Procedimento Comum Cível 0802064-25.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802064-25.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 21:22

Definitivo

24/02/2023, 14:11

Publicação

24/01/2023, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada dos Alvarás devidamente assinados, conforme adiante se vê. Santa Inês-MA, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario

20/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2022, 13:10

Documento (Certidão)

18/10/2022, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

17/10/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 14:02

Documento (Certidão)

08/07/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 10:29

Publicação

16/05/2022, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LUCIMAR BEZERRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Observo que a parte requerida realizou o pagamento voluntário da dívida. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802064-25.2020.8.10.0056 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os comprovantes de pagamentos juntados em ID 58698656, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, nos termos do art. 426, §1º. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado eletronicamente Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª vara. LM

13/05/2022, 00:00

Mero expediente

11/05/2022, 20:26

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S/A Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS Processo N.: 0802064-25.2020.8.10.0056 Autor (a): LUCIMAR BEZERRA RODRIGUES Vistos e examinados. LUCIMAR BEZERRA RODRIGUES ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em suma, serem ilegais as cobranças de tarifa de bancária cobrada em conta destinada unicamente para recebimento de benefício previdenciário, sem autorização da requerente, pugnando, ao final, pela inversão do ônus da prova, repetição de indébito dos valores cobrados, danos morais e a condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Aduz que desde a abertura da conta nunca recebeu o valor integral do benefício, pois o banco réu transformou unilateralmente a conta benefício em conta-corrente com o propósito único de impor suas tarifas. Juntou a inicial os documentos anexos no id. 38970440. Em contestação, id. 39531318, a parte ré, sustenta, preliminarmente, prescrição e conexão. Já no mérito, em suma, a legalidade das tarifas cobradas com fundamento na resolução 3919 do BANCEN e, por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos em sua totalidade. Réplica, id. 46338585, em resumo, ratificando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas adicionais, a parte autora já havia se manifestado em réplica pugnando pelo julgamento antecipado da lide e o réu não se manifestou, conforme certidão de id. 49589837. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito, que depende exclusivamente de prova documental, não necessitando da produção de outras provas em audiência. Continuando, não merece amparo a prescrição trienal arguida em contestação, uma vez que a irresignação do autor se refere a falha na prestação do serviço por parte da ré, apta a ensejar o prazo prescricional contido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, de cinco anos. Ainda, ressalte-se que as tarifas bancárias cobradas em contrapartida a serviços ofertados pelo banco, prolongam-se no tempo através do pagamento de prestações singulares e sucessivas, de maneira que a natureza da relação jurídica discutida na presente lide é de trato sucessivo. Assim, tratando-se a lide de contrato com prestações de trato sucessivo, tendo em vista que a lesão se renova mês a mês, cada parcela prescreve individualmente. nesse contexto, considerando que a lesão que se renova mês a mês, não está configurada a prescrição do pedido de restituição das parcelas descontadas nos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Por fim, a alegada conexão com o processo nº 0801706-66.2020.8.10.0056, também não merece prosperar, visto que o referido processo fora extinto sem resolução de mérito em razão da desistência da parte autora, já encontrando-se arquivado definitivamente. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Da análise da matéria travada nos autos, cumpre destacar a tese jurídica formada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR n.º 3.043/2017, in verbis: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 28.08.2018). É cediço que a instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços e produtos, não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância de consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento e condição social, para impingir-lhe seus produtos e serviços, sob pena de violação da norma incerta no inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está submetida. Com efeito, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, após folhear o caderno processual, constato não haver nos autos a comprovação da informação prévia e expressa da tarifa efetivamente cobrada, qual seja, de sua espécie e valor. Aliás, por se tratar de pessoa idosa possivelmente com parcos conhecimentos, falecem o bom senso e a praticidade quanto a inobservância do direito inserto no art. 6º, III do CDC a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [.] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O contrato anexado aos autos, se refere a refinanciamento de empréstimo consignado – no valor de R$ 1.508,39 (hum mil e quinhentos e oito reais e trinte e nove centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) vezes de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) - prática comum entre aposentados. O acervo probatório demonstra a realização de descontos com a seguinte nomenclatura: "cart cred anuid", "tarifa bancária", "seg prestamista" na conta para recebimento de benefício previdenciário da autora. Por outro lado, o Banco Bradesco S/A não se desincumbiu de trazer aos autos fatos extintivos do direito da autora, nos moldes do art. 373, inciso II CPC, pelo que não restou demonstrado expressamente autorização para os descontos em tela, de modo que cabe à instituição financeira a devolução dos valores já descontados dos proventos em dobro, em relação àquelas tarifas, e o dano moral decorrente. É improvável que uma pessoa idosa opte, conscientemente, pela contratação de um serviço pago, como a que foi investido a autora no serviço próprio de conta-corrente, quando teria a possibilidade de tê-lo à sua disposição de modo gratuito uma conta benefício, mesmo que este não lhe proporcione outras vantagens. Neste sentido, colaciono abaixo julgado recente do nosso Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TARIFAS BANCÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 – Importa pontuar mais, que o Plenário deste Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, que somente é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2 – Uma vez caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, estando em perfeita sintonia com o artigo 6.º, incisos VI e VII, do CDC, que prevê o direito básico do consumidor de prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Agravo interno DESPROVIDO. (TJ/MA – AGT: 00001432320158100094 MA 0244382019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL). Grifou-se. Há violação ao dever de informação e ao princípio da transparência (art. 6º, inciso III do CDC) por parte da instituição financeira, além de ofensa ao postulado da boa-fé objetiva (art. 4º, inciso III, e 51, IV, CDC), quando se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, situação expressamente vedada pelo CDC (art. 39, IV). Na espécie, a conduta negligente do Banco, ao descontar indevidamente valores dos proventos de aposentadoria da requerente mormente quando não apresentado o instrumento contratual respectivo, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra, impondo-lhe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Outrossim, como não há contrato de abertura de conta-corrente, a sua transformação em conta benefício revela-se imperiosa e necessária. E, incontroversa a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, vez que não houve seu consentimento para tal prática, indubitável, portanto, também a pertinência da condenação pelos danos morais. Nesse contexto, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela autora, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência e, decerto, os descontos indevidos ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desta feita, repisando, tenho que o dano moral indenizável restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que o apelante é idoso aposentado e de pouca instrução, e sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. A propósito, insta registrar que quando do julgamento da Apelação Cível nº 39.668/2016, que originou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 03.043/2017, restou assentado que em casos como o presente o dano moral é in re ipsa, isto é, presumido, tendo restado firmado, ainda, que, considerando a gravidade dos fatos narrados e as condições pessoais da vítima, revela-se razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, PARA DETERMINAR: A) CONVERSÃO DA CONTA CORRENTE (ag. nº 0959, conta nº 0621225-5), mantendo somente em CONTA BENEFÍCIO, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, com emissão de novo cartão benefício à requerente, possibilitando o saque de seus proventos, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 461, §§ 3º e 4º do CPC. B) Condenar o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente em sua conta-corrente a título de tarifa de bancária de qualquer natureza, anuidade de cartão de crédito e seguro prestamista, que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, conforme histórico de tarifas e descontos desde a abertura da conta-corrente sem base contratual, observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). C) Condenar o banco requerido na importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de dano moral, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ a partir da sentença, bem como nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, consoante os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, observada as cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, Ma, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada dos Alvarás devidamente assinados, conforme adiante se vê. Santa Inês-MA, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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