Reclamação 0800015-74.2022.8.10.9001 - TJMA

Reclamação 0800015-74.2022.8.10.9001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 11:05

Decurso de Prazo

14/02/2023, 08:35

Decurso de Prazo

14/02/2023, 08:35

Decurso de Prazo

14/02/2023, 05:17

Publicação

24/01/2023, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:14

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Pedro Lima Nunes. Advogado: Aurélio Santos Ferreira OAB/MA 21.496 e outro. Agravado: 1ª Turma Recursal da Comarca da Capital. Terceiro Interessado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/CE 17.314. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL NÃO É MEIO IDÔNEO PARA REQUERER A OBSERVÂNCIA DE SUMULA DO STJ OU PRECEDENTES MERAMENTE PERSUASIVOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO A SEÇÃO CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELINO CHAVES EVERTON, MARCELO CARVALHO SILVA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, RAIMUNDO MORAES BOGEA, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE e TYRONE JOSE SILVA. Presidência do Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE Procurador de Justiça: CARLOS JORGE AVELAR SILVA Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO Nº 0800015-74.2022.8.10.9001

20/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2022, 13:16

Não-Provimento

15/12/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

08/10/2022, 14:46

Mérito

08/10/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 08:44

Para julgamento de mérito

16/09/2022, 11:54

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Bradesco S/A. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. Decisão (expediente) - Reclamação n° 0800015-74.2022.8.10.9001 Reclamante: Pedro Lima Nunes. Advogados:Aurélio Santos Ferreira OAB/MA 21.496 e outros. Reclamada: 1ª Turma Recursal da Comarca da Capital. Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Reclamação proposta por Pedro Lima Nunes contra acórdão da Turma Recursal da Comarca da Capital por alegação de decisão contrária a jurisprudência sedimentada desta e. Corte Estadual. Assevera cabível o manejo da Reclamação para aplicação de precedentes judiciais. Nessa esteira, colaciona algumas decisões desta e. Corte Estadual com entendimento que reputa favoráveis ao seu pedido. Pugna liminarmente pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão. É o relatório. Passo a decidir. Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade da vertente ação. As hipóteses taxativas de cabimento da Reclamação encontram-se dispostas no art. 988, caput, do novel Código de Processo Civil, sendo certo que, entre elas, não se encontram como hipóteses autorizadoras a contrariedade a meros precedentes de Tribunais Estaduais. O ora Reclamante traz alguns precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mas que não são considerados precedentes qualificados. Considera-se precedente qualificado no bojo dos Tribunais Estaduais, aquele prolatado em sede de Incidente de Assunção de Competência ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, onde é fixada tese jurídica de observância obrigatória por todos os membros da Corte de Justiça. A Reclamação é cabível para preservação do entendimento contido em precedentes vinculantes e não meramente persuasivos. Trazendo em sua fundamentação, precedentes meramente persuasivos, o magistrado não está obrigado a aplica-lo, estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento. Resumindo, a Reclamação não é cabível para a observância de qualquer precedente judicial, mas apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 988, caput, do novel Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço da Reclamação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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