Procedimento Comum Cível 0000544-45.2012.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000544-45.2012.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 15:51

Trânsito em julgado

27/09/2024, 15:50

Decurso de Prazo

27/06/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000544-45.2012.8.10.0088. Requerente: MARIA DA CONCEICAO SODRE Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Requerido: BANCO ITAU VEICULOS S.A Advogado do(a) REU: CELSO MARCON - ES10990-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: João Paulo de Sousa Oliveira, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (119719983 - Sentença), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Segunda-feira, 03 de Junho de 2024. MARIA EDUARDA ALMEIDA NEVES BECKMAN DA CRUZ Secretária Judicial Mat. 210.211 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO SODRE Requerido: BANCO ITAU VEICULOS S.A Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Homologo a desistência da ação por parte da autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinta a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito, respondendo Governador Nunes Freire/MA, Segunda-feira, 03 de Junho de 2024. MARIA EDUARDA ALMEIDA NEVES BECKMAN DA CRUZ Secretária Judicial Mat. 210.211 Sentença (expediente) - Processo nº 0000544-45.2012.8.10.0088 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 00:00

Desistência

29/05/2024, 19:17

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 13:59

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:22

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:42

Publicação

24/10/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000544-45.2012.8.10.0088. Requerente: MARIA DA CONCEICAO SODRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Requerido: BANCO ITAU VEICULOS S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO MARCON - ES10990-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: João Paulo de Sousa Oliveira, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (104070132 - Despacho), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205377 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Conceição Sodré. Advogado: José Wilson Cardoso Diniz OAB/MA 6.055-A. Apelado: Banco Fiat S/A. Advogado: Celso Marcon OAB/ES 10.990-A. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. Decisão (expediente) - Apelação Cível nº 0000544-45.2012.8.10.0088 Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Sodré em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Nunes Freire que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono de causa. Aduz não poderia restar configurado o abandono de causa sem a sua intimação pessoal. Assevera que o valor da causa encontra-se escorreito. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do Apelo para anular a sentença. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer por entender que o objeto da lide versa sobre direto individual disponível. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, posto que a ora apelante possui legitimidade e interesse em recorrer e aviou o presente recurso no prazo legal, razões pelas quais conheço da Apelação. Entendo que o recurso deve ser provido na esteira do parecer ministerial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte autora antes de ser extinto o feito com fulcro no artigo 267, III do antigo Diploma Adjetivo Civil, atual artigo 485,III e § 1º do Novo Diploma Adjetivo Civil. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMOU A DELIBERAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO QUE MANEJOU EMBARGOS DO DEVEDOR - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Para o acolhimento da tese dos insurgentes acerca da adequada intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito executivo, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Não há falar que o mero aviso de recebimento devolvido com a informação 'mudou-se' denotaria a responsabilidade exclusiva do exequente pelas consequências de tal fato, haja vista que o entendimento do Tribunal a quo no sentido da necessidade de proceder à intimação por edital do exequente caso desconhecido o endereço se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes 4. O abandono do causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando embargada a execução. 5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.466.279/MS (2014/0165209-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. DJe 27.02.2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFOR-MISMO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse en-sejo aos embargos. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Có-digo de Processo Civil pressupõe a intimação pessoal da parte autora, para suprir suprir a falta em 48 horas. 3. Embargos de declaração rejeitados.STJ. EDcl no RMS 30836 / MT. Sexta Turma. Relator: Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ.11.03.2016. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado declinou de forma expressa e inequívoca as razões que formaram o convencimento do Colegiado no sentido de concluir que a falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justi-ça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante des-cumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindí-vel a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acor-do com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero des-contentamento da parte com o resultado do julgamento não ense-ja violação do art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.STJ. EDcl no AgRg no AREsp 655411 / RJ. Terceira Turma. Relator: Min. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 22.06.2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE-CURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESER-ÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚ-MULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IM-PRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que cons-titui o mérito do próprio apelo, e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante des-cumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindí-vel a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acor-do com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. Estando o acórdão proferido na origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há que se falar em dis-sídio, conforme preconiza o enunciado n. 83 da Súmula desta Cor-te, verbete este que, inclusive, aplica-se para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 83.758/SP, Re-lator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/8/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ. AgRg no AREsp 655411 / RJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 30.04.2015. Por absoluta pertinência, transcrevo o disposto no art. 485,§ 1º, do novel Diploma Adjetivo Civil, in verbis: “ Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ademais, o verbete 240 da súmula do Superior Tribunal de Justiça é claro ao dispor que a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu, inocorrente nos autos. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para regular prosseguimento do feito. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

20/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)