Execução de Título Extrajudicial 0802657-98.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802657-98.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 01:03

Definitivo

28/06/2026, 20:53

Trânsito em julgado

28/06/2026, 20:49

Publicação

19/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802657-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A EXECUTADO: GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de EXECUTADO: GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. O banco demandante protocolizou o pedido de desistência da ação (ID. 175661208). É o que convém relatar. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, pode a parte demandante desistir do feito até a sentença, sendo necessária a concordância da parte demandada, se tiver sido oferecida a contestação. Considerando que sequer foi ofertada a contestação, HOMOLOGO a desistência, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC. Sem honorários. Custas pela parte demandante, se houver, em observância ao art. 90 do CPC. Notifique-se a Central de Mandados para que recolha o mandado de busca e apreensão do veículo, caso tenha sido expedido. Retire-se a restrição do RENAJUD, caso necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. KÁTIA DE SOUZA Juíza de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível Portaria-CGJ n.º 1626, de 22 de maio de 2026.

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 11:00

Desistência

09/06/2026, 21:35

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 13:31

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:31

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:30

Publicação

03/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802657-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A EXECUTADO: GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 1.º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 13:19

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802657-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A EXECUTADO: GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente peticionou requerendo a pesquisa de endereços da parte executada. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID. 144789091 e determino a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço da parte executada, com amparo no §1.º do art. 319 do CPC. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual n.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte exequente para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento referente a cada busca de informações nos citados sistemas por CPF/CNPJ. Recolhidas as custas, que a Secretaria providencie a juntada da(s) resposta(s) encontrada(s) no(s) sistema(s) SIEL/SISBAJUD/SERASAJUD e intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo mencionado acima, verificada a localização de vários resultados diferentes, que a parte exequente indique o endereço que deverá ser diligenciado. Após, condicionado ao recolhimentos das custas, determino que a Secretaria providencie a expedição de nova carta ou mandado de citação no endereço indicado, nos termos da inicial. Serve o presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ n.º 1127/2025 ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802657-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A EXECUTADO: GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Após diversas tentativas de citação da executada, o exequente requereu a citação por edital (ID. 121720601). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, impende rememorar, que a citação editalícia, medida pretendida pelo exequente, deve ser aplicada em último caso, quando esgotados todos os meios disponíveis para a citação (art. 256 do CPC). Nesse sentido, oportuno destacar o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.309/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (negritei) No caso dos autos, vejo que não foram esgotadas todas as tentativas de citação da executada, principalmente considerando que ainda existem outros sistemas disponíveis para localizar possíveis endereços. Como já destacado, o vício no ato citatório acarreta sua nulidade pelo que INDEFIRO o pedido. Em ato contínuo, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte exequente, via DJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de março de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito titular 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802657-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A EXECUTADO: GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS DESPACHO - Compulsando os autos, verifico que, ao id. 83361173, tornou-se sem efeito a sentença proferida ao id. 82754211, sendo determinado, por consequência seu desentranhamento do feito e a renovação da intimação do exequente quanto o resultado das pesquisas dos sistemas. Ao id. 83669583, verifico que a parte autora manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito com nova expedição de mandado de citação, contudo, os autos foram encaminhados à contadoria judicial onde foram realizados os cálculos referentes as custas finais. Ocorre que, como já dito anteriormente, a sentença proferida nos autos foi tornada sem efeito, pelo que não há de se falar em custas finais, razão pela qual chamo o feito a ordem e determino o desentranhamento dos ids. 87495415 e 87495417. Em avanço, tendo em vista apresentação de novo endereço ao id. 83669583, renove-se a citação dos executados no endereço indicado no petitório supracitado, para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802657-98.2015.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A EXECUTADO: GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida ao Id. 82754211, sob o fundamento de existência de erro material. Vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Decido. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por obvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. In casu, o exame dos autos revela que ao proferir a sentença de mérito, extinguindo a demanda por ausência de pressuposto, por lapso, deixou-se de observar que, em verdade, as intimações anteriores para dar prosseguimento ao feito foram expedidas aos patronos já destituídos da parte exequente, o que gera a nulidade da sentença. Ocorre que o recurso escolhido não é apto a modificar o julgado, principalmente quando fala-se em nulidade, pelo que deixo de conhecer os presentes aclaratórios. Lado outro, verifico que as intimações expedidas aos id. 70801716, 70801717, 70801718, 70801719, 70801720 e 76053174, após a habilitação dos novos patronos da causa – petição de id. 67028059, foram feitas de forma equivocada, de forma que não se pode considerar devidamente intimado o exequente. Pois bem. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, que são valores inerentes ao processo e aos quais a forma e a técnica processuais visam assegurar efetividade do processo, de modo que a não observância aos princípios constitucionais geram nulidades processuais. Nesse sentido, segue aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADOS DA PARTE RÉ. PROCURADORES NÃO CADASTRADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. A existência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações feitas em nome de outrem. 2. Enseja nulidade processual a falta de intimação de qualquer das partes, na pessoa de seu advogado, sobre os eventos do processo, consoante inteligência do artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil. 3. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04195383620178090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Assim sendo, como meio de evitar novas nulidades e cerceamento de defesa, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a sentença proferida ao Id. 82754211. À secretaria, proceda o desentranhamento da sentença supracitada dos presentes autos. Em consequência, determino que seja renovada a intimação do teor do ato ordinatório de Id. 70799415, quanto aos resultados das consultas dos sistemas. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís (MA), data o sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802657-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A EXECUTADO: GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Após diversas tentativas de citação frustradas, devidamente intimado para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, viabilizando a citação de requerido, a parte autora quedou-se inerte, conforme consta na certidão de Id. 82750233. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Com efeito, uma das causas de extinção do processo é a ausência de pressuposto processual. O art. 240, §2° do CPC estabelece que compete a parte Requerente adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Assim, caso o autor não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV do CPC, isso porque, sem citação do réu para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que “a falta de citação do réu, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min Lázaro Guimarães, convocado. DJE 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. João Otávio de Noronha. DJe 18/02/2016). In casu, observo que o processo está paralisado por negligência da parte autora, que, uma vez instada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, deixou de viabilizar a angularização do feito e, consequentemente, o regular andamento processual, dando causa à extinção sem análise do mérito por ausência de pressuposto processual. Em face do exposto, configurada a negligência da parte em atender a pressuposto de constituição da relação jurídica processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o autor em custas remanescentes, se houver. Isento de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802657-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, ELIETE SANTANA MATOS - CE10423, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932 EXECUTADO: GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A já devidamente qualificado nos autos do processo de busca e apreensão que move contra GEAN SILENE JESUS DOS SANTOS. Concedida a liminar, restou inexitoso seu cumprimento, haja vista não ter sido localização o veículo. Por essa razão, requereu o autor a conversão em ação executiva. É o sucinto relatório. Decido. A pretensão do requerente relativa à possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em ação executiva deve ser acatada. Isso porque, o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 faculta ao credor a conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso dos autos, considerando que o veículo não fora localização, a conversão se monstra necessária para que o banco-credor possa reaver o seu crédito. Assim, tem-se por atendido o requisito supramencionado, nos exatos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/65, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Em conclusão, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido e, por conseguinte, determino a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Destaco que em id 39569236, o exequente apresentou a memória de cálculo atualizada até o dia 16/12/2020. Em virtude do desconhecimento do endereço do executado, defiro o pedido de Id 39285814 e determino, com amparo ao artigo 319, §1º, do CPC, a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço do demandado. Antes, porém, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o demandante para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a pesquisa de informações acerca do endereço atualizado do réu nos sistemas INFOJUD e BACENJUD. Caso os endereços obtidos com as pesquisas já tenham sido objeto de anterior diligência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e caso indique novo endereço deverá fazê-lo com necessário embasamento que justifique a diligência. Encontrado o endereço nos sistemas, cite-se o executado, por Oficial de Justiça, para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios (CPC, artigo 829). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: a) o executado têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, artigo 915); b) no prazo de embargos, se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Por outro lado, caso não encontre o executado, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. São Luís (MA), 11 de junho de 2021. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar da 14ª Vara Cível

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(19)