Procedimento Comum Cível 0801527-29.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801527-29.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 10:25

Trânsito em julgado

23/06/2023, 10:24

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:20

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:20

Publicação

09/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BMG SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A FINALIDADE: PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801527-29.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCO GERALDO FURTADO PASSOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO GERALDO FURTADO PASSOS em face do BANCO BMG S/A. Ação ajuizada em 25 de agosto de 2021 pelo rito do procedimento ordinário. Narrou a autor, em apertada síntese QUE NÃO CONTRATOU E NEM RECEBEU OS CRÉDITOS de um empréstimo consignado via reserva de margem RMC junto ao banco requerido. Frisou que o negócio questionado teria os seguintes dados: CONTRATO Nº: 11606477 INÍCIO DO CONTRATO: 01/10/2015 DATA DA INCLUSÃO: 03/02/2017 VALOR DO EMPRÉSTIMO: R$ 1.087,00 VALOR DAS PARCELAS: R$ 52,25 PARCELAS JÁ DESCONTADAS: 67 Seguiu frisando que teria tomado conhecimento dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, razão pela qual resolveu ajuizar a presente ação. Relatou que a operação seria proveniente de cartão de crédito consignado e resultaria em uma dívida impagável. Juntou documentos, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela antecipação de tutela para sustar os descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência de contratação, devolução em dobro dos valores descontados e arbitramento de danos morais. Em seguida, determinou-se que a autora emendasse a inicial e comprovasse a pretensão resistida. Como a parte autora não comprovou o interesse processual, este juízo indeferiu a inicial. Ato contínuo, a parte autora apelou da sentença extintiva, tendo o Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso, anulado a sentença e determinado o prosseguimento regular do feito. Com o retorno do autos, determinou-se a citação da instituição financeira. Citado, o banco requerido contestou a pretensão autoral (ID 78064861). 74877097). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade do negócio, informando que a autora pactuou o negócio vergastado livremente, tendo inclusive utilizado o cartão de crédito consignado para efetivar saque. Insurgiu-se contra os pleitos indenizatórios, pugnando pela improcedência da ação e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato e do repasse dos créditos. Instada a apresentar réplica, a parte autora apresentou a petição de ID 78171374, ratificando sua pretensão. Em análise ao feito, este juízo percebeu a possibilidade de uma eventual litispendência com o processo nº. 0801529-96.2021.8.10.0077, determinando que as partes fossem intimadas a se manifestar. Petição do autor (ID 82890373) em que sustentou não ser o feito litispendente. A parte requerida peticionou junto ao ID 82916346 defendendo a litispendência e a litigância de má-fé da parte requerente. Os autos me vieram conclusos. Decido. Da litispendência do presente feito com o processo nº. 0801529-96.2021.8.10.0077. Pois bem. Compulsando os autos, observo que o documento acostado às fls. 2-3 do ID 51485662 é bem elucidativo. O contrato discutido pelo requerente inicialmente foi pactuado em 14/10/2015, possuindo a numeração de registro 7337481, com reserva de parcela mínima de R$ 38,61. Ao passo que a reserva de margem da autora aumentou em 24/03/2016, o valor da parcela mínima foi reajustado para R$ 43,12 e o número de registro do contrato modificado pelo INSS (passando para 9082015), o que voltou a repetir em 03/02/2017, passando a parcela mínima para R$ 52,25 e numeração 11606477. Note-se que a data inicial de contratação é a mesma, a saber: 01/10/2015. Pontue-se ainda que a exclusão de uma anotação contratual ocorre na mesma data da inclusão da seguinte, com modificação do valor da margem consignável. Isso faz emergir a conclusão que se trata do mesmo contrato. As faturas acostadas pelo banco requerido junto ao ID 78066029 demonstram se tratar da mesma operação. Já em relação a comprovação da contratação original, na qual resulta o questionamento autoral, o banco acionado colacionou a cópia do contrato (ID 78066026). Frise-se que os regulamentos aplicáveis às operações de crédito com reserva de margem consignável só permitem a existência de um cartão de crédito pro benefício. Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que: (…) II - respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 89 DE 18/10/2017). Negritei Feitas essas explicações, vejamos a comprovação da litispendência. No bojo do processo 0801529-96.2021.8.10.0077 ajuizado anteriormente ao presente, a parte autora discute a seguinte operação: Contrato nº. 9082015 Valor do crédito R$ 1.576,00 Data do contrato: 01/10/2015 Data da inclusão: 24/03/2016 Valor da parcela R$ 43,12 Contudo, tal operação é relativa apenas a atualização do contrato original, firmado em 01/10/2015, conforme acima mencionado. No feito 0801529-96.2021.8.10.0077 o banco junta o mesmo contrato, faturas relativas ao mesmo cartão e comprovante de saque. Observe-se que os dois feitos discutem a existência e regularidade do cartão de crédito nº. 5259.0779.4574.3115. Pelo que se vê, a parte autora ajuizou duas ações distintas para discutir a mesma reserva de margem, que teve alteração de seu valor ao longo do tempo, em virtude da modificação da própria margem consignável da consumidora, tendo em vista os reajustes anuais dos benefícios. Logo, se as demandas têm as mesmas partes, causa de pedir e pedido, há nítida litispendência. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V (litispendência) do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ônus sucumbenciais com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 26 de abril de 2023. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/04/2023, 12:03

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:21

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:21

Publicação

24/01/2023, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 12:32

Documento (Certidão)

11/01/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 10:40

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 09:41

Documentos

Intimação

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BMG SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A FINALIDADE: PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801527-29.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCO GERALDO FURTADO PASSOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO GERALDO FURTADO PASSOS em face do BANCO BMG S/A. Ação ajuizada em 25 de agosto de 2021 pelo rito do procedimento ordinário. Narrou a autor, em apertada síntese QUE NÃO CONTRATOU E NEM RECEBEU OS CRÉDITOS de um empréstimo consignado via reserva de margem RMC junto ao banco requerido. Frisou que o negócio questionado teria os seguintes dados: CONTRATO Nº: 11606477 INÍCIO DO CONTRATO: 01/10/2015 DATA DA INCLUSÃO: 03/02/2017 VALOR DO EMPRÉSTIMO: R$ 1.087,00 VALOR DAS PARCELAS: R$ 52,25 PARCELAS JÁ DESCONTADAS: 67 Seguiu frisando que teria tomado conhecimento dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, razão pela qual resolveu ajuizar a presente ação. Relatou que a operação seria proveniente de cartão de crédito consignado e resultaria em uma dívida impagável. Juntou documentos, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela antecipação de tutela para sustar os descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência de contratação, devolução em dobro dos valores descontados e arbitramento de danos morais. Em seguida, determinou-se que a autora emendasse a inicial e comprovasse a pretensão resistida. Como a parte autora não comprovou o interesse processual, este juízo indeferiu a inicial. Ato contínuo, a parte autora apelou da sentença extintiva, tendo o Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso, anulado a sentença e determinado o prosseguimento regular do feito. Com o retorno do autos, determinou-se a citação da instituição financeira. Citado, o banco requerido contestou a pretensão autoral (ID 78064861). 74877097). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade do negócio, informando que a autora pactuou o negócio vergastado livremente, tendo inclusive utilizado o cartão de crédito consignado para efetivar saque. Insurgiu-se contra os pleitos indenizatórios, pugnando pela improcedência da ação e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato e do repasse dos créditos. Instada a apresentar réplica, a parte autora apresentou a petição de ID 78171374, ratificando sua pretensão. Em análise ao feito, este juízo percebeu a possibilidade de uma eventual litispendência com o processo nº. 0801529-96.2021.8.10.0077, determinando que as partes fossem intimadas a se manifestar. Petição do autor (ID 82890373) em que sustentou não ser o feito litispendente. A parte requerida peticionou junto ao ID 82916346 defendendo a litispendência e a litigância de má-fé da parte requerente. Os autos me vieram conclusos. Decido. Da litispendência do presente feito com o processo nº. 0801529-96.2021.8.10.0077. Pois bem. Compulsando os autos, observo que o documento acostado às fls. 2-3 do ID 51485662 é bem elucidativo. O contrato discutido pelo requerente inicialmente foi pactuado em 14/10/2015, possuindo a numeração de registro 7337481, com reserva de parcela mínima de R$ 38,61. Ao passo que a reserva de margem da autora aumentou em 24/03/2016, o valor da parcela mínima foi reajustado para R$ 43,12 e o número de registro do contrato modificado pelo INSS (passando para 9082015), o que voltou a repetir em 03/02/2017, passando a parcela mínima para R$ 52,25 e numeração 11606477. Note-se que a data inicial de contratação é a mesma, a saber: 01/10/2015. Pontue-se ainda que a exclusão de uma anotação contratual ocorre na mesma data da inclusão da seguinte, com modificação do valor da margem consignável. Isso faz emergir a conclusão que se trata do mesmo contrato. As faturas acostadas pelo banco requerido junto ao ID 78066029 demonstram se tratar da mesma operação. Já em relação a comprovação da contratação original, na qual resulta o questionamento autoral, o banco acionado colacionou a cópia do contrato (ID 78066026). Frise-se que os regulamentos aplicáveis às operações de crédito com reserva de margem consignável só permitem a existência de um cartão de crédito pro benefício. Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que: (…) II - respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 89 DE 18/10/2017). Negritei Feitas essas explicações, vejamos a comprovação da litispendência. No bojo do processo 0801529-96.2021.8.10.0077 ajuizado anteriormente ao presente, a parte autora discute a seguinte operação: Contrato nº. 9082015 Valor do crédito R$ 1.576,00 Data do contrato: 01/10/2015 Data da inclusão: 24/03/2016 Valor da parcela R$ 43,12 Contudo, tal operação é relativa apenas a atualização do contrato original, firmado em 01/10/2015, conforme acima mencionado. No feito 0801529-96.2021.8.10.0077 o banco junta o mesmo contrato, faturas relativas ao mesmo cartão e comprovante de saque. Observe-se que os dois feitos discutem a existência e regularidade do cartão de crédito nº. 5259.0779.4574.3115. Pelo que se vê, a parte autora ajuizou duas ações distintas para discutir a mesma reserva de margem, que teve alteração de seu valor ao longo do tempo, em virtude da modificação da própria margem consignável da consumidora, tendo em vista os reajustes anuais dos benefícios. Logo, se as demandas têm as mesmas partes, causa de pedir e pedido, há nítida litispendência. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V (litispendência) do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ônus sucumbenciais com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 26 de abril de 2023. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO GERALDO FURTADO PASSOS ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA 22.239-A e OAB/PI Nº 19598) APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB/MA 15.185-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801527-29.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO GERALDO FURTADO PASSOS em face da sentença (id 19147727) proferida pelo juiz de direito Galtieri Mendes de Arruda, titular da Vara Única da Comarca de Buriti, que, nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor do BANCO BMG S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de o autor não ter emendado a inicial com a demonstração da pretensão resistida da parte adversa que justifique o seu interesse de agir. Em suas razões recursais (id 19147732), o apelante alega que formalizou reclamação, junto ao site consumidor.gov.br, e cuja resposta teria sido insatisfatória. Argumenta que a exigência de resposta a reclamação administrativa não é pressuposto para a propositura da ação. Assevera que a sentença violou o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ao final requer o provimento da Apelação, com a reforma da sentença e consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, mesmo regularmente intimado (Id 19147738). É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do CPC. O mérito recursal diz respeito à manutenção ou não da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da não apresentação pela parte autora, após regularmente intimada para tanto, de comprovação de resposta ao requerimento administrativo ou reclamação em plataformas digitais, não atendido pela instituição financeira demandada, com a finalidade de demonstrar a pretensão resistida. O caso é de provimento do recurso. Explico. A Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Nesse sentido não há como se condicionar a propositura de uma demanda jurisdicional à negativa de pleito administrativo pelo requerido, uma vez que não há previsão legal para tanto. Portanto não se pode falar em ausência de pressuposto processual e em carência de ação o simples fato de não haver pedido administrativo prévio ou tentativa de conciliação extrajudicial. Exigir-se o que não está previsto em lei seria uma forma de dificultar e até negar o acesso ao Judiciário. Ressalto que o interesse de agir, em casos deste jaez, decorre puramente da existência de um conflito de interesses entre os litigantes, inexistindo obrigação legal de tentativa de resolução extrajudicial para fins de caracterização do pressuposto processual. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já consolidou entendimento, sobre o assunto, conforme recentes julgados a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença cassada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA - ApCiv nº 0801885-26.2021.8.10.0034 CODÓ - MA, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL. Sessão Virtual de 11/10/2021 à 18/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJ/MA - AI nº 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/06/2020, DJe 03/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido (TJ/MA – AI nº 0811900-30.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 24/08/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXC da Constituição Federal o princípio da inafastabilidade garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”. Assim, num primeiro aspecto, é entendimento tranquilo na doutrina e jurisprudência que o interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça a lesão a direito não é obrigado a procurar antes disso os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito, ressalvada as exceções legais. II. A tentativa de transação não pode ser imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido. III. Apelação conhecida e provida.(TJMA. ApCiv nº 0802035-56.2020.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2020, DJe 07/10/2020) (Grifei) Assevero que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal citada na sentença como justificativa para o indeferimento da inicial e, por conseguinte para a extinção do processo sem resolução do mérito, é específica para casos relativos a requerimento de aposentadoria perante o INSS, não se estendendo para todos os casos que reclamam a intervenção do Judiciário. Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, ante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Isto posto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o recurso à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória. Publique-se. Intime-se Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BMG SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA e INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA PROCESSO Nº 0801527-29.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCO GERALDO FURTADO PASSOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO GERALDO FURTADO PASSOS em face de BANCO BMG SA, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação. Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome. Sustentou que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados. Seguiu defendendo que procurou a plataforma CONSUMIDOR.GOV para apresentar reclamação pelas vias administrativas. No entanto, não logrou êxito em resolver o litígio. Juntou documentos e pugnou pelo conhecimento de seus pedidos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica discutida, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais. Ato contínuo, determinou-se a emenda à inicial, uma vez que a pretensão resistida não teria restado demonstrada (ausência de resposta da reclamação extrajudicial). Intimada, a parte autora apresentou petição. Expôs que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão expediu a Resolução administrativa nº. 312021, que por sua vez revogou a Resolução nº. 43/2017, que dispunha sobre a recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida. E considerando sua petição já acostada aos autos, não irá fazê-lo. Não desconheço que há decisões e posicionamentos que dispensam a comprovação da pretensão resistida para ajuizamento das lides. Todavia, esse não é um entendimento que se coadune com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Da não infringência da resolução administrativa do TJMA 31/2021 Em momento algum, este juízo condicionou e/ou direcionou a demanda ajuizada às plataformas digitais de resolução do conflitos. Não houve suspensão do feito e/ou criação de fase processual inexistente no CPC. Portanto, não há que se falar em inobservância da resolução acima discutida. Da necessidade de comprovação da pretensão resistida em face do atual Código de Processo Civil Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo desenlace é consensual (autocomposição). Vejamos: Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[…] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [...]” Atento a essa nova percepção do processo civil, que este juízo passou a exigir da parte que ingressa com uma nova ação, a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais. No caso em análise, a parte para comprovar essa tentativa, pelas vias não judiciais, de resolver o conflito, até juntou comprovante de reclamação junto ao portal CONSUMIDOR.GOV. Ocorre que essa tentativa foi apenas pro forma, para impedir o indeferimento da inicial. Explico. Apesar da parte autora ter iniciado uma reclamação extrajudicial, não apresentou a resposta desta, o que impossibilita a verificação da pretensão resistida. Ao que tudo indica, a parte autora nunca procurou de fato o fornecedor para verificar o litígio que descreveu em juízo. Isso se mostra evidente, já que se recusa a juntar a resposta de sua reclamação. Vale ressaltar que a plataforma citada acima é apenas uma, dentre inúmeras hipóteses que o consumidor teria para comprovar que tentou realmente, de alguma forma, resolver o imbróglio. A utilização de mecanismos para burlar a exigência de comprovação da pretensão resistida não se coaduna com o sistema processual vigente. Não se está aqui negando vigência ao dispositivo constitucional de livre acesso ao Judiciário. Mas tornando-o compatível com a realidade atual da sociedade consumerista. Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário. Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo. A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas das relações de consumo. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014). Do corpo do voto, extrai-se o entendimento do Min. Roberto Barroso acerca do interesse processual: “[...] 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...]16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]” Voltando ao caso em apreço, observa-se que a parte autora ajuizou 15 (quinze) ações indenizatórias idênticas, questionando todos os empréstimos que constam e/ou constaram em seu benefício previdenciário. Ressalte-se que há operações com mais de 14 (quatorze) anos de inserção (ano de 2007). Diante dessa circunstância que não pode ser desconsiderada (ajuizamento simultâneo de 15 processos questionando todos os empréstimos consignados), a atenção desse juízo deve ser redobrada. O sistema judiciário não pode servir de plataforma que fomente lides fabricadas. Numa hipótese como a que se aprecia, com mais rigor se deve exigir que o consumidor demonstre que procurou o fornecedor para resolver o problema. No entanto, o que se percebe é que a reclamação apresentada pela parte demandante foi apenas um faz de conta, realizada descumprindo as normas básicas do portal e sem a menor intenção de que realmente fosse analisada. Apenas, como já exposto acima, para evitar um indeferimento da inicial. A aposta é ajuizar e questionar todas os empréstimos contidos no histórico do benefício previdenciário. Se durante a instrução processual, a instituição financeira trouxer as provas documentais da existência, validade e eficácia do negócio, a parte simplesmente desiste e/ou abandona o feito. A prática é reprovável, mas é corriqueira. Fruto da isenção de custas para os beneficiários da gratuidade e da cultura da indústria do dano moral. Infelizmente, tais condutas acabam prejudicando quem realmente precisa do Judiciário. Não é aceitável que um consumidor com mais de 15 anotações de empréstimos, que pagou pelas avenças durante mais de 14 (quatorze) anos, sem nunca reclamar em nenhum dos canais disponíveis, queria agora questioná-los diretamente no Judiciário. Uma simples visita a uma das agências do fornecedor e/ou a apresentação da forma correta da reclamação nos portais de defesa do consumidor resolveriam a “dúvida” da parte autora. O que não pode é ser usado o Judiciário como porta de entrada ou primeira tentativa de resolver o problema (se é que realmente o problema existe). Portanto, coaduno do entendimento de decidir pelo indeferimento da inicial, o que faço, privilegiando a autocomposição de litígios, a presente realidade jurisdicional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela indispensabilidade, em processos como o presente, da necessidade de comprovação da pretensão resistida (de forma válida) como modo a demonstrar o efetivo interesse processual e a consequente necessidade/utilidade da ação. Dispositivo Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BMG SA FINALIDADE: Intimação da parte autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801527-29.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCO GERALDO FURTADO PASSOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de serviço não contratado. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte ré em danos morais e, de pronto, que esta deixe de efetuar descontos em sua conta bancária referentes a presente lide. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhuma prova de que tenha procurado resolver a lide junto à parte ré, pelas vias administrativas, ou seja, não comprovou o interesse de agir. Embora tenha juntado documento demonstrando que foi feita reclamação junto à parte ré, não apresentou a resposta da referida, o que impossibilita a verificação da pretensão resistida. Em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61). No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim. Corolário dessas assertivas, intime-se a parte autora, por seu advogado, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a resposta da reclamação extrajudicial ou qualquer outro meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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