Execução de Título Extrajudicial 0802142-40.2018.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802142-40.2018.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 09:22

Trânsito em julgado

20/04/2023, 09:21

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:49

Publicação

15/04/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802142-40.2018.8.10.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - OAB/SP211136-A REQUERIDO: ELIOMAR SOUSA COSTA SENTENÇA Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante, conforme certidão acostada ao Id. 85994137, embora devidamente intimada para apresentar manifestação ao despacho acostado, Id. 82732780, para no prazo de dez dias requerer o prosseguimento da execução, elencando bens penhoráveis, não o fez, deixando o prazo transcorrer in albis, impedindo o desenvolvimento regular da ação, assim sendo, esta deve ser extinta e arquivada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 485, III, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís-MA, data do sistema. Dra. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de consumo

01/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 08:47

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 12:33

Documento (Certidão)

16/02/2023, 12:33

Publicação

24/01/2023, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802142-40.2018.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - SP211136-A EXECUTADO: ELIOMAR SOUSA COSTA DESPACHO Considerando a anterior regular citação do executado, conforme se infere dos autos a partir da certidão constante do ID. 18925735, bem como em atenção a posterior alteração de endereço do devedor (ID. 78433729), sem qualquer comunicação de sua parte a este Juízo, conforme lhe competia (arts. 274, parágrafo único, 841, § 2º e § 4º CPC e art. 19, § 2º da Lei 9.099/95), reputo válida a intimação do demandado quanto à audiência conciliatória de ID. 82386905. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 ante o exposto, determino à Secretaria Judicial que proceda a intimação da parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

20/12/2022, 00:00

Mero expediente

19/12/2022, 12:17

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 12:02

Audiência (conciliação)

13/12/2022, 12:02

Mero expediente

23/11/2022, 10:03

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802142-40.2018.8.10.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO KARPAT - SP211136-A REQUERIDO: ELIOMAR SOUSA COSTA CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes, advogados e testemunhas informados sobre a realização da Audiência de Conciliação designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso. Entrementes, caso tenham interesse, poderão participar presencialmente da Audiência, ressalvadas as orientações abaixo mencionadas: DATA E HORÁRIO: 04/11/2022 10:05 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7. As partes, advogados e testemunhas que desejarem participar presencialmente da Audiência ou que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, deverão comparecer pessoalmente no endereço deste Juizado, com antecedência mínima de 15 minutos da data e hora da Audiência acima designada. 8. As pessoas que comparecerem pessoalmente na Sede deste Juizado deverão estar munidos com máscaras e comprovantes de vacinação da COVID-19. 9. As Audiências por Videoconferências serão realizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 465/2022 - CNJ. São Luís/MA, Sábado, 01 de Outubro de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PARQUE DO SOL I ADVOGADO: RODRIGO KARPAT (OAB/MA nº 18.588-A) EXECUTADO: ELIOMAR SOUSA COSTA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO Nº: 0802142-40.2018.8.10.0007 Trata-se de pedido de desbloqueio de conta judicial formulado por ELIOMAR SOUSA COSTA, sob a alegação de que o valor bloqueado na sua conta tem natureza salarial e, portanto, seria impenhorável. Analisando, detidamente, os autos e as peças neles colacionadas, verifico que restou demonstrado que a ordem de bloqueio determinada no presente feito executório recaiu sobre o saldo de proventos do Executado, os quais foram depositados na sua conta salário. O Art. 833, inciso IV, do Novo CPC dispõe que é impenhorável, ainda que parcialmente, a verba proveniente de salário, exceto em caso de dívida de natureza alimentar, entretanto, contudo, quando se trata de satisfação do crédito do exequente, a jurisprudência pátria dominante entende pela mitigação do referido artigo, autorizando a penhorabilidade de, no máximo, 30% (trinta por cento) dos valores ditos como impenhoráveis, em observância à responsabilidade patrimonial do devedor. Diante dessa linha de entendimento, depreende-se que é possível a constrição judicial do valor em questão, mesmo que tais valores sejam provenientes de conta salário, devendo limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento), o que garante a efetividade da satisfação do crédito do Exequente sem, contudo, representar uma excessiva onerosidade ao Executado, vez que ainda resta ao mesmo o percentual de 70% (setenta por cento), garantindo, assim, a sua subsistência. Ademais, a regra insculpida no Art. 833, IV, do CPC, visa assegurar a sobrevivência do devedor e de sua família, contudo, o mesmo não pode escudar-se nesse preceito legal para causar prejuízo aos seus credores, afinal, não existindo outra fonte de renda, é através salário que as pessoas honestas e dignas cumprem com as suas obrigações patrimoniais. Ex positis, acolho, em parte, o pedido formulado e determino a liberação do percentual de 30% (trinta por cento) do valor penhorado em favor do Exequente, via Alvará Judicial, devendo o saldo remanescente ser desbloqueado da conta salário de titularidade do Executado. Ficam as partes intimadas a informarem seus dados bancários para transferência do valor do Alvará Judicial, evitando assim a necessidade do atendimento presencial, em cumprimento às normas de segurança decorrentes da pandemia Covid-19. Int. Cumpra-se com urgência. São Luís, 28 de outubro de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALVANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Audiência (conciliação)

Mero expediente

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