Procedimento Comum Cível 0800743-39.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800743-39.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PATRICIO CARIMA FERREIRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO B. DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO FUX). COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante jurisprudência do STF e STF, “Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o recurso não merece ser conhecido” (AgInt no AREsp. 867.318/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.2.2017). 2. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800743-39.2021.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao apelo interposto por PATRICIO CARIMA FERREIRA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Paço do Lumiar que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por si contra o ESTADO DO MARANHAO, julgou improcedente a pretensão autoral de retirada dos descontos previdenciários do FEPA do contracheque do autor. Contra a decisão que negou provimento ao apelo, a parte insurgente apresentou Embargos de Declaração indicando contradição entre os fundamentos da decisão fustigada e o fundamento lançado em outras decisões judiciais, requerendo a reforma do julgado. Diante da natureza infringente do pedido, conheci dos Embargos como Agravo Interno e determinei a complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC. Devidamente intimada, a parte deixou de complementar suas razões. É o relatório. VOTO Nos embargos de declaração opostos, ora convertidos em agravo interno, a parte embargante nitidamente expôs fundamentos para a reforma do julgado em função de uma contradição externa, isto é, em razão da divergência entre os fundamentos da decisão recorrida e de outros julgados proferidos pelo STJ e TJMA. Em função da nítida fundamentação afeita às razões de agravo interno, determinei a complementação das razões para julgamento como agravo interno, tendo a parte recorrida descumprido o comando judicial. Dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código Fux que o Órgão Julgador conhecerá dos Embargos de Declaração como Agravo Interno se entender ser este o Recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC. Trata-se, entretanto, de conversão condicionada ao atendimento da determinação judicial. Assim, se a parte insurgente, devidamente intimada na forma do § 3º do art. 1.024 do Código Fux, não complementar a peça de Embargos para Agravo Interno, não deve ser conhecido o Recurso. Nesse sentido, confiram-se precedentes do STJ e do STF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO (ART. 1.024, § 3O. DO CÓDIGO FUX). COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o recurso não merece ser conhecido (STJ. 1ª Turma. AgInt-EDcl-REsp 1.572.444-PE; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 27/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA. INADMISSÃO. 1. Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o recurso não merece ser conhecido. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp. 867.318/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.2.2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022). 2. Na hipótese de embargos declaratórios contra decisão de relator, o Código legitima seu recebimento como agravo interno quando o seu objetivo é reformar a decisão recorrida, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Constitui etapa necessária nesse procedimento a intimação do embargante para que impugne especificamente a decisão recorrida (art. 1.024, § 3º). 4. Não comporta conhecimento o agravo interno da parte recorrente que deixa de impugnar direta e especificamente todos os motivos indicados na decisão monocrática de relator (art. 1.021, § 1º). 5. Agravo regimental não conhecido (ARE 963.155 ED, Rel. TEORI ZAVASCKI, DJe 15.12.2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno. É o voto. Esta decisão serve como ofício.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICIO CARIMA FERREIRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO B. DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800743-39.2021.8.10.0049 Trata-se de apelação cível interposta por PATRICIO CARIMA FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª de Paço do Lumiar que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por si contra o ESTADO DO MARANHAO, julgou improcedente a pretensão autoral de retirada dos descontos previdenciários do FEPA do contracheque do autor. A inicial noticia que o autor, policial militar da reserva, recebe o subsídio de R$ R$ 7.962,67 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), e vem sofrendo descontos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA no valor de R$ 844,16 (oitocentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), o qual alega ser ilegal pelas normas vigentes. Afiram que seus subsídios são inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, razão por que requereu a antecipação de tutela para fins de suspensão do referido desconto, bem como o julgamento procedente da ação, confirmando a tutela antecipada para exclusão definitiva da rubrica de seu contracheque, além da restituição de todos os valores descontados indevidamente. Em suas razões recursais, reitera a fundamentação da exordial, apontando o teor da Súmula 359 do STF para reforçar seus argumentos. Sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 224/2020, uma vez que a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares, inativos, e de seus pensionistas, afrontaria claramente o disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, que definiu que incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime de Previdência própria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da CF/88. Pleiteia, assim, o provimento recursal, com vistas à reforma do decisum para que se julgue totalmente procedente sua pretensão. Contrarrazões do Estado do Maranhão pela manutenção da sentença em todos os seus termos. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de opinar sobre o mérito recursal. É o relatório. Decido. Valho-me da prerrogativa constante no art. 932, IV, “b”, do CPC, para decidir monocraticamente o recurso, uma vez que há entendimento firmado pelo STF em Repercussão Geral acerca da matéria em debate. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade dos descontos previdenciários calculados sobre a totalidade da remuneração bruta recebida pelo apelante, servidor público militar da reserva. Destaco, em princípio, o disposto no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 224/2020, verbis: Art. 13. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) cuja receita será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA, para custeio da inatividade e das pensões militares. Na hipótese, o Estado do Maranhão editou a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, adequando-se, pelo Princípio da Simetria, ao modelo federal adotado na Lei Federal nº 13.954/2019, que expressamente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais da reserva, na mesma alíquota incidente para as Forças Armadas. Confira-se o texto do dispositivo legal federal: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo. Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. […] Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste DecretoLei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar. Analisando a constitucionalidade da norma supratranscrita, o STF, julgando o Recurso Extraordinário nº 596.701/MG (Tema nº 160), fixou a seguinte tese: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Destarte, a contribuição previdenciária do militar deve ser descontada consoante as regras previstas na Lei Complementar Estadual nº 224/2020, de modo que o desconto deve incidir sobre a totalidade dos proventos, e não apenas sobre o montante que ultrapassar o teto do RGPS, conforme acertadamente decidiu o juízo de base. Trata-se de entendimento que já reverbera nesta egrégia Corte Estadual, conforme se depreende da seguinte ementa de julgado da 5ª Câmara Cível, sob a relatoria do eminente Desembargador José de Ribamar Castro, confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM e FEPA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO FUNBEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. FEPA. LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E CUNHO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - A matéria debatida no presente reexame já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM. Inexistindo controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, evidente o acerto da sentença de base quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. II - Quanto ao FEPA, no que se refere à tese de legalidade dos descontos, tenho que em razão da Emenda Constitucional n. 41/2003, que incluiu os servidores inativos entre aqueles obrigados ao recolhimento previdenciário, validaa fundamentação expressa na sentença, quando regula que "parcelas descontadas referentes ao FEPA – contribuição para ao regime próprio de previdência do Estado do Maranhão – são legítimas e de cunho obrigatório, não possuindo o autor o direito de tê-las suspensas e descontadas de seus subsídios, muito menos de obter o montante que já foi recolhido, mesmo tratando-se de servidor aposentado." Reexame improvido. (RemNecCiv 0220062019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) Não há que se falar, finalmente, em direito adquirido, uma vez que, de acordo com a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” A manutenção da sentença de primeiro grau, portanto, que reconheceu a legalidade dos descontos previdenciários na forma que vêm sendo realizados, é medida que se impõe. Forte nessas razões, amparado no art. 932, IV, “b”, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença guerreada. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

20/12/2022, 00:00

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