Procedimento Comum Cível 0803486-85.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803486-85.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2024, 16:02

Documento (Certidão)

14/10/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:58

Publicação

23/09/2024, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: GABRIELA MACEDO DE SOUSA BALBY e outros Advogados do(a) AUTOR: LAURIDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS - MA24280, MANOEL DE SOUSA BALBY - MA3864 Parte Demandada: JOSE RIBAMAR BRITO Advogado do(a) REU: FERNANDO RIBEIRO FORMIGA - MA25687 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 19 de setembro de 2024 JACKSON MARTINS LEAO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803486-85.2022.8.10.0049 Parte

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2024, 15:00

Documento (Certidão)

19/09/2024, 14:59

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:44

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:44

Petição (Apelação)

13/09/2024, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIELA MACEDO DE SOUSA BALBY, LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY Advogados do(a) AUTOR: LAURIDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS - MA24280, MANOEL DE SOUSA BALBY - MA3864 REU: JOSE RIBAMAR BRITO Advogado do(a) REU: FERNANDO RIBEIRO FORMIGA - MA25687 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803486-85.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por GABRIELA MACEDO DE SOUSA BALBY em face de JOSE RIBAMAR BRITO, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 79303965) veio acompanhada de documentos. Narra a requerente, em síntese, que é legítima proprietária, por justo título e aquisição legal do imóvel, devidamente registrado sob a matricula nº 5.806, Registro nº 01, Livro nº 02 de Registro Geral de Imóvel da Cidade de Paço do Lumiar, constituído pelo terreno sob o número 01, quadra 04, na Avenida Continental, do loteamento denominado “Jardim das Mansões”, situado no lugar Iguaíba, no Município de Paço do Lumiar/MA. Explica que o bem possuí as seguintes limites, metragens e áreas: frente, limita-se com Avenida Continental e mede 116,00 m (cento e dezesseis metros); Fundo, limita-se com Avenida Itapemirim e mede 48,00m (quarenta e oito metros); Lateral direita, limita-se com a Avenida Itapemirim e mede 136,00 m (cento e trinta e seis metros); Lateral esquerda, limita-se com lote 02 e mede 120,00m (cento e vinte metros), configuração geométrica de um polígono e área de 9.840,00m² (nove mil, oitocentos e quarenta metros quadrados). Alega que a propriedade está na família da autora, desde 1987 e, em 20 de novembro de 2019, o pai da autora passou a propriedade para o seu nome. Relata que, no ano de 2015, o requerido procurou um topógrafo para que este localizasse o terreno, pois tinha interesse em comprá-lo, pois já possuía um terreno ao lado do terreno da requerente. Aduz que o demandado tenta confundir a posse do imóvel dele, que fica ao lado, no qual já é invasor, com a sua propriedade. Requer, portanto, que sejam julgados procedentes os pedidos para que seja imitido na posse do imóvel, bem como que o réu seja condenado a restituir os valores pelos frutos percebidos. Devidamente citado (ID 88880645), o requerido apresentou contestação no ID 90190121, pugnando, inicialmente, pela concessão da gratuidade da justiça. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. No mérito, afirma que a sua posse já foi reconhecida nos autos da ação reintegratória nº 0803329- 20.2019.8.10.0049, bem como sustentou a exceção de usucapião sobre o imóvel. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 91567241. Instadas à produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (ID's 92655455; 93062843), o que foi deferido no ID 95624054, ocasião em que foi determinada a realização de audiência de instrução, que se realizou no dia 12/09/2023, às 10h30min, momento em que foram ouvidas as testemunhas Alison de Jesus Silva, Wagner Nunes Ferreira, Magno Franklin Cardoso da Fonseca e José Maria Melônio Filho, bem como foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem suas alegações finais, tendo a parte autora protocolado seus memoriais no ID 103038084, pugnando pela total procedência dos pedidos aventados na inicial, enquanto que a parte demandada, em suas últimas alegações, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com fundamento na exceção de usucapião (ID 105900546). Era o que cabia relatar. Sentencio. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada do documento de registro de imóveis, destaco que, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando a petição inicial não contiver os requisitos essenciais, não expuser os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara, ou não formular pedido de modo determinado e compreensível. Entretanto, a ausência de juntada do documento de registro de imóveis, por si só, não acarreta a inépcia da inicial. O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, tal ausência pode ser suprida posteriormente, não sendo motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial de plano. Ademais, cabe ressaltar que a parte autora pode apresentar outros documentos ou provas que, a princípio, sustentem suas alegações, possibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de um documento específico não impede, necessariamente, a apreciação judicial da matéria, desde que o autor tenha apresentado elementos mínimos que justifiquem a propositura da ação e a continuidade do feito. Isto posto, indefiro a preliminar aventada. Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação ordinária onde a parte autora reivindica a propriedade de imóvel e requer imissão na posse do mesmo, formulando outros pedidos acessórios. A respeito dos direitos assegurados ao proprietário, dispõe o artigo 1.228, caput, do Código Civil, que: "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". In casu, verifico que a parte autora juntou aos autos a escritura pública do imóvel em liça, que aponta que a requerente é a proprietária do imóvel, conforme verifica-se no ID 79305446, estando comprovada a sua legitimidade ativa para estar em juízo postulando a reivindicação do bem. Ocorre que, em sede de contestação, o demandado sustenta a exceção de usucapião, o que é viável, mas tão somente como matéria de defesa, de forma a indicar a improcedência da inicial, diante da incompatibilidade dos ritos processuais existentes entre as citadas ações. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXCEÇÃO ARGUIDA EM DEFESA – ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DE POSSE PELA REQUERIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1. 238, CAPUT, DO CC– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Se há prova suficiente de que a apelada detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02). A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. (TJ-MT 00546930320158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) (grifei) Diante disso, vislumbro que o requerido comprovou que exerce a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, visto que as testemunhas Ailson de Jesus Silva e Wagner Nunes Ferreira foram uníssonas ao afirmar que trabalharam nas terras em discussão, prestando serviços agrícolas ao autor, concernente na plantação de verduras e legumes, a exemplo do cultivo do maxixe, bem como realizavam o trabalho de adubação e rega da propriedade, preparando o solo para o plantio. Alegaram, ainda, que José Ribamar Brito sempre foi conhecido por todos da região como o dono do imóvel, somente vindo a saber que este possuía um outro proprietário quando foi ajuizada a ação reintegratória que culminou com a manutenção da posse do terreno para o réu. Ademais, observo que a referida ação possessória tiveram seus pedidos julgados procedentes justamente pela destinação que o demandado dava ao bem, bem como pelo reconhecimento dos demais moradores do bairro do Iguaíba como se este fosse o seu dono, o que se pode extrair do seguinte trecho da sentença: "Assim, tendo sido demonstrado que o autor, residente em imóvel contíguo, deu destinação econômica e social ao imóvel, tirando-o do estado de abandono e poluição, realizando plantações frutíferas e possibilitando a geração de renda para os moradores da região que ali cultivassem consigo, entendo que deve ser assegurado o seu direito possessório." Desse modo, reconheço como matéria de defesa a usucapião legal extraordinária dos requeridos, visto que exercem a posse no local sem oposição e interrupção há mais de 15 (quinze) anos, conforme art. 1238, do CC. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis pela justiça gratuita. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 20 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Improcedência

20/08/2024, 23:21

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 12:06

Documentos

Intimação

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIELA MACEDO DE SOUSA BALBY, LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY Advogados do(a) AUTOR: LAURIDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS - MA24280, MANOEL DE SOUSA BALBY - MA3864 REU: JOSE RIBAMAR BRITO Advogado do(a) REU: FERNANDO RIBEIRO FORMIGA - MA25687 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803486-85.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por GABRIELA MACEDO DE SOUSA BALBY em face de JOSE RIBAMAR BRITO, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 79303965) veio acompanhada de documentos. Narra a requerente, em síntese, que é legítima proprietária, por justo título e aquisição legal do imóvel, devidamente registrado sob a matricula nº 5.806, Registro nº 01, Livro nº 02 de Registro Geral de Imóvel da Cidade de Paço do Lumiar, constituído pelo terreno sob o número 01, quadra 04, na Avenida Continental, do loteamento denominado “Jardim das Mansões”, situado no lugar Iguaíba, no Município de Paço do Lumiar/MA. Explica que o bem possuí as seguintes limites, metragens e áreas: frente, limita-se com Avenida Continental e mede 116,00 m (cento e dezesseis metros); Fundo, limita-se com Avenida Itapemirim e mede 48,00m (quarenta e oito metros); Lateral direita, limita-se com a Avenida Itapemirim e mede 136,00 m (cento e trinta e seis metros); Lateral esquerda, limita-se com lote 02 e mede 120,00m (cento e vinte metros), configuração geométrica de um polígono e área de 9.840,00m² (nove mil, oitocentos e quarenta metros quadrados). Alega que a propriedade está na família da autora, desde 1987 e, em 20 de novembro de 2019, o pai da autora passou a propriedade para o seu nome. Relata que, no ano de 2015, o requerido procurou um topógrafo para que este localizasse o terreno, pois tinha interesse em comprá-lo, pois já possuía um terreno ao lado do terreno da requerente. Aduz que o demandado tenta confundir a posse do imóvel dele, que fica ao lado, no qual já é invasor, com a sua propriedade. Requer, portanto, que sejam julgados procedentes os pedidos para que seja imitido na posse do imóvel, bem como que o réu seja condenado a restituir os valores pelos frutos percebidos. Devidamente citado (ID 88880645), o requerido apresentou contestação no ID 90190121, pugnando, inicialmente, pela concessão da gratuidade da justiça. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. No mérito, afirma que a sua posse já foi reconhecida nos autos da ação reintegratória nº 0803329- 20.2019.8.10.0049, bem como sustentou a exceção de usucapião sobre o imóvel. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 91567241. Instadas à produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (ID's 92655455; 93062843), o que foi deferido no ID 95624054, ocasião em que foi determinada a realização de audiência de instrução, que se realizou no dia 12/09/2023, às 10h30min, momento em que foram ouvidas as testemunhas Alison de Jesus Silva, Wagner Nunes Ferreira, Magno Franklin Cardoso da Fonseca e José Maria Melônio Filho, bem como foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem suas alegações finais, tendo a parte autora protocolado seus memoriais no ID 103038084, pugnando pela total procedência dos pedidos aventados na inicial, enquanto que a parte demandada, em suas últimas alegações, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com fundamento na exceção de usucapião (ID 105900546). Era o que cabia relatar. Sentencio. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada do documento de registro de imóveis, destaco que, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando a petição inicial não contiver os requisitos essenciais, não expuser os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara, ou não formular pedido de modo determinado e compreensível. Entretanto, a ausência de juntada do documento de registro de imóveis, por si só, não acarreta a inépcia da inicial. O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, tal ausência pode ser suprida posteriormente, não sendo motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial de plano. Ademais, cabe ressaltar que a parte autora pode apresentar outros documentos ou provas que, a princípio, sustentem suas alegações, possibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de um documento específico não impede, necessariamente, a apreciação judicial da matéria, desde que o autor tenha apresentado elementos mínimos que justifiquem a propositura da ação e a continuidade do feito. Isto posto, indefiro a preliminar aventada. Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação ordinária onde a parte autora reivindica a propriedade de imóvel e requer imissão na posse do mesmo, formulando outros pedidos acessórios. A respeito dos direitos assegurados ao proprietário, dispõe o artigo 1.228, caput, do Código Civil, que: "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". In casu, verifico que a parte autora juntou aos autos a escritura pública do imóvel em liça, que aponta que a requerente é a proprietária do imóvel, conforme verifica-se no ID 79305446, estando comprovada a sua legitimidade ativa para estar em juízo postulando a reivindicação do bem. Ocorre que, em sede de contestação, o demandado sustenta a exceção de usucapião, o que é viável, mas tão somente como matéria de defesa, de forma a indicar a improcedência da inicial, diante da incompatibilidade dos ritos processuais existentes entre as citadas ações. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXCEÇÃO ARGUIDA EM DEFESA – ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DE POSSE PELA REQUERIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1. 238, CAPUT, DO CC– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Se há prova suficiente de que a apelada detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02). A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. (TJ-MT 00546930320158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) (grifei) Diante disso, vislumbro que o requerido comprovou que exerce a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, visto que as testemunhas Ailson de Jesus Silva e Wagner Nunes Ferreira foram uníssonas ao afirmar que trabalharam nas terras em discussão, prestando serviços agrícolas ao autor, concernente na plantação de verduras e legumes, a exemplo do cultivo do maxixe, bem como realizavam o trabalho de adubação e rega da propriedade, preparando o solo para o plantio. Alegaram, ainda, que José Ribamar Brito sempre foi conhecido por todos da região como o dono do imóvel, somente vindo a saber que este possuía um outro proprietário quando foi ajuizada a ação reintegratória que culminou com a manutenção da posse do terreno para o réu. Ademais, observo que a referida ação possessória tiveram seus pedidos julgados procedentes justamente pela destinação que o demandado dava ao bem, bem como pelo reconhecimento dos demais moradores do bairro do Iguaíba como se este fosse o seu dono, o que se pode extrair do seguinte trecho da sentença: "Assim, tendo sido demonstrado que o autor, residente em imóvel contíguo, deu destinação econômica e social ao imóvel, tirando-o do estado de abandono e poluição, realizando plantações frutíferas e possibilitando a geração de renda para os moradores da região que ali cultivassem consigo, entendo que deve ser assegurado o seu direito possessório." Desse modo, reconheço como matéria de defesa a usucapião legal extraordinária dos requeridos, visto que exercem a posse no local sem oposição e interrupção há mais de 15 (quinze) anos, conforme art. 1238, do CC. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis pela justiça gratuita. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 20 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL DE SOUSA BALBY - MA3864, LAURIDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS - MA24280 Réu(s): JOSE RIBAMAR BRITO Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO RIBEIRO FORMIGA - MA25687 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803486-85.2022.8.10.0049 Autor(es): G. M. D. S. B. e outros Advogados/Autoridades do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 12 de setembro de 2023, às 10h30min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução. Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 27 de Junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL DE SOUSA BALBY - MA3864, LAURIDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS - MA24280 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL DE SOUSA BALBY - MA3864, LAURIDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS - MA24280 Ré(u): JOSE RIBAMAR BRITO Endereço: Rua Principal, nº 22, entrada da Fazendinha, Iguaíba, Paço do Lumiar/MA, Referência: casa do seu Pau Mole DESPACHO De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0803486-85.2022.8.10.0049 Autor(a): G. M. D. S. B. Adv.: Advogados/Autoridades do(a) recebo as emendas realizadas, bem como demonstrado que a parte requerente foi emancipada e tendo em vista o pedido de exclusão do Sr. Luís Cláudio do polo ativo, determino que a Secretaria Judicial proceda com a exclusão daquele como parte autora nesta demanda. Noutro giro, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da lei. Observando que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar, 23/02/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803486-85.2022.8.10.0049 Autor(a): G. M. D. S. B., representada por seu genitor LUÍS CLAUDIO DE SOUSA BALBY Advs.: Advogado(s) do reclamante: LAURIDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS (OAB 24280-MA), MANOEL DE SOUSA BALBY (OAB 3864-MA) Ré(u): JOSE RIBAMAR BRITO DESPACHO Vistos em Correição/2023. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Procuração De início, observo que, em que pese a autora da ação ser G. M. D. S. B., representada por seu genitor LUÍS CLAUDIO DE SOUSA BALBY, a procuração acostada ao ID 79305438 está em nome tão somente do representante legal, não havendo qualquer outorga de poderes feita pela infante através daquele aos causídicos que patrocinam esta demanda. A partir disso, tenho que a procuração deve ser regularizada, sob pena de ineficácia dos atos até então praticados (art. 104, §2º do CPC). Assim, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de quinze dias, supra a falta acima apontada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: G. M. D. S. B., LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY Adv: Manoel de Sousa Balby (OAB/MA nº3.864), Luridete da Conceição dos Santos (OAB/MA nº24.280) Réu: JOSÉ RIBAMAR BRITO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803486-85.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reinvidicatória ajuizada por G. M. D. S. B.,representada por LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY em face de JOSÉ RAIMUNDO, aduzindo ter sido esbulhado de sua posse sobre o imóvel situado no endereço terreno sob o número 01, quadra 04, na Avenida Continental, do loteamento denominado “Jardim das Mansões”, situado no lugar Iguaíba, no Município de Paço do Lumiar. Em que pese não tenha o Código de Processo Civil fixado o valor da causa nas ações possessórias, entendeu o STJ que deverá ser deduzido o benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação (REsp nº 1.230.839 – MG). Nesse sentido, por uma interpretação conjunta do espírito legislativo, entendo que, no caso em tela, em que a parte autora deseja ver-se reintegrada na posse de imóvel adquirido sob o valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), seja este o benefício econômico pretendido, para ver valer o montante ao qual se obrigou pela aquisição do bem, conforme indicado no contrato de ID 79305443. Desse modo, a rigor da lógica estabelecida no art. 292, VI, do CPC/2015, é preciso que a demandante proceda com o somatório do valor dos seus pedidos. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo e quinze dias supre as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 16 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb

20/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Conclusão (para julgamento)

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