Procedimento Comum Cível 0802000-46.2018.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802000-46.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 14:26

Trânsito em julgado

30/08/2023, 14:25

Decurso de Prazo

04/07/2023, 05:20

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 09:09

Publicação

19/05/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:21

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: NIVALDA SOUSA BRITO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO NIVALDA SOUSA BRITO ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência com Pedido de Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, afirmando atender aos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, haja vista que é portadora de deficiência de longo prazo (CID 10 M47.0 – Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior). A inicial foi instruída com os documentos de ID 15539577, entre eles requerimento administrativo junto ao INSS e laudos médicos. Deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e social no ID 15918886. Perícia médica no ID 22118091. Perícia social no ID 22850634. O autor se manifestou no ID 28269411, onde discordou do laudo médico e pediu a designação de novo perito para realização de nova perícia médica. Citado (ID 29491157), o requerido apresentou contestação no ID 30488212, onde arguiu que não restou provada a deficiência de longo prazo e pediu a improcedência da ação. Juntou documento de ID 30488213 e 30488214. Em réplica (ID 30744762), a autora reiterou os termos da impugnação ao laudo pericial. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 32593351), a autora reiterou o pedido de produção de nova perícia (ID 33939024) e o réu quedou-se inerte (ID 35960926). Indeferido o pleito de nova perícia médica e de produção de prova testemunhal no ID 73739649. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A matéria ora debatida diz respeito ao atendimento dos requisitos deficiência permanente e miserabilidade para fins de concessão de amparo social. O aludido benefício está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse dispositivo adveio com a edição da Lei nº. 8.742/93, cujo art. 20, na redação conferida pela Lei nº. 12.435/11, estabelece os requisitos necessários à percepção do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Na hipótese dos autos, verifico que a perícia judicial atestou que a autora não possui incapacidade de longo prazo, estando acometida, atualmente, de dor lombar baixa (CID 10 M54.5) e Leiomioma do útero (CID 10 D25.9), patologias estas que não a limitam na vida diária, tampouco a impedem de exercer sua atividade laborativa. Assim, não havendo impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício de amparo ao deficiente, a improcedência da ação é medida que se impõe, sendo desnecessária a análise do requisito social. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802000-46.2018.8.10.0036 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono da autora (procuração de ID 15539662, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para a autora e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito - Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito RESPONDENDO

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:38

Improcedência

15/05/2023, 18:38

Conclusão (para julgamento)

01/02/2023, 14:49

Documento (Certidão)

01/02/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 09:21

Publicação

24/01/2023, 13:02

Documentos

Sentença (expediente)

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: NIVALDA SOUSA BRITO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO NIVALDA SOUSA BRITO ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência com Pedido de Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, afirmando atender aos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, haja vista que é portadora de deficiência de longo prazo (CID 10 M47.0 – Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior). A inicial foi instruída com os documentos de ID 15539577, entre eles requerimento administrativo junto ao INSS e laudos médicos. Deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e social no ID 15918886. Perícia médica no ID 22118091. Perícia social no ID 22850634. O autor se manifestou no ID 28269411, onde discordou do laudo médico e pediu a designação de novo perito para realização de nova perícia médica. Citado (ID 29491157), o requerido apresentou contestação no ID 30488212, onde arguiu que não restou provada a deficiência de longo prazo e pediu a improcedência da ação. Juntou documento de ID 30488213 e 30488214. Em réplica (ID 30744762), a autora reiterou os termos da impugnação ao laudo pericial. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 32593351), a autora reiterou o pedido de produção de nova perícia (ID 33939024) e o réu quedou-se inerte (ID 35960926). Indeferido o pleito de nova perícia médica e de produção de prova testemunhal no ID 73739649. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A matéria ora debatida diz respeito ao atendimento dos requisitos deficiência permanente e miserabilidade para fins de concessão de amparo social. O aludido benefício está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse dispositivo adveio com a edição da Lei nº. 8.742/93, cujo art. 20, na redação conferida pela Lei nº. 12.435/11, estabelece os requisitos necessários à percepção do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Na hipótese dos autos, verifico que a perícia judicial atestou que a autora não possui incapacidade de longo prazo, estando acometida, atualmente, de dor lombar baixa (CID 10 M54.5) e Leiomioma do útero (CID 10 D25.9), patologias estas que não a limitam na vida diária, tampouco a impedem de exercer sua atividade laborativa. Assim, não havendo impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício de amparo ao deficiente, a improcedência da ação é medida que se impõe, sendo desnecessária a análise do requisito social. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802000-46.2018.8.10.0036 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono da autora (procuração de ID 15539662, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para a autora e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito - Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito RESPONDENDO

18/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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