Procedimento Comum Cível 0802876-74.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802876-74.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 11:31

Recebimento (competência exclusiva)

18/07/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Izabel da Silva Cunha Advogado: Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA n. 8.301) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n. 23.255) Procuradoria Geral de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS A RÉPLICA SEM ANÁLISE ESPECÍFICA DO CITADO PEDIDO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (presidente) e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de 13 a 20 de junho de 2024 Apelação cível – Proc. n. 0802876-74.2022.8.10.0128 Referência: Proc. n. 0802876-74.2022.8.10.0128 – 1ª Vara de São Mateus/MA

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA IZABEL SILVA DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802876-74.2022.8.10.0128

13/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2024, 16:15

Documento (Certidão)

28/02/2024, 16:14

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA IZABEL SILVA DA CUNHA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Sobre a Apelação de ID 102063279 diga a parte apelada em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, faço remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. São Mateus do Maranhão - MA, 7 de dezembro de 2023. MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus Matrícula 117275 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Processo n°: 0802876-74.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado]

08/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/12/2023, 10:26

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:59

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:14

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:09

Decurso de Prazo

26/09/2023, 06:05

Documentos

Acórdão (expediente)

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA IZABEL SILVA DA CUNHA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A SENTENÇA RELATÓRIO PROCESSO Nº 0802876-74.2022.8.10.0128 CLASSE DO CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por MARIA IZABEL SILVA DA CUNHA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A parte autora alega, em síntese, que não realizou o contrato de empréstimo de nº 814354842, com data de inclusão em 10/05/2020, início do contrato em 07/07/2020,início do desconto em 06/2020, fim do desconto em 07/2020, no valor de R$ 9.945,31 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos)em 84 parcelas. Contestação apresentada ao Id.94286677. A parte autora apresentou réplica ao Id.98189536. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito [art. 488 do CPC], tendo em vista que o deslinde do feito lhe é favorável. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, faz-se necessário apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que, consoante prescreve parágrafo segundo do art. 3º do referido diploma “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Outrossim, é pacífica a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pretende a parte autora ver declarado nulo o contrato de empréstimo consignado, sustentando não ter celebrado referido negócio, almejando a restituição das quantias pagas, além de indenização por dano moral. Ocorre que a parte requerida comprovou, suficientemente, sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes, o que se vê pelos documentos juntados aos autos (Id.94286680). Outrossim, em análise sumária e a olho nu, é possível verificar extrema semelhança nas assinaturas do RG da autora juntado na inicial com aquela que consta no contrato de empréstimo. Após exame dos documentos colacionados, não há indício de fraude a autorizar a declaração de inexigibilidade do débito, pois a parte requerida juntou cópia do contrato questionado devidamente assinado pela requerente. Desta forma, resta senão, concluir pela legitimidade dos descontos oriundos dos contratos questionados. Ademais, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado, não há falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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