Cumprimento de sentença 0802148-08.2022.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802148-08.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:44

Definitivo

09/06/2023, 10:51

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:29

Documento (Certidão)

02/06/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802148-08.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO CAMARA MORAES - MA16265-A PROMOVIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADAS: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já houve o pagamento voluntário e integral do valor referente a condenação imposta no presente feito, conforme petição e comprovante constantes do ID. 92919344. Deste modo, em atenção ao requerimento do credor existente no ID. 93276628, ordeno a expedição do adequado alvará eletrônico em favor do seu patrono, o Dr. FERNANDO AUGUSTO CAMARA MORAES, conforme poderes lhe conferidos na procuração de ID. 82625275, observando-se, para tanto, os dados bancários fornecidos pelo demandante em sua manifestação de ID. 93276628. Note-se, ainda, que já houve o adimplemento das custas necessárias à expedição do pretendido alvará, conforme comprovante acostado ao ID. 93276635. Seguidamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: ARISTON PINTO SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

01/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/05/2023, 15:53

Expedição de alvará de levantamento

30/05/2023, 11:36

Publicação

30/05/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802148-08.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: ARISTON PINTO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO CAMARA MORAES - MA16265-A EXECUTADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, XXX, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos termos do Provimento n° 22/2018, que trata sobre os atos ordinatórios, considerando o pagamento voluntário da condenação pela parte executada, intimo o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís/MA, 25 de maio de 2023. MEL DOS SANTOS TRINDADE Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543

29/05/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 15:49

Documento (Certidão)

25/05/2023, 15:32

Evolução da Classe Processual

25/05/2023, 15:31

Documentos

Intimação

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0802148-08.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: ARISTON PINTO SANTOS Advogado: FERNANDO AUGUSTO CÂMARA MORAES OAB/MA 16265 PROMOVIDA: VIA S.A. (em substituição à e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA) Advogada: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA 29442 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ARISTON PINTO SANTOS, em desfavor da VIA S.A. (em substituição à e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA). Narra o reclamante, em síntese, que em novembro de 2022 fora surpreendido com ligações de cobranças feitas pela reclamada, e que ao se dirigir a uma das suas lojas, teve ciência que a cobrança seria por conta de uma suposta compra de um celular feita na cidade do Rio de Janeiro e que a requerida em 06/09/2022 negativou o seu nome no SPC (no valor de R$ 3.204,37), referente ao suposto contrato nº 21131501149943. Informa que jamais teve qualquer vínculo com a demandada e que desconhece a restrição indevida, vez que não restou inadimplente e nem visitou a cidade do Rio de Janeiro, para efetivar a referida compra nas Casas Bahia. Ademais, que não foi notificado da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo que requer seja declarado a inexistência de relação jurídica entre as partes, além de indenização por danos morais. Liminar concedida para os fins de exclusão do nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito. Contestação apresentada pela demandada, com preliminares, no mérito refuta a narrativa autoral, aduzindo a existência de contrato vinculado aos dados do requerente por meio do nº 21 1315 0011 493 (no total de R$ 1.699,00) e que não deveria ser imputada à demandada a responsabilidade por eventual ato ilícito cometido por terceiro, pois se houve prática realizada por falsários, a empresa ré também se encontra como vítima. Acrescenta ainda que realizou a baixa do contrato, bem como retirou os dados do reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Designada audiência, partes inconciliadas. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão à demandada em suscitá-la, vez que o autor satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerente, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas referentes ao selo judicial para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da CGJ e Resolução 46/2018, do TJ/MA. Concernente à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida, não vislumbro seu acolhimento, vez que o demandante tem direito de buscar na via judicial a reparação das lesões ao direito da personalidade, que supõe ter sofrido, a teor do art. 5º, XXXV da Constituição Federal, bem como em virtude da revogação da resolução 43/2017 TJMA pela 31/2021 TJMA. Desse modo, a ação satisfaz a condição preconizada no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Registra-se, ainda, que é infundada a preliminar de inépcia da inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC e a discussão sobre a ausência de provas diz respeito, na verdade, ao mérito da demanda. Passando a análise do mérito, imperioso destacar primeiramente que tratando-se de débitos contestados pelo consumidor, compete ao réu o ônus de provar a existência de suposta dívida alegada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil - CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, este último face a inversão do ônus da prova, perfeitamente aplicável ao caso, já que a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de comercialização de produtos e prestação de serviços (CDC, art. 3º). Neste mesmo sentido, inclusive, é o julgado do TJDFT na apelação cível nº 20150110089717, in verbis: “Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato).” Em detida verificação dos autos, entretanto, observo que a promovida contestou as alegações exaradas na exordial, porém, não carreou aos autos qualquer prova hábil a demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, o que era seu dever, logo os fatos articulados na peça inaugural tornaram-se incontroversos, pelo que merece ser acolhida a presente postulação. In casu, especificamente, constato a não comprovação por parte da demandada da contratação dos serviços pelo requerente, vez que a requerida não junta aos autos contrato com assinatura, gravação telefônica, cópia dos documentos de identidade e comprovante de residência utilizados no negócio ou qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar ciência e vontade do autor. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do TJ/MT, na apelação civil nº 1007284-21.2021.8.11.0003, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COMBINADA COM DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXIBIÇÃO DE TELAS DE SISTEMA DIGITAL - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o consumidor nega o débito que originou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prova em sentido contrário, já que não se poderia exigir daquele a prova de fato negativo. 2. As telas oriundas do sistema informatizado da empresa são consideradas provas unilaterais, imprestáveis para alegar contratação, pois as impressões das telas do sistema informatizado além de unilaterais, via de regra, são ininteligíveis, não se prestando como meio de prova (STJ - AREsp 439.153/RS). 3. Diante da ausência de provas da existência do débito negativado, seja por contrato assinado ou gravação, considera-se que o apontamento do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito é indevido, sendo possível a indenização por danos morais, que, por si só, gera dano in re ipsa, o que implica responsabilização. 4. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização.” Deste modo, ausente a prova da existência do débito, o cancelamento da dívida entre ambas as partes é medida que se impõe. Ainda, já que também comprovada a negativação irregular do requerente por parte da reclamada, conforme documento juntado pelo autor no ID82625271, caracterizado está o ato ilícito perpetrado pela demandada, que por esta razão deve responder pelos danos morais decorrentes da ilicitude de sua conduta. Este é o mesmo entendimento, também, do TJPE na apelação cível nº 0018888-62.2015.8.17.0480, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Negativação por dívida cuja existência não é provada caracteriza ato ilícito e por essa razão responde o credor pelos danos morais decorrentes da ilicitude da conduta.” Necessário apontar, também, quanto ao dano moral, que verificada a negativação, sem a devida comprovação da existência do débito, configurada está a ocorrência do dano moral in re ipsa, que por sua vez é presumido e independe de provas de seu acontecimento. De igual forma é o entendimento da TR/AP no recurso inominado nº 0005017-26.2018.8.03.0002, in verbis: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. 1) A negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, sem a existência do débito, gera dano moral in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo. 2) O valor fixado para os danos morais atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se suficiente para suavizar as consequências do evento danoso para o recorrido.3) Recurso conhecido e não provido.” Pelo exposto, mantenho a liminar anteriormente concedida no ID82643067, e por tudo mais que constam nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 21131501149943, objeto da lide, em nome do postulante, vinculado a fustigada dívida de R$ 3.204,37 (três mil, duzentos e quatro reais e trinta e sete centavos) da fatura com vencimento em 05/06/2022. Condeno a promovida, VIA S.A. (em substituição à e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA), a pagar ao requerente, ARISTON PINTO SANTOS, a título de compensação por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, o qual fica condicionado ao pagamento do selo judicial. Caso não haja o pagamento voluntário do referido selo, autorizo o seu desconto na ocasião da expedição do alvará no SISCONDJ. Após arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802148-08.2022.8.10.0007. REQUERENTE: ARISTON PINTO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO AUGUSTO CAMARA MORAES - MA16265-A REQUERIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes, bem como os advogados informados sobre a realização da Audiência de Conciliação designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso. Entrementes, caso tenham interesse, poderão participar presencialmente da Audiência, ressalvadas as orientações abaixo mencionadas: DATA E HORÁRIO: 13/04/2023 10:15 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7. As partes, advogados e testemunhas que desejarem participar presencialmente da Audiência ou que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, deverão comparecer pessoalmente no endereço deste Juizado, com antecedência mínima de 15 minutos da data e hora da Audiência acima designada. 8. As pessoas que comparecerem pessoalmente na Sede deste Juizado deverão estar munidos com máscaras e comprovantes de vacinação da COVID-19. 9. As Audiências por Videoconferências serão realizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 465/2022 - CNJ. São Luís/MA, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802148-08.2022.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: ARISTON PINTO SANTOS ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CAMARA MORAES - OAB MA16265-A PROMOVIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida perante este Juízo por ARISTON PINTO SANTOS em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, ambos qualificados nos autos. Relata a parte requerente, em suma, que foi surpreendido com cobranças e uma negativação em seu nome, oriundas de débito que alega desconhecer, gerados em virtude de uma suposta compra realizada na cidade do Rio de Janeiro, em estabelecimento da empresa demandada. Destaca, ainda, nunca ter efetivado qualquer negócio junto ao réu, tampouco viajado ao Rio de Janeiro, não possuindo, assim, vínculo algum com a requerida. Aduz, também, considerando a restrição perpetrada em seu nome, ter sido impossibilitado de prosseguir em processo de obtenção de crédito para aquisição de um automóvel. Pugna, portanto, como tutela de urgência antecipada, que a parte requerida proceda a retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso em apreço, em análise de cunho sumário, verifico que o promovente foi capaz de evidenciar a probabilidade da existência de seu direito, ou seja, de que pode ter sido cobrado e indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (ID. 82625271) em virtude de dívida que não possui, realizada, inclusive, em estado da federação diverso do qual reside (Rio de Janeiro - ID. 82625271). De igual modo, quanto ao perigo de dano, evidente que a permanência de negativação potencialmente incorreta é capaz de prejudicar demasiadamente o postulante em suas relações com o comércio e negociais de maneira geral. Autorizando, também em razão disso, o deferimento do pleito liminar. Convém ressaltar, também, que o referido pedido de urgência, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que, se for revogada a tutela de urgência, eventual inscrição do autor em cadastros restritivos poderá ser renovada pela demandada, que ainda, inclusive, poderá utilizar-se de todos os meios permitidos pelo ordenamento jurídico para o recebimento de seu crédito. Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas nos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, ainda também com base no enunciado 26 FONAJE, DEFIRO a tutela de urgência buscada. Com isso, DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, RETIRE o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, outros) referente à dívida no importe de R$ 3.204,37, vencida em 05/06/2022, com data de inclusão em 06/09/2022. A obrigação limita-se aos débitos questionados nos autos e deverá ser mantida até ulterior deliberação, sob pena de posterior cominação de multa, em caso de descumprimento. Cite-se o reclamado com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado

20/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

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Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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