Execução de Título Extrajudicial 0800383-68.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800383-68.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB/MA Nº 14.660-A) APELADO: GUILHERME AMORIM PAIVA ADVOGADO: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA (OAB/MA Nº 13.406) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800383-68.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ante a não conversão da ação em execução, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da não conversão da ação de busca e apreensão em execução, e se caberia ao Juízo a quo determinar a intimação do devedor para indicar o paradeiro do bem. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei 911/1969, ao prever a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, não impõe ao credor a obrigatoriedade dessa conversão, mas apenas lhe faculta essa medida. 4. Nos termos do artigo 139, IV, do CPC/2015, o magistrado pode determinar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da ordem judicial, incluindo a intimação do devedor para indicar a localização do bem objeto de alienação fiduciária. 5. O próprio STJ e Tribunais estaduais têm reconhecido a necessidade de colaboração do devedor, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC/2015), podendo ser aplicada sanção pecuniária. 6. Assim, a extinção prematura do feito viola os princípios da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional, devendo a sentença ser reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a intimação do devedor para indicar o paradeiro do bem. Tese de julgamento: "1. O credor fiduciário não está obrigado a converter a ação de busca e apreensão em ação de execução, tratando-se de faculdade prevista no Decreto-Lei 911/1969. 2. O magistrado pode determinar a intimação do devedor para indicar a localização do bem, em conformidade com o princípio da cooperação processual e o artigo 139, IV, do CPC/2015. 3. A recusa injustificada do devedor em indicar o paradeiro do bem pode configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, 485, VI, e 774, V; Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0053233-85.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Regina Bitencourt Simões, 5ª Câm. Cível, j. 08.04.2024; TJRJ, AI 0098019-36.2023.8.19.0000, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, 15ª Câm. Dir. Priv., j. 22.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito originário, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02/AJ13 RELATÓRIO Banco Bradesco Financiamentos S.A., em 20/12/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 30/08/2022 (Id. 33471306), pelo Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Adolfo Pires da Fonseca Neto, que nos autos da ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, ajuizada em 13/01/2020, em desfavor de Guilherme Amorim Paiva, assim decidiu: “Cabia, assim, à autora indicar o paradeiro do bem objeto da lide ou adotar acerca a providência previstas nos artigos 4º do Decreto-Lei 911/69, consubstanciadas em requerimento da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o que não ocorreu. Dessa forma, outra solução não há senão extinguir o presente feito por perda superveniente do interesse de agir da autora. O interesse-adequação é condição para o exercício do direito de ação, restando inexistente no caso em tela pelos motivos expostos. Ressalte-se, por oportuno, que a intimação pessoal da parte autora mostra-se desnecessária, por se tratar de exigência estabelecida no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, aplicável apenas às hipóteses de abandono da causa, situação estranha à dos autos. Assim, declaro a parte autora carecedora de interesse processual e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 33471317, aduz em síntese, a parte apelante, que “A sentença proferida pelo Douto Julgador que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, não pode ser mantida, uma vez que NÃO ficou caracterizada nos autos da demanda a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é tanto que o juiz a quo tanto deferiu a liminar, quanto determinou a expedição do mandado de busca e apreensão, fato que comprova a existência dos pressupostos processuais e o regular andamento do feito. Na espécie, o processo foi extinto prematuramente sem apreciação meritória, pois o autor apesar de ter manifestado o interesse no prosseguimento do feito, o juízo a quo quis penalizar o apelante extinguindo o processo sem resolução do mérito. O dito é sobretudo, tendência do atual processo civil, que visa a entrega da decisão que resolve o mérito da lide, acima das questões meramente processuais e daquelas que colocam a burocracia adjetiva à objetiva, tudo consagrado pelo princípio da primazia da sentença de mérito.” Aduz mais, que “Assim, diante do erro in procedendo, quanto a obrigatoriedade argumentada pelo Julgador, para que o apelante procedesse com a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, expondo de forma equivocada, o que determina a letra da lei e, ainda, de ofício e sem qualquer requerimento da parte, pois o pedido do Banco autor, pautou-se em requerer a intimação do apelado para indicar o paradeiro do bem. Assim sendo, Requer a reforma da r. sentença, com o devido prosseguimento da ação de busca e apreensão. Desta feita, o Decreto-lei 911/69 permite que o credor transforme a ação de busca e apreensão em ação de execução em caso de não apreensão do bem, justamente porque não ocorrendo o cumprimento da liminar não ocorre a triangulação processual, face impossibilidade de citação do réu sem apreensão do bem, razão pela qual a ação de busca e apreensão se transforma em ação de execução, a pedido do credor. É justamente pela ausência de citação do réu, nos casos em que a liminar não é executada, que o Decreto-Lei 911/69 permite ao credor modificar a natureza da ação, pois facultava a redação original do artigo 4º a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, sendo hoje permitida a conversão da ação em execução (art. 4º DL 911/69, redação da Lei 13.043/2014).” Alega também, que “Como é sabido na ação de busca e apreensão regida pelo rito especial do Decreto-Lei n° 911/1969. Trata-se da materialização do conhecido critério da especialidade, segundo o qual a norma legal especial (Decreto nº 911/1969) afasta a incidência da norma legal geral (Código de Processo Civil). Entretanto, no decorrer do texto legal podemos observar que o legislador nada constou sobre obrigatoriedade no comparecimento do depositário fiel em juízo para a entrega do mandado de busca e apreensão ao Oficial de Justiça. Ademais, ainda que assim o fosse, o Nobre Magistrado deveria ao menos intimar a parte autora/apelante informando a data para o cumprimento do mandado, com as informações necessárias de comparecimento, possibilitando ao depositário o acompanhamento do Oficial de Justiça na diligência, o que também não ocorreu.” Com esses argumentos, requer “Ante todo o exposto, diante das relevantes razões de fato e de direito elencadas na presente Apelação, pugna o Apelante a esta Colenda Câmara que recepcionem a presente peça em seu efeito suspensivo e devolutivo, conforme art. 1012 e seus incisos, e que ocorra a reforma in totum a sentença atacada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que possa ter sua regular tramitação, em total obediência ao Decreto Lei 911/69. Outrossim, tendo em vista a possibilidade de interposição de eventual recurso à Instância Superior, pugna o Apelante pela precisa manifestação, no venerável acórdão, acerca dos comandos constitucionais e infraconstitucionais atinentes a matéria ora impugnada, sobretudo os art. 186 e 927, do Código Civil, além do art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, para fins de prequestionamento. ” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 33471322, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 35951887). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia (nº 169254907), que incidiu sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro 1.6, chassi n.º 9BWKB05W39P011911, ano de fabricação 2009, cor Branca, placa JVV4533, e noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a ação de busca e apreensão. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual entendo merecer acolhida e, de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de não ter sido pedida a conversão da busca e apreensão em execução. O juiz de 1° grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a sistemática processual vigente é orientada pelos Princípios da Boa-Fé Processual e da Cooperação então, conhecendo a localização do veículo automotor, o ora apelado não teria dificuldade de cumprir a obrigação de indicá-la nos Autos Originários e, assim, colaborar com o Juízo para que seja alcançado o resultado útil, no tocante ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. De fato, o Decreto-Lei nº 911/1969 não prevê, expressamente, a obrigação do devedor fiduciante indicar a localização do bem objeto de Alienação Fiduciária em Garantia, especificando, contudo, outras medidas pertinentes em seus arts. 3º, 4º e 5º. Entretanto, é conveniente frisar havendo previsão no sentido de que “o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos”, cabe a ele, apontar o paradeiro desse bem móvel, sempre que possível e na ausência de justificativa razoável para assim não proceder, tal qual a hipótese dos Autos, tudo em prestígio à colaboração para com o juízo na consecução do resultado útil do processo. A medida requerida pelo apelante, no sentido de determinar o apelado a informar o paradeiro do bem objeto da Ação, encontra amparo no art. 139, Inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Do mesmo modo, já decidiu os tribunais pátrios, conforme os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE INFORME O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - CABIMENTO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A FIM DE HONRAR COM OS DEVERES DE DEPOSITÁRIO E DIANTE DA OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053233-85.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 08.04.2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEC. LEI 911/69. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIA A JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE MERECE ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 5º, 6º DO CPC. É DEVER DA PARTE CUMPRIR COM EXATIDÃO AS DECISÕES JUDICIAIS E NÃO CRIAR EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO, CONFORME ART. 77, IV, DO CPC. DECRETO-LEI N.º 911/1969, NO ART. 3º, § 14, DISPÕE QUE O DEVEDOR DEVE ENTREGAR O BEM E OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 0098019-36.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 22/05/2024 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) Nos termos do art. 774, Inciso V, do CPC, considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do Executado que, uma vez intimado, não indica ao Juiz o local onde possam ser encontrados bens passíveis de penhora ou valores que porventura disponha, nem exiba prova quanto aos bens integrantes de seu patrimônio. Em tal hipótese, a Legislação processual prevê a aplicação de multa sobre o valor atualizado da dívida, nos moldes do art. 774, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, como forma de penalizar o devedor que, em tese, citado e intimado, não informa quais são e onde se encontram os bens passíveis de constrição judicial para pôr fim ao processo Executivo, com o que pratica ato atentatório à dignidade da Justiça. Por outro lado, caso a localização do veículo seja infrutífera mesmo após a tentativa de apreensão no endereço indicado pelo apelado, caberá ao credor Fiduciário requerer a conversão do feito em Execução, a fim de proceder com as medidas conducentes, conforme artigo 4º do Decreto lei 911/69. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, anulando a sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito originário. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Ré (u): GUILHERME AMORIM PAIVA Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. opôs Embargos de Declaração (ID 82921316), à guisa de sanar suposta omissão/contradição verificada na sentença de ID 74989976. Certificado a tempestividade dos Embargos de Declaração (ID 97901715). É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos pela parte embargante, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Tem-se como omissa a sentença que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da sentença, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o seu inconformismo com o decidido. Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição ou erro material - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso (grifei). (TJ-MG - ED: 10105150363700004 Governador Valadares, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/10/2022) Desta feita, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão/contradição na sentença embargada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Processo nº:0800383-68.2020.8.10.0040 Autor (a):BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv. Autor (a):Advogado do(a)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Ré(u)(s): GUILHERME AMORIM PAIVA Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 S E N T E N Ç A Banco Bradesco Financiamentos S/A propôs a presente ação contra GUILHERME AMORIM PAIVA, visando à busca e apreensão do bem dado em garantia em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, alegando o inadimplemento contratual. Em despacho, determinou-se a parte autora que requeresse o que entende de direito, sob pena de extinção, todavia aquela limitou-se a requerer a intimação do réu para indicar o paradeiro do bem. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a apreensão liminar do bem é condição de procedibilidade da presente demanda, pois a sua não localização ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão, o que torna o provimento judicial pleiteado inútil (APC nº 2009.03.1.024500-0, Relator ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, julgado em 21/09/2011, DJ 16/04/2012 p. 223). Todavia, antes que se proceda à extinção do processo por ausência de condição de procedibilidade, a lei faculta ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/691. Isso porque a extinção prematura do processo viola os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade, pois a medida obrigará o credor a propor nova demanda, com o pagamento de custas e formulação dos mesmos requerimentos. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora foi devidamente intimada para dizer de seu interesse no feito, oportunidade em que deveria se manifestar sobre o insucesso na localização do bem e adotar as providências necessárias, sob pena de extinção. Cabia, assim, à autora indicar o paradeiro do bem objeto da lide ou adotar acerca a providência previstas nos artigos 4º do Decreto-Lei 911/69, consubstanciadas em requerimento da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o que não ocorreu. Dessa forma, outra solução não há senão extinguir o presente feito por perda superveniente do interesse de agir da autora. O interesse-adequação é condição para o exercício do direito de ação, restando inexistente no caso em tela pelos motivos expostos. Ressalte-se, por oportuno, que a intimação pessoal da parte autora mostra-se desnecessária, por se tratar de exigência estabelecida no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, aplicável apenas às hipóteses de abandono da causa, situação estranha à dos autos. Assim, declaro a parte autora carecedora de interesse processual e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 30 de agosto de 2022 Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível 1 Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Intimação - Processo nº 0800383-68.2020.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 / (99)3542-9500 / (11)08007-7078 / (11)4004-4433 / (11)4002-0022 / (11)5506-7717 / (98)4004-4433 / (11)98765-4565 / (99)3627-6000 / (11)3377-1025 / (11)5503-7500 / (11)3523-0037 / (11)6005-4000 / (99)98408-8505 / (98)5506-7717 / (11)2194-0922 / (98)9124-5996 / (11)3434-7000 / (11)3338-2822 / (08)0072-7997 / (98)0216-5055 / (98)3664-7478 / (99)8413-7396 / (11)3156-5823 / (99)3621-1501 / (99)8413-0040 / (11)2222-2222 / (41)0800-7224 / (08)0072-7996 / (11)5326-5689 / (11)3684-2900 / (00)0000-0000 / (98)8453-8906 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (98)3212-2540 Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a)

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: GUILHERME AMORIM PAIVA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/MA nº 14660-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0800383-68.2020.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de WELDER GONCALVES DA SILVA com base no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e 13.043/2014. Alega a parte autora que a parte ré firmou contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do seguinte marca MARCA: VW; MODELO: SAVEIRO 1.6, ANO: 2009, COR: BRANCA; PLACA: JVV4533; CHASSI: 9BWKB05W39P011911 mas tornou-se inadimplente com suas obrigações tendo sido constituído em mora através de protesto acostado aos autos. Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. É o que importa relatar. É cediço que o art.3º do Decreto-lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, prevê a possibilidade de o proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art.2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Por outro lado, a referida norma permite ao devedor pagar a "integralidade da dívida pendente", segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (Art.3º, § 2º, do DL n.º 911/69). Tendo, pois, a parte autora comprovado a mora, consoante estabelece o art.3º do DL n.º 611/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo o requerido ainda entregar os documentos do bem (art.3º, § 14, DL 911/69), os quais ficarão em poder e guarda do requerente. Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69). Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69). Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12. Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Imperatriz/MA, 02 de dezembro de 2020. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de março de 2021. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

04/03/2021, 00:00

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