Cumprimento de sentença 0858203-07.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0858203-07.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSÉ VITÓRIO REIS ALVES EXECUTADOS: ESTADO DO MARANHÃO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA SENTENÇA Após requerimento de execução de sentença pelo exequente, com apresentação de planilha de cálculos, estes foram impugnados por ambos os executados. Ato contínuo, reconhecendo parcialmente razão às impugnações, foram os autos remetidos à contadoria judicial que elaborou memorial descritivo (ID 86749505), aceito pelos executados (ID’s 87348325 e 87935469) e impugnado pelo exequente (ID 88628944). Após, os autos vieram conclusos. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir, em verdade, a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária. Ocorre que, considerando que a divergência entre os parâmetros utilizados já fora discutida em outra oportunidade, sendo os parâmetros adotados nos cálculos formulados pela contadoria corretos, posto que utilizados base de cálculo e atualização monetária compatíveis com os comandos sentenciais, é, portanto, insubsistente a impugnação formulada pelo credor, pela falta de subsídio fático e jurídico. Considerando a concordância expressa dos devedores e insubsistente a impugnação do credor, REJEITO a impugnação formulada por este e HOMOLOGO os cálculos formulados pela contadoria judicial (ID 86749514) e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 858203-07.2016.8.10.0001

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE VITORIO REIS ALVES EXECUTADOS: ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO DECISÃO Tratam-se de Impugnações ao Cumprimento de Sentença formuladas pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID66403383) e pelo DETRAN/MA (ID71752961) em face da execução que lhe move JOSE VITORIO REIS ALVES, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e excesso de execução. Manifestações do impugnado (ID68189174 e ID73739635), reiterando a correção dos cálculos por si apresentados. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de ilegitimidade passiva e de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença para a incidência da atualização monetária. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação aos valores e à titularidade da obrigação de pagar quantia certa: Acórdão (ID62656255) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0858203-07.2016.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Acórdão (ID62656238) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA, por unanimidade, em conhecer do recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: condenação dos Recorrentes em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação (Lei n. 9.099/95, art. 55). Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Providencie a secretaria expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para que providenciem a retirada do apontamento do nome da parte autora referente à cobrança do IPVA relativa ao veículo HONDA/NXR 150 BROS ES ANO MODELO 2011, PLACA NWY-0133, RENAVAM 314839321 e CHASSI 9C2KD0550BR552545. Sentença (ID5785406) ACOLHO, em vista dos fundamentos jurídicos acima expostos, todos os pedidos formulados por JOSÉ VITORIO REIS ALVES, em face de Estado do Maranhão e DETRAN/MA, e, por conseguinte, EXTINGO a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre o requerente e os requeridos em relação ao veículo, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários e que seja excluído o nome do autor junto a todos os cadastros de inadimplentes; b) determinar que o DETRAN/MA, proceda a exclusão dos dados do autor sobre o RENAVAM 314839321; c) condenar os requeridos à restituição do indébito tributário, quanto ao valor pago a título de IPVA, totalizando o importe de R$ 872,89 (oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção monetária na forma dos arts. 165 e 167 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o múnus de ambos os executados restituírem, conjuntamente, o valor objeto do indébito tributária, não tendo sido o comando sentencial, nesse pormenor, objeto de recurso pelo DETRAN/MA. Convalidado o título executivo judicial com o trânsito em julgado da sentença ID5785406, incabível a discussão, nessa fase processual, da legitimidade da entidade autárquica em face da obrigação exequenda, uma vez que albergado o decisum pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Em relação ao quantum debeatur, o título executivo também é claro ao prescrever o valor histórico devido pelos executados, indicando como base de cálculo o importe de R$ 872,89 (oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), sobre o qual deve incidir atualização monetária pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado (10.03.2022), conforme expressa dicção do art. 167, parágrafo único, do CTN. Por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública de natureza tributária, o valor fixado em sentença deve, pois, ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, em consonância com o Tema 905 de Repetitivos do STJ: 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Constata-se, pois, que os parâmetros utilizados nos cálculos do credor se mostram equivocados, na medida em que somam à Taxa Selic juros de mora de 1% a.m. a título de atualização monetária, bem como se utiliza de termo a quo diverso do previsto no título executivo (06/2016). Igualmente, os cálculos apresentados pelos executados também se fazem incorretos, uma vez que se utilizam de índice de correção monetária (INPC/IBGE) e de percentual de juros (0,5% a.m.) estranhos à natureza da obrigação, restando os mesmos insubsistentes para o prosseguimento da execução. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as impugnações formuladas pelo Estado do Maranhão e pelo DETRAN/MA, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV) e afastando a alegação de ilegitimidade passiva da autarquia estadual. DEIXO de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes, em razão de sua inconsistência. DETERMINO ao Sr. Secretário Judicial, responsável pelo setor de cálculos desta unidade jurisdicional, que proceda à apuração dos créditos exequendos nos termos da Sentença ID5785406 e dos Acórdãos ID62656238 e ID62656255, na proporção de 50% do valor devido a título de condenação pecuniária para cada executado, conforme os seguintes parâmetros: base de cálculo de R$ 872,89; atualização monetária pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado (10.03.2022); e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, com posterior vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. P.R.I. Certificado o pagamento, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA DO DETRAN EMBARGADOS: JOSÉ VITORIO REIS ALVES; ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADVOGADO(A): LUÍS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA; PROCURADORIA DO ESTADO RELATORA: JUÍZA MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO (substituindo a MMª Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE) ACÓRDÃO Nº 5229/2021-2 (Autos Intimação de acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL 07 DEZEMBRO A 14 DE DEZEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0858203-07.2016.8.10.0001 vistos em correição) SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 527/2020-2 - id. 5646398 - Pág. 1 e 2) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado e, para além disso, a matéria que ora se discute sequer foi ventilada no recurso interposto e juntado no id. 1036869 - Pág. 1 a 13. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Relatora – substituta/suplente [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/02/2022, 00:00

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