Execução de Título Extrajudicial 0001201-12.2009.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001201-12.2009.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA Advs.: Ricardo Neves Costa (OAB/SP 120.394), Flávio Neves Costa (OAB/SP 153.447) e Raphael Neves Costa (OAB/SP 225.061) Executado: LUCILANO FERRO ROLINS Adv.: Jeasy Nogueira Araújo Silva (OAB/MA 15.786) S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0001201-12.2009.8.10.0049 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, proposta por VOLKSWAGEN SERVIÇOS LTDA em face de LUCILANO FERRO ROLINS, já qualificados, objetivando a retomada do veículo marca/modelo VW/GOL CITY, ano 2006, cor CINZA, placa HQB3203, chassi 9BWCA05W76T096150, adquirido através do contrato nº 000000013123189, firmado entre ambos. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 43752269 - p. 12 a 14. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do veículo, o autor requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (ID 43752269 - p. 81 a 83), o que foi deferido na decisão de ID 43752269 - p. 90. Opostos Embargos à Execução, estes foram julgados procedentes (ID 43752269 - p. 142 e 143). Na decisão de ID 51714618 foi determinada a suspensão da execução. Reativados os autos (ID 63422111) e instado o autor a se manifestar, este permaneceu silente (ID 64371220). Determinada nova suspensão dos autos (ID 64689368), as partes juntaram acordo no ID 68270816, requerendo a sua homologação, o que foi efetivado na sentença de ID 68849654. O exequente opôs embargos de declaração no ID 69548900, alegando descumprimento do acordo. Em seguida, as partes juntaram novo acordo, requerendo homologação e extinção do processo (ID's 72325457 e 72483759). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0001201-12.2009.8.10.0049 Autor(a): VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA Advs.: Ricardo Neves Costa (OAB/SP 120.394), Flávio Neves Costa (OAB/SP 153.447) e Raphael Neves Costa (OAB/SP 225.061) Ré(u): LUCILANO FERRO ROLINS Adv.: Jeasy Nogueira Araújo Silva (OAB/MA 15.786) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, proposta por VOLKSWAGEN SERVIÇOS LTDA em face de LUCILANO FERRO ROLINS, já qualificados, objetivando a retomada do veículo marca/modelo VW/GOL CITY, ano 2006, cor CINZA, placa HQB3203, chassi 9BWCA05W76T096150, adquirido através do contrato nº 000000013123189, firmado entre ambos. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 43752269 - p. 12 a 14. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do veículo, o autor requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (ID 43752269 - p. 81 a 83), o que foi deferido na decisão de ID 43752269 - p. 90. Opostos Embargos à Execução, estes foram julgados procedentes (ID 43752269 - p. 142 e 143). Na decisão de ID 51714618 foi determinada a suspensão da execução. Reativados os autos (ID 63422111) e instado o autor a se manifestar, este permaneceu silente (ID 64371220). Determinada nova suspensão dos autos (ID 64689368), as partes juntaram acordo no ID 68270816, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

10/06/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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