Cumprimento de sentença 0801039-09.2022.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801039-09.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801039-09.2022.8.10.0152. AUTOR: ROZILDA LIMA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADAIAS DE SOUZA SILVA - PI14636-A, SUZANNY ADRIANO RIBEIRO - PI17740 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em suma, aduz a requerente que é titular de uma conta-corrente junto ao Banco requerido, sendo que, após verificar seu extrato bancário, percebeu que estava sendo descontados valores entre vinte e sessenta reais referente a “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a qual não autorizou/contratou. Aduz, ainda, que também estava sendo cobrado mensalmente na fatura de seu cartão de crédito o valor de três reais referente a “PROTEÇÃO OURO”, que também não contratou. Consta na inicial que a autora procurou o banco, porém este não apresentou qualquer contrato assinado. Diante disso, postula a autora a condenação do réu: 1) na devolução em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos, que totalizam R$4.732,70 e 2) no pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (id 76188006), o réu alega preliminar de carência de ação por falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda e por falta de interesse de agir, em razão de não comprovar a recusa do Banco em apresentar documentos. Requereu, ainda, a declaração da prescrição trienal e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que o pacote de serviços e o seguro no cartão foram regularmente contratados pela autora em 2001 e a qualquer momento esta poderia cancelá-los. Inicialmente destaco que embora a parte requerida tenha obstado o deferimento da justiça gratuita ao postulante, tal preliminar não merece prosperar, pois, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar de que a requerente possui condições de arcar com as custas e despesas judiciais, sendo tal prova imprescindível para a não concessão do benefício. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o preliminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de reanálise deste ponto em outra ocasião. Por outro lado, tenho que não merece prosperar a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, uma vez que foi buscada a solução do conflito por meio do CEJUSC (ID 70876256) restando necessário a autora a busca do Poder Judiciário. É trivial que existe carência de ação a ser arguida quando o demandante não preenche nenhuma das condições da ação aviada perante o judiciário, isto é: legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Na espécie, a parte é legítima para a postulação. Há possibilidade jurídica do pedido, posto que o pedido formulado é perfeitamente cabível dentro do ordenamento jurídico. De igual forma, considerando a alegativa da autora de que foi surpreendida com a cobrança em sua conta e em sua fatura de uma tarifa da qual desconhece ter autorizado, tendo acostado com a inicial todos os documentos necessários à propositura da demanda, entende-se que a postulante possui interesse de agir na busca do seu direito, pois, a violação deste faz nascer a pretensão que, uma vez resistida, revela o interesse de agir. Por último, entendo que não merece amparo a alegação de prescrição trienal suscitada pela ré, uma vez que a autora pretende reparação pelos débitos indevidos, e, portanto, incidente o prazo prescricional contido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, de cinco anos. Considerando a inversão do ônus da prova prevista no CDC, compete ao demandado comprovar a legalidade/legitimidade dos descontos, já que a autora juntou aos autos extratos bancários e faturas do cartão, no qual constam os descontos questionados. Cabia à parte ré trazer aos autos documentos aptos a infirmar as alegações da parte autora. Nesse aspecto, nada juntou aos autos o demandado que comprove o negócio jurídico que lhe autorize a ser remunerada pela “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” e pela “PROTEÇÃO OURO”. Extrai-se da Resolução 3919/2010-BACEN, que regulamenta a cobrança de tarifas bancárias, a prerrogativa do consumidor de escolher entre pagar individualmente pelos serviços bancários utilizados, no que ultrapassar as franquias legais estabelecidas, ou contratar pacote de serviços. E tal contratação, a teor do art. 8º da referida resolução, deve ser específica. Implica, pois, que seja clara, autônoma. Transcrevo: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. DO DANO MATERIAL O dano material não se presume. Deve ser efetivamente comprovado. Nestes termos, o autor requereu a restituição do valor de R$4.732,70 referente ao dobro das tarifas pagas indevidamente nos últimos cinco anos. No entanto, comprovou no id 70876253, através das faturas do cartão, dez cobranças no valor de três reais referente a “PROTEÇÃO OURO”.. Comprovou também pelos extratos de id 70876254 descontos no valor total de R$2.243,35 referente a “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. Assim, tenho que lhe assiste a devolução dos valores efetivamente comprovados, na forma dobrada, que corresponde ao total de R$4.546,70 (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, acompanhando recentes entendimentos da Turma Recursal de Caxias, à qual se encontra vinculado este Juizado, hei de reconhecê-los. Ainda que a lesão patrimonial seja pequena, e até incapaz de causar comprometimentos da capacidade econômica do consumidor, tem-se que há uma quebra de confiança na relação entre o cliente e a instituição financeira, e em poucas relações jurídicas é tão cara a confiança e a boa-fé. Foi-se o tempo do dinheiro guardado em casa, assim como prenuncia-se o tempo do dinheiro simplesmente virtual. Então, o que faria alguém contratar a guarda de seus recursos por terceiro senão a confiança de que ali estará seguro? Não se trata de discussão de relação contratual, mas exatamente o oposto: ação desprovida de autorização contratual. Temos uma ação de retirada de dinheiro da conta pelo banco sem autorização do proprietário, a qual gerou um dano de ordem material (valor retirado) e outro de ordem moral causado pela quebra da confiança e boa-fé. Presentes então o dever de indenizar, como já dito.Quanto ao valor da compensação pelos danos morais, à míngua de instrumentos legislativos específicos para fixação, socorro-me de parâmetros reconhecidos na jurisprudência e doutrina pátrios. Assim, deve buscar a finalidade de compensação à vítima e, também, punição ao autor para dissuadi-lo a não repeti tal evento, devendo ser analisada a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. Há estreita relação do dano moral com o dano material, sendo este de pequena monta. A conduta da requerida é extremamente reprovável, tratando-se de evento constantemente replicado e capaz de trazer-lhe enormes lucros em razão do montante de clientes. Assim, considerando as situações fáticas já relatadas, reputo condizente com o princípio da razoabilidade a fixação de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral para CONDENAR O DEMANDADO BANCO DO BRASIL S.A.: 1 – NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, na forma dobrada, os valores descontados na conta/ cobrados no cartão da autora referente a “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” e a “PROTEÇÃO OURO”, que perfaz o total de R$4.546,70 (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). 2 – NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da citação no caso dos danos materiais e a partir da publicação da sentença no caso de danos morais. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a movimentação na conta bancária da autora demonstra a possibilidade de custeio das despesas processuais caso queira avançar à fase recursal. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se.Desnecessária a intimação das partes, uma vez que já cientes do horário de publicação da sentença. Timon, data da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

20/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(30)