Embargos à Execução Fiscal 0000821-57.2018.8.10.0086 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0000821-57.2018.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 14:58

Mero expediente

16/02/2024, 10:47

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 13:28

Documento (Certidão)

16/10/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 10:41

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:45

Publicação

15/09/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: R. JOVITA BEZERRA - ME EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAR o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A; Acerca do documento de ID. nº 101373699, constante nos autos. Esperantinópolis-MA, 13 de setembro de 2023. Intimação - PROCESSO Nº: 0000821-57.2018.8.10.0086 (PJe) AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS/MA JUÍZA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE (respondendo)

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 15:27

Documento (Certidão)

13/09/2023, 15:24

Recebimento (competência exclusiva)

11/09/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradora: LUCIANA CARVALHO MARQUES EMBARGADO: R. JOVITA BEZERRA - ME Advogado:JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - OAB MA6370-A - Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE INTIMADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, PORÉM, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/08/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000821-57.2018.8.10.0086

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradora: LUCIANA CARVALHO MARQUES EMBARGADO: R. JOVITA BEZERRA - ME Advogado:JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - OAB MA6370-A - Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000821-57.2018.8.10.0086 Vistos etc. Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado para manifestação.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

08/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: R. JOVITA BEZERRA - ME Advogado:JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - OAB MA6370-A - Apelado: ESTADO DO MARANHAO Procuradora: ROSANA SILVA PIMENTA Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) -.APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000821-57.2018.8.10.0086. Trata-se de Apelação Cível interposto em face da sentença que rejeitou os embargos a execução oposto pelo ora Apelante, em razão da ausência de garantia de juízo. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que a exigência da garantia do juízo retira do embargante a oportunidade de defesa, e traz outros argumentos relacionados ao mérito da execução, como parcelamento do débito. Diante disso, requer o provimento do apelo para julgar procedente os embargos a execução fiscal. Contrarrazões regularmente apresentadas. Parecer ministerial pelo conhecimento e deixou de opinar quanto ao mérito recursal. É o Relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Como cediço, os art. 914 e 915, do Código de Processo Civil dispensam a garantia do juízo pela penhora, pelo depósito ou por caução, para a oposição de embargos do devedor, nas execuções comuns, porém, essa exceção não aplica-se nas execuções fiscais, reguladas pela Lei n. 6.830, art. 16 e seu § 1º, que trouxe a necessidade de garantia da execução quando da oposição do embargos, in verbis: Art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal: "Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. "§ 1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." No entanto, referida exigência vem sendo mitigada quando a parte executada for hipossuficiente, conforme inteligência do STJ, no julgamento do REsp 1487772 SE, cujo entendimento restou firmado no sentido de que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.” Restando ainda firmado que “Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução”. Dessa forma, ainda que a parte executada seja considerada hipossuficiente, não há prejuízo da contínua investigação dos bens passíveis de penhora. Pois bem..A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (lei 1.060/1950 e artigo 99, § 2.º do CPC). No presente caso, por se tratar de execução fiscal, e ante a possibilidade de dispensa da garantia do juízo, entendo necessária a comprovação inequívoca da hipossuficiência do Embargante. E assim sendo, cabível o retorno dos autos a origem, para que o aqui Apelante comprove a sua situação de hipossuficiência, pois analisando os autos não vislumbro provas nesse sentido. Por fim, pertinente destacar que, restando comprovada, na origem, a hipossuficiência do Embargante, deve ser aplicado ao caso o entendimento do REsp 1487772 SE. Ante o exposto, dou parcial provimento para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos a origem, para a necessária comprovação de hipossuficiência do Apelante, sem prejuízo da investigação de bens passíveis de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

20/12/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

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