Procedimento Comum Cível 0802854-28.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802854-28.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 16:24

Decurso de Prazo

24/07/2024, 05:45

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:17

Publicação

10/06/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:11

Mandado (entregue ao destinatário)

07/06/2024, 22:09

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 22:09

Mandado (entregue ao destinatário)

07/06/2024, 22:03

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802854-28.2018.8.10.0040. REQUERENTE: KARINA SILVA DOS SANTOS e outros (2) REQUERIDO: ATACADAO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: ANANDA TERESA FARIAS DE SOUSA - MA7370-A, MARCIO MENDES DE OLIVEIRA - PE16725-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "INTIMAÇÃO de: ATACADAO S.A., com endereço à Rodovia BR-010, SN, SENTIDO EXPOIMP, Morada do Sol, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-410, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custa processuais finais no valor de R$2.596,07 (Dois mil quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos), conforme cálculo de custas em anexo,sob pena de inclusão em dívida ativa da Fazenda Pública. ". Imperatriz-MA, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2024, 11:25

Decurso de Prazo

28/02/2024, 02:37

Decurso de Prazo

28/02/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802854-28.2018.8.10.0040. REQUERENTE: KARINA SILVA DOS SANTOS e outros (2) REQUERIDO: ATACADAO S.A. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Procedo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de cálculos de custas finais. Imperatriz, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ATACADÃO S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANANDA TERESA FARIAS DE SOUSA - MA7370-A, MARCIO MENDES DE OLIVEIRA - PE16725-A APELADO: KARINA SILVA DOS SANTOS, REGIANE SOUSA OLIVEIRA, RODRIGO BENTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802854-28.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por ATACADÃO S.A., em face da sentença prolatada pelo magistrado André Bezerra Ewerton Martins, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de reparação por danos morais, ajuizada por Karina Silva dos Santos, Regiane Sousa Oliveira e Rodrigo Bento da Silva. Nos autos originários, alegaram os requerentes, em síntese, que tiveram suas imagens divulgadas de forma vexatória e pejorativa na rede mundial de computadores, sem qualquer autorização; que a gravação, de responsabilidade do requerido, reproduz o momento em que faziam compras no estabelecimento e que as imagens foram repercutidas incessantemente com a atribuição de conduta criminosa aos autores, o que ensejou sérios constrangimentos. Na ocasião, o magistrado sentenciante condenou a demandada a indenizar aos autores, pelos danos morais sofridos, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em sede de recurso, a empresa apelante alega que não foi a responsável pela divulgação do vídeo. Que a inversão do ônus da prova não pode ser automática ou obrigatória. Afirma que não praticou ato ilícito e que são indevidos os danos morais. Requer que seja reformada a r. sentença para o fim de julgar improcedente o pleito trazido pela parte apelada, afastando a condenação fixada pelo juiz “a quo” por danos morais, uma vez que ausente qualquer nexo causal entre a conduta da apelante e os fatos alegados pelos autores, tampouco qualquer causalidade sobre os danos morais eventualmente experimentados, ou a redução da indenização. Contrarrazões apresentadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto a seu mérito (id. 27688874). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente a presente remessa, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. O recurso devolveu ao segundo grau as questões sobre o uso das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento do supermercado apelante e o valor da indenização fixada a título de danos morais. Inicialmente, observo que o magistrado sentenciante deferiu a inversão do ônus da prova, como também intimou as partes para especificarem as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. Pois bem. O art. 186, do Código Civil, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do CC). Observo que o douto sentenciante ao fixar os danos morais levou em conta as circunstâncias particulares do caso, principalmente, o fato das imagens divulgadas, serem claramente do sistema interno de segurança do Supermercado apelante. Dessa forma, conforme já mencionado em sentença, o apelante não tomou a devida cautela em armazenar as imagens, que acabaram sendo divulgadas por terceiros. Na espécie, todo o contexto demonstra as ofensas sofridas pelos autores na rede social, situação vexatória que atingiu a sua imagem e honra perante amigos e terceiros, o que permite a conclusão acerca da ocorrência de dano moral, passível, pois, de reparabilidade, pela via da compensação pecuniária. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tais como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. Assim, restam evidentes os excessos de aborrecimentos e transtornos sofridos pelos autores, ao terem suas imagens divulgadas em rede social. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO NA REDE SOCIAL – FACEBOOK – ABALOS À HONRA E A IMAGEM DA PARTE AUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECONVENÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência ou não do dano moral; b) a alegada possibilidade da ocorrência de dano moral na reconvenção; c) a justeza do valor da indenização por danos morais; e e) os honorários sucumbenciais. 2. O art. 186, do Código Civil/2002, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil/2002). 3. Na espécie, todo o contexto demonstra as ofensas sofridas pelo autor na rede social; situação vexatória que atingiu a sua imagem e honra perante amigos e terceiros, o que permite a conclusão acerca da ocorrência de dano moral, passível, pois, de reparabilidade, pela via da compensação pecuniária. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Considerando as especificidades do caso em análise, diante do evidente constrangimento a que foi injustamente submetido o autor e considerando-se a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, e acompanhando o referido grupo de precedentes desta Corte, afigura-se cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00. 6. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa, e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do CPC/2015). No caso, levando-se em consideração tais parâmetros, mantenho os honorários arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor total da condenação. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-MS - AC: 08015738520188120006 MS 0801573-85.2018.8.12.0006, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM-RETRATO. ARMAZENAMENTO DA IMAGEM DO AUTOR EM SISTEMA DE SEGURANÇA DE UM CONDOMÍNIO, O RÉU. CIRCULAÇÃO DA IMAGEM NAS REDES SOCIAIS ATRIBUINDO A ELE, AUTOR, SUSPEITA DE SER CRIMINOSO QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DA COPEL. DANO MORAL DECORRENTE DA INFRAÇÃO DO DEVER DE CONSERVAR E UTILIZAR AS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA FINS LEGÍTIMOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 10ª C. Cível - 0026843-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 26.05.2022) (TJ-PR - APL: 00268438020208160001 Curitiba 0026843-80.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 26/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) Para a fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir como alerta para a demandada proceder com maior cautela em casos semelhantes (efeito pedagógico - sancionador) e, em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido pela autora, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado, tendo-se em vista, também, a sua condição econômica e pessoal. Por isso, o valor fixado em sentença observou as diretrizes acima, pelo que deve ser mantido. No tocante ao prequestionamento da matéria, ad argumentandum tantum, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil e Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo os termos da sentença inalterados. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-5

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802854-28.2018.8.10.0040. AUTOR: KARINA SILVA DOS SANTOS, REGIANE SOUSA OLIVEIRA e RODRIGO BENTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A RÉU: ATACADAO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: ANANDA TERESA FARIAS DE SOUSA - MA7370-A, MARCIO MENDES DE OLIVEIRA - PE16725 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por KARINA SILVA DOS SANTOS, REGIANE SOUSA OLIVEIRA e RODRIGO BENTO DA SILVA em face de ATACADAO S.A., todos devidamente qualificados nos autos, com a seguinte alegação. Os autores informam que no dia 23/12/2017, foram à loja da requerida onde realizaram compras e efetuaram o pagamento no último caixa da direita de quem sai do estabelecimento; que tudo ocorreu normalmente sem qualquer transtorno; que, no entanto, 05 (cinco) dias depois, no dia 28/12/2017 os autores foram surpreendidos com a veiculação de suas imagens nas redes sociais acompanhada da acusação de “terem sido pegos roubado” o supermercado da requerida. Aduziram ainda que, a calúnia rapidamente viralizou nos grupos de whatsapp; que registraram boletim de ocorrência no dia 02/01/2018, e que conseguiram constatar que as fotos foram extraídas das câmeras de monitoramento da loja requerida. Requerendo ao final a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00, para cada autor. Audiência de conciliação não exitosa. Citada a demandada apresentou contestação asseverando que, no dia em que os requerentes estiveram na loja, o pessoal da prevenção de perdas detectou uma conduta suspeita no comportamento dos Demandantes e tomou as providências a fim de que toda a equipe estivesse ciente para evitar quaisquer transtornos, de forma que nada ocorreu. Aduz em sua defesa ainda que, não autorizou ou forneceu conteúdo de imagens ao domínio público, para divulgação em redes sociais; que não há provas de que as imagens sejam do sistema de segurança da demandada; que não há nexo causal a ponto de configurar ilícito e consequente dano moral indenizável. Os requerentes apresentaram Réplica à contestação. As partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Assevero desde logo que a presente demandada submete-se à Lei n.º 8.078/90, porque os fatos ocorridos se desdobraram em decorrência de relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes (art. 6º do CDC), por haver verossimilhança em suas alegações. Ao magistrado cabe julgar com base no princípio da equidade e nas regras de experiência comum, as quais dizem respeito àqueles fatos observados ordinariamente no cotidiano. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se as imagens veiculadas em grupos de fofoca de whatapp são oriundas do sistema de segurança da requerida e que se esta possui responsabilidade quanto ao seu vazamento, ou se esta autorizou sua veiculação em redes sociais. Os documentos acostados à inicial demonstram que os requerentes foram na data mencionada a empresa requerida e que dias depois foram surpreendidos com imagens e dizeres alegando que tentaram furtar a loja da requerida, demonstrando assim o fato ocorrido. A requerida, por sua vez, confirmou que os requerentes foram a sua loja e que informou que no dia verificou comportamento suspeito dos Demandantes, porém sem nenhuma intercorrência ou desdobramentos. Restou incontroverso que os autores estiveram na loja da requerida, o que, foi devidamente comprovado também com o comprovante de compras juntados pelos autores. Com relação as imagens dos requerentes, a requerida informa que não as vazou e que não autorizou ninguém sua veiculação, limitando-se apenas a impugnar o parecer técnico juntado aos autos. Assim, com base no inversão do ônus da prova, cabia à parte requerida apresentar prova refutando os argumentos e a documentação apresentada pela parte requerente, algo que não o fez, ainda que tenha tido a oportunidade para tanto. Destarte, tendo em vista que a contestação não trouxe documentos aptos a elidir a pretensão autoral, resta incontroversa a pretensão descrita na inicial, pois as imagens do sistema de segurança interno da requerida, são de sua inteira responsabilidade, mesmo que não tenha entregue ou autorizado a terceiros sua veiculação, ainda mais da forma que foi utilizada ao ponto de agredir a honra dos requerentes, imprimindo-os a pecha de criminosos. Assim, vislumbro que a conduta da empresa ré fez nascer o direito de reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O ato praticado pela empresa requerida se constitui em dano moral, passível de ser indenizado, a luz do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, quando assim determina: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O pedido do requerente, quanto à indenização por danos morais, encontra guarida no art. 5º, X, da Constituição Federal se não vejamos: Art. 5º. Omissis [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os entendimentos jurisprudenciais em caso desta natureza – em que há responsabilidade civil quanto ao direito de imagem –, amparam legalmente da pretensão autoral, como se vê dos arrestos abaixo transcritos: Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0026843-80.2020.8.16.0001 Curitiba 0026843-80.2020.8.16.0001 (Acórdão) RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM - RETRATO. ARMAZENAMENTO DA IMAGEM DO AUTOR EM SISTEMA DE SEGURANÇA DE UM CONDOMÍNIO, O RÉU. CIRCULAÇÃO DA IMAGEM NAS REDES SOCIAIS ATRIBUINDO A ELE, AUTOR, SUSPEITA DE SER CRIMINOSO QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DA COPEL. DANO MORAL DECORRENTE DA INFRAÇÃO DO DEVER DE CONSERVAR E UTILIZAR AS IMAGENS DO SISTEMA DF. SEGURANÇA PARA FINS LEGÍTIMOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 10ª. C. Cível - 0026843-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 26.05.2022) Para a fixação da indenização por danos morais, em homenagem às sugestões doutrinárias e jurisprudenciais, considero razoável a fixação de forma moderada, proporcional ao nível sócio-econômico das partes e bem assim ao porte econômico da parte responsável pela obrigação de indenizar, tudo orientado por critérios de razoabilidade, da experiência e do bom senso, sem desconsiderar a realidade da convivência em sociedade e as especificidades de cada caso. Esses aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação dessa natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Em relação ao valor do dano, é sempre encargo difícil ao julgador ante à dificuldade de se avaliar o pretium doloris, vez que a referida espécie indenizatória visa a compensar a dor da vítima com uma sensação agradável em contrário. Não que se consiga através do pagamento de indenização por danos morais trazer a situação emocional e psicológica do indenizado ao estado anterior ao dano, mas pelo menos, tenta-se neutralizar o sofrimento vivenciado. Segundo Rui Stoco, a indenização da dor moral “não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena”. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed.). Em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, tenho por razoável a fixação de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada requerente, certo de ter atendido aos aspectos de se constituir em compensação à parte lesada e adequado desestímulo à parte responsável pela ofensa. Sopesados os fatos e os direitos que amparam a pretensão autoral, estou convencido de que os requerentes sofreram danos morais que devem ser reparados pelo requerido, o que suporta a procedência do pedido na forma do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONDENO a requerida a pagar para cada um dos requerentes a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las. Acaso não sejam elas recolhidas e, conforme disposto no art. 26 da Lei Estadual nº. 9.109/2009, Resolução nº. 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão e Provimento 001/2010 da Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se ao FERJ para que encaminhe, à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, a Certidão de Débito, com todos os requisitos exigidos pela legislação tributária para a devida INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA e no CARTÓRIO DE PROTESTO, bem como aos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA. De outro modo, após a inscrição em Dívida Ativa, o pagamento do principal estará sujeito à atualização monetária, a partir da data do cálculo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do Art. 4º-B, da Lei Complementar nº. 18/2000, alterada pela Lei Complementar nº. 124/2009, do Código Tributário Estadual. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Imperatriz, 02 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

20/12/2022, 00:00

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