Procedimento Comum Cível 0800572-73.2020.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800572-73.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA ADVOGADAS: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800572-73.2020.8.10.0128 APELAÇÃO CÍVEL REF.:AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 1ªVARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO- MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Zilda Cardoso Reis de Sousa, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão-MA, na Ação Anulatória de Empréstimo Bancário c/c Repetição de Indébito Danos Morais e Antecipação de Tutela, movida contra Banco Pan S.A. Sentença (ID 37100040) - O Magistrado julgou improcedente o pedido da Autora, que alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de Cartão de Crédito Consignado que dizia não ter contratado. O Juiz entendeu que a Instituição Bancária comprovou a regularidade do Contrato, com assinatura da filha da Autora como testemunha e crédito do valor em sua conta. Reconheceu-se a Litigância de Má-Fé da Demandante, fixando multa de 1%(um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação também ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por Justiça Gratuita. Razões da Apelação (ID 37100041) - A Autora/Apelante sustenta que não agiu com dolo e que a condenação por Litigância de Má-Fé é indevida, pois apenas exerceu seu direito de acesso à Justiça. Alega ausência de provas que justifiquem a penalidade. Requer o afastamento da multa ou, alternativamente, a suspensão de sua exigibilidade por ser Beneficiária da Justiça Gratuita. Pede ainda a condenação da Parte Apelada nos ônus da sucumbência. Contrarrazões (ID 37100045) - O Apelado sustenta que a contratação foi legítima, com documentação válida e valores creditados na conta da Autora, descaracterizando qualquer fraude. Argumenta que o Recurso carece de fundamentação jurídica e confirma a existência de má-fé processual. Requer o não conhecimento ou o improvimento do Recurso, mantendo-se integralmente a Sentença, com a condenação da Apelante e de seu Patrono. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 37561636) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Recurso, para que seja reformada a Sentença com o afastamento da condenação por Litigância de Má-Fé. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. O cerne da controvérsia Recursal restringe-se à insurgência da Parte Apelante contra a condenação ao pagamento da multa por Litigância de Má-Fé, sob o argumento de que teria apenas exercido seu regular Direito de Ação, inexistindo dolo ou alteração da verdade dos fatos. A tese Recursal, contudo, não merece guarida. Analisando os autos, verifico que o Banco Apelado demonstrou de forma incontestável a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado, notadamente: (i) contrato assinado, com a presença de testemunhas — uma delas, inclusive, a própria filha da Apelante; (ii) TED de transferência dos valores para conta de titularidade da Recorrente; e (iii) ausência de indícios objetivos de vício de consentimento ou fraude. O Juízo a quo, em Decisão escorreita, reconheceu a prática de Litigância de Má-Fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, tendo em vista que a parte alterou dolosamente a verdade dos fatos ao sustentar desconhecer o Contrato de Crédito Consignado cujos valores foram comprovadamente utilizados. A conduta temerária, de ajuizamento de Ações padronizadas, buscando declarações de inexistência de dívidas sabidamente contraídas e executadas, representa verdadeiro abuso do direito de ação, implicando o congestionamento do Poder Judiciário e violando os princípios da lealdade e da boa-fé processual. Nesse contexto, no que tange a multa em questão, o art. 80 do Código de Processo Civil dispõe que é passível de condenação por Litigância de Má-fé, dentre outras hipóteses, a Parte que alterar a verdade dos fatos. Ademais, a título informativo, consultando o sistema Pje, constato que a Apelante possui 38(trinta e oito)Ações distribuídas na Comarca de São Mateus do Maranhão - MA, versando sobre a mesma matéria de Contratos de Empréstimos Consignados. Logo, ao afirmar que desconhece o negócio jurídico, cuja existência e validade foram devidamente comprovados nos Autos, configurada conduta temerária da Apelante, ao alterar a verdade dos fatos, gerando ainda custos desnecessários à outra Parte e ao Poder Judiciário, o que efetivamente se coaduna com o disposto no Art. 80, II do CPC. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Empréstimo Consignado. Litigância De Má-Fé. (...) 3.1. A sentença recorrida não padece de erronias, tendo em vista que a parte Apelante alterou a verdade dos fatos, configurando a litigância de má-fé, diante da demonstração pela parte Apelada da celebração do contrato de empréstimo consignado, com prova do recebimento do valor contratado. 3.2. Diante da evidência de que a parte Apelante agiu como improbus litigator, manteve-se a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Recurso conhecido e desprovido.(...). (ApCiv 0802666-58.2023.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/12/2024) Negritado. Ademais, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC, fixada no percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, encontra respaldo legal e jurisprudencial, conforme estipulado na Sentença de base. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se integralmente a Sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA ADVOGADAS: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800572-73.2020.8.10.0128 APELAÇÃO CÍVEL REF.:AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 1ªVARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO- MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Zilda Cardoso Reis de Sousa, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão-MA, na Ação Anulatória de Empréstimo Bancário c/c Repetição de Indébito Danos Morais e Antecipação de Tutela, movida contra Banco Pan S.A. Sentença (ID 37100040) - O Magistrado julgou improcedente o pedido da Autora, que alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de Cartão de Crédito Consignado que dizia não ter contratado. O Juiz entendeu que a Instituição Bancária comprovou a regularidade do Contrato, com assinatura da filha da Autora como testemunha e crédito do valor em sua conta. Reconheceu-se a Litigância de Má-Fé da Demandante, fixando multa de 1%(um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação também ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por Justiça Gratuita. Razões da Apelação (ID 37100041) - A Autora/Apelante sustenta que não agiu com dolo e que a condenação por Litigância de Má-Fé é indevida, pois apenas exerceu seu direito de acesso à Justiça. Alega ausência de provas que justifiquem a penalidade. Requer o afastamento da multa ou, alternativamente, a suspensão de sua exigibilidade por ser Beneficiária da Justiça Gratuita. Pede ainda a condenação da Parte Apelada nos ônus da sucumbência. Contrarrazões (ID 37100045) - O Apelado sustenta que a contratação foi legítima, com documentação válida e valores creditados na conta da Autora, descaracterizando qualquer fraude. Argumenta que o Recurso carece de fundamentação jurídica e confirma a existência de má-fé processual. Requer o não conhecimento ou o improvimento do Recurso, mantendo-se integralmente a Sentença, com a condenação da Apelante e de seu Patrono. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 37561636) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Recurso, para que seja reformada a Sentença com o afastamento da condenação por Litigância de Má-Fé. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. O cerne da controvérsia Recursal restringe-se à insurgência da Parte Apelante contra a condenação ao pagamento da multa por Litigância de Má-Fé, sob o argumento de que teria apenas exercido seu regular Direito de Ação, inexistindo dolo ou alteração da verdade dos fatos. A tese Recursal, contudo, não merece guarida. Analisando os autos, verifico que o Banco Apelado demonstrou de forma incontestável a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado, notadamente: (i) contrato assinado, com a presença de testemunhas — uma delas, inclusive, a própria filha da Apelante; (ii) TED de transferência dos valores para conta de titularidade da Recorrente; e (iii) ausência de indícios objetivos de vício de consentimento ou fraude. O Juízo a quo, em Decisão escorreita, reconheceu a prática de Litigância de Má-Fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, tendo em vista que a parte alterou dolosamente a verdade dos fatos ao sustentar desconhecer o Contrato de Crédito Consignado cujos valores foram comprovadamente utilizados. A conduta temerária, de ajuizamento de Ações padronizadas, buscando declarações de inexistência de dívidas sabidamente contraídas e executadas, representa verdadeiro abuso do direito de ação, implicando o congestionamento do Poder Judiciário e violando os princípios da lealdade e da boa-fé processual. Nesse contexto, no que tange a multa em questão, o art. 80 do Código de Processo Civil dispõe que é passível de condenação por Litigância de Má-fé, dentre outras hipóteses, a Parte que alterar a verdade dos fatos. Ademais, a título informativo, consultando o sistema Pje, constato que a Apelante possui 38(trinta e oito)Ações distribuídas na Comarca de São Mateus do Maranhão - MA, versando sobre a mesma matéria de Contratos de Empréstimos Consignados. Logo, ao afirmar que desconhece o negócio jurídico, cuja existência e validade foram devidamente comprovados nos Autos, configurada conduta temerária da Apelante, ao alterar a verdade dos fatos, gerando ainda custos desnecessários à outra Parte e ao Poder Judiciário, o que efetivamente se coaduna com o disposto no Art. 80, II do CPC. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Empréstimo Consignado. Litigância De Má-Fé. (...) 3.1. A sentença recorrida não padece de erronias, tendo em vista que a parte Apelante alterou a verdade dos fatos, configurando a litigância de má-fé, diante da demonstração pela parte Apelada da celebração do contrato de empréstimo consignado, com prova do recebimento do valor contratado. 3.2. Diante da evidência de que a parte Apelante agiu como improbus litigator, manteve-se a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Recurso conhecido e desprovido.(...). (ApCiv 0802666-58.2023.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/12/2024) Negritado. Ademais, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC, fixada no percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, encontra respaldo legal e jurisprudencial, conforme estipulado na Sentença de base. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se integralmente a Sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA Requerido(a): BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Sobre a Apelação de Id 121003431 diga a parte apelada em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, faço remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. São Mateus do Maranhão - MA, 7 de junho de 2024. MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus Matrícula 117275 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Processo n°: 0800572-73.2020.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas]

10/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:16

Documento (Certidão)

07/06/2024, 10:21

Documento (Certidão)

07/06/2024, 10:20

Petição (Apelação)

05/06/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800572-73.2020.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação proposta por ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA contra o BANCO PAN S.A alegando, em síntese, que descobriu descontos mensais em seu benefício previdenciário na modalidade de cartão de crédito consignado nº 0229015054868, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais, cujas as parcelas mensais são variáveis, informa que desconhece o referido negócio jurídico. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. A defesa apresentou contestação ao Id. 108714794. Réplica ao Id. 113672834. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito [art. 488 do CPC], tendo em vista que o deslinde do feito lhe é favorável. Mérito No mérito, sem razão a parte autora. Com efeito, é cediço que a numeração que consta do extrato de consignações do benefício previdenciário é meramente de controle, não correspondendo ao tombo do contrato, e isto é de conhecimento da advocacia, que ainda insiste em litigar de modo não cooperativo. A parte autora compete provar o fato constitutivo do seu direito. Ao réu, o impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. A autora comprovou a existência de consignação em sua margem, relativa a cartão de crédito consignado, o conhecido RMC. O requerido, contudo, logrou êxito em provar que a parte autora contratou a emissão de cartão de crédito consignado, sob o nº 708353282 (ID. 108714809), devidamente assinado, aliás a pessoa que assinou como testemunha o contrato, é a própria filha da autora, a Sra. ELIZANDRA DE SOUSA FÉLIX, pessoa de estrita confiança, logo a falta do assinante a rogo não pode ser suficiente a anular um contrato firmado em 1º de dezembro de 2015 e somente questionado em 28 de fevereiro de 2020. Além do mais, a demandada juntou os documentos pessoais da autora e TED da Operação (ID. 108714810 - Pág. 1), onde se verifica que os valores foram creditados em conta de sua titularidade. Desta forma, resta senão, concluir pela legitimidade dos descontos oriundos do contrato questionado. Portanto, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, não há falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Ora, o mínimo de diligência se espera da parte, por seu Advogado, em verificar as mínimas chances de êxito, buscando junto à instituição bancária informações sobre os descontos, e, acaso evidente a fraude, buscar o direito às devidas reparações. Em verdade, trata-se de aventura processual. É necessário reconhecer a litigância de má-fé, por buscar fim proibido em lei por meio do processo, litigando contra a verdade dos fatos, até como forma de coibir reiteração do comportamento. Pena que a multa incida sobre o patrimônio da parte e não do profissional habilitado, este sim, capacitado e primeiro juiz da causa. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao recolhimento das custas e pagamento de honorários de sucumbência, no importe de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3°, CPC). Condeno ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, a título de punição por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). Intime-se. Transitado em julgado, arquivar com baixa no sistema. Em havendo recurso, intimar a parte adversa para contrarrazões, de tudo remetendo à instância ad quem. É como julgo este processo. São Mateus do Maranhão - MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

Improcedência

13/05/2024, 09:18

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 18:17

Documento (Certidão)

06/03/2024, 18:16

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA ADVOGADAS: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800572-73.2020.8.10.0128 APELAÇÃO CÍVEL REF.:AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 1ªVARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO- MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Zilda Cardoso Reis de Sousa, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão-MA, na Ação Anulatória de Empréstimo Bancário c/c Repetição de Indébito Danos Morais e Antecipação de Tutela, movida contra Banco Pan S.A. Sentença (ID 37100040) - O Magistrado julgou improcedente o pedido da Autora, que alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de Cartão de Crédito Consignado que dizia não ter contratado. O Juiz entendeu que a Instituição Bancária comprovou a regularidade do Contrato, com assinatura da filha da Autora como testemunha e crédito do valor em sua conta. Reconheceu-se a Litigância de Má-Fé da Demandante, fixando multa de 1%(um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação também ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por Justiça Gratuita. Razões da Apelação (ID 37100041) - A Autora/Apelante sustenta que não agiu com dolo e que a condenação por Litigância de Má-Fé é indevida, pois apenas exerceu seu direito de acesso à Justiça. Alega ausência de provas que justifiquem a penalidade. Requer o afastamento da multa ou, alternativamente, a suspensão de sua exigibilidade por ser Beneficiária da Justiça Gratuita. Pede ainda a condenação da Parte Apelada nos ônus da sucumbência. Contrarrazões (ID 37100045) - O Apelado sustenta que a contratação foi legítima, com documentação válida e valores creditados na conta da Autora, descaracterizando qualquer fraude. Argumenta que o Recurso carece de fundamentação jurídica e confirma a existência de má-fé processual. Requer o não conhecimento ou o improvimento do Recurso, mantendo-se integralmente a Sentença, com a condenação da Apelante e de seu Patrono. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 37561636) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Recurso, para que seja reformada a Sentença com o afastamento da condenação por Litigância de Má-Fé. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. O cerne da controvérsia Recursal restringe-se à insurgência da Parte Apelante contra a condenação ao pagamento da multa por Litigância de Má-Fé, sob o argumento de que teria apenas exercido seu regular Direito de Ação, inexistindo dolo ou alteração da verdade dos fatos. A tese Recursal, contudo, não merece guarida. Analisando os autos, verifico que o Banco Apelado demonstrou de forma incontestável a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado, notadamente: (i) contrato assinado, com a presença de testemunhas — uma delas, inclusive, a própria filha da Apelante; (ii) TED de transferência dos valores para conta de titularidade da Recorrente; e (iii) ausência de indícios objetivos de vício de consentimento ou fraude. O Juízo a quo, em Decisão escorreita, reconheceu a prática de Litigância de Má-Fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, tendo em vista que a parte alterou dolosamente a verdade dos fatos ao sustentar desconhecer o Contrato de Crédito Consignado cujos valores foram comprovadamente utilizados. A conduta temerária, de ajuizamento de Ações padronizadas, buscando declarações de inexistência de dívidas sabidamente contraídas e executadas, representa verdadeiro abuso do direito de ação, implicando o congestionamento do Poder Judiciário e violando os princípios da lealdade e da boa-fé processual. Nesse contexto, no que tange a multa em questão, o art. 80 do Código de Processo Civil dispõe que é passível de condenação por Litigância de Má-fé, dentre outras hipóteses, a Parte que alterar a verdade dos fatos. Ademais, a título informativo, consultando o sistema Pje, constato que a Apelante possui 38(trinta e oito)Ações distribuídas na Comarca de São Mateus do Maranhão - MA, versando sobre a mesma matéria de Contratos de Empréstimos Consignados. Logo, ao afirmar que desconhece o negócio jurídico, cuja existência e validade foram devidamente comprovados nos Autos, configurada conduta temerária da Apelante, ao alterar a verdade dos fatos, gerando ainda custos desnecessários à outra Parte e ao Poder Judiciário, o que efetivamente se coaduna com o disposto no Art. 80, II do CPC. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Empréstimo Consignado. Litigância De Má-Fé. (...) 3.1. A sentença recorrida não padece de erronias, tendo em vista que a parte Apelante alterou a verdade dos fatos, configurando a litigância de má-fé, diante da demonstração pela parte Apelada da celebração do contrato de empréstimo consignado, com prova do recebimento do valor contratado. 3.2. Diante da evidência de que a parte Apelante agiu como improbus litigator, manteve-se a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Recurso conhecido e desprovido.(...). (ApCiv 0802666-58.2023.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/12/2024) Negritado. Ademais, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC, fixada no percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, encontra respaldo legal e jurisprudencial, conforme estipulado na Sentença de base. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se integralmente a Sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800572-73.2020.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação proposta por ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA contra o BANCO PAN S.A alegando, em síntese, que descobriu descontos mensais em seu benefício previdenciário na modalidade de cartão de crédito consignado nº 0229015054868, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais, cujas as parcelas mensais são variáveis, informa que desconhece o referido negócio jurídico. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. A defesa apresentou contestação ao Id. 108714794. Réplica ao Id. 113672834. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito [art. 488 do CPC], tendo em vista que o deslinde do feito lhe é favorável. Mérito No mérito, sem razão a parte autora. Com efeito, é cediço que a numeração que consta do extrato de consignações do benefício previdenciário é meramente de controle, não correspondendo ao tombo do contrato, e isto é de conhecimento da advocacia, que ainda insiste em litigar de modo não cooperativo. A parte autora compete provar o fato constitutivo do seu direito. Ao réu, o impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. A autora comprovou a existência de consignação em sua margem, relativa a cartão de crédito consignado, o conhecido RMC. O requerido, contudo, logrou êxito em provar que a parte autora contratou a emissão de cartão de crédito consignado, sob o nº 708353282 (ID. 108714809), devidamente assinado, aliás a pessoa que assinou como testemunha o contrato, é a própria filha da autora, a Sra. ELIZANDRA DE SOUSA FÉLIX, pessoa de estrita confiança, logo a falta do assinante a rogo não pode ser suficiente a anular um contrato firmado em 1º de dezembro de 2015 e somente questionado em 28 de fevereiro de 2020. Além do mais, a demandada juntou os documentos pessoais da autora e TED da Operação (ID. 108714810 - Pág. 1), onde se verifica que os valores foram creditados em conta de sua titularidade. Desta forma, resta senão, concluir pela legitimidade dos descontos oriundos do contrato questionado. Portanto, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, não há falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Ora, o mínimo de diligência se espera da parte, por seu Advogado, em verificar as mínimas chances de êxito, buscando junto à instituição bancária informações sobre os descontos, e, acaso evidente a fraude, buscar o direito às devidas reparações. Em verdade, trata-se de aventura processual. É necessário reconhecer a litigância de má-fé, por buscar fim proibido em lei por meio do processo, litigando contra a verdade dos fatos, até como forma de coibir reiteração do comportamento. Pena que a multa incida sobre o patrimônio da parte e não do profissional habilitado, este sim, capacitado e primeiro juiz da causa. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao recolhimento das custas e pagamento de honorários de sucumbência, no importe de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3°, CPC). Condeno ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, a título de punição por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). Intime-se. Transitado em julgado, arquivar com baixa no sistema. Em havendo recurso, intimar a parte adversa para contrarrazões, de tudo remetendo à instância ad quem. É como julgo este processo. São Mateus do Maranhão - MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) Apelada: Zilda Cardoso Reis de Sousa Advogadas: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA 8.897-A) e Bárbara Cesário de Oliveira (OAB/MA 12.008) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 239). In casu, foi prolatada sentença de procedência com esteio na ausência de contestação, embora não juntado o respectivo AR. Daí o error in procedendo, autorizador da nulidade da sentença. II. Inaplicável a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), porquanto ausente a contestação e à possibilidade de questão fática controvertida, face aos documentos carreados ao inconformismo recursal. III. Sentença nula. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível: 0800572-73.2020.8.10.0128 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800572-73.2020.8.10.0128, em que figura como Apelante e Apelada os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “Por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 19 de outubro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Pan S.A., inconformado com a sentença prolatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus na ação Declaratória e Indenizatória ajuizada por Zilda Cardoso Reis de Sousa, que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade dos negócios jurídicos questionados e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização moral. Custas e honorários advocatícios, estes de 10% da condenação. Segundo a petição inicial, a autora foi surpreendida ao perceber, em seu benefício previdenciário, descontos mensais referentes a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contraído e/ou autorizado a terceiros, nem recebido a respectiva quantia. Certificado nos autos que o AR foi juntado, o juízo de base prolatou sentença de procedência. Segue transcrita parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) Declarar nulo o contrato no 0229015054868; B) condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, desde o início dos descontos (05/2017) até sua efetiva suspensão do contrato ou término das parcelas, a ser aferido por simples cálculo; e C) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação". O Banco Pan S.A. opôs embargos de declaração, apontando erro material, ao argumento de não haver revelia, porquanto nula a citação. O recurso integrativo foi rejeitado. Foi interposto recurso de apelação cível pela instituição financeira, agitando preliminares de (i) nulidade da citação; (ii) falta de interesse de agir, à ausência de pretensão resistida; e (iii) indeferimento da petição inicial, ante a não juntada de documento indispensável (extratos bancários). No mérito, suscita a ocorrência de prescrição e decadência; e defende a regularidade da contratação. Contrarrazões apresentadas apenas pela autora, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pela instituição financeira. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento recursal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis. A sentença é nula. O error in procedendo é o equívoco que o juiz comete no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental na prolação de sentença, violando norma processual na sua mais ampla acepção. É, pois, um erro no processar da demanda. O jurista Vinícius Silva Lemos explica que o error in procedendo constitui um vício no procedimento, na atividade de andamento processual realizada pelo juízo da causa. Com essa alegação de erro procedimental, seja alguma regra processual descumprida ou não observada, seja na sua condução ou em alguma formalidade do ato decisório, dentre outros defeitos passíveis de impugnação, detre os quais a pretensão recursal é a declaração de sua invalidade. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência inviabiliza os atos posteriores e conduz à extinção do feito. Nesse sentido, o TJMA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL 1. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC, em razão da ausência de endereço correto para citação da ré. 2. A jusrisprudência do STJ entende que a fata de citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo desnecessária a intimação prévia do autor. 3. Apelo improvido, sem interesse ministerial. (AC 0427032018. 2ª Câmara Cível Isolada. Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. DJe 29.04.2019). AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. NÃO FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso IV, do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida (AC 0359512018. 4ª Câmara Cível Isolada. Des. Marcelino Chaves Everton. DJe 08/01/2019). A ausência de citação válida implica inarredável ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, acarretando a nulidade dos atos posteriores que implicarem em prejuízo à defesa do réu/apelante. Portanto, a realização de citação é medida razoável e acautelatória ao contraditório e ampla defesa, corolários que são do devido processo legal. A sentença, equivocadamente, faz alusão a um AR que não foi juntado aos autos, não havendo sequer prova do ato citatório, mormente dado início ao prazo do réu para oferecer contestação. Inaplicável a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), porquanto ausente a contestação e à possibilidade do surgimento de questão fática controvertida, face os documentos carreados ao apelo defensivo. Ao exposto, VOTO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, anulando a sentença e retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 19 de outubro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A06

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte requerida contra sentença proferida nos autos da presente ação (Id. 70089805), sob a alegação de que a decisão contém contradição no tocante aos fundamentos que serviram de base para a prolação do decisum. Em manifestação acostada nos autos, a parte embargada pugnou pela manutenção do julgado, aduzindo que a embargante busca reapreciação de matéria já analisada na sentença, assentando que está ausente qualquer irregularidade no julgamento proferido (Id. 73140204). É o breve relatório. Passo à fundamentação. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições, omissões e corrigir erro material, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269) O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” No caso debatido, a embargante alega por meio destes aclaratórios que houve contradição no tocante à conclusão do Juízo que decretou a revelia do réu e julgou procedente o processo com resolução do mérito, eis que não foi juntado o Aviso de Recebimento expedido, mas tão somente de certidão acompanhada do código de rastreio. Em que pese os aludidos argumentos, após analisar o contexto dos autos, verifica-se não existir as inconsistências indicadas no que se refere ao exame do caso, não cabendo, assim, a alteração da referida decisão. É que o embargante busca a apreciação de matéria que não comporta apreciação por meio destes aclaratório, porquanto julgado procedente o processo e extinto com resolução do mérito, não cabendo, assim, a referida análise nesta fase processual. Logo, a suposta irregularidade não pode ser considerada por este juízo. Nessa linha de raciocínio, considerando que foram apontados os motivos que levaram ao julgamento do feito, nota-se que o inconformismo suscitado nada mais é do que a rediscussão do caso, não sendo o presente expediente o meio adequado para obter a reforma da decisão, devendo, portanto, ser impugnada por meio de espécie recursal própria. Jurisprudência pátria não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. À UNANIMIDADE. 1. Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, NCPC) que merece ser sanado. 2. É evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto erro de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. 3. Conforme restou enfrentado pelo acórdão, não se conheceu do recurso de Apelo manejado pela ora Embargante, em virtude da ausência de demonstração de prejuízo por ela suportado, ou seja, que tenha sido atingido direito que se afirme titular ou que tenha a Embargante necessariamente que discutir nos presentes autos. Ademais, a título de debate, nada obsta, contudo, que a Embargante pleiteie eventual direito indenizatório/regressivo nas vias cabíveis, se agiu, de fato, de boa-fé como assim afirma. 4- Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. 4. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, DEVENDO ESTA SER IMPUGNADA MEDIANTE ESPÉCIE RECURSAL PRÓPRIA. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PE - EMBDECCV: 4224280 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 28/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/01/2020) Por conseguinte, não havendo inconsistências na decisão atacada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Decido. Ao teor do exposto e do que mais consta dos autos, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS INTERPOSTOS, e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos insculpidos neste, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, necessária a prolação de uma nova decisão. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece, apenas, a interrupção do prazo para a interposição de recurso. São Mateus do Maranhão – MA, 07 de dezembro de 2022. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz Titular da 1ª Vara Cível de São Mateus do Maranhão Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0800572-73.2020.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2022, 00:00