Procedimento Comum Cível 0801791-87.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801791-87.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 13:20

Documento (Certidão)

08/01/2026, 13:20

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:06

Publicação

04/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ALFREDO PEREIRA DA SILVA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE CHAPADINHA-MA Processo nº 0801791-87.2021.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao depósito judicial realizado pela parte requerida. Havendo concordância com o valor, deve a parte autora informar os dados bancários para recebimento dos valores. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1° Vara da Comarca de Chapadinha/MA

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 08:20

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 09:20

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:01

Publicação

14/07/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da documentos apresentados pela parte ré. Chapadinha-MA, aos Quinta-feira, 10 de Julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 03:03

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALFREDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO DO INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O banco não anexou aos autos o contrato para da validade ao negócio questionado, a meu ver, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo autor, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). II. Assim, observo que o magistrado de base ponderou de forma correta, dentro da proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento dos danos morais. III. Apelo conhecido e parcialmente provido para majorar o valor a título de danos morais de R$ 1.000,00 (um mil reais) para 3.000,00 (três mil reais). DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801791-87.2021.8.10.0031 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALFREDO PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA - MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante, em suas razões de ID nº 19914348, alega, o direito a majoração da indenização a título de danos morais. No final, requer o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados procedente os pedidos majorando a indenização a titulo de danos morais. Contrarrazões, ID 19914360. Em Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ID 22034541, manifesta-se pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando de opinar sobre o mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Destaco que apesar da admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo dado a 1ª tese fixada no julgamento do IRDR mencionado, não se adéqua a controvérsia a ser decidida, pois o ponto controvertido diz respeito a contratação ou não do empréstimo, não versando sobre perícia grafotécnica. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo pela apelada, empréstimo esse que o mesmo afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais. Deixou de juntar ao recurso contrato devidamente assinado pelo autor, a meu ver, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo apelado, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). Isso porque, não há nos autos prova cabal no sentido de que a conta e agência informadas no documento são de fato de titularidade do autor. Tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do da instituição financeira e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes. Logo, na situação constante dos autos, em que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, posto que ao consumidor se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo não formalmente contraído e criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos a que sequer teve conhecimento, o que, por si, já violaria o disposto no art. 6º, II (“liberdade de escolha”) e III (“direito de informação”), do CDC. À propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA – VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS – VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC – (…). I – Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II – O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. (…). (TJMA. 6ª Câmara Cível. AP nº 013531/2018. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 16/05/2019). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00). Nesse contexto, não se desincumbindo o banco apelante do ônus de prova a qual lhe incumbia, é medida que se impõe a declaração de ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. Em análise ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha o consumidor contratado empréstimo bancário e manifestado sua concordância formal com a estipulação dos encargos financeiros decorrentes do negócio jurídico, pelo que, entendo devida a indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, inclusive com base em entendimento manifestado no âmbito do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.273.916/PE. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe de 10/08/2018). (grifei) Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para minorar os danos sofridos pela autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para majorar a indenização a título de dano moral de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). mantendo a sentença recorrida nos demais termos. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801791-87.2021.8.10.0031. Autora: ALFREDO PEREIRA DA SILVA Parte Requerida: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos na conta da requerente; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou, através de extratos, que arcou com descontos referentes a “parc cred pess”, apesar de dizer que não firmou nenhum contrato com a instituição financeira para tal finalidade. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Por sua vez, o réu não se desincumbiu do ônus de provar (art. 6º, VIII, do CDC) a legalidade dos descontos e, em especial, a efetiva contratação do crédito pessoal, haja vista não ter juntado o instrumento respectivo, inexistindo prova alguma de que tenha sido solicitado em caixa eletrônico. A esse respeito, o próprio site do requerido atesta que o crédito pessoal pode ser contratado na agência física, assim como pelo aplicativo ou máquinas de autoatendimento (https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/credito-pessoal/credito-pessoal-bradesco.shtm). Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de provar a contratação é da prestadora do serviço (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...]. Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 70066153990, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO ALEGADO. DEMANDADA NÃO COLACIONA CONTRATO ASSINADO OU QUALQUER OUTRA PROVA IDONEA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, A RESTITUIR A PARTE AUTORA NOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente BANCO BRADESCO S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR nula a relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato objeto do presente litígio; b) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora, em dobro, os valores correspondentes a todos os descontos intitulados PARC CRED PESS CONTR 382447205, corrigido monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1%, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida e tentativa de solução administrativa, a determinação de que o Reclamante comprove seu interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução administrativa vai de encontro ao livre acesso ao Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;¿. Assim, entendo que a ausência de requerimento administrativo que vise a resolução da situação narrada na inicial não impede a propositura de ação perante o Juizado Especial Cível, pois a tentativa de solução prévia, que é facultativa, não é um requisito previsto em lei para que a parte busque a devida prestação jurisdicional. No mérito, afirma a parte autora que, ao consultar o extrato bancário observou que foi descontado indevidamente de sua conta corrente valores denominados ¿PARC CRED PESS¿. Afirma que jamais contratou o referido serviço junto ao Banco Réu, sendo que somente utiliza sua conta corrente para receber os valores do seu benefício previdenciário, por isso foi demasiadamente prejudicado pela conduta ilícita do Réu. Diante de tais fatos requer a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, bem como indenização por danos morais. A sentença foi de parcial procedência, com recurso da demandada sustentando preliminares, bem como, aduzindo que existiu a relação jurídica supostamente travada, de modo a legitimar as cobranças perpetradas. Pugnando pela improcedência da ação, inexistência de danos morais e improcedência da ação. Pois bem. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo, algo que o Recorrido não se desincumbiu, já que não logrou provar a culpa exclusiva de terceiro ou mesmo a eventual solicitação do Recorrente no empréstimo alegado. Verifica-se que, não obstante a parte Autora ter impugnado a existência de relação jurídica, o réu, ora recorrido, não juntou aos autos o contrato de empréstimo alegado, mas tão somente telas/extrato produzidos unilateralmente em seu sistema interno, sem valor probante, deixando de produzir a prova com o fim de comprovar a veracidade do próprio documento autorizador das transações e das cobranças perpetradas, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC. As telas unilaterais juntadas não se prestam a provar a tese de regular contratação da ré, uma vez que podem ser modificadas ao seu bel prazer. Saliente-se que, apesar de alegar que a transação alegada fora realizada através de caixa eletrônico Bradesco Dia e Noite, via TOKEN e Biometria, a empresa ré não trouxe qualquer evidência nesse sentido, mas, tão somente um extrato em nome da parte autora, com a tentativa de justificar o recebimento do valor do empréstimo. Entretanto, conforme salientado, o referido extrato é produzido no sistema interno do Banco réu e não goza da confiabilidade necessária para a inversão do julgado de piso, eis que não prova o recebimento dos valores pela requerente. Sem prova da efetiva participação da Recorrida no negócio jurídico que deu ensejo à cobrança impugnada, impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida, além do cancelamento definitivo da anotação registrada e a outorga de uma compensação financeira pelos transtornos suportados. De acordo com o art. 14, do CDC, o ¿fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. Assim, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor. Evidencia-se, pois, in casu, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado, restando indevidos os débitos efetuados na conta da parte autora, caracterizando a obrigação de indenizar. O dano moral decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é ¿in re ipsa¿, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O valor da indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. Os critérios normalmente utilizados, e que devem nortear a fixação do valor da indenização: em relação ao autor do ato danoso, o grau de sua culpa e o seu porte econômico; em relação ao ofendido, o nível socioeconômico; em relação ao ato, a sua potencialidade danosa. Tudo com a devida moderação. Nesse ponto divirjo parcialmente do juízo a quo, por entender excessivo o valor arbitrado. Assim, considerando as peculiaridades do caso, em que não houve negativação dos dados da autora ou qualquer outra situação agravadora, entendo que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como valor próximo do justo, capaz de compensar, indiretamente, os desgastes emocionais advindos à parte Recorrente, e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na inegável capacidade econômica da Recorrida. Intimação - Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência aforada por Alfredo Pereira da Silva contra o Banco Bradesco S/A. O autor alegou, em síntese, que é analfabeto e foi surpreendido com descontos em sua conta-corrente relativos a “parc cred pess” (5546322), muito embora não os tenha autorizado. Por essas razões, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das deduções. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade dos ajustes e dos débitos respectivos, bem como a condenação do réu à repetição do indébito (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos diversos. O pleito de tutela antecipada restou indeferido. O demandado apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, aduziu que “trata de empréstimos pessoais, aquele realizado junto ao caixa eletrônico mediante uso de cartão magnético, senha e biometria, logo, pela segurança do procedimento, não se emite um contrato físico”, tendo agido mediante exercício regular de direito. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, somente o autor se pronunciou, requerendo o julgamento antecipado do feito. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, os litigantes, quando instados, não solicitaram outras provas. Reexaminando os autos, observo que, embora tenha sido reconhecida anteriormente a conexão, o(s) processo(s) mencionado(s) na decisão de ID 45072623 discute(m) contrato(s) diverso(s) do impugnado neste feito, o que impede decisões conflitantes. A preliminar de falta de interesse de agir não prospera, uma vez que inexiste norma legal a obrigar a parte autora, em casos como este, a tentar solucionar o imbróglio pela via administrativa antes de ingressar em juízo. Admitir esse argumento implicaria em flagrante violação ao direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença impugnada. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios. Sala das Sessões/BA, em 15 de junho de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença impugnada. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios. Sala das Sessões/BA, em 15 de junho de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00024764520208050244, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/05/2021, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRAMENTO DO NOME DO INDICADO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. É ônus da concessionária de serviço de telefonia, negada a contratação pelo apontado consumidor, comprovar a efetiva existência do negócio jurídico, bem como o inadimplemento que deu azo ao cadastramento negativo. Agravo improvido. Votação unânime. (TJPE, 4ª Câmara Cível, AGV 3659023, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Julgamento: 29.04.2015, grifei). Em suma: a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo válido como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade do consumidor. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que para a configuração da repetição do indébito é necessária, além do pagamento indevido, a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. […] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei) Na hipótese em comento, a conduta do banco requerido denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor (aposentado e analfabeto), impôs serviço não solicitado, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC. Diante da comprovação de 37 deduções de R$ 18,88, o prejuízo foi de R$ 698,56, a ser restituído em dobro (R$ 1.397,12). No tocante aos danos morais, constato a ocorrência de violação à esfera de intangibilidade psíquica do autor. Isso porque a incidência de descontos indevidos, sistematicamente na sua conta-corrente (onde recebe o benefício previdenciário), denota transtornos à normalidade de vida, prejudicando o planejamento familiar, diante do abalo emocional, da angústia e da apreensão decorrentes da cobrança por negócio jurídico não solicitado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO TRAZIDO PELA PARTE ACIONADA QUE NÃO CONSTA ADESÃO DA PARTE AUTORA À “PARC CRED PESS CONTR”. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, 6ª Turma Recursal, RI: 80016645920188050041, Relatora: Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, Publicação: 28.01.2021, grifei) Diante da grande capacidade financeira do banco, da quantidade de descontos, das circunstâncias fáticas supracitadas e da hipossuficiência do consumidor, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato nº 5546322 e das deduções a título de “parc cred pess”; b) condenar o requerido a: b1) cancelar a avença e os descontos respectivos no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada nova dedução, limitada a R$ 3.000,00; b2) devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, totalizando R$ 1.397,12, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada dedução; b3) pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e Banco Bradesco S/A ao pagamento proporcional das custas processuais, na ordem de 50% para cada um. Da mesma forma, condeno-os ao pagamento dos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação), devendo cada uma das partes adimplir, em favor do causídico da outra, o montante supracitado. Todavia, em razão de o requerente ser beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas supracitadas fica suspensa por 05 anos em relação a ele. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

26/05/2022, 00:00

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