Procedimento Comum Cível 0000523-46.2012.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000523-46.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDO LEONARDO RIBEIRO AVENIDA PIQUI, S/Nº, AVENIDA PIQUI, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. AVENIDA CIDADE DE DEUS,S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 - (99)8448-7570 - (11)4004-8495 - (98)3878-9400 - (99)3577-1550 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000523-46.2012.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Raimundo Leonardo Ribeiro em face de Banco Bradesco S.A., ambos já qualificados, consoante os fatos deduzidos na inicial. Proferida sentença de mérito, sobreveio o trânsito em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo extrajudicial, devidamente subscrito, requerendo a sua homologação judicial (ID.156673882). Posteriormente, a parte executada comprovou o pagamento integral do valor ajustado, no montante de R$ 15.857,20 (quinze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), dentro do prazo convencionado, bem como informou o cumprimento das obrigações de fazer pactuadas, requerendo a extinção do feito (ID.159370337). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A execução extingue-se quando satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que as partes celebraram acordo válido, envolvendo direitos disponíveis, com cláusulas expressas de quitação plena, geral, irrevogável e irretratável, bem como pedido de homologação judicial. Constata-se, ainda, o perfeito adimplemento da obrigação, mediante comprovação do pagamento integral do valor pactuado e do cumprimento das obrigações assumidas, inexistindo qualquer controvérsia pendente na presente fase executiva. Nesse contexto, inexistindo óbice legal e sendo as partes plenamente capazes para transigir, impõe-se a homologação da transação e a extinção da execução. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ficando dispensadas as despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo a requerer, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado/ofício. São Mateus/MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

26/01/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 08:45

Homologação de Transação

22/01/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 09:09

Desarquivamento

21/01/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:33

Definitivo

06/11/2023, 10:53

Trânsito em julgado

06/11/2023, 10:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:54

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:54

Publicação

24/01/2023, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:33

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO LEONARDO RIBEIRO ADVOGADO: MANOEL ANTONIO XAVIER ( OAB 4444-MA ) REU: BANCO BRADESCO S/A DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ( OAB 19142A-MA ) Processo nº 182572012 Requerente: Raimundo Leonardo Ribeiro Advogado (a): Manoel Antonio Xavier OAB/MA 4444 Requerido: Banco Bradesco Financiamento S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista OAB/MA 19.142-A SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000523-46.2012.8.10.0128 (182572012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos em correição. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Devidamente citado o requerido ofertou contestação. Intimado, o requerente ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, sendo a matéria de direito procedo ao seu imediato julgamento tal como faculta o art. 355, I, do NCPC. Além do mais, superado o prazo de suspensão alusivo aos IRDRS, pode o feito prosseguir, contudo, ressalva-se, apenas, a força vinculante das teses firmadas, haja vista que aquele feito ainda não transitou em julgado. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de falta de interesse poisa presente demanda afigura-se necessária e útil para a tutela do direito da parte autora. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva. O requerido compõe o conglomerado "Banco Bradesco", portanto, é legitimado para o feito, além do que, tem relação com o contrato alvo de análise nestes autos. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos - descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta - demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de fl. 16 a existência do contrato de empréstimo bancário nº 163401465. O documento em questão não informa o valor do empréstimo, data do início e do término, valor dos descontos mensais, informando, apenas, que naquela ocasião (2012) ocorreram 19 descontos dentre 36 previstos. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), vez que não juntou aos autos cópia do contrato, TED da operação ou quaisquer outros documentos representativos da celebração do ajuste. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: [.] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[...] No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, também é devido o pleito de repetição do indébito no valor correspondente ao dobro dos descontos mensais realizados em função do contrato nº. 163401465, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. Desta forma, atento à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 2.000,00. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: A) declarar nulo o empréstimo bancário nº 163401465; B) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora em função do contrato nº. 163401465, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; C) condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado arquivem-se os autos, oportunidade em que informo que eventual cumprimento de sentença terá processamento no sistema PJE obedecendo aos termos da Portaria Conjunta 5/2017 do TJMA. São Mateus/MA, 25/08/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus Resp: 183152

13/05/2022, 00:00

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Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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