Procedimento Comum Cível 0000530-70.2015.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000530-70.2015.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 17:41

Documento (Certidão)

25/03/2025, 17:40

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº -goiabal - CEP: 65725-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº: 0000530-70.2015.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: LAILA KARINE MACIEL NINA COSTA Advogado(s) do reclamante: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA (OAB 12015-MA) PROMOVIDO: LOTEAMENTO VALE DA SERRA SPE LTDA Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(s) advogado(s) da parte autora JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A. acerca da expedição do(s) ALVARÁ JUDICIAL, juntado em evento de ID: 143047732 para conhecimento e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, escoado o prazo, se nada mais houver, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa, no sistema, conforme já determinado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 11 de Março de 2025. Eu, GIVANILDO ALVES SIQUEIRA, Servidor(a) Judiciário(a), digitei e fulcro ao art. 250, VI, e Art. 270, ambos do Código de Processo Civil o assino digitalmente. E, Secretario Judicial, subscreveu. Givanildo Alves Siqueira Secretário Judicial

12/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2025, 18:20

Publicação

12/02/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 10:13

Documento (Certidão)

12/02/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: LAILA KARINE MACIEL NINA COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A Requerido: LOTEAMENTO VALE DA SERRA SPE LTDA Advogado: Advogado do(a) REU: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A DESPACHO Considerando a inexistência de impugnação da parte executada, certidão de ID131097120 - Certidão, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e expeça-se alvará em nome da parte credora e de seu advogado, ressalvando-se que o alvará para recebimento de honorários sucumbenciais deverá ser expedido com selo oneroso. Atente-se a Secretaria sobre os dados bancários da parte exequente em ID 131081901 - Petição, a possibilitar a transferência dos valores bloqueados. Após, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000530-70.2015.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor à penhora (artigo 524, VII, e 829, parágrafo segundo, CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III do CPC. Determino que a Secretaria modifique a classe processual, para fase satisfativa. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 7 de fevereiro de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

11/02/2025, 00:00

Mero expediente

09/02/2025, 17:19

Retificação de Classe Processual

13/12/2024, 10:22

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 12:15

Documento (Certidão)

10/10/2024, 12:15

Documento (Certidão)

03/10/2024, 15:47

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LOTEAMENTO VALE DA SERRA SPE LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA). REQUERIDO(A): LAILA KARINE MACIEL NINA COSTA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA (OAB 12015-MA). DESPACHO. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0000530-70.2015.8.10.0051 Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, após a intimação das partes dos cálculos e suas respectivas manifestações, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Determino ainda, que a Secretaria altere a classe processual, fazendo constar como cumprimento de sentença. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Pedreiras (MA), 30 de maio de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: LOTEAMENTO VALE DA SERRA SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A Requerido: LAILA KARINE MACIEL NINA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE ATO ORDINATÓRIO INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3". O PRESENTE EXPEDIENTE JÁ SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pedreiras-MA, Quarta-feira, 08 de Março de 2023. ERICA ALINI SANTOS CAMPELO PESSOA Técnico Judiciário Assino de ordem (Provimento 22/2018 CGJ) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000530-70.2015.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LOTEAMENTO VALE DA SERRA SPE LTDA ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - OAB MA4852-A APELADO: LAILA KARINE MACIEL NINA COSTA ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - OAB MA12015-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000530-70.2015.8.10.0051 - PJE Trata-se de Apelação Cível interposta pelo LOTEAMENTO VALE DA SERRA LTDA, irresignado com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedreiras que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com Pedido de Indenização Por Danos Morais e Repetição de Indébito (Proc. nº 0000530-70.2015.8.10.0051), para declarar nula a cláusula quinta do contrato em comento, bem como, condenar a Demandada a ressarcir à Autora, a título de danos materiais, o valor de RS 2.000.00 (dois mil reais). Em suas razões o Apelante, sustenta, em suma, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ao final, requer o Apelante o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade. Contrarrazões não apresentadas. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento, deixando de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Colhe-se dos autos que a Requerente ajuizou a presente demanda alegando a abusividade da cláusula que prevê o pagamento da comissão de corretagem. Por sua vez, a Apelante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Sem necessidade de maiores delineamentos, o recurso não merece prosperar. Isso porque, no julgamento dos Recursos Especiais 1.551.951-SP e 1.551.968-SP restou sedimentado o entendimento acerca da legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição das verbas a título de comissão de corretagem. Vejamos: '1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico- imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.' (redação segundo o Resp 1.551.951-SP). Dessa forma, não merece reforma a sentença de base. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo os termos da sentença de base. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema..Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa.Relatora

20/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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