Procedimento Comum Cível 0801373-69.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801373-69.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILO MAZAGAO SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801373-69.2020.8.10.0069 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILO MAZAGAO SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801373-69.2020.8.10.0069 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelado: Camilo Mazagão Santos Advogado: George Hidasi Filho (OAB/GO 39.612) 2º apelante/1º apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente recurso foi interposto e recebido nesta Corte em 13/06/2025, ou seja, após a decisão adotada pelo Órgão Especial, datada de 26/01/2023, com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Com efeito, em que pese tenha havido a determinação para que o recurso em tela fosse redistribuído a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801373-69.2020.8.10.0069 – ARAIOSES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º apelante/2º trata-se, na verdade, de erro no trecho final da decisão, ficando claro, de sua leitura, que os autos deveriam ser redistribuídos a uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 20, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que assim dispõe: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. Isto posto, com esteio no art. 20, II, do RITJ/MA, determino seja corrigida a redistribuição do feito, devendo ser distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, adotando-se as providências de praxe, com a consequente baixa na distribuição. Dispensa publicação no DJE. Intimem-se via PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelado: Camilo Mazagão Santos Advogado: George Hidasi Filho (OAB/GO 39.612) 2º apelante/1º apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Apelação cível n.º 0801373-69.2020.8.10.0069 – ARAIOSES 1º apelante/2º Trata-se de recursos de apelação interpostos por Camilo Mazagão Santos e por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Araioses, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Verifico que o presente recurso foi distribuído de forma equivocada à minha relatoria, na Sétima Câmara Cível, uma vez que se trata de apelação, distribuída em 13/06/2025, a qual deve ser julgada em uma das novas Câmaras de Direito Privado. Por oportuno, registro que, como se trata de recurso novo, recebido em data posterior a 26/01/2023, aplica-se à espécie o teor da decisão do Órgão Especial de 01/02/2023, contida na ASSENTREG-GP 12023, afastando-se, assim, a prevenção. Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda à livre redistribuição do recurso entre as Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 20, inc. II, do RITJMA (com nova redação dada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 8, de 2 de fevereiro de 2023), com a consequente baixa da atual distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Des. Antônio José Vieira Filho Relator

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelado: Camilo Mazagão Santos Advogado: George Hidasi Filho (OAB/GO 39.612) 2º apelante/1º apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Apelação cível n.º 0801373-69.2020.8.10.0069 – ARAIOSES 1º apelante/2º Trata-se de recursos de apelação interpostos por Camilo Mazagão Santos e por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Araioses, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Verifico que o presente recurso foi distribuído de forma equivocada à minha relatoria, na Sétima Câmara Cível, uma vez que se trata de apelação, distribuída em 13/06/2025, a qual deve ser julgada em uma das novas Câmaras de Direito Privado. Por oportuno, registro que, como se trata de recurso novo, recebido em data posterior a 26/01/2023, aplica-se à espécie o teor da decisão do Órgão Especial de 01/02/2023, contida na ASSENTREG-GP 12023, afastando-se, assim, a prevenção. Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda à livre redistribuição do recurso entre as Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 20, inc. II, do RITJMA (com nova redação dada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 8, de 2 de fevereiro de 2023), com a consequente baixa da atual distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Des. Antônio José Vieira Filho Relator

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 14:30

Documento (Ofício)

12/06/2025, 11:16

Documento (Certidão)

11/06/2025, 11:53

Documento (Certidão)

11/06/2025, 11:42

Decurso de Prazo

23/05/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 08:23

Publicação

01/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:19

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelado: Camilo Mazagão Santos Advogado: George Hidasi Filho (OAB/GO 39.612) 2º apelante/1º apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente recurso foi interposto e recebido nesta Corte em 13/06/2025, ou seja, após a decisão adotada pelo Órgão Especial, datada de 26/01/2023, com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Com efeito, em que pese tenha havido a determinação para que o recurso em tela fosse redistribuído a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801373-69.2020.8.10.0069 – ARAIOSES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º apelante/2º trata-se, na verdade, de erro no trecho final da decisão, ficando claro, de sua leitura, que os autos deveriam ser redistribuídos a uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 20, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que assim dispõe: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. Isto posto, com esteio no art. 20, II, do RITJ/MA, determino seja corrigida a redistribuição do feito, devendo ser distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, adotando-se as providências de praxe, com a consequente baixa na distribuição. Dispensa publicação no DJE. Intimem-se via PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ09

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801373-69.2020.8.10.0069 Autor(a): CAMILO MAZAGAO SANTOS Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A CAMILO MAZAGÃO SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica entre a parte Autora e o Banco Réu em relação ao Contrato nº 773783717; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); condenação a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, totalizando R$ 6.105,74 (seis mil, cento e cinco reais e setenta e quatro centavos) acrescidos de juros e correção monetária, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Aduz o autor que é titular do benefício previdenciário nº 1472633587 e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo), o referido benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado supostamente efetuado pelo autor(a), contrato n° 773783717, sem nunca tê-lo autorizado. Inicial e documentos, ID 34585238 a 34585242. Citado, o Réu contestou o pedido sob ID 34953871, requerendo a improcedência por regularidade do negócio jurídico. Instadas as partes a se manifestarem sobre a necessidade de dilação probatória, estas requereram o julgamento antecipado do mérito. Relatados. DECIDO. Quanto à impugnação da justiça gratuita, a mesma não deve prosperar, considerando que o Réu não logrou comprovar a capacidade financeira do Autor para arcar com as custas de eventual recurso, ônus que lhe competia. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, ante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, de forma que o Autor não estaria obrigado a esgotar a esfera do requerimento administrativo para só então ter acesso ao seu direito de ação. Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como o autor nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não acostou aos autos a cópia do(s) contrato(s), que deu(deram) origem aos descontos no benefício de aposentaria da parte autora. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a realização do(s) contrato(s) de empréstimo consignado mencionados na inicial, bem como o crédito dele inerente na conta do autor, impõe-se a procedência do pedido, pelo menos em relação à restituição dos valores cobrados indevidamente. Contudo, entendo que embora a situação vivida pelo autor tenha lhe causado transtornos, haja vista ter sido obrigado a procurar o Judiciário para ver reconhecido o seu direito à declaração de inexistência do débito, não chegou a ofender nenhum de seus direitos da personalidade. Não obstante a parte autora tenha comprovado as cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, não existem provas de que este tenha passado por privações de qualquer natureza, notadamente de cunho alimentar, nem de que as parcelas pagas indevidamente tenham gerado saldo negativo em sua conta bancária, comprometendo o pagamento das suas despesas mensais, ou mesmo causado a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Destarte, entendo que não restaram demonstrados os danos morais Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro, devendo ocorrer a compensação do valor porventura recebido pelo autor, desde que o banco réu comprove o crédito na conta do requerente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido a devolver à parte autora os valores descontados, de forma simples, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, consoante manual de cálculos da Justiça Estadual, ressalvando a possibilidade de compensação de valores, caso o banco comprove, durante o cumprimento de sentença, que o autor recebeu o valor do empréstimo ora combatido. Custas pelo requerido. Sem honorários, considerando a sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 22/08/2024. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Camilo Mazagão Santos Advogado: George Hidasi Filho (OAB/GO 39.612) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL n. 0801373-69.2020.8.10.0069 – ARAIOSES Trata-se de Apelação Cível interposta por Camilo Mazagão Santos, inconformada com a sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição. Irresignada perante a sentença proferida, a autora interpôs Apelação cível id. 18704012, apontando a inocorrência do transcurso do prazo prescricional, pois teve conhecimento dos descontos indevidos apenas em agosto de 2020. Regularmente intimado, o Banco apresentou suas Contrarrazões recursais id. 18704018, requerendo a manutenção da sentença. Dispensada a manifestação ministerial, tendo em vista que o tema debatido nos autos não demanda a intervenção do Ministério Público, por não se tratar de direitos indisponíveis. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação interposta e enfrenta-se, por conseguinte, o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A controvérsia do caso em testilha reside na (in)ocorrência da perda da pretensão ao exercício do direito de ação. Sustenta o apelante não incidir a prescrição de seu exercício ao ajuizamento da demanda sob o argumento de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos tem seu marco inicial com o conhecimento pela autora dos descontos indevidos. Em que pese, o motivo para o provimento não ser as alegações apresentadas pela Apelante, entendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, a anulação da sentença é medida que se impõe. Explico. Importa realçar que a presente ação abrange três pretensões, sendo uma de natureza constitutiva, relativa ao negócio jurídico que se pretende a declaração de nulidade, e outras duas de natureza condenatória, que se referem à repetição do indébito e à indenização extrapatrimonial. O Juízo de base entendeu que o prazo prescricional que se aplica ao caso seria o prazo de 3 (três) anos. Contudo, o entendimento dominante é diverso. In casu, a pretensão anulatória quanto ao contrato debatido nos autos, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos referido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”, o que entendo ter ocorrido com o desconto da última parcela no benefício da autora, uma vez que se trata de “a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço”, prescrevendo em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). É dominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o mencionado prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data do pagamento e de sua autoria, que recai sobre a data do último desconto sobre o benefício da parte requerente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo AgInt no REsp 1799042 / MS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0056658-1. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 – QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 19/09/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. […] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, “o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento” (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1372834/MS 2018/0259890-6. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 Quarta Turma. Publicado em 29/03/2019). Doutro modo, considerar como termo inicial a data do último desconto se mostra razoável porquanto, além de se tratar de data precisa, o interstício transcorrido entre o primeiro e o último desconto concede à parte tempo hábil para constatar a diminuição mensal de seus proventos em razão dos reiterados descontos, o que pode não ser facilmente aferido apenas com o primeiro desconto, motivo pela qual se adota o entendimento majoritário do STJ. Destarte, compulsando os autos, depreende-se que a data de início do prazo prescricional é a data da exclusão do contrato que ocorreu no dia 14/02/2017, após 37 (trinta e sete) descontos reputados por indevidos e a data do ajuizamento da petição inicial ocorreu no dia 19/08/2020, razão pela qual não transcorrido o lapso temporal superior ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, entendo inexistir prescrição da pretensão autoral, de modo que merece reparo o entendimento do Juízo primevo. Isto posto, no entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, CONHEÇO do recurso interposto por Camilo Mazagão Santos, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILO MAZAGAO SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801373-69.2020.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CAMILO MAZAGÃO SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, ambos devidamente qualificados, objetivando o(a) autor(a) a declaração de nulidade da relação jurídica com a restituição em dobro dos valores pagos ilegalmente a título de danos materiais devidamente corrigidos e danos morais, alegando os fatos e fundamentos a seguir, resumidamente narrados e acompanhados dos documentos em anexo. Sustenta o(a) autor(a) que foi surpreendido(a) com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria em nome do banco requerido, haja vista o(a) mesmo(a) não ter realizado e nem autorizado qualquer espécie de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de nº 01472633587. Alega ainda que os descontos do mencionado empréstimo teriam iniciados em 2014(Contrato 773783717) e cessado em fevereiro de 2017, conforme se comprova com a juntada dos extratos em anexo. À inicial foram anexados os documentos constantes nos IDs 34585239 a 34585242. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação no ID 34953871. Documentos que acompanham a contestação no ID 34953873 a 34953874. Réplica à contestação na petição de ID 40536317. Nos termos do despacho de ID 46663433, foi determinada a intimação das partes para, em 15(quinze) dias, dizerem se ainda tinham provas a produzirem, mesmo vislumbrando este juízo que o caso é de julgamento antecipado do feito, haja vista tratar-se de matéria somente de direito. Intimadas as partes, o banco requerido apresentou manifestação, nos termos da petição de ID 49759480. Já o(a) autor(a) apresentou manifestação na petição constante no ID 52515433. Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista que a matéria tratada na presente lide é somente de direito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Trata-se Ação ressarcimento com repetição de indébito com reparação de danos morais, em virtude de supostos empréstimos consignados não contratados. Inicialmente vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu benefício, o(a) consumidor(a) só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto (07/02/2014) como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002. Logo, poderá ser arguida em qualquer fase, na segunda ou primeira instância, mesmo que não levantada na contestação. No caso, se o(a) autor(a) teve ciência do vício em FEVEREIRO DE 2014(Contrato em anexo), mas ajuizou a presente ação somente em AGOSTO DE 2020, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido descontados indevidamente de seu benefício, parcelas do empréstimo que afirma não ter contratado, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 19.08.2020 (art. 206, § 3º, V, CC). Assim, no caso concreto, o contrato foi celebrado em JANEIRO DE 2014, os primeiros descontos ocorreram em FEVEREIRO DE 2014 (conforme extrato juntado no ID 34585242), e a ação proposta em 19.08.2020. Com a devida vênia, aplicam-se, de ofício, os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178, do Código Civil, e a prescrição da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da decadência e da prescrição, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 23/11/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 26 de janeiro de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAMILO MAZAGAO SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o (a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº0801373-69.2020.8.10.0069 AUTOR(A): CAMILO MAZAGAO SANTOS RÉ(U): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O A matéria versada nos autos é estritamente de direito, razão pela qual entendo ser caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Contudo, antes de determinar a conclusão dos autos para julgamento do feito, impõe-se que o magistrado comunique previamente às partes a intenção de abreviar o procedimento, afigurando-se tal intimação de suma relevância com vistas a evitar decisão-surpresa, porquanto poderá a parte discordar e requerer a produção de alguma prova, podendo ocasionar o cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação. Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801373-69.2020.8.10.0069 Ante o exposto, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer se pretendem produzir mais alguma prova. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, conclusos para julgamento. Araioses, 02/06/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 2 de setembro de 2021. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

03/09/2021, 00:00

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