD ao cômputo dos dias em atraso, incorrido pela Autoridade Coatora, a fim de proceder-se à constrição judicial do montante correspondente à multa diária, fixada no id. 62106188. Sem honorários, conforme Súmula 512 do STF, 105 do STJ e art. 25, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em face de exigência de remessa oficial (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Zé Doca/MA, Sábado, 17 de Dezembro de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

20/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Determinada a Redistribuição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento (competência exclusiva)

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