Procedimento Comum Cível 0801161-18.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801161-18.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WELLINGTON ARAUJO DINIZ - MA14683 REQUERIDO(A)(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A DESPACHO Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores em nome da parte autora ou seu advogado constituído, acerca dos valores depositados nos autos, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Resolução RESOL-GP-1252022 é de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801161-18.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): EDILENE CRISTINA PACHECO SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Após, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB MA19210-A APELADA: EDILENE CRISTINA PACHECO SILVA Advogado: WELLINGTON ARAUJO DINIZ - OAB MA14683-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIAGEM A TÍTULO DE LUA DE MEL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Os autores adquiriram bilhete aéreo, com a regular quitação do preço cobrado, mostrando-se ilícita a conduta da companhia aérea que cancela o seu voo, caracterizando descumprimento contratual, suscetível de reparação material e moral, consoante disciplina a parte final do art. 475 do CC/2002; II. Responsabilidade objetiva da Companhia Aérea, conforme reza o 14, § 3º, do CDC, a qual não restou afastada, diante da ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço prestado ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; III. Incontestável transtorno sofrido pelos apelados que estavam em viagem de “Lua de Mel”, havendo perda de diária e passeios previamente contratados; IV. Danos morais caracterizados; V. Sentença confirmada. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (RELATOR), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís, 15 de Dezembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801161-18.2019.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível, interposta pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA que, nos autos da presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por EDILENE CRISTINA PACHECO SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Aduz a apelante, em suas razões recursais, em suma, quanto a alarmante situação da Azul em decorrência da pandemia. Assevera “(…) que o voo adquirido pela Apelada sofreu um cancelamento em razão de manutenção da aeronave. No entanto, ora a Apelante tomou todas as devidas providências, agindo em estrito cumprimento do dever legal, conforme se verificará.”. Sustenta que prestou a assistência determinada pela Agência Reguladora à parte apelada. Aduz quanto a inocorrência de danos morais, e, subsidiariamente, sua redução. Argumenta, ainda, quanto a absoluta ausência de danos materiais. Assim, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de 1º grau para julgar improcedente o pedido inicial, deixando de condenar a Apelante no valor arbitrado a título de danos morais e danos materiais. Por outro lado, requer ao menos, a redução do valor da condenação imposta. Comprovante do pagamento do preparo anexado ao recurso. Contrarrazões, 11395632. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº. 03/2008 – GPGJ. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, o presente apelo merece ser conhecido. Inicialmente, convém relembrar que a relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva. É incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à apelante, trecho São Luís/MA – Caiena/Guiana Francesa, para, de lá, seguir em outro voo para Paris/França, e que houve atraso seguido de cancelamento do voo, tendo sido obrigada a adquirir, com seus próprios recursos, passagem para prosseguir viagem até o seu destino final. Pois bem. A Ré caracteriza-se como permissionária de serviço público de transporte, e o CDC impõe a tais permissionários o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Nessa esteira, havendo falha nesse fornecimento, o transportador deve responder pelos danos causados aos consumidores, indenizando-os. No caso específico do transportador em serviços aéreos, seu dever de indenizar está também previsto nos artigos 256, 257 e 287, da Lei n. 7.565/86. Destarte, como mencionado alhures, tratando-se de relação de consumo, o critério de análise da responsabilidade civil, incidente no caso, é o objetivo. O artigo 14 do CDC prescreve que o “fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, exceto nos casos de comprovada inexistência do defeito no serviço prestado e comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável"1. Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, quais sejam: o fato; o dano e o nexo de causalidade, independentemente de comprovação de culpa. Assim, se provado o defeito do serviço, o transportador somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidade advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). No caso presente, não há controvérsia quanto ao fato, ou seja, de que houve atraso e cancelamento no voo contratado pela autora, o que causou a perda do voo em que deveria embarcar de Caiena à Paris. Como se observa, a demora em questão ocasionou à autora prejuízos de ordem material e moral, haja vista que perdeu a viagem contratada para Paris, localidade em que deveria se apresentar para compromissos de trabalho, conforme comprovado nos autos. Além disso, a requerida, embora alegue que forneceu à autora todas as facilidades necessárias, tais como alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos a comprovação do devido ressarcimento pela passagem aérea que a autora teve de adquirir para prosseguir viagem até a França, eis que perdeu o voo contratado em razão do atraso causado pela ré. Tratando-se de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, caso em que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, tenho por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pelo requerente. No caso presente, noto que o fato de ter perdido compromissos de trabalho na localidade de destino causou à parte autora transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Tal circunstância, gera dano moral indenizável, não sendo suficientes para afastar o dever de indenizar os argumentos trazidos na contestação, em virtude da responsabilidade objetiva. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. E para se saber se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, deve-se colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, ter-se-á um dano indenizável. Ora, chega a ser intuitivo o fato de que a parte autora teria experimentado qualquer dissabor acaso a Ré houvesse honrado com sua obrigação contratualmente assumida. Assim, era possível à Ré antever a ocorrência do fato lesivo, não tendo, contudo, sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse. É inegável o dever da companhia aérea com a segurança de seus passageiros, mas também é dever seu programar-se antecipada e adequadamente quanto as manutenções de suas aeronaves, evitando-se cancelamentos ou atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como ocorreu no caso dos autos. Entendo que a manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui mero fortuito interno, porque inerente ao próprio serviço de transporte aéreo e, por isso mesmo, não afasta a responsabilidade da companhia por danos causados aos passageiros. Entendo que este fato transborda a fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violação aos direitos da personalidade dos autores, mormente porque, segundo narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pela ré, a companhia se limitou a informar o atraso/ cancelamento do voo por manutenção da aeronave, não apresentando maiores informações ao consumidor, sobretudo acerca de sua realocação em outro voo, o que só veio a ocorrer, como já realçado, muitas horas depois, não afastando, porém, sua responsabilidade pelo atrasado injustificado. Nesse sentido, os seguintes julgados Pátrios: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os causos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Demonstrados o atraso no voo por mais de 6h e a ausência de assistência adequada ao consumidor, prevista expressamente nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4h, resta caracterizado o dever de reparação por danos materiais e morais. 3. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual e obrigação com mora ex persona, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor (Acórdão 1286081, 07367684520198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaco que a fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los. Nesta esteira, entendo que a manutenção do quantum arbitrado é a medida que se impõe, levando em consideração a extensão do dano sofrido, bem como observando o aspecto pedagógico e a impossibilidade do enriquecimento sem causa, em coerência com as circunstâncias do caso concreto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença de base, É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE DEZEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON ARAUJO DINIZ - MA14683 REQUERIDO(A)(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801161-18.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): EDILENE CRISTINA PACHECO SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por EDILENE CRISTINA PACHECO SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, por meio da qual afirma que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, trecho São Luís/MA – Caiena/Guiana Francesa, para, de lá, seguir em outro voo para Paris/França, e que houve atraso seguido de cancelamento do voo, tendo sido obrigada a adquirir, com seus próprios recursos, passagem para prosseguir viagem até o seu destino final. Com base nesses fatos, requer, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Termo de sessão de conciliação/mediação – ID 24326818. Contestação da requerida, acompanhada dos documentos, alegando a inexistência de ato ilícito e dano moral, pois o atraso do voo da autora não teria decorrido de falha ou culpa da AZUL, mas, sim, por força de fatos imprevisíveis e inevitáveis, alheios à sua vontade. Sustentou, ainda, que a autora foi reacomodada para o próximo voo, tendo recebido todas as facilidades necessárias, conforme disposto em Resolução da ANAC: – ID 26711644. Réplica – ID 27930413. Decisão de saneamento e organização do processo – ID 28806337. Termo de audiência de instrução – ID 35471605. Após juntada de documentos, e manifestações finais das partes, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista a ausência de controvérsia acerca da matéria de fato, notadamente o atraso no voo, o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso presente deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços e seus clientes. Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor prescritos no referido artigo. Ademais, por força da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, de modo que esta detém o ônus da desconstituição das alegações autorais. No caso presente, não há controvérsia quanto ao fato, ou seja, de que houve atraso e cancelamento no voo contratado pela autora, o que causou a perda do voo em que deveria embarcar de Caiena à Paris. Como se observa, a demora em questão ocasionou à autora prejuízos de ordem material e moral, haja vista que perdeu a viagem contratada para Paris, localidade em que deveria se apresentar para compromissos de trabalho, conforme comprovado nos autos – ID 38214287. Além disso, a requerida, embora alegue que forneceu à autora todas as facilidades necessárias, tais como alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos a comprovação do devido ressarcimento pela passagem aérea que a autora teve de adquirir para prosseguir viagem até a França, eis que perdeu o voo contratado em razão do atraso causado pela ré. Tratando-se de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, caso em que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, tenho por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pelo requerente. No caso presente, noto que o fato de ter perdido compromissos de trabalho na localidade de destino causou à parte autora transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Tal circunstância, gera dano moral indenizável, não sendo suficientes para afastar o dever de indenizar os argumentos trazidos na contestação, em virtude da responsabilidade objetiva. A conduta da requerida, sem dúvida, viola o disposto no art. 6º, da Lei n. 8.987/1995, caput e §1º, segundo o qual: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (grifos acrescidos) Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido: Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/Cancelamento de voo – Danos morais. 1. A Justiça Brasileira é competente para apreciar a lide na qual há réu com domicilio em território nacional (art. 21 do CPC). Decreto de extinção afastado. 2. Causa madura para julgamento. Observância do disposto no art. 1013 e parágrafos do CPC/15. 3. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do cancelamento/atraso do voo, com inobservância do horário de chegada/partida do passageiro de aproximadas vinte e quatro horas, há o dever de indenizar os danos por ele suportado. 4. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do atraso/cancelamento de voos, não abrange o dano moral, por força da tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636331, com repercussão geral. 5. Danos morais. Autor que suportou transtornos que superaram os limites do mero aborrecimento. 6. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da publicação deste Acórdão e juros de mora legais a partir da citação. (TJ-SP - AC: 10261266620208260100 SP 1026126-66.2020.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 8.000,00 (oito mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora, mormente porque se trata de caso que poderia ser facilmente resolvido administrativamente pela ré, sem a necessidade de intervenção deste assoberbado Poder Judiciário. Acerca dos danos materiais, verifico que deverá a requerida ressarcir à autora os valores gastos com a aquisição da passagem até o seu destino final, no montante de R$ 4.317,57 (quatro mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), na forma simples, por não haver previsão legal que autorize a condenação ao pagamento em dobro nestes casos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 4.317,57 (quatro mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) à autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais causados, com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir da data do efetivo desembolso. Custas e honorários advocatícios pela requerida, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por ter a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 24 de maio de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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