Execução Fiscal 0000558-93.2018.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000558-93.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LIORNE BRANCO DE ALMEIDA JÚNIOR DESPACHO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000558-93.2018.8.10.0128 (5592018) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal CITE-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 8º da Lei 6.830/80). Caso o executado não se manifeste no prazo, proceda-se penhora de ativos financeiros, via sistema Bacenjud, tornado-os indisponíveis e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, ou pessoalmente, caso não tenha advogado (artigo 854, §2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva (artigo 854, §3º, CPC). Proceda-se também à penhora de veículos via RENAJUD, intimando-se o executado nos mesmos termos acima. Diligencie, ainda, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça ao endereço do executado e promova a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, lavrando o auto, determinando o valor, e depositando-os em mãos do próprio executado. Efetuada a penhora, intime-se o exequente, via remessa dos autos. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). Caso a medida anterior não localize bens suficientes para o crédito exequendo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a não localização de bens do executado, sob pena de ser decretada a suspensão do curso da execução, conforme artigo 40, caput, e §1º da Lei n.º 6.830/80. Após, voltem os autos conclusos. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão (MA), 17 de junho de 2019. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Substituto Resp: 190561

17/08/2022, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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