Procedimento Comum Cível 0825671-47.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825671-47.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lilia Prates de Araújo Lima Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA nº 11.146-A) Apelados: Banco Master S/A. e Avacard Promoção de Vendas LTDA. Advogado: Dr. Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB/SP nº 97.272) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0825671-47.2022.8.10.0040 Relator substituto: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedente a ação e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, ao fundamento de que o apontamento da consumidora no sistema de informações ao crédito (SCR) do Banco Central não lhe gera danos morais, porque o cadastro não tem caráter restritivo de crédito (ID 52970447). Em suas razões recursais, a Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que o referido cadastro tem, sim, caráter restritivo, pelo que seu apontamento indevido gera dano moral in re ipsa. Com base nesse argumento, pugna pelo provimento do Recurso (ID 52970448). Contrarrazões apresentadas (ID 52970457). O Ministério Público manifestou-se apenas pelo conhecimento do Recurso (ID 54220779). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do CPC, art. 932 IV ‘a’ (Súmula-STJ nº 568). Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado de preparo mercê da gratuidade judiciária deferida em ID 46606717), conheço do Recurso. A sentença está correta. O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza do sistema de informações de créditos do Banco Central (SCR) é de que “possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes (...) Não se trata de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas” (REsp nº 2.259.143/RS, Rela. Minª. Maria Isabel Gallotti) - circunstância que autoriza decisão monocrática deste Relator, na forma da Súmula-STJ nº 568. Portanto, o SCR não deve ser equiparado aos cadastros de inadimplentes e, consequentemente, não possui aptidão para gerar lesões aos direitos de personalidade da Recorrente, pelo que sua pretensão indenizatória por dano moral não tem fundamento, como adequadamente concluiu o Juízo a quo. Ante o exposto e suficientemente fundamentado (CPC, art. 489 §1º), conheço, de acordo com o parecer Ministerial, e nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Com este julgamento, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, mantendo-os sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 85 §2º e 11, e art. 98 §3º). Intime-se. Publique-se. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator substituto

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lilia Prates de Araújo Lima Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA nº 11.146-A) Apelados: Banco Master S/A. e Avacard Promoção de Vendas LTDA. Advogado: Dr. Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB/SP nº 97.272) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0825671-47.2022.8.10.0040 Relator substituto: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedente a ação e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, ao fundamento de que o apontamento da consumidora no sistema de informações ao crédito (SCR) do Banco Central não lhe gera danos morais, porque o cadastro não tem caráter restritivo de crédito (ID 52970447). Em suas razões recursais, a Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que o referido cadastro tem, sim, caráter restritivo, pelo que seu apontamento indevido gera dano moral in re ipsa. Com base nesse argumento, pugna pelo provimento do Recurso (ID 52970448). Contrarrazões apresentadas (ID 52970457). O Ministério Público manifestou-se apenas pelo conhecimento do Recurso (ID 54220779). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do CPC, art. 932 IV ‘a’ (Súmula-STJ nº 568). Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado de preparo mercê da gratuidade judiciária deferida em ID 46606717), conheço do Recurso. A sentença está correta. O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza do sistema de informações de créditos do Banco Central (SCR) é de que “possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes (...) Não se trata de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas” (REsp nº 2.259.143/RS, Rela. Minª. Maria Isabel Gallotti) - circunstância que autoriza decisão monocrática deste Relator, na forma da Súmula-STJ nº 568. Portanto, o SCR não deve ser equiparado aos cadastros de inadimplentes e, consequentemente, não possui aptidão para gerar lesões aos direitos de personalidade da Recorrente, pelo que sua pretensão indenizatória por dano moral não tem fundamento, como adequadamente concluiu o Juízo a quo. Ante o exposto e suficientemente fundamentado (CPC, art. 489 §1º), conheço, de acordo com o parecer Ministerial, e nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Com este julgamento, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, mantendo-os sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 85 §2º e 11, e art. 98 §3º). Intime-se. Publique-se. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator substituto

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:35

Mero expediente

19/01/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:58

Ato ordinatório

01/10/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:31

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LILIA PRATES DE ARAUJO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO MASTER S/A e outros Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825671-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LILIA PRATES DE ARAUJO LIMA em face de BANCO MASTER S/A e outros. Argumenta a parte autora que ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou que seu nome estava negativado junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR), vinculado ao Banco Central, em razão de um débito junto à parte requerida. Afirma que a restrição é indevida, uma vez que o valor encontra-se descontado em sua ficha financeira pelo seu empregador (Município de Imperatriz) e que tal situação tem lhe causado problemas, uma vez que o sistema SCR é utilizado pelas instituições financeiras para a concessão de créditos, cuja anotação em seus cadastros se equipara aos sistemas de negativação de crédito – SPC, SERASA, dentre outros. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para retirada do seu nome do referido sistema e, no mérito, a confirmação da tutela, com a declaração de inexistência da dívida ou a sua exigibilidade, com a consequente baixa nos cadastros restritivos, além da condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e ônus da sucumbência. Juntou documentos. Em contestação, a parte requerida alegou preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir e, no mérito, que houve a regular contratação do empréstimo, estando a parte autora inadimplente, motivo pelo qual não há dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou réplica à contestação. Proferida decisão saneadora, ocasião em foram dirimidas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato e de direito e determinada a intimação das partes para apresentarem as provas desejassem produzir. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que seu nome estava negativado junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR), vinculado ao Banco Central, em razão de um débito junto à parte requerida. Não merece acolhimento a pretensão da parte autora. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) é alimentado em periodicidade mensal pelas instituições financeiras, referente a todas as operações de crédito com valor igual ou superior a R$200,00. A cada mês, portanto, esses dados são modificados e qualquer referência a eles pode indicar, de maneira esporádica, a existência de dívida que, já na atualização seguinte, pode nem mesmo existir. Mesmo naquelas hipóteses de, por exemplo, empréstimo consignado com eventual atraso no repasse dos valores às instituições financeiras pode implicar no registro momentâneo da existência de uma dívida que, posteriormente, aparece como adimplida. O que se quer dizer é que o SCR é, dado a sua periodicidade, caracterizado pela sua fluidez e constante modificação. Tal circunstância, aliás, é completamente distinta da inscrição do consumidor em cadastros negativos de proteção ao crédito, como é o caso do SPC e SERASA. Nessas hipóteses, constatada a dívida, com a sua efetiva consolidação, o credor inscreve o devedor em cadastros negativos e com isso impõe ao consumidor um ônus que impacta a sua vida, impossibilitando-o, por vezes, de acessar linhas de crédito que, de outro modo, não teria dificuldade de utilizar. O Sistema de Informação de Crédito, ao contrário do que estabelecido na inicial, não tem caráter negativo; tem, na verdade, natureza meramente administrativa, sem qualquer viés sancionador, de modo que não pode ser equiparado aos mecanismos de negativação de crédito existentes no mercado. A própria definição apresentada pelo Banco Central em seu sítio eletrônico deixa bem claro seu caráter meramente informativo e sua utilização como instrumento dedicado a outros fins, completamente diversos da ideia de um cadastro negativo: “O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sc) Portanto, como bem assentado pela parte requerida, o SCR se trata, apenas, de um sistema para coleta de informações referentes às operações financeiras realizadas pela pessoa física, abarcando não só empréstimos, como também financiamentos de bens e veículos. É fácil equiparar a movimentação que compõe o SCR como uma movimentação de conta corrente, em que se encontram listadas todas as informações pertinentes, com atualização periódica e constante. A coleta desses dados num determinado momento somente apresenta um retrato parcial e, portanto, pouco fidedigno. Não havendo, nessa perspectiva, nenhuma evidência de que as movimentações indicadas no SRC servem a propósitos diversos daqueles indicados pelo próprio Banco Central ou, ainda, que implicam restrições creditícias ao consumidor, não se vislumbra nenhum dano, ainda que de natureza moral. Dito de outra maneira: não há nenhuma evidência de abalo de crédito ou outros prejuízos decorrentes das informações existentes no SRC. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais - Alegação de indevida inscrição no sistema de informação de crédito do BC (SCR), por dívidas a vencer contraídas pelo autor, impedindo-o de contratar empréstimo bancário com terceira instituição financeira - Sentença de parcial procedência determinando exclusão da inscrição questionada, rejeitando a pretensão de danos morais – Recurso exclusivo do autor – Danos morais - Inocorrência - Sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo ao crédito, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Legalidade do "credit scoring" reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.304.736/RS) - Prova documental produzida demonstrando foi o autor inscrito no SCR como detentor de "dívidas a vencer", sem prova indiciária foi o autor impedido de contratar empréstimo de terceira instituição financeira – Mero aborrecimento – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade – Verba honorária majorada em consonância com as diretrizes previstas no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, remunerando de forma mais condigna o advogado do autor – Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10379593920208260114 SP 1037959-39.2020.8.26.0114, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Grifamos APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISBACEN - SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL) QUE NÃO TRADUZ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I - O mero registro no SRC (Sistema de Risco do Banco Central) não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Trata-se de um cadastro positivo de crédito em que, diferentemente dos órgãos como SPC, SERASA, CADIN, não há o registro de cadastros desabonadores, mas sim das operações bancárias existentes ao final de cada mês. RECURSO DO BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO WELBERT MOURA VITOR DOS SANTOS PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07360179120228020001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) Grifamos Apelação Cível. Direito do consumidor. Hipótese na qual o autor pretende indenização a título de danos morais por inscrição no SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de negativação do nome. SCR que não é uma lista de restrição. Ausência de nexo causal. Conjunto probatório que não corrobora os fatos narrados na exordial. Autor que não trouxe aos autos documentos mínimos para a demonstração de subsunção fática ao direito alegado. Prova de que a inclusão no SCR deu-se por outra dívida, entabulada em acordo diverso. Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00011383520218190010 202200185989, Relator: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 02/03/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023) Grifamos É também sob esse argumento que se rejeita a alegação de inexistência/inexigibilidade da dívida. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. 25/06/2025. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Petição (Apelação)

25/06/2025, 15:06

Improcedência

25/06/2025, 11:51

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 10:55

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lilia Prates de Araújo Lima Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA nº 11.146-A) Apelados: Banco Master S/A. e Avacard Promoção de Vendas LTDA. Advogado: Dr. Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB/SP nº 97.272) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0825671-47.2022.8.10.0040 Relator substituto: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedente a ação e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, ao fundamento de que o apontamento da consumidora no sistema de informações ao crédito (SCR) do Banco Central não lhe gera danos morais, porque o cadastro não tem caráter restritivo de crédito (ID 52970447). Em suas razões recursais, a Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que o referido cadastro tem, sim, caráter restritivo, pelo que seu apontamento indevido gera dano moral in re ipsa. Com base nesse argumento, pugna pelo provimento do Recurso (ID 52970448). Contrarrazões apresentadas (ID 52970457). O Ministério Público manifestou-se apenas pelo conhecimento do Recurso (ID 54220779). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do CPC, art. 932 IV ‘a’ (Súmula-STJ nº 568). Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado de preparo mercê da gratuidade judiciária deferida em ID 46606717), conheço do Recurso. A sentença está correta. O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza do sistema de informações de créditos do Banco Central (SCR) é de que “possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes (...) Não se trata de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas” (REsp nº 2.259.143/RS, Rela. Minª. Maria Isabel Gallotti) - circunstância que autoriza decisão monocrática deste Relator, na forma da Súmula-STJ nº 568. Portanto, o SCR não deve ser equiparado aos cadastros de inadimplentes e, consequentemente, não possui aptidão para gerar lesões aos direitos de personalidade da Recorrente, pelo que sua pretensão indenizatória por dano moral não tem fundamento, como adequadamente concluiu o Juízo a quo. Ante o exposto e suficientemente fundamentado (CPC, art. 489 §1º), conheço, de acordo com o parecer Ministerial, e nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Com este julgamento, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, mantendo-os sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 85 §2º e 11, e art. 98 §3º). Intime-se. Publique-se. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator substituto

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LILIA PRATES DE ARAUJO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO MASTER S/A e outros Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825671-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LILIA PRATES DE ARAUJO LIMA em face de BANCO MASTER S/A e outros. Argumenta a parte autora que ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou que seu nome estava negativado junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR), vinculado ao Banco Central, em razão de um débito junto à parte requerida. Afirma que a restrição é indevida, uma vez que o valor encontra-se descontado em sua ficha financeira pelo seu empregador (Município de Imperatriz) e que tal situação tem lhe causado problemas, uma vez que o sistema SCR é utilizado pelas instituições financeiras para a concessão de créditos, cuja anotação em seus cadastros se equipara aos sistemas de negativação de crédito – SPC, SERASA, dentre outros. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para retirada do seu nome do referido sistema e, no mérito, a confirmação da tutela, com a declaração de inexistência da dívida ou a sua exigibilidade, com a consequente baixa nos cadastros restritivos, além da condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e ônus da sucumbência. Juntou documentos. Em contestação, a parte requerida alegou preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir e, no mérito, que houve a regular contratação do empréstimo, estando a parte autora inadimplente, motivo pelo qual não há dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou réplica à contestação. Proferida decisão saneadora, ocasião em foram dirimidas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato e de direito e determinada a intimação das partes para apresentarem as provas desejassem produzir. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que seu nome estava negativado junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR), vinculado ao Banco Central, em razão de um débito junto à parte requerida. Não merece acolhimento a pretensão da parte autora. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) é alimentado em periodicidade mensal pelas instituições financeiras, referente a todas as operações de crédito com valor igual ou superior a R$200,00. A cada mês, portanto, esses dados são modificados e qualquer referência a eles pode indicar, de maneira esporádica, a existência de dívida que, já na atualização seguinte, pode nem mesmo existir. Mesmo naquelas hipóteses de, por exemplo, empréstimo consignado com eventual atraso no repasse dos valores às instituições financeiras pode implicar no registro momentâneo da existência de uma dívida que, posteriormente, aparece como adimplida. O que se quer dizer é que o SCR é, dado a sua periodicidade, caracterizado pela sua fluidez e constante modificação. Tal circunstância, aliás, é completamente distinta da inscrição do consumidor em cadastros negativos de proteção ao crédito, como é o caso do SPC e SERASA. Nessas hipóteses, constatada a dívida, com a sua efetiva consolidação, o credor inscreve o devedor em cadastros negativos e com isso impõe ao consumidor um ônus que impacta a sua vida, impossibilitando-o, por vezes, de acessar linhas de crédito que, de outro modo, não teria dificuldade de utilizar. O Sistema de Informação de Crédito, ao contrário do que estabelecido na inicial, não tem caráter negativo; tem, na verdade, natureza meramente administrativa, sem qualquer viés sancionador, de modo que não pode ser equiparado aos mecanismos de negativação de crédito existentes no mercado. A própria definição apresentada pelo Banco Central em seu sítio eletrônico deixa bem claro seu caráter meramente informativo e sua utilização como instrumento dedicado a outros fins, completamente diversos da ideia de um cadastro negativo: “O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sc) Portanto, como bem assentado pela parte requerida, o SCR se trata, apenas, de um sistema para coleta de informações referentes às operações financeiras realizadas pela pessoa física, abarcando não só empréstimos, como também financiamentos de bens e veículos. É fácil equiparar a movimentação que compõe o SCR como uma movimentação de conta corrente, em que se encontram listadas todas as informações pertinentes, com atualização periódica e constante. A coleta desses dados num determinado momento somente apresenta um retrato parcial e, portanto, pouco fidedigno. Não havendo, nessa perspectiva, nenhuma evidência de que as movimentações indicadas no SRC servem a propósitos diversos daqueles indicados pelo próprio Banco Central ou, ainda, que implicam restrições creditícias ao consumidor, não se vislumbra nenhum dano, ainda que de natureza moral. Dito de outra maneira: não há nenhuma evidência de abalo de crédito ou outros prejuízos decorrentes das informações existentes no SRC. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais - Alegação de indevida inscrição no sistema de informação de crédito do BC (SCR), por dívidas a vencer contraídas pelo autor, impedindo-o de contratar empréstimo bancário com terceira instituição financeira - Sentença de parcial procedência determinando exclusão da inscrição questionada, rejeitando a pretensão de danos morais – Recurso exclusivo do autor – Danos morais - Inocorrência - Sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo ao crédito, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Legalidade do "credit scoring" reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.304.736/RS) - Prova documental produzida demonstrando foi o autor inscrito no SCR como detentor de "dívidas a vencer", sem prova indiciária foi o autor impedido de contratar empréstimo de terceira instituição financeira – Mero aborrecimento – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade – Verba honorária majorada em consonância com as diretrizes previstas no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, remunerando de forma mais condigna o advogado do autor – Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10379593920208260114 SP 1037959-39.2020.8.26.0114, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Grifamos APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISBACEN - SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL) QUE NÃO TRADUZ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I - O mero registro no SRC (Sistema de Risco do Banco Central) não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Trata-se de um cadastro positivo de crédito em que, diferentemente dos órgãos como SPC, SERASA, CADIN, não há o registro de cadastros desabonadores, mas sim das operações bancárias existentes ao final de cada mês. RECURSO DO BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO WELBERT MOURA VITOR DOS SANTOS PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07360179120228020001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) Grifamos Apelação Cível. Direito do consumidor. Hipótese na qual o autor pretende indenização a título de danos morais por inscrição no SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de negativação do nome. SCR que não é uma lista de restrição. Ausência de nexo causal. Conjunto probatório que não corrobora os fatos narrados na exordial. Autor que não trouxe aos autos documentos mínimos para a demonstração de subsunção fática ao direito alegado. Prova de que a inclusão no SCR deu-se por outra dívida, entabulada em acordo diverso. Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00011383520218190010 202200185989, Relator: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 02/03/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023) Grifamos É também sob esse argumento que se rejeita a alegação de inexistência/inexigibilidade da dívida. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. 25/06/2025. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LILIA PRATES DE ARAUJO LIMA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A e outros DECISÃO O Demandado apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte autora. Passo à análise das questões levantadas: 1) A parte demandada requer a inclusão da Prefeitura de Imperatriz no polo passivo da demanda, alegando que esta teve participação na negativação do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, observa-se que a relação jurídica controvertida se estabeleceu entre o demandante e os demandados Banco Master S/A e Prover Promoção de Vendas Ltda. Não há elementos nos autos que demonstrem a participação da Prefeitura de Imperatriz na relação jurídica em discussão. Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº 0825671-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro a preliminar do litisconsórcio passivo necessário e a inclusão da Prefeitura de Imperatriz no polo passivo da demanda, por não haver elementos que justifiquem sua participação no presente processo. 2) Não há dados nos autos que militem contra a existência dos pressupostos necessários a concessão da Justiça Gratuita, mantendo-se hígida a decisão que concedeu à parte autora mencionado benefício. 3) No que tange a preliminar de ilegitimidade de parte Prover Promoção de Vendas Ltda., analisando os elementos apresentados nos autos, verifico que a autora celebrou o contrato de empréstimo com o Banco Máxima, o qual, posteriormente, passou a ser denominado Banco Master. Ademais, consta dos autos o contrato de Licenciamento de Direitos de Exploração do Cartão Avancard firmado entre o Banco Master e a Prover Promoção de Vendas Ltda. Nesse contexto, resta caracterizada a relação jurídica entre os requeridos na cadeia de consumo, sendo o Banco Master sucessor do Banco Máxima. Assim, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, em casos como esse, os sucessores respondem pelas obrigações assumidas pelos antecessores, inclusive em demandas relacionadas a supostas irregularidades nos contratos firmados. Portanto, face à conexão entre as partes envolvidas e a relação jurídica estabelecida, indefiro a preliminar de ilegitimidade de parte da Prover Promoção de Vendas Ltda, para figurar no polo passivo da presente demanda. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a inscrição do nome da parte autora no cadastro SCR foi devida. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é da Ré. A questão de direito relevante para ser delimitada é se a inscrição de nome no cadastro SCR implica em restrições creditícias ao consumidor e se representa restrição de crédito. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LILIA PRATES DE ARAUJO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO MASTER S/A e outros Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825671-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a condenação do réu em danos morais, sustentando sua inscrição indevida no cadastro SCR/SISBACEN. Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte ré providencie a baixa de seu nome dos cadastros do SCR/SISBACEN. É o breve Relatório. Decido o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. In casu, a parte requerente instrui o seu pedido apenas com fichas financeiras, sem juntar nenhum documento contratual entre as partes, a fim de possibilitar a devida averiguação da evolução do empréstimo, especialmente o seu termo inicial e termo final, de forma que não há nos autos, ao menos neste momento, indícios de que a sua inscrição no cadastro SCR tenha sido indevida. Portanto, não vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LILIA PRATES DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB MA11146-A e VICTOR DINIZ DE AMORIM - OAB MA 17438-A APELADO: BANCO MASTER S/A ADVOGADO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB BA 43804-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0825671-47.2022.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por LILIA PRATES DE ARAUJO LIMA contra sentença prolatada pelo juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 290, ambos do CPC, sob o fundamento de que a petição inicial não detinha os requisitos essenciais ao seu válido desenvolvimento, uma vez que a parte apelante não teria comprovado a sua hipossuficiência para litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte recorrente assevera não haver possibilidade de enfrentar o pagamento das custas judiciais, por ser professora da rede pública municipal, não sendo razoável e nem proporcional presumir que ostenta condição financeira suficiente para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência sem prejuízo do sustento seu e de sua família. Com base nessas considerações, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito à instância de origem. Contrarrazões apresentadas tempestivamente pela parte recorrida, via das quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos. Dispensada a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o Relatório. Decido. Prima Facie, importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, c, c/c art. 1.011, inciso I, do CPC, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR 53.983/2016 - TJ-MA). No mais, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo à análise das questões nela suscitadas. No caso em questão, o juízo a quo concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua hipossuficiência ou para o recolhimento das custas, nos termos do art. 99, § 2º, CPC, o que, apesar de ter sido cumprido (ID 34532993), em tempo hábil, pela parte autora, não fora considerado pelo juízo a quo, o qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. Assim, depreende-se dos autos que a ora recorrente juntou manifestação afirmando que é professora da rede municipal pública, que tem como vencimento base o valor de R$ 4.229,87(quatro mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), valor esse que está parcialmente comprometido em função das parcelas de empréstimos consignados da autora, conforme demonstrado na ficha financeira de ID 34532990, motivo pelo qual não seria razoável imaginar que poderia arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento. Com efeito, o acesso à justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, o CPC estabeleceu as diretrizes para concessão do benefício da gratuidade de justiça (Seção IV do seu Livro III), no intuito de propiciar essa benesse como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo. Em situações assim, esta Corte Estadual compreende ser acertada a concessão da gratuidade de justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023). Destarte, ao desconsiderar a comprovação de fato da hipossuficiência demonstrada pela parte autora, o juízo de primeiro grau agiu de forma equivocada, pelo que a extinção de sua sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de anular a sentença vergastada e, por consequência, determinar a remessa dos autos à origem, para que seja dado ao feito regular prosseguimento, salvo se por outra razão tiver de ser extinto. Publique-se, e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se, dando-se baixa. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

18/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(69)