Execução Fiscal 0812406-51.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0812406-51.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 16:24

Mero expediente

08/08/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 13:49

Publicação

14/02/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A EXECUTADO: CELSO TOME ROSA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516 DESPACHO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se somente às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica do executivo fiscal que deu ensejo aos presentes embargos supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso. tornando sem efeito o despacho de id 109888321. Em prosseguimento ao feito, considerando o não provimento da apelação interposta pelo exequente (id 87751517), Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0812406-51.2017.8.10.0040 intime-se o executado, nos termos do art. 6º, § 3º, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais. Em sendo apresentado comprovante dentro do prazo estabelecido, certifique a Secretaria Judicial quanto ao correto recolhimento, nos termos do § 5º, art. 6º da Lei nº 12.193/2023. Pontua-se que conforme a apuração da Contadoria Judicial desta Comarca os valores devidos referente as custas processuais se perfazem no valor de R$ 427,59 (quatrocentos e vinte sete reais e cinquenta e nove centavos), conforme certidão de id 51699464. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Mero expediente

18/11/2024, 14:26

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 18:07

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:06

Documento (Certidão)

08/07/2024, 18:06

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 16:42

Mero expediente

16/01/2024, 15:27

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A EXECUTADO: CELSO TOME ROSA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516 DESPACHO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se somente às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica do executivo fiscal que deu ensejo aos presentes embargos supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso. tornando sem efeito o despacho de id 109888321. Em prosseguimento ao feito, considerando o não provimento da apelação interposta pelo exequente (id 87751517), Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0812406-51.2017.8.10.0040 intime-se o executado, nos termos do art. 6º, § 3º, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais. Em sendo apresentado comprovante dentro do prazo estabelecido, certifique a Secretaria Judicial quanto ao correto recolhimento, nos termos do § 5º, art. 6º da Lei nº 12.193/2023. Pontua-se que conforme a apuração da Contadoria Judicial desta Comarca os valores devidos referente as custas processuais se perfazem no valor de R$ 427,59 (quatrocentos e vinte sete reais e cinquenta e nove centavos), conforme certidão de id 51699464. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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