Cumprimento de sentença 0800145-83.2020.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800145-83.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 16:41

Publicação

22/02/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - MA9921-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O Expeça-se Alvará em favor em favor da parte requerente, no importe de R$ 1930,50 (mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos) e acréscimos, para que saque, os valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil, agência de Viana/MA. Determino ainda que, expeça-se Alvará de Transferência do valor incontroverso de R$ 30.808,91 (trinta mil oitocentos e oito reais e noventa e um centavos), depositado judicialmente, para a conta-corrente nº 1-9, agência: 4040, Banco Bradesco, em nome de BANCO BRADESCO - Nº 237, portador do CNPJ: 60.746.948/0001-12. Devendo a Secretaria Judicial observar a necessidade de recolhimento de custas judiciais para promoção do mencionado ato, de acordo com o que prevê o art. 1º, caput e Parágrafo Único, da Resolução-GP nº 462018 do Tribunal de Justiça do Maranhão: Art. 1º É obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das part es não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo único. No alvará expedido em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que não tenha sido objeto de Recurso Inominado, será utilizado o Selo de Fiscalização Judicial gratuito. Nos demais casos, será utilizado o selo de fiscalização oneroso, observando-se sempre as normas atinentes a concessão da gratuidade da justiça. Portanto, caso seja devido, autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Expedido o alvará, Intimação - Processo n.° 0800145-83.2020.8.10.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Viana/Ma, datado e assinado eletronicamente CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Documento (Informações)

20/02/2024, 13:54

Mero expediente

27/11/2023, 21:16

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 15:41

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:22

Publicação

24/01/2023, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - OABMA9921-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB MA9348-A Processo nº.0800145-83.2020.8.10.0061 DESPACHO Expeçam-se Alvarás Judiciais para levantamento do valor incontroverso depositado pelo Requerido, no importe de R$ 76.709,98 (setenta e seis mil setecentos e nove reais e noventa e oito centavos), sendo: o valor de R$ 69.736,35 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) e acréscimos, e o valor de R$ 6.973,63 (seis mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) e acréscimos, em favor do advogado da parte autora, referente a seus honorários de sucumbência e contratual, para que saquem os valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil, agência de Viana/MA, separadamente, nos termos aqui descritos. Outrossim, determino que seja intimado o requerido para dizer se concorda com os novos cálculos anexados e consequentemente com a liberação da diferença de R$1.930,50 (um mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos) a favor do autor. Caso o requerido não concorde, determino que sejam enviados os autos à contadoria judicial para apuração do possível saldo remanescente, levando-se em consideração o termo final dos juros e correção dos danos materiais e morais até à data do efetivo depósito judicial. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara Intimação - Processo n.° 0800145-83.2020.8.10.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - OABMA9921-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB MA9348-A Processo nº.0800145-83.2020.8.10.0061 DESPACHO Expeçam-se Alvarás Judiciais para levantamento do valor incontroverso depositado pelo Requerido, no importe de R$ 76.709,98 (setenta e seis mil setecentos e nove reais e noventa e oito centavos), sendo: o valor de R$ 69.736,35 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) e acréscimos, e o valor de R$ 6.973,63 (seis mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) e acréscimos, em favor do advogado da parte autora, referente a seus honorários de sucumbência e contratual, para que saquem os valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil, agência de Viana/MA, separadamente, nos termos aqui descritos. Outrossim, determino que seja intimado o requerido para dizer se concorda com os novos cálculos anexados e consequentemente com a liberação da diferença de R$1.930,50 (um mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos) a favor do autor. Caso o requerido não concorde, determino que sejam enviados os autos à contadoria judicial para apuração do possível saldo remanescente, levando-se em consideração o termo final dos juros e correção dos danos materiais e morais até à data do efetivo depósito judicial. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara Intimação - Processo n.° 0800145-83.2020.8.10.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2022, 00:00

Documento (Informações)

19/12/2022, 17:25

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348) Apelado: Manoel dos Santos Advogado: Victor Marcel Travassos Serejo de Sousa (OAB/MA 9921-A) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. No caso, restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelante se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800145-83.2020.8.10.0061 – VIANA Relator: Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.03.2022 a 07.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: DR. VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA, OAB-MA 9921 RÉU(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB-MA 9348-A SENTENÇA (41230721) MANOEL DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Ordinária em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando a realização de suposto empréstimo consignado, postulando assim os danos materiais, com restituição em dobro e danos morais a serem arbitrados, a decretação da anulação do contrato fraudulento. Decisão indeferindo a liminar no ID 30766851. Em sede de contestação a parte ré alegou em sede de preliminar a ausência de interesse de agir e no mérito que o contrato foi realizado dentro da legalidade e que as cobranças são legítimas. Requer ao final a improcedência (id 31683499). Réplica no ID 32045401. Despacho saneador intimando as partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide (id. 35795649). As partes mantiveram-se inertes. Decido. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Preliminarmente, quanto à falta de interesse de agir alegada pelo requerido, consoante uníssona exegese constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ex vi do art. 5.º, inciso XXXV, da CF. Assim, rejeito a preliminar de interesse de agir, pois não encontra consistência legal e jurídica. Ademais a via jurisdicional independe da prévia provocação da esfera administrativa. Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao réu. A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do empréstimo, o demandado, por sua vez, não juntou instrumento contratual que daria supedâneo a eventual avença, bem como outro documento capaz de revelar a vontade do consumidor. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso). Na espécie, o requerido não juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a autora alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela ilegalidade dos descontos realizados. Logo, depreende-se dos documentos que guarnecem a inicial que a parte autora teve o seu benefício previdenciário reduzido, em decorrência de descontos efetivados pela instituição bancária ora requerida, situação esta que demonstra nítida falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação da legislação consumerista. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento (benefício previdenciário), indispensável à subsistência de sua família, em decorrência de descontos indevidos engendrados pela instituição requerida, de modo a restar plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Assim, verificado descontos indevidos na remuneração da reclamante afigura-se aplicável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual impõe a repetição do indébito, situação esta que, de per si, não desnatura eventual dano moral sofrido pelo autor, consoante ensina Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva), in verbis: “Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano material (p. ex. Teve de contratar advogado e teve de pagar honorários e despesas) e/ou dano moral em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear a indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI)”. Isso ocorre independentemente do consumidor ter pagado a quantia indevidamente cobrada. Se o fez, então pode cumular o pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro das parcelas descontadas do benefício da autora), com o da indenização por danos materiais e/ou morais. Os descontos indevidos que foram perpetrados sobre os proventos da parte reclamante são fatos geradores de dano moral, eis que causadores de angústia, aflição e constrangimento. O dano moral está demonstrado pela lesão ao bem imaterial, pois é evidente que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora são suficientes para configurar dano moral, sendo nítida a ofensa aos direitos da personalidade, em especial o direito ao resguardo do uso do nome da pessoa natural (Código Civil, art. 16). Além disso, os descontos indevidos atingem a própria dignidade da requerente, considerando o caráter alimentar dos seus proventos de aposentadoria. Dadas as características sócio-econômicas da parte autora, o número de descontos indevidos, o porte e a atividade desenvolvida pelos requeridos, afigura-se razoável importância equivalente ao valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos para: A) CANCELAR o contrato de nº 802406684, no valor de R$ 7.777,50 (sete mil e setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) que resultou nos descontos ora reputados indevidos em nome da reclamante, suspendendo definitivamente os descontos do valor indevido, sob pena de incidência da MULTA no valor de 1.000,00 (MIL REAIS); 2) condenar o Banco réu a pagar à requerente a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que devem ser atualizados com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Quanto a repetição de indébito dos valores descontados indevidos, deve ser feito em fase de liquidação, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimação - PROCESSO N.: 0800145-83.2020.8.10.0061 Intime-se o requerente para que apresente extratos, a fim de determinar o inicio e o fim dos descontos indevidos. Custas e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor da condenação a cargo do banco requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

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