Procedimento Comum Cível 0807947-67.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807947-67.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2024, 12:25

Trânsito em julgado

20/04/2024, 12:23

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:38

Publicação

17/03/2024, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:42

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807947-67.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MIRANDA CUNHA - PI17045, EDSON PEREIRA DE SA - PI4288 REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Por todo o exposto, na forma do art. 485 VIII da Lei Processual Cível, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora. Declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça reconhecida. Honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor da ação no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) na forma do art. 85 §8° do CPC. Fica suspensa a exibilidade desta verba por um prazo de 05 (cinco) anos, somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tudo na forma do art. 98 §3° do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Cumpra-se. Timon (MA), (data e hora do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 13/03/2024, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 11:23

Desistência

12/03/2024, 14:17

Conclusão (para julgamento)

29/08/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 11:20

Julgamento em Diligência

27/07/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 16:40

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:13

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807947-67.2022.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: BEATRIZ MIRANDA CUNHA - PI17045, EDSON PEREIRA DE SA - PI4288 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Processo N.: 0807947-67.2022.8.10.0060 Autor(a): MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA DECISÃO A parte autora, desencadeou a jurisdição para propor ação de ordinária em face do IPMT. Em suporte fático, afirma que é servidor(a) efetivo(a). Que requereu aposentadoria, sem resposta administrativa. Formulou pedido pela concessão de tutela da evidência para implantação imediata do benefício. No mérito pela confirmação da liminar para implantação do melhor benefício previdenciário, bem como pagamento de retroativos. Juntou aos autos documentação id.: 75570470 e outros. Vieram conclusos. É o relatório. Passo a me pronunciar em observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO Nesse momento processual, de maior prudência se faz necessária a análise do pedido de concessão de Tutela da Evidência. A tutela da evidência somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual civil, dentre os quais se destacam a verossimilhança das alegações da parte autora. Na hipótese, não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado uma vez que, considerando-se que o conjunto probatório documental juntado ao feito, até o presente momento, não fica claro o direito das autoras. Ademais, a autora não cumpriu o requisito de apresentação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante aplicável ao caso. Deixou ainda de apresentar comprovação de protocolo administrativo com requerimento do que entende devido. Somado a isso, verifica-se a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional sem aplicação do sagrado princípio do contraditório e ampla defesa constitucionalmente previsto. Nesse ínterim, merece prosperar o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos. III - CONCLUSÃO Assim, com base no art. 311 inc. II do CPC, Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO pedido de tutela da evidência pleiteado. Por estarem presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Justiça gratuita ora pleiteado. Deixo de designar audiência de conciliação na forma do art. 334 § 4 inc. II do CPC. DETERMINO: 1 - Cite-se o requerido na forma da lei para apresentar contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretende produzir, sob pena de preclusão. DETERMINO que, dentro do mesmo prazo, o requerido apresente cópia do processo administrativo de protocolo nº 449/2018 em nome da servidora. 2 - Intime-se o requerente para réplica dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretende produzir, sob pena de preclusão. 3 - Certifique quanto aos cumprimentos dos prazos. 4 - Retornem conclusos. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 12/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

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