Termo Circunstanciado 0844148-41.2022.8.10.0001 - TJMA

Termo Circunstanciado 0844148-41.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 12:30

Trânsito em julgado

29/03/2023, 12:29

Publicação

24/01/2023, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 08:57

Decurso de Prazo

17/01/2023, 01:45

Decurso de Prazo

17/01/2023, 01:45

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0844148-41.2022.8.10.0001 VÍTIMA: JOSE ABDIAS DOS SANTOS CARDOSO AUTOR DO FATO: ALESSANDRO FONSECA PEREIRA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 147 DO CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ALESSANDRO FONSECA PEREIRA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal Brasileiro contra a vítima JOSE ABDIAS DOS SANTOS CARDOSO, tendo as partes celebrado acordo para resolução da lide. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição civil feita pelas partes, conforme ata de audiência no ID 77441217, conferindo à presente eficácia de título judicial, podendo ser executado no juízo cível competente, se necessário (art. 74, da Lei nº 9.099/95). Por consequência, tratando-se de ação penal pública condicionada a representação, e uma vez que o acordo ora homologado implica renúncia ao direito de representação, acolho o parecer ministerial de ID 80666001 e, com fulcro no art. 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal, declaro extinta a punibilidade do autor do fato. Sem custas. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato, face ao disposto pelo Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular do 1º JECRIM RM

20/12/2022, 00:00

Composição Civil dos Danos

14/12/2022, 12:21

Conclusão (para julgamento)

17/11/2022, 12:54

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 14:42

Audiência (conciliação)

04/11/2022, 16:43

Documentos

Sentença (expediente)

•20/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Composição Civil dos Danos

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (conciliação)

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