Cumprimento de sentença 0800653-19.2020.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800653-19.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 13:54

Trânsito em julgado

14/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:09

Publicação

23/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800653-19.2020.8.10.0032. Requerente: WALMIR RIBEIRO DE VASCONCELOS DA CONCEICAO Advogado: DELBAO DOS SANTOS MACHADO OAB: MA13044 Endereço: desconhecido Requerido(a): ABSOLUT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA - CE37727 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171 SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que as partes transigiram, conforme termo de acordo juntado aos autos em petição retro. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o acordo firmado entre as partes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a composição celebrada, nos fiéis termos do acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas. Sem honorários. Fica desde já autorizada a expedição de alvará em caso de pagamento voluntário, nos prazos acordados. Libere-se também eventual penhora realizada em nome do(s) executado(s). Ante a falta de litigiosidade, transitado em julgado por preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Registre-se. Cumpra-se. Promova a secretaria judicial com as providências necessárias. Coelho Neto (MA), data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

20/02/2026, 00:00

Homologação de Transação

13/02/2026, 15:29

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:30

Publicação

13/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800653-19.2020.8.10.0032. Requerente: WALMIR RIBEIRO DE VASCONCELOS DA CONCEICAO Requerido(a): ABSOLUT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a presença das apontadas omissões ou qualquer outro vício passível de correção via declaratórios. Da detida análise das razões recursais, percebe-se que o Embargante pretende claramente a rediscussão de questões já debatidas e ultrapassadas pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, adequando-as ao seu particular entendimento, o que é incabível nesta via recursal. Destarte, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, visto que não há nenhum comprometimento à adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Nesse contexto, forçoso concluir que as questões agitadas no presente recurso refogem aos pressupostos específicos delineados pela lei, sendo, portanto, injustificáveis os presentes embargos até mesmo quanto ao prequestionamento de matérias não suscitadas em momento oportuno. Inexistindo, pois, na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN, certificando nos autos. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALMIR RIBEIRO DE VASCONCELOS DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: DELBAO DOS SANTOS MACHADO RÉU: ABSOLUT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA SENTENÇA Relatório Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800653-19.2020.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta pela parte autora, identificada em epígrafe, já devidamente qualificada nos autos, em face do requerido, por meio da qual requer a condenação do réu ao pagamento de verbas devidas. Aduz a parte autora que não recebeu os valores devidos referente á prestação de serviço aos requeridos no mês de novembro e dezembro de 2019. Citado, o requerido informou que o pagamento foi regular ao período trabalhado. Era o que havia a relatar. Fundamentação. Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade passiva das pessoas físicas a figurarem no polo passivo da demanda. Com efeito, trata-se de sublicitação, tendo o autor relação jurídica apenas com a empresa requerida, sendo hipótese de cobrança aos sócios apenas em eventual redirecionamento de cumprimento de sentença. MÉRITO A condenação de quem quer que seja ao pagamento de verbas remuneratórias pressupõe a efetiva comprovação de que o trabalho a que dizem respeito foi efetivamente prestado. Isso é decorrência lógica dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, a parte autora apresenta pagamento parcial realizado pelos requeridos. Mesmo considerando a distribuição estática do ônus da prova, segundo o qual cumpre ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ainda assim assistiria razão à autora, que comprovou título indicativo da prestação. Pois bem, a parte autora logrou comprovar a existência de relação jurídica entre ela e o réu. O réu juntou argumentação genérica, sem controverter efetivamente as alegações da parte autora. Anoto, ainda, que parece ser prática comum da requerida a sublicitação. O informante ouvido em juízo contribui a esta conclusão. Por sua vez, quanto ao dano moral, nada há nos autos que indique uma violação à esfera de dignidade do autor, tratando-se de mera ação de cobrança. Dispositivo Ante o exposto, procedo à extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) julgar parcialmente procedente a presente demanda, devendo o valor ajustado, deduzido os valores já transferidos, com a devida atualização e correção monetária. Ante a mínima sucumbência, custas e honorários por parte da empresa requerida no montante de 10% do valor da condenação. Ao MPE a fim de investigar possível ocorrência de crime/improbidade em sublicitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, 27 de outubro de 2021. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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