Cumprimento de sentença 0806082-40.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806082-40.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:56

Evolução da Classe Processual

29/05/2026, 15:55

Documento (Certidão)

29/05/2026, 15:55

Reativação

29/05/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:45

Definitivo

18/03/2026, 16:12

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:10

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:04

Publicação

09/12/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALERYA LIMA DE SOUSA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 RÉU: ADRIANNE KELLY DE SOUSA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0806082-40.2020.8.10.0040–IMISSÃO NA POSSE (113)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALERYA LIMA DE SOUSA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 RÉU: ADRIANNE KELLY DE SOUSA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0806082-40.2020.8.10.0040–IMISSÃO NA POSSE (113)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALERYA LIMA DE SOUSA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 RÉU: ADRIANNE KELLY DE SOUSA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0806082-40.2020.8.10.0040–IMISSÃO NA POSSE (113)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALERYA LIMA DE SOUSA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 RÉU: ADRIANNE KELLY DE SOUSA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0806082-40.2020.8.10.0040–IMISSÃO NA POSSE (113)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Adrianne Kelly de Sousa Silva Advogado: Victor Hugo Almeida Lima (OAB/MA n. 9.961) Agravados: José Maria Sousa Costa e Walerya Lima de Sousa Advogado: José Edson Alves Barbosa Júnior (OAB/MA n. 17.402) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042, CPC). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Adrianne Kelly de Sousa Silva contra decisão da Vice-Presidência deste Tribunal que inadmitiu o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que não admite recurso especial, ou se, nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra decisão da Vice-Presidência que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial, conforme expressa disposição do art. 1.042 do CPC. 4. O agravo interno somente seria adequado se a negativa de seguimento tivesse ocorrido com fundamento em precedente vinculante, conforme o art. 1.030, I, “a” e “b”, § 2º, CPC, hipótese diversa da dos autos. 5. A aplicação do princípio da fungibilidade não é admitida quando há erro grosseiro na escolha do recurso, conforme precedentes do STF e do STJ, o que inviabiliza a conversão do agravo interno em agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno não é o recurso cabível contra decisão da Vice-Presidência que inadmite recurso especial, sendo adequada a interposição de agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, I, “a” e “b” e § 2º, 1.042. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl. 65382, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.03.2024; STF, Rcl. 65993, Rel. Min. Nunes Marques, j. 06.03.2024; STF, Rcl. 48478, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16.02.2022; STF, Rcl. 37252, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 24.10.2019; STJ, AgInt na Rcl 45384/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 30.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2418719/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no RE no MS 22750/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Josemar Lopes Santos, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registrou o voto no sistema o Senhor Desembargador José Nilo Ribeiro Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 29/10/2025 e 5/11/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. Adrianne Kelly de Sousa Silva interpôs agravo interno visando à reforma de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal (Id 48811390). Razões recursais no Id 49088615. Os agravados não foram intimados para apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO. Inicialmente, ressalto que deixei de intimar a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedentes (Temas repetitivos 376 e 377) no sentido de que a intimação pode ser dispensada, quando o julgamento imediato não lhe causar qualquer prejuízo. De imediato, verifico que o agravo interno não pode ser conhecido, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (adequação). O recurso cabível contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal que não admitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, disposto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo (interno), previsto no art. 1.021 do CPC. Da simples leitura do CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”, e §2º, é possível extrair que o agravo interno seria o recurso adequado se a Vice-Presidência tivesse negado seguimento ao recurso especial pela conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado, em precedente(s) vinculante(s), pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, considero inviável o emprego do princípio da fungibilidade no caso em exame, no que apenas me associo aos fundamentos de recentes decisões do STF e do STJ (Rcl. 65382, rel. Ministro GILMAR MENDES, j. em 04.3.2024; Rcl. 65993, rel. Ministro NUNES MARQUES, j. em 06.3.2024; Rcl. 48478, rel. Ministro EDSON FACHIN, j. em 16.2.2022, Rcl. 37252, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 24.10.2019; AgInt na Rcl 45384/RS, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 2ª Seção, j. em 30/04/2024; AgInt no AREsp 2418719/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em15/04/2024; AgInt no RE no MS 22750/DF, rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 09/04/2024). DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0806082-40.2020.8.10.0040 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator e Vice-Presidente

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Adrianne Kelly de Sousa Silva Advogado: Victor Hugo Almeida Lima (OAB/MA n. 9.961) Recorridos: José Maria Sousa Costa e Walerya Lima de Sousa Advogado: José Edson Alves Barbosa Júnior (OAB/MA n. 17.402) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0806082-40.2020.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Adrianne Kelly de Sousa Silva, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, os recorridos ajuizaram demanda objetivando a imissão na posse do imóvel descrito na petição inicial, com a consequente condenação da parte recorrente ao pagamento de aluguéis (Id 28055367). O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 28055594). Ambas as partes apelaram. O colegiado negou provimento ao recurso da parte recorrente e deu parcial provimento ao apelo dos recorridos, tão somente para majorar a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Extrai-se do acórdão os seguintes fundamentos: (i) “Demonstrada a regularidade da arrematação do imóvel, com a devida notificação da devedora para purgação da mora, consolidando-se a propriedade em nome dos apelados, inexiste fundamento jurídico para afastar a imissão na posse”; (ii) “A ausência de comprovação de intimação específica quanto ao segundo leilão não é suficiente, por si só, para invalidar o procedimento, uma vez que a recorrente teve ciência da execução extrajudicial e não adotou providências para evitar a alienação”; e (iii) “Sendo constatado o esbulho possessório, impõe-se a condenação ao pagamento de aluguéis, a título de taxa de ocupação, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97”. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando dissídio jurisprudencial e violação ao art, 39, V e VI, do CDC, bem como ao art. 26, § 1°, da Lei n. 9.514/97. Sustenta, em síntese, que: (i) “O acórdão recorrido desconsiderou a natureza consumerista da relação contratual entre a Recorrente e a instituição financeira, ao validar a consolidação da propriedade e o leilão do imóvel sem a necessária notificação pessoal da devedora sobre o segundo leilão”; e (ii) “ A ausência de comprovação de notificação pessoal quanto ao segundo leilão macula todo o procedimento” (Id 46230449). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De imediato, verifico que o recurso carece do indispensável prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração com o objetivo de integrar os dispositivos ao acórdão impugnado, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas n.s 282 e 356 do STF. A propósito: “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial – Súmulas n. 282 e 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito” (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adrianne Kelly de Sousa Silva Advogado: Victor Hugo Almeida Lima (OAB/MA n° 9.961-A) 2º Apelante: Walerya Lima de Sousa e José Maria Sousa Costa Advogado: José Edson Alez Barbosa Júnior (OAB/MA n° 17.402-A) 1º Apelado: Walerya Lima de Sousa e José Maria Sousa Costa Advogado: José Edson Alez Barbosa Júnior (OAB/MA n° 17.402-A) 2º Apelado: Adrianne Kelly de Sousa Silva Advogado: Victor Hugo Almeida Lima (OAB/MA n° 9.961-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a regularidade da arrematação do imóvel, com a devida notificação da devedora para purgação da mora, consolidando-se a propriedade em nome dos apelados, inexiste fundamento jurídico para afastar a imissão na posse. 2. A ausência de comprovação de intimação específica quanto ao segundo leilão não é suficiente, por si só, para invalidar o procedimento, uma vez que a recorrente teve ciência da execução extrajudicial e não adotou providências para evitar a alienação. 3. Sendo constatado o esbulho possessório, impõe-se a condenação ao pagamento de aluguéis, a título de taxa de ocupação, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97. 4. Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU DE AMBOS OS APELOS PARA, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806082-40.2020.8.10.0040 1ª Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Adrianne Kelly de Sousa Silva, na condição de ré, e por Walerya Lima de Sousa e José Maria Sousa Costa, na condição de autores, contra a Sentença proferida nos autos da ação de imissão na posse ajuizada pelos recorrentes em desfavor da primeira apelante. Os autores ajuizaram a demanda sustentando que adquiriram o imóvel situado na Rua B-2, lote 22, quadra 20, do loteamento Jardim Tropical, em Imperatriz/MA, por meio de arrematação em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, em decorrência do inadimplemento do contrato de financiamento habitacional firmado pela ré. Alegaram que tentaram obter a posse do bem de forma extrajudicial, sem êxito, razão pela qual ajuizaram a presente ação, requerendo a imissão na posse e a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida. A ré, em Contestação, alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal deveria integrar a lide, atraindo a competência da Justiça Federal. Defendeu, ainda, a nulidade da arrematação, sob a alegação de que não foi regularmente notificada da realização do segundo leilão, o que teria cerceado seu direito à purgação da mora. No mérito, sustentou a ilegitimidade dos autores para cobrar aluguéis, pois, segundo sua argumentação, a posse exercida por ela não era injusta. A Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmando a liminar de imissão na posse e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, fixados em 1% sobre o valor do imóvel, corrigidos pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a ré apelou, reiterando a alegação de incompetência da Justiça Estadual e a nulidade da arrematação, por ausência de notificação do segundo leilão. Pediu a reforma integral da sentença, afastando-se sua condenação ao pagamento de aluguéis. Os autores, por sua vez, apelaram requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa e o indeferimento da justiça gratuita concedida à ré, sob o argumento de que esta possui capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais. Contrarrazões apresentadas apenas por Adrianne Kelly de Sousa Silva. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar por entender que inexiste na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Os Recursos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Passo a análise do mérito das Apelações conjuntamente. No que tange à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, não há que se falar em necessidade de intervenção da Justiça Federal no caso concreto. O procedimento extrajudicial de execução da alienação fiduciária, ainda que conduzido por instituição financeira pública, não transfere automaticamente a competência à Justiça Federal, uma vez que não há interesse jurídico direto da União ou de suas entidades autárquicas na lide. Assim, correta a decisão que afastou essa preliminar. Quanto ao pedido de nulidade da arrematação, a ré sustenta que não foi notificada da realização do segundo leilão, o que teria impossibilitado o exercício de seu direito à purgação da mora. No entanto, os autos demonstram que houve a regular notificação da devedora quanto à execução extrajudicial, não tendo esta adotado qualquer providência para adimplir a dívida antes da consolidação da propriedade. O argumento da ausência de notificação do segundo leilão, por si só, não tem o condão de invalidar a alienação, uma vez que a ré tinha ciência do inadimplemento e da iminência do procedimento de execução. Ademais, não foi juntada qualquer prova nos autos que demonstrasse o prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de notificação específica do segundo leilão, razão pela qual inexiste fundamento para invalidar o procedimento adotado. No que se refere à cobrança de aluguéis pelo período de ocupação indevida, a sentença merece ser mantida. O artigo 37-A da Lei 9.514/97 estabelece que, após a arrematação do imóvel, é devida a taxa de ocupação ao adquirente até a efetiva imissão na posse. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o novo proprietário faz jus à cobrança de aluguéis pelo período em que ficou privado da posse do bem, sob pena de enriquecimento sem causa do antigo ocupante. Assim, correta a sentença ao fixar a taxa de ocupação em 1% sobre o valor de avaliação do imóvel, apurada entre 23/04/2020 e 14/09/2020, nos termos do artigo 24, VI, da Lei 9.514/97. No que toca ao benefício da Justiça Gratuita concedida à ré, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem seu indeferimento. O benefício foi concedido com base em declaração de hipossuficiência, e os documentos trazidos pelos apelantes não são suficientes para afastar essa presunção. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, considerando o trabalho adicional exigido em sede recursal e o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, mantendo-se os demais termos da condenação. Diante do exposto, nego provimento à apelação da ré e dou parcial provimento à apelação dos autores, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 Ré(u)(s): ADRIANNE KELLY DE SOUSA SILVA Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0806082-40.2020.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): WALERYA LIMA DE SOUSA e outros Endereço: WALERYA LIMA DE SOUSA Rua Ceará, 964, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-610 Telefone(s): (99)8806-1182 JOSE MARIA SOUSA COSTA Rua Ceará, 964, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-610 Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar proposta por WALERYA LIMA DE SOUSA e JOSE MARIA SOUSA COSTA em desfavor de ADRIANNE KELLY DE SOUSA SILVA. RELATÓRIO Os autores alegam que adquiriram, através de contrato junto a Caixa Econômica Federal, um imóvel situado na Rua B-2 no lote 22 da quadra 20 do loteamento Jardim Tropical, em Imperatriz – MA, pelo valor de R$ 135.983,01 (cento e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e um centavo). Afirmam que arremataram o bem em leilão e que solicitaram a desocupação do imóvel pela ré, contudo não obtiveram êxito. Assim, pugnaram pela concessão de liminar para serem imitidos na posse do imóvel em questão. No mérito, requereram a determinação do pagamento de aluguéis contados da assinatura do contrato ou da averbação na matrícula do imóvel ou da citação e a confirmação da liminar com a entrega do bem aos autores. Em decisão, foi deferido o pedido liminar. Citada, a ré apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega, ainda, a incompetência absoluta e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Assevera a conexão com processo em trâmite nessa Justiça na qual discute o procedimento extrajudicial adotado. No mérito, sustenta a irregularidade da imissão na posse visto que não foi notificada acerca dos dois leilões realizados, razão pela qual, não há posse justa pelos autores. Afirma que não que se falar no pagamento de aluguéis visto que os demandantes não são proprietários do imóvel. Requer a improcedência da ação. Réplica de id nº 324458416. Decisão de saneamento no id nº 35398255 na qual foi concedido o benefício da justiça gratuita à ré; foi afastada a alegação de incompetência, bem como foi deferido o pedido de produção de prova testemunhal. Em petição de id nº 36145450, foi noticiada a desocupação do imóvel. Termo de audiência de instrução e julgamento de id nº 56117749. Alegações finais da ré no id nº 57219145, bem como as da parte autora no id nº 57326794. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Acerca dos pressupostos para o deferimento do direito de posse sobre a coisa que se encontra em poder alheio, reza o §2º do artigo 37 do Decreto-Lei 70/66: “§2º – Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro deste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.” No caso dos autos, verifico que o imóvel em questão foi adquirido pelos autores, em razão da arrematação em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista o inadimplemento do contrato de mútuo firmado com o réu, conforme comprovam o registro de propriedade do imóvel em nome dos demandantes de ID 30986584, bem como pelo contrato de compra e venda de id nº 30987157. Por seu turno, a parte ré não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Logo, não havendo nos autos nenhum documento capaz de afastar o direito dos autores à imissão na posse, a procedência do pedido é medida que se impõe. Outrossim, constato que, também, são devidos aluguéis pelo tempo de ocupação indevida do imóvel, na medida em que, os autores ficaram privados do uso do bem, nos termos dos artigos 37-A e 24-VI da Lei 9.514/97. Destaco entendimento do E. STJ neste sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/97. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Dispõe o art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 que "o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. 3."A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel"(REsp 1328656/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2012). 4. A legitimidade ativa para a ação de cobrança da taxa de ocupação é, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, do credor fiduciário ou do arrematante do bem dado em garantia fiduciária, a depender do momento em que proposta a demanda e o período de sua abrangência. 5. Ajuizada a ação de cobrança em momento anterior à arrematação do bem, é o credor fiduciário o legitimado para a cobrança da taxa referida. Por outro lado, proposta em momento em que já havida a arrematação, é do arrematante a legitimidade ativa da ação de cobrança da taxa de ocupação. 6. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 7. Não se conhece de recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado for fundado em fatos e provas, como ora se apresenta, por ser inviável a demonstração de similitude fática. Precedentes. 8. Recursos especiais não providos.” (REsp 1622102/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016). Desse modo, entendo devido o pagamento de aluguéis aos autores correspondente ao percentual de 1% sobre o valor de avaliação do imóvel para a venda em leilão público, cujo início é a data de 23/04/2020, na qual os autores adquiriram o bem (conforme art. 1.245 do CC), até a data em que foram imitados na posse (14/09/2020), conforme petição de id nº 36145450 que noticia a desocupação do imóvel. Destaco, ainda, que referidos valores devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, segundo os parâmetros ora fixados. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos autores de imissão na posse do imóvel situado na Rua B-2 no lote 22 da quadra 20 do loteamento Jardim Tropical, em Imperatriz – MA, confirmando a liminar anteriormente concedida, bem como ao pagamento de aluguéis fixados em 1% sobre o valor de avaliação do imóvel para a venda em leilão público, entre 23/04/2020 a 14/09/2020, acrescidos de correção monetária pelo INPC, juros de mora de um por cento (1%) ao mês, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios da sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa caso seja beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se, com as cautelas de costume. Imperatriz, 26 de agosto de 2022 Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: WALERYA LIMA DE SOUSA e outros Requerido: ADRIANNE KELLY DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. I. Do pedido de revogação da tutela de urgência: Observa-se que a ré, em sua contestação, aduz pedido de revogação da medida liminar que determinou a imissão dos autores na posse do imóvel objeto da lide. Contudo, verifico que houve posterior Agravo de Instrumento daquela decisão, como bem se observa do documento ID 32560124, razão pela qual entendo que este resta prejudicado, devendo aguardar a decisão da instância superior. Neste ínterim, fica mantida determinação anterior, até que sobrevenha decisão em contrário. II. Do pedido de reforço policial para cumprimento da decisão liminar Não tendo sido concedido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima referido, bem como tendo em vista a não efetivação do cumprimento da medida liminar, autorizo o uso de reforço policial, caso se mostre necessário, devendo, contudo os autos retornarem à Secretaria Judicial para verificar se foi ultrapassado o prazo concedido na decisão ID 31068230. Friso, que, diferentemente do que expõe o autor, o prazo deve ser contado em dias úteis, na forma do art. 219, CPC/2015. III. Do pedido de gratuidade da justiça pela ré Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806082-40.2020.8.10.0040 Natureza: IMISSÃO NA POSSE (113), [Imissão, Imissão na Posse] Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, porquanto os argumentos expendidos pelo autor para impugnar sua concessão se mostram insuficientes para demonstrar a ausência de hipossuficiência econômica da parte, mormente, pela natureza da presente ação, em que resta demonstrado que a ré não conseguiu suportar as despesas dos encargos mensais de sua moradia, resultando na perda do imóvel como narrado nos autos. O simples fato de a parte exercer atividade econômica comercial não evidencia a capacidade financeira para arcar com as custas processuais, especialmente porque não foi demonstrado pelo autor a renda mensal auferida pela demandada. IV. Da alegação de incompetência Rejeito a preliminar de incompetência absoluta arguida pela ré, porquanto é entendimento jurisprudencial pacífico que não há conexão ou mesmo prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse e ação anulatória em trâmite no juízo federal, a justificar a reunião dos processos ou prorrogação da competência. Veja-se o aresto a seguir, do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO DA NULIDADE DO TÍTULO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. 2. Inexistindo identidade de objetos e causas de pedir entre as ações, é desnecessária a reunião dos feitos por conexão, na forma como exige o art. 103 do CPC/73. 3. No âmbito estreito do recurso especial, não é possível contrastar a afirmativa do acórdão recorrido, quanto à boa-fé do atual proprietário e sua relação estranha à das partes envolvidas na ação anulatória, sob a argumentação de que ele tem relação com a outra lide e tinha conhecimento da prática ilícita de agiotagem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Nesses termos, rejeito a preliminar. V. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois não houve demonstração pela parte de que as informações/documentos mencionados somente possam ser obtidas através deste juízo. Vale dizer que é ônus da parte apresentar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, CPC. Não havendo outras irregularidades ou vícios sanáveis, tampouco outras questões processuais a apreciar (CPC/2015, arts.352 e 357, I), e ainda, não se tratando de hipótese de extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC/2015, arts.354 a 356), passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015. Dos fatos incontroversos: Os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal, contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária e financiamento obtido com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em 06/03/2020. O imóvel objeto da transação situa-se na a Rua B-2 no lote 22 da quadra 20 do loteamento Jardim Tropical, em Imperatriz - MA, com área construída de 240m⊃2;, medindo 8m fundo para o lote 23, lado direito confrontado com o lote 20 medindo 30m, lado esquerdo confrontando com o lote 24 medindo 30m e 76m de perímetro, encontrando-se matriculado sob o nº 58.932, Livro 2, perante o Cartório do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz. O imóvel permaneceu habitado pela demandada, mesmo após a arrematação do bem em leilão extrajudicial. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): Se houve posse injusta por parte da ré; Se há o dever de indenizar aos autores acerca dos meses de aluguel referentes ao período após a efetivação da compra/venda do imóvel. Registro que as discussões acerca da existência ou não de irregularidades no procedimento de arrematação do imóvel devem ser objeto de discussão na ação anulatória promovida pela ré em face da Caixa Econômica Federal. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. Defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts.357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Defiro ainda produção de prova documental. DECLARO, POIS, SANEADO O PROCESSO. Por fim, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, preferencialmente por video conferencia, na plataforma digital do TJMA, cujo link será enviado as partes, a qual deverão ser intimadas, por seus respectivos advogados (observadas as regras do art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 09 de setembro de 2020. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de outubro de 2021. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

26/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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