Cumprimento de sentença 0803274-80.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803274-80.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2024, 16:25

Remessa

13/03/2024, 16:59

Recebimento

11/03/2024, 22:17

Documento (Certidão)

11/03/2024, 22:16

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:11

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 13:23

Decurso de Prazo

08/11/2023, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Valor das custas finais: (R$ 843,98 - Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Noventa e Oito Centavos). ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), data do Sistema Bel. Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - Processo Nº 0803274-80.2020.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/09/2023, 13:56

Documento (Certidão)

19/09/2023, 17:36

Remessa

19/09/2023, 13:58

Custas

19/09/2023, 13:58

Documento (Certidão)

06/09/2023, 15:40

Documentos

Intimação

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA SANTOS ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES OAB/PI Nº 19.598 APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB/MG nº 96.864 RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO. EXCLUSÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. TODAVIA, INEXISTE TAMBÉM COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADA PELO BANCO. DEVER DE COLABORAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO ANEXADO NOS AUTOS. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU TÃO SOMENTE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803274-80.2020.8.10.0034 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FRANCISCA SANTOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Em peça inicial, o Apelante aduz que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo nº 113654859, contraído junto à instituição bancária apelada sem a sua autorização, no valor de R$ 1.816,98 (um mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), a ser pago em onze parcelas mensais de R$ 186,60 (cento e oitenta e eis reais e sessenta centavos). Em sentença de id. 12707276, a magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos tão somente para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato n° 113654859), referente empréstimo consignado no valor total de R$ 1.816,98, julgando improcedentes os demais pedidos formulados pela autora. Inconformada com a decisão, a Apelante interpôs o presente recurso, alegando a invalidade do contrato e dos documentos correlatos. Em suas razões recursais, defende, que não realizou a contratação do empréstimo, que o banco incorreu em falha na prestação de serviço, sendo devida as condenações por danos morais e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Neste sentido, busca o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão de base e acolhidos todos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões do apelado requerendo o desprovimento do apelo. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta emitiu parecer favorável ao conhecimento do recurso, e no mérito, opinou pelo desprovimento do da apelação. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Por oportuno, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determina o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos. No caso em espécie, vejo que a sentença considerou inexistente o contrato de nº 113654859, em razão do banco requerido não ter comprovado nos autos que a proposta de empréstimo não chegou a ser aprovada e que não foram realizados descontos nos proventos da requerente. Todavia, embora ausente prova da exclusão do contrato, a autora, por sua vez, também não anexou extrato comprovando os descontos, razão pela qual não foram acolhidos os pedidos de repetição de indébito e danos morais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, inobstante o entendimento adotado em casos semelhantes, de que a falha na prestação de serviço resulta em devolução do valor indevidamente debitado de forma dobrada e indenização por danos morais, in casu, vejo que a demanda revela situação diversa. Isto pois, da análise detida dos documentos anexados em sede de contestação, vê-se que o contrato de nº 113654859 foi celebrado entre as partes, e posteriormente ocorreu novo contrato de refinanciamento incluindo o valor do primeiro contrato. Dessa forma, conclui-se que a falha na prestação de serviço não ficou inequivocamente comprovada, eis que a sentença reconheceu a inexistência do contrato tão somente em virtude da não comprovação de exclusão do primeiro empréstimo (nº 113654859). Todavia, o banco conseguiu demostrar a relação jurídica existente entre a autora e a instituição, tendo em vista o contrato de refinanciamento no id 12707253, incluindo o valor do contrato objeto da lide. A par disso, verifico que a parte apelada se limitou a alegar que não realizou o negócio jurídico e que não recebeu o valor referente ao contrato celebrado. Ocorre que, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia à apelada comprovar o não recebimento do empréstimo, bem como os respectivos descontos mensais através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito. Nesse sentido, é clara a tese firmada no IRDR. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelante conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual e demais documentos, todos devidamente preenchido com os dados do Apelante (que coincidem com aqueles presentes na inicial); assim como se mostra presente a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, o que prova que não houve violação ao direito de informação. Dessarte, não obstante o entendimento adotado pelo juízo “a quo”, entendo, não ser possível ignorar as provas anexadas pelo requerido, mormente porque estas não permitem concluir de forma clara pela falha na prestação de serviço. Com efeito, em acatamento ao princípio da reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença no presente caso. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, monocraticamente, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida. Publique-se, e uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. Intimem-se. Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: FRANCISCA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Processo n° 0803274-80.2020.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA SANTOS em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 113654859, firmado em 08/2016, no valor de R$ 1.816,98. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido 2. A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. DAS PRELIMINARES Da prejudicial de mérito (prescrição) Com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês. Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término. Assim, tendo em vista que os descontos oriundos do contrato questionado se encerraram 08/2016, não havendo que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Rejeito a presente prejudicial de mérito. Inépcia da inicial – ausência de documento essencial No concernente a preliminar de inépcia da inicial pelo demandado, sob o argumento de que não estaria ela acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, no julgamento do IRDR N.º 53983/2016 o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ficou tese no sentido de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar. Da Perda do Objeto O simples fato do contrato se encontrar liquidado no momento da propositura da ação não caracteriza perda do objeto, nesse sentido, rejeito a preliminar. NO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignação do INSS juntado aos autos, onde consta o contrato questionado. O banco réu, em sede de contestação, relatou que o contrato não se concretizou, pois a proposta de empréstimo, não chegou a ser aprovada e que não foram realizados descontos nos proventos da requerente. Porém, não trouxe nenhuma prova documental que ampare sua versão dos fatos, ônus que lhe incumbia. In casu, o banco réu não acostou comprovante de disponibilização do correspondente crédito em favor da requerente. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que o empréstimo tenha revertido em seu proveito. Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude. Cabia ao banco réu demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou empréstimo fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que fornece os seus serviços (teoria do risco profissional). À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito. Ocorre que a requerente não juntou nenhum documento comprobatório do efetivo desconto de qualquer parcela relativa ao contrato combatido em seu benefício previdenciário. Compulsando o histórico de consignação colacionado pela própria autora (ID nº 34745649, pag. 3), tem-se que inserção do contrato nº 113654859 no sistema do DATAPREV foi efetivada em (01/08/2016), com previsão de início do desconto para 08/2016 e que ainda no mês de agosto fora procedida a exclusão do mesmo. Dessa forma, sem demonstração dos descontos não há que se falar em prejuízo material a ensejar a repetição do indébito, bem como em constrangimento passível de indenização por danos morais. Faz-se mister assinalar que o direito à inversão do ônus probatório não isenta a responsabilidade da parte autora de comprovar, ainda, que minimamente, a existência do fato constitutivo do deu direito, mormente diante de documento de fácil acesso. 1. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato n° 113654859), referente empréstimo consignado no valor total de R$ 1.816,98. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser o valor da condenação inestimável, ante a ausência de condenação de pagar, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a suspensão para aqueles que gozam de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Codó/MA, 20 de agosto de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

23/08/2021, 00:00

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