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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2021 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

Todas as movimentações(48)