Procedimento Comum Cível 0807039-07.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807039-07.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA - MA15054, LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573 Ré (u): FREITAS E FILHOS LTDA - ME Adv. Ré (u): Advogados do(a) REU: DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - MA6414-A, RODRIGO TELLES - MA11752 SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0807039-07.2021.8.10.0040 Autor (a): ASSOCIACAO MANSOES PARIS Adv. Autor (a): Advogados do(a) Trata-se de Ação proposta por ASSOCIACAO MANSOES PARIS em desfavor de FREITAS E FILHOS LTDA - ME, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 149104173, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

22/05/2025, 00:00

Definitivo

21/05/2025, 15:41

Homologação de Transação

21/05/2025, 12:56

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:09

Mero expediente

07/05/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:29

Documento (Certidão)

21/01/2025, 12:29

Documento (Certidão)

21/01/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:28

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:51

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573 Réu: FREITAS E FILHOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - MA6414-A, RODRIGO TELLES - MA11752 Endereço réu: FREITAS E FILHOS LTDA - ME Rodovia BR-010, KM 1345, Freitas Park, Conjunto Nova Vitória, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65915-050 Telefone(s): (99)3524-1644 - (99)3525-3248 - (99)9150-8868 - (99)3582-8870 DECISÃO No Id 89535817, ASSOCIAÇÃO MANSÕES PARIS apresentou pedido de concessão de tutelas de urgência e de evidência, para reparos emergenciais no asfalto do condomínio. Afirma que o tráfego em vários pontos das ruas do Condomínio está insustentável, o que demanda obra emergencial imediata, sob pena de agravamento da situação dramática dos moradores. Assevera que os moradores estão sem trafegabilidade no condomínio, pela negligência da ré, e vislumbram que, em data breve, não poderão mais sair de suas casas, dado as crateras existentes nas vias de circulação. Diz que faz-se necessária, com urgência, verdadeira operação tapa-buraco, diante do estado deplorável do asfalto dentro do condomínio, e que o laudo sobre o asfalto contido no Id 45944232, juntamente com a Ata Notarial de Id 84470448, fazem prova de que o defeito no asfalto decorre da péssima qualidade da massa asfáltica aplicada pelo réu. Assevera que o réu alega que a vegetação sobre a calçada causou dano no asfalto (id 63798882, fl. 41), todavia, é impossível que uma vegetação venha a causar um buraco bem no centro da via, conforme exposto na réplica. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinando ao réu que realize operação de tapa-buracos nas vias do Condomínio Mansões Paris para garantir, minimamente, a trafegabilidade dos moradores, a ser iniciada num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Instado a manifestar-se sobre o pedido para concessão das tutelas, o réu afirma que o condomínio autor não preencheu os requisitos legais para o deferimento do seu pleito, mormente quanto à possibilidade de reversibilidade da medida, haja vista tratar-se de reparos na massa asfáltica do condomínio. Sustenta que, conforme já narrara na contestação de ID 63798883, a massa asfáltica colocada nas vias do condomínio foi exatamente aquela constante no instrumento contratual, e que os defeitos apresentados no asfalto decorrem sobretudo da imprudência, da negligência e da falta de cuidado dos próprios moradores, aliadas a omissão destes, no que tange à fiscalização e a imposição de regras e multas para os condôminos que causam danos por construções irregulares e trânsito de veículos pesados e inapropriados dentro do condomínio. Afirma que também apresentou, no ID 63798886, laudo técnico de pavimentação da massa asfáltica, realizado por profissional habilitado, apontando a inexistência de responsabilidade quanto aos danos alegados nas vias do Condomínio Mansões Paris. Requer o indeferimento da liminar pleiteada. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao exame da probabilidade do direito, vejo que ambas as partes apresentaram laudos confeccionados, de forma unilateral, por peritos contratados pelas mesmas. Com efeito, resta incontroverso nos autos, pelas imagens colacionados e pela ata notarial, que o asfaltamento do condomínio autor está em condições ruins, o que vem trazendo transtornos aos moradores, quanto a trafegabilidade no mesmo. Ocorre que, não há, neste momento processual, provas nos autos hábeis a subsidiar o convencimento desta magistrada quanto a quem compete a responsabilidade pelo estado do asfaltamento; ou seja, se decorre da qualidade do material empregado pela construtora ré, resultando na responsabilidade desta; ou se decorre da ausência de manutenção por parte do condomínio autor, resultando na responsabilidade deste. Desta feita, por ora, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. Ademais, há que se aguardar a realização da perícia judicial, antes de qualquer intervenção, para que não seja alterada a realidade dos fatos. Vale lembrar, que diante da ausência de um dos requisitos necessários a concessão da tutela pretendida, despicienda se faz a análise acerca da presença dos demais. Isto posto, Intimação - Processo nº 0807039-07.2021.8.10.0040 Autor (a): ASSOCIACAO MANSOES PARIS Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de tutelas de urgência e de evidência. Considerando o requerimento das partes para produção de provas, procedo ao saneamento do feito. Ao exame detido dos autos, vejo que não existem questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC/2015), razão pela qual passo às providências elencadas no art. 357, II a V, do CPC/2015. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): Questões de fato controversas: a) Se a massa asfáltica colocada pelo réu no condomínio atende às normas legais, se mostra-se adequada ao tipo e porte do empreendimento em questão e se atende ao contrato celebrado com os moradores?; b) Se os danos existentes no asfalto do condomínio decorrem de sua má utilização pelos condôminos e/ou por pessoas autorizadas por eles a ingressar no condomínio ou decorrem da própria qualidade (ruim) do mesmo?; c) Quais as causas das erosões, buracos e rachaduras na massa asfáltica do condomínio, devendo ser consideradas as variáveis: acúmulo de água nas vias; obstrução de sarjetas por construções; tráfego contínuo de veículos pesados acima de dois eixos; interrupção do fluxo natural da água nos dispositivos de drenagens superficiais (meio fio e sarjeta)?; d) Se os alagamentos na casa de bombas decorrem de defeito em sua construção ou do acúmulo de sujeiras e resíduos não retirados em manutenção pelo condomínio? Ou se existe alguma uma outra causa?; Das Provas Por entender que se trata de relação de consumo e a fim de buscar o equilíbrio das partes no feito, diante do conhecimento técnico e poderio econômico da empresa ré, em atenção ao princípio da isonomia, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro os pedidos de produção de provas pericial, documental e testemunhal, observado o disposto nos arts. 357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Como o requerimento para a produção da prova pericial foi apresentado pelas partes, compete a estas, igualmente, arcar com o pagamento dos honorários do perito (art. 95, CPC). Nomeio como perito, o engenheiro cadastrado no sistema Peritus HERMES DA FONSECA NETO (CPF: 187.277.782-15); CREA: 1500450804, CAU: A13804-5 e CRECI: 6459 – 20ª REGIÃO/MA; e-mail: [email protected]; residente na Rua 32, quadra 02, n 36 – Ipem Calhau –– São Luís – MA / Cep 65071-520); telefone: (98) 32359604 99972-4540, que cumprirá o encargo na forma dos arts. 466 e seguintes do CPC/2015. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, na forma do art. 465, §2º do CPC/2015. Após, intime-se as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor dos honorários, intimando-se as partes para os fins dos arts. 95 e 465, § 4º, do CPC, ou seja, para efetuarem o depósito judicial de 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a aceitação do encargo pelo perito, este terá 20 (vinte) dias para apresentar o laudo respectivo, conforme caput do art. 465 do CPC. As partes deverão ter ciência da data e do local indicado pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). A questão de direito relevante para o julgamento de mérito da ação, está compreendida no direito empresarial, em especial, no tocante ao contrato. Intimem-se as partes para, caso assim entendam, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo sem manifestação das partes ou com a concordância destas acerca da decisão de saneamento, determino à Secretaria Judicial que proceda a intimação do perito ora nomeado, para ciência do encargo. Concluída a produção da prova pericial, proceda a secretaria judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, no local de costume desta 1ª Vara Cível (de forma presencial/virtual/híbrida, o que dependerá do requerimento das partes), para a qual deverão ser intimadas as partes, na pessoa de seus respectivos advogados. Havendo pedido de esclarecimento ou solicitação de ajustes, voltem-me os autos conclusos para análise. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ASSOCIACAO MANSOES PARIS Requerido: FREITAS E FILHOS LTDA - ME Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) REU: DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 6414-A, RODRIGO TELLES - OAB/MA 11752, sobre o teor do(a) despacho abaixo transcrito(a). DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0807039-07.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Inadimplemento, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FREITAS E FILHO LTDA distribuída em 19 de maio de 2021, cujo cerne da demanda, se refere a qualidade do asfalto aplicado na ASSOCIAÇÃO MANSÕES PARIS (CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO) Em sede de contestação, a parte ré alega que a massa asfáltica aplicada foi nos termos do que foi contratado. Na intervenção de 08 de abril de 2023, a parte autora pugna por tutela de urgência, para “...REPAROS EMERGENCIAIS NO ASFALTO DO CONDOMÍNIO, POR FORÇA DE MÁ QUALIDADE DO ASFALTO” Alega que “ … conforme imagens em anexo, está insustentável o tráfego em vários pontos das ruas do Condomínio Mansões Paris" É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 9o do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Considerando IN CASU, pelos fatos narrados e as fotografias colacionadas, vislumbro a extrema necessidade de manifestação da parte requerida para melhor entendimento da matéria, em especial porque a tese de defesa é que o asfalto aplicado foi o contratado, ficando ainda pendente de prova pericial para deslinde do processo. Com efeito, ouça-se a parte suplicada em dez dias uteis. Intimações necessárias. Imperatriz/MA, 02 de maio de 2023 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz da 2ª Vara da Família respondendo A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quinta-feira, 25 de Maio de 2023. CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso

26/05/2023, 00:00

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Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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