Cumprimento de sentença 0804509-64.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804509-64.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALLAN RICARDO ARAUJO REGO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de maio de 2024. Eu BRUNNA ARRUDA COELHO, Diretor de Secretaria, fiz digitar. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-2055-1241 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0804509-64.2020.8.10.0040

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Ré (u): BANCO DO BRASIL SA Adv. Ré (u): Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0804509-64.2020.8.10.0040 Autor (a): WALLAN RICARDO ARAUJO REGO Adv. Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de Ação proposta por WALLAN RICARDO ARAUJO REGO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 111505382, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família respondendo pela 1ª Vara Cível

15/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 10:02

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/05/2024, 19:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 10:59

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 10:59

Evolução da Classe Processual

01/02/2024, 10:58

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES – MA10100-A Réu: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE – PR10747-A Endereço réu: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0804509-64.2020.8.10.0040 Autor (a): WALLAN RICARDO ARAUJO REGO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Wallan Ricardo Araujo Rego em desfavor do Branco do Brasil S.A, ambos já qualificados, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. RELATÓRIO Alega a parte autora que teve sua conta bloqueada pela instituição ré, em meados de janeiro de 2020, e que em razão disso sofreu prejuízos de ordem material e moral. Requereu, assim, a condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega que o bloqueio da conta e que este se deu por movimentação suspeita. Sustenta existir mero aborrecimento e, desse modo, alega inexistir dever de indenizar. Diz que o demandante não buscou o banco réu a fim de solucionar o seu problema pugnando, assim, pela improcedência da ação. Embora devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme id nº 73323384. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, pugnou ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, rejeito o pedido de indeferimento da inicial, uma vez que os argumentos expendidos para sustentá-lo confundem com o mérito da ação. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que o banco demandado, de fato, bloqueou a conta de titularidade do demandante em razão de triangulação, a conta do senhor WALLAN foi bloqueada por ter recebido recursos oriundos da conta do senhor RONILSON. Desta feita, embora a instituição financeira tenha a incumbência de adotar procedimentos que visem a prevenção e o combate a fraudes, isto não significa que esteja autorizada a bloquear o capital de seus clientes sem prévio aviso e por tempo indefinido, especialmente, se tiver sido procurada pelo correntista a fim de explicar as movimentações e obter o desbloqueio da sua conta. Desse modo, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora viu-se privada de ter acesso à sua conta em razão de movimentação de quantia que não foi de pequena monta por conduta imputável ao banco réu. Assim, houve quebra de confiança da parte autora nos serviços prestados pelo banco réu visto que gerou no consumidor a incerteza sobre a segurança das operações bancárias realizadas devido ao bloqueio unilateral de sua conta, restando caracterizada a ocorrência de dano moral. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado ao autor, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, 11 de julho de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: WALLAN RICARDO ARAUJO REGO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB/MA nº10100, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0804509-64.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Cuida-se de ação proposta por WALLAN RICARDO ARAUJO REGO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que trabalha com a compra e a venda de celulares e automóveis e teve sua conta bancária bloqueada após o recebimento de transferência bancária, no valor de R$ 2.200,00, efetuada por Ronilson Pereira da Silva. Diz que o banco réu noticiou que o bloqueio da conta decorreu da suspeita de que Ronilson Pereira da Silva realizava transações fraudulentas e que para desbloqueio dos valores seria necessária a apresentação de comprovante da venda dos aparelhos de telefone. Sustenta que apresentou recibo de pagamento da venda emitido a Ronilson e por ele assinado, mas o banco réu não aceitou a documentação e manteve o bloqueio da conta, o que vem lhe prejudicando, porque precisa da conta para receber os pagamentos de suas vendas. Afirma que também efetua o pagamento de cartão de crédito e de empréstimo contratado junto ao banco réu através da conta e que as parcelas encontram-se em aberto, pois solicitou que fossem gerados boletos avulsos e o banco réu negou-se a fazê-lo. Assevera que é inadmissível que o Autor suporte o dano, por fraude cometida por terceiro, e que aplicável se faz ao caso o teor da Súmula 479, do STJ. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado ao Banco réu, que realize o desbloqueio de sua conta, liberando todos os serviços ali contidos, bem como saques, depósitos uso dos cartões de crédito e débito, em prazo razoável a ser estabelecido por este Juízo, sob pena de multa diária. É O RELATÓRIO, DECIDO. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, não vislumbro a probabilidade do direito, posto que não restou provada nos autos, neste momento processual, de forma antecipada, a alegada falha na prestação de serviço pelo banco réu. Dos autos consta apenas um recibo de pagamento assinado pelo autor e por Ronilson e algumas telas do que se supõe ser extrato de movimentação da conta bancária do autor, contendo valores mensais de entrada e saldo, não havendo documento algum comprobatório da transferência de R$ 2.200,00, do bloqueio da conta ou mesmo da mora no pagamento de fatura de cartão de crédito ou parcela de empréstimo pessoal. Ausente um dos requisitos a concessão da tutela antecipada, despicienda se faz a análise quanto a presença dos demais. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Devolvo os autos à Secretaria para que proceda a inclusão na pauta de data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do NCPC. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir daquele ato, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 25 de março de 2020. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de janeiro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(47)