Tutela Antecipada Antecedente 0862185-58.2018.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0862185-58.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 16:53

Mero expediente

24/10/2023, 16:51

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 16:53

Recebimento (competência exclusiva)

20/10/2023, 15:59

Documento (Decisão)

20/10/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Grãos BB Mendes Ltda - ME Advogado: Guilherme Avellar de Carvalho Nunes (OAB/MA 13.299) Apelados: Verona Construções Ltda. Advogados: Gustavo Sauaia de Oliveira (OAB/MA 6.600) e Haroldo G. S. Filho (OAB/MA 5.078) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO A parte Apelante e Apelada peticionaram, por meio dos documentos de Id. 29543604 e 29863062, informando a realização de acordo com o escopo de pôr fim a demanda. É o essencial a relatar. DECIDO. Com efeito, observo que as partes são maiores, capazes e assistidas devidamente por seus advogados, bem como que se trata de direito disponível, razão pela qual entendo não subsistir qualquer óbice a homologação judicial do acordo pactuado entre os litigantes, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC/20151. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862185-58.2018.8.10.0001 – São Luís Ante o exposto, na forma do dispositivo legal citado, homologo judicialmente o acordo pactuado e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Dispensado o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: … III – homologar: … b) a transação;

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Grãos BB Mendes Ltda - ME Advogado: Guilherme Avellar de Carvalho Nunes (OAB/MA 13.299) Apelados: Verona Construções Ltda. Advogados: Gustavo Sauaia de Oliveira (OAB/MA 6.600) e Haroldo G. S. Filho (OAB/MA 5.078) Relator Substituto: Des. Kleber Costa Carvalho DESPACHO Tendo sido apresentada petição de Id. 29543604 pela parte Apelada, informando quanto a realização de acordo, bem como com o intuito de evitar decisões surpresas, determino, com fundamento nos artigos 9º1, 102 e 183, § 1º3 do CPC/2015, a intimação do Apelante e de seu advogado, Dr. Guilherme Avellar de Carvalho Nunes (OAB/MA 13.299) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do interesse na homologação do acordo e pedido de desistência recursal. Informo que, em caso de negativo, terão os autos regular prosseguimento com a análise da Apelação Cível interposta. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator Substituto 1 Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 2 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3 Art. 183. […] § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862185-58.2018.8.10.0001 – São Luís

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Graos BB Mendes LTDA Advogado: Alexandro Ferreira Silva (OAB/MA 25961) Apelados: Verona Construções LTDA E outro Advogado: Haroldo Guimarães Soares Filho (OAB/MA 5078) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO Prevenção caracterizada no Agravo de Instrumento nº 0812976-50.2023.8.10.0000, ID n. 28818973. Encaminhem-se os autos à Terceira Câmara de Direito Privado, dando andamento no prosseguimento do feito, para que seja distribuído ao eminente Desembargador José de Ribamar Castro, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão. Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete. P. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0862185-58.2018.8.10.0001 COMARCA: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL – SÃO LUÍS

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Grãos BB Mendes Advogado: Guilherme Avellar de Carvalho Nunes e outros Apelado: Verona Construções Ltda. Advogado: Haroldo Guimarães Soares Filho e outros Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Com a crianção e implementação das Câmaras de Direito Público a 1ª Câmara Cível, a 3ª Câmara Cível e a 7ª Câmara Cível, passaram a ser a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público, sendo que aqueles primeiros órgãos jurisdicionais estão extintos a vagar, não mais recebendo processos novos ou que, anteriormente tenham sido por eles julgados, conforme a resolução que criou as Câmaras de Direito Privado e as Câmaras de Direito Público. Desta feita, a matéria oposta nestes autos não mais dizem respeito a competência da 7ª Câmara Cível, atual 3ª Câmara de Direito Público, cuja competência, nos termos do art. 20-A, do RITJMA restringem-se a: Art. 20-A Compete às câmaras de direito público: I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; c) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; f) restauração em feitos de sua competência; g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento. Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, declino de minha competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito a qualquer uma das Câmaras de Direito Privado isoladas, colegiado competente para processar e julgar o feito. Providencie-se ao cancelamento e a baixa definitiva do feito, na distribuição deste Signatário. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho relator Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0802185-58.2021.8.10.0001

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2023, 16:57

Decurso de Prazo

04/09/2023, 04:09

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 16:56

Decurso de Prazo

15/08/2023, 06:01

Decurso de Prazo

15/08/2023, 06:01

Decurso de Prazo

15/08/2023, 06:01

Documentos

Decisão

•17/10/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862185-58.2018.8.10.0001. REQUERENTE: GRAOS BB MENDES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A REQUERIDO: VERONA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA6600-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE interposta por GRAOS BB MENDES LTDA - ME contra VERONA CONSTRUCOES LTDA - ME, todos devidamente qualificados na inicial de ID nº 15899578. A requerente celebrou contrato com a requerida, cujo objeto versava sobre prestação de serviços para execução de obras civis de construção de fundações e bases e complementos de concreto para instalação de unidade de armazenamento de grãos no bairro Porto Grande, São Luís/MA. Ademais, celebrou contrato com a empresa LOQMAQ para que a referida empresa prestasse serviços de locação de equipamentos de bate estaca, no valor de R$ 449.258,56 (quatrocentos quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) por exigência da demandada. Assim, a requerida estava obrigada a realizar a obra com a entrega em 120 (cento e vinte) dias corridos, após a data de adjudicação contratual. Em contrapartida, a requerente estava compelida a pagar a importância de R$ 1.204.741,44 (um milhão, duzentos e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Por conseguinte, a requerente já havia pago 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido e, por seu turno, a obra estava apenas 40% (quarenta por cento) concluída, em desatendimento ao cronograma inicial de construção. Por conta disso e outras falhas na execução da obra, a requerente notificou a requerida informando a suspensão da obra e dos pagamentos para que fosse realizada uma auditoria técnica. Concluída a auditoria, foram constatadas diversas irregularidades, dentre elas risco de desabamento e, por isso, foi sugerida a demolição de uma das etapas da construção. Notificada, a requerida se limitou a afirmar que enviaria uma equipe de profissionais, contudo não apresentou qualquer documento de resposta ao laudo. Além disso, em 19 de novembro de 2018, a requerente, ao tentar realizar transação financeira, foi surpreendida com duas restrições em seu nome no SERASA as quais apontavam dois protestos, registrados no 1º e 2º Tabelionato de Protestos de Letras e Outros Títulos referentes a duplicatas referentes ao negócio jurídico em tela. Diante da suspensão da obra e dos pagamentos, tal cobrança realizada pela requerida foi irregular. Importante mencionar que a duplicata protestada no valor de R$ 292.286,26 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) foi protestada sem que fosse apresentada ao requerente para aceite ou pagamento, logo, possui um vício de forma e não poderia ter sido protestada. Por seu turno, a duplicata de R$ 54.313,74 (cinquenta e quatro mil, trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos) também não é exigível, pois tem origem em uma fatura de contrato que foi suspenso por não cumprimento do avençado. Ao final postulou, em sede de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, a sustação dos protestos e, com a concessão da tutela, que seja concedido o prazo para aditar a inicial. Juntou documentos no ID nº 15899620 a 15903479. Na decisão de ID nº 16173945, foi deferida a tutela provisória para que se oficie os tabelionatos a fim de que se proceda à baixa da restrição em nome do requerente e determinada a citação da requerida. Após a parte autora informou que a requerida fez novo protesto em face da requerente no valor de R$ 141.929,44 (cento e quarenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), originada no mesmo contrato objeto da demanda e referente à débito que já foi quitado, conforme petição de ID nº 16291857. Ademais, nesta oportunidade, também requer que seja incluída no polo passivo da demanda a empresa LOQMAQ – Locadora de Máquinas para Construção Civil EIRELI Posteriormente, a requerida VERONA CONSTRUÇÕES LTDA peticionou nos termos do ID nº 16717398 no qual sustenta a legalidade dos protestos, visto que os peritos das requeridas atestaram a normalidade do cronograma da obra e que o suposto atraso no andamento da construção decorre de atitudes da própria requerente, que, inclusive suspendeu a obra à revelia da requerida. Ademais, acrescenta que a requerente está em débito com a requerida no valor de R$ 644.506,83 (seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e oitenta e três centavos) e que ambas as duplicatas foram apresentadas à requerente, embora sem aceite. Documentos juntados no ID nº 16717422 a 16717613. Houve o aditamento da inicial no ID nº 17048290 em que houve a inclusão da empresa LOQMAQ no polo passivo da ação e a informação de fatos novos trazidos ao processo. Após a inércia da requerida frente às falhas na execução da obra, a própria requerente, às suas expensas, providenciou refazer os serviços cujo custo da demolição foi R$ 793,17 (setecentos e noventa e três reais e dezessete centavos) e dispendido o montante de R$ 5.034,50 (cinco mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao túnel de descarregamento. Quanto à reconstrução dos itens, a autora novamente desembolsou a quantia de R$ 30.214,89 (trinta mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos). Apesar dos reparos feitos pela requerente, as requeridas nunca sinalizaram no sentido de retomar a obra e discutir os custos da demolição e reconstrução da Moega e Túnel, o que caracteriza uma nítida rescisão unilateral do contrato por parte das requeridas. Diante da inércia das requeridas, a empresa requerente celebrou contrato com empresa diversa para finalização da obra. Ao final, a parte autora requereu a confirmação da tutela antecipada anteriormente deferida, a declaração da rescisão unilateral do contrato por parte das requeridas e, por consequência, a declaração de inexistência do débito relativo ao saldo remanescente do contrato no valor de R$ 562.593,79 (quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), bem como a anulação dos títulos protestados. Ademais, requereu que as ré sejam condenadas a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor no valor de R$ 42.214,89 (quarenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), referente à demolição e reconstrução das estruturas comprometidas; devolver a diferença recebida e não executada da obra no valor de R$ 578.900,00 (quinhentos e setenta e oito mil, novecentos reais); condenação das requeridas a pagar a multa contratual de 10% (dez por cento) do valor da obra, o que corresponde a R$ 120.474,14 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos); e condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou os documentos de ID nº 17048383 a 17048614. Houve a extensão dos efeitos da tutela antecipada para o protesto realizado em dezembro de 2018 no valor de R$ 141.929,44 (cento e quarenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) e para que as empresas se abstenham de realizar qualquer negativação em nome da autora até o julgamento do mérito, conforme decisão de ID nº 17302269. Em seguida, as requeridas apresentaram contestação e reconvenção nos termos do ID nº 18523728 na qual alegaram que a obra executada pelas rés já tinha sido realizada em mais de 90% (noventa por cento) e faltava apenas pequenos ajustes. Ainda, acrescentaram que o projeto da requerente sofreu algumas alterações por parte da equipe técnica da autora, eis que não foram incluídos a construção do túnel e escritório no primeiro orçamento, atraso por desnivelamento do solo e, por isso, as requeridas informaram à autora que seria necessária a formalização de termos aditivos para inclusão dos serviços extras e novo prazo para entrega da obra. Logo, o serviço das requeridas ultrapassaram os valores contratados, chegando ao valor de R$ 2.051.978,73 (dois milhões, cinquenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). Por conseguinte, as requeridas afirmaram que a parte autora era ciente dos serviços extras realizados e, mesmo assim, esta suspendeu o contrato e pagamentos sem arcar com os serviços a mais executados. Assim, sustentaram que foi a requerente quem deu causa à rescisão do contrato de forma unilateral e requereram a sua condenação por litigância de má-fé. Em sede de reconvenção, as reconvintes pleiteiaram a declaração da rescisão contratual por culpa exclusiva da reconvinda, condenando-a ao pagamento de R$ 671.342,89 (seiscentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente aos serviços prestados e não pagos, pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, totalizando a quantia de R$ 120.474,14 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos). Dessa forma, requereram o pagamento do montante total de R$ 791.817,03 (setecentos e noventa e um mil, oitocentos e dezessete reais e três centavos). Juntou os documentos de ID nº 18523729 a 18525548. Sobreveio réplica no ID nº 26174445. Intimados para se manifestar sobre as provas que pretendem produzir no despacho de ID nº 36764265, a parte autora requereu a produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Por seu turno, a requerida também requereu prova pericial, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor e juntada de novos documentos. No despacho de ID nº 38546751, foi nomeado perito judicial. Laudo pericial contido no ID nº 46144334. Houve impugnação à perícia de ambas as partes, conforme ID nº 50002652 a 50007702. Em resposta, o perito apresentou laudo pericial complementar nos termos do ID nº 66154474. Por fim, foi expedido ato ordinatório em que determinava a intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial complementar, consoante ID nº 66616368. Após, foi proferida sentença de ID nº 66863149 que julgou totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial e procedente a reconvenção para condenar a reconvinda pelo pagamento de danos materiais acrescido de multa. Após a interposição de apelação, o recurso foi provido para anular a sentença proferida pelo juízo a quo e para que os autos retornem ao juízo de origem desde o ato que concedeu prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial de ID nº 66616368, consoante decisão de ID nº 85935669. Conforme decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, a ratio decidendi para a anulação da sentença foi o cerceamento de defesa, em razão de ter sido tornado sem efeito o ato ordinatório que intimou as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial complementar. A decisão transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID nº 85935671. Após, a parte autora se manifestou sobre o laudo pericial complementar e requereu a realização de nova perícia, conforme petição de ID nº 89571863. Por fim, a parte requerida também se manifestou sobre o laudo complementar na petição de ID nº 89914164, na qual apenas ratificou algumas conclusões da perícia. Na decisão de ID nº 92589990, houve a homologação do laudo pericial de ID nº 46144334 e o laudo pericial complementar de 66154474 e, por consequência, foram rejeitadas as impugnações aos mencionados laudos. A fim de evitar a alegação de cerceamento de defesa, as partes foram intimadas para informar se ainda possuíam interesse na produção de prova oral requerida anteriormente, sob pena de indeferimento. Apesar de devidamente intimadas para informar se ainda possuíam interesse na produção de prova oral, ambas as partes se mantiveram inertes, consoante certidão de ID nº 94374438. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Ademais, importante mencionar que ocupará o primeiro lugar na lista da ordem cronológica de conclusão o processo que tiver sua sentença anulada, o que é o caso dos autos consoante acórdão de ID nº 85935669 que anulou a sentença de ID nº 66863149, nos termos do art. 12, §6º, I do CPC. Importante mencionar que o motivo da anulação da sentença anterior foi o cerceamento de defesa, em razão desta ter tornado sem efeito o ato ordinatório que intimou as partes para se manifestarem acerca do laudo complementar. Assim, tendo em vista que as partes se manifestaram sobre o laudo pericial complementar nas petições de ID nº 89571863 e 89914164 e foram apreciadas as impugnações e homologado o laudo pericial na decisão de ID nº 92589990, evidente que o supramencionado vício por cerceamento de defesa foi devidamente sanado. Destarte, o feito encontra-se apto para sentença. Compulsando os autos, verifico que as partes requereram, além da perícia, a realização de provas orais, a saber, prova testemunhal e depoimento pessoal. Entretanto, intimadas para se manifestar se ainda possuem interesse na produção das provas orais após a produção do laudo pericial, sob pena de indeferimento, ambas as partes se mantiveram inertes, conforme certidão de ID nº 94374438. Diante da inércia das partes em relação à intimação supramencionada, o indeferimento das provas orais é medida que se impõe com o posterior julgamento do feito. Destarte, passo à análise meritória. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c perdas e danos em que a parte autora afirmou que houve a rescisão unilateral por parte das requeridas que não realizaram a construção da obra de acordo com o cronograma de construção e, ainda, teriam protestado títulos inexigíveis, ante a suspensão da obra. Diante da completude e eficiência com o qual foi elaborado o laudo pericial de ID nº 46144334, irei me ater, principalmente, a esta prova para julgar o mérito da demanda, laudo este devidamente homologado, consoante decisão de ID nº 92589990. Nos termos da Conclusão do supramencionado laudo pericial (ID nº 46144334 – p. 17), verificou-se a inclusão de diversos serviços extras que não estavam mencionados no contrato inicialmente, que os vícios apontados na inicial são corrigíveis, não sendo necessário demolições e retrabalho e, por fim, o perito afirmou que não identificou pagamentos referentes a alguma das medições. Destarte, o perito afirmou que “estas patologias não colocam em risco a integridade estrutural da obra e não colocam em risco a segurança dos colaboradores que fazem uso das estruturas que estão em uso atualmente” (ID nº 46144334 – p. 18). Além disso, conforme resposta ao quesito 2 da requerente (ID nº 46144334 – p. 5), a obra não estava em atraso, mas sim, com a construção adiantada, senão veja-se: Conforme cronograma físico-financeiro apresentado pela requerente (ID 15901333), a obra tem como previsto estar com 85% (oitenta e cinco por cento) executado em 90 (noventa) dias corridos, porém a requerida executou 92% (noventa e dois por cento) incluindo serviços extras, conforme boletins de medições constantes nos autos e validado pela fiscalização (Ascon). (resposta ao quesito 2 da requerente no ID nº 46144334 – p. 5) Dessa forma, constato que não havia fundamentos para que a requerente suspendesse o contrato de forma unilateral a fim de paralisar a obra e, consequentemente, os pagamentos, diante da ausência de atraso na construção e do fato de que os vícios apontados pela requerente eram de simples correção. Em face destas constatações, evidente que a autora suspendeu o contrato de forma imotivada e, portanto, as cobranças referentes aos protestos dos títulos oriundos da avença objeto da lide são devidos. De acordo com o quesito 13 da requerente, contido no laudo pericial de ID nº 46144334 – p. 10, existem, na verdade, valores em aberto que foram inadimplidos pela autora referentes à medição 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro). Com relação à medição 2 (dois), esta foi adimplida parcialmente restando o saldo devedor de R$ 54.313,74 (cinquenta e quatro mil, trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos) à requerida VERONA e R$ 141.929,44 (cento e quarenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) devidos à ré LOQMAQ. No tocante à medição 3 (três), o perito judicial informou que a empresa VERONA possui saldo a receber no valor de R$ 292.286,26 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) e, por fim, está pendente de recebimento o montante de R$ 182.813,45 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), referente à medição 4 (quatro) devido também à empresa VERONA. Diante disso, evidente que a parte requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a ausência de atraso na obra e vícios sanáveis que não justificavam a suspensão do contrato. Assim, a ré se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II do CPC, o que acarreta a improcedência total dos pedidos autorais. Embora a requerida tenha conseguido se desincumbir do seu ônus, diante da apresentação de impugnação ao laudo pela parte autora, necessário o enfrentamento do mérito da impugnação, sob pena de ser proferida sentença citra petita. Assim, passo à análise das impugnações da parte autora ao laudo pericial contidas nas petições de ID nº 50007702 e 89571863. Nas supramencionadas petições, a parte autora alegou que seria necessária a realização de nova perícia, posto que o perito judicial não levou em consideração a reconstrução realizada por empresa terceira no laudo, realizou uma interpretação extensiva e equivocada de cláusula contratual, bem como demonstrou desconhecimento das peculiaridades do tipo de obra objeto da lide e que teria o perito ignorado informações essenciais para a realização do laudo. As alegações referentes à idoneidade da perícia para embasar a convicção do Magistrado foram todas afastadas na decisão de ID nº 92589990, havendo inclusive o indeferimento do pedido de realização de nova perícia nesta oportunidade. Logo, neste momento, resta a análise apenas das impugnações aos quesitos relativas ao mérito da demanda Pois bem. Verifico que o autor afirmou que o perito realizou interpretação extensiva da cláusula 3.1 do contrato, porquanto esta não possui o condão de responsabilizar a empresa requerente de fornecer previamente os projetos referentes à execução do contrato à requerida. No entanto, constato que não há quaisquer interpretações extensivas relativas à cláusula em comento, posto que esta estabelece que a autora deve fornecer quaisquer informações e facilidades de que disponha para um bom planejamento dos serviços e legalização da obra (ID nº 15901236 – p. 2). Assim, dentre estas “informações e facilidades” certamente está o fornecimento de projetos imprescindíveis para a execução e continuidade da obra. Assim, o fato de a parte requerente não ter fornecido tais projetos a contento é suficiente para lhe ser atribuída a responsabilidade pelas irregularidades no andamento da obra objeto da lide, em conjunto com a suspensão unilateral e imotivada da execução do contrato. Com relação às demais impugnações ao laudo pericial, ratifico os termos e motivações da decisão de ID nº 92589990 por meio de fundamentação alliunde1. Superada a análise meritória da ação principal, passo à análise dos pedidos reconvencionais. Verifico, ainda, que foi apresentada reconvenção no corpo da petição de ID nº 18523728 na qual a parte reconvinte requer a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da reconvinda com o pagamento de R$ 671.342,89 (seiscentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente aos serviços prestados e não pagos, bem como o pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato prevista na cláusula 9.3, face ao descumprimento contratual, na quantia de R$ 120.474,14 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) Diante da leitura do quesito 13 da requerente, contido no laudo pericial de ID nº 46144334 – p. 10, evidente que a reconvinte tem direito ao pagamento da quantia supramencionada referente aos valores pendentes de pagamento das medições 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) e patente a rescisão contratual por culpa da reconvinda. No tocante à multa contratual, constato que esta tem previsão na cláusula 9.3 do contrato de ID nº 15901236 – p. 7 a qual prevê multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato em caso de rescisão por culpa da contratante. Tendo em vista a suspensão da obra e dos pagamentos de forma injustificada pela reconvinda, reputo ser devida também a referida multa contratual cujo montante soma R$ 120.474,14 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) (vide cláusula 7.1 do contrato de ID nº 15901236 – p. 5). Derradeiramente, quanto ao pedido de litigância de má-fé, deduzido pela ré, não merece acolhimento, pois a pretensão com lastro nos argumentos defendidos pela parte autora como aptos a lastrearem o direito que invocara não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético insere-se no direito subjetivo de ação que a assiste, não tendo incorrido em nenhuma das situações declinadas, como litigante de má-fé (CPC, art. 80). Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão e, por consequência, REVOGO as tutelas antecipadas deferidas no bojo das decisões de ID nº 16173945 e 17302269. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. No que tange à reconvenção, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito o pedido formulado pela reconvinte e DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE ID nº 15901236 pactuado entre as partes por culpa da reconvinda, e, por consequência: a) CONDENO a reconvinda a pagar a quantia de R$ 529.413,45 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) para a reconvinte VERONA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, a título de danos materiais pela ausência de pagamento dos serviços executados, devendo ser acrescido de juros moratórios a partir do vencimento da obrigação (art. 397) de 1% ao mês pelo INPC e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); b) CONDENO a reconvinda ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato, no total de R$ 120.474,14 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) para a reconvinte VERONA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, valor este no qual deve incidir apenas a correção monetária a partir da efetiva rescisão contratual, ou seja, a partir desta sentença. Sem incidência de juros de mora por se tratar de valor referente à multa; c) CONDENO a reconvinda a pagar a quantia de R$ 141.929,44 (cento e quarenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) para a reconvinte LOQMAQ – LOCADORA DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL – EIRELI, a título de danos materiais pela ausência de pagamento dos serviços executados, devendo ser acrescido de juros moratórios a partir do vencimento da obrigação (art. 397) de 1% ao mês pelo INPC e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); Condeno a parte reconvinda no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito – Titular da 4ª Vara Cível

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862185-58.2018.8.10.0001. REQUERENTE: GRAOS BB MENDES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A REQUERIDO: VERONA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA6600-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE na qual foi proferida a sentença de ID nº 66863149 que julgou totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial e procedente a reconvenção para condenar a reconvinda pelo pagamento de danos materiais acrescido de multa. Após a interposição de apelação, o recurso foi provido para anular a sentença proferida pelo juízo a quo e para que os autos retornem ao juízo de origem desde o ato que concedeu prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial de ID nº 66616368, consoante decisão de ID nº 85935669. A decisão transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID nº 85935671. Após, a parte autora se manifestou sobre o laudo pericial complementar e requereu a realização de nova perícia, conforme petição de ID nº 89571863. Por fim, a parte requerida também se manifestou sobre o laudo complementar na petição de ID nº 89914164, na qual apenas ratificou algumas conclusões da perícia. É o relatório. Decido. Diante da anulação da sentença de ID nº 66863149, voltaram os autos desde o ato ordinatório de ID nº 66616368 que intimava as partes para se manifestar sobre o laudo complementar. Assim, ambas as partes se manifestaram, conforme petições de ID nº 89571863 e 89914164. Destarte, passo à análise das impugnações à perícia de ID nº 50002652 e 50007702 e 89571863 Na impugnação à perícia do réu de ID nº 50002652, o requerido afirmou que o perito informou a possibilidade das requeridas retornarem a prestação dos serviços no sentido de corrigir as inconformidades, contudo sustentou que não terminou o serviço por óbices perpetrados pela própria requerente que suspendeu contrato de forma unilateral. Tal alegação não possui força motriz para prejudicar a idoneidade e eficiência do laudo pericial, visto que se trata apenas de uma discordância fática à resposta de um dos quesitos. Assim, esta matéria deve ser analisada no mérito por este Magistrado durante a análise da prova e o exercício do seu livre convencimento motivado na fase da sentença. Por seu turno, constato que a parte autora, essencialmente, repetiu sua impugnação de ID nº 50007702 na manifestação à perícia complementar de ID nº 89571863. Assim, passo à análise conjunta de ambas as petições. A parte autora alegou que seria necessária a realização de nova perícia, posto que o perito judicial não levou em consideração a reconstrução realizada por empresa terceira no laudo, realizou uma interpretação extensiva e equivocada de cláusula contratual, bem como demonstrou desconhecimento das peculiaridades do tipo de obra objeto da lide e que teria o perito ignorado informações essenciais para a realização do laudo. Contudo, entendo que os laudos periciais estão aptos para embasar a convicção deste Magistrado, eis que estão claros, objetivos e respondem de forma primorosa os quesitos, além de apresentar conclusões pertinentes à resolução da causa. Explico. No tocante à alegação de que o perito não analisou a reconstrução realizada por terceiro, esta não possui o condão de afastar o laudo pericial. Isso porque, o douto perito afirmou que não era necessária sequer a demolição das estruturas (ítem 7.4 do laudo pericial de ID nº 46144334 – p. 18), logo, desnecessária a análise de algo que foi feito de forma errônea, logo, a reconstrução realizada por terceiros foi feita de forma desnecessária e, por isso, deve ser arcado por quem lhe deu causa, isto é, pelo requerente. Assim, diante da conclusão do perito de que as demolições foram desnecessárias, não se justifica a análise da construção posterior que se deu em razão de um erro inicial da própria autora. Com relação à alegação de que foi feita interpretação extensiva e equivocada de cláusula contratual, a parte autora alegou que o perito interpretou equivocadamente cláusula que responsabilizaria a parte requerente de fornecer todos os projetos. Ademais, informou que o perito não conseguiu responder objetivamente ao quesito 5.1 (ID nº 46144334 – p. 5) e que não haveria nenhuma cláusula que responsabilizasse a empresa requerente de fornecer previamente os projetos à requerida, portanto, concluiu que o perito realizou interpretação equivocada da cláusula 3.1 do contrato. Pois bem. A resposta do perito ao quesito 5.1 “A Empresa Verona executou a obra conforme o projeto?” foi suficientemente objetiva, eis que informou que o contrato estava sendo executado conforme cláusulas contratuais até o momento em que a contratante paralisou todas as atividades. Assim, a insurgência da empresa requerida a respeito de suposta interpretação extensiva do contrato pelo expert não possui o condão de macular todo o laudo pericial, tampouco, a resposta ao supramencionado quesito. Isso porque, o Juiz é o destinatário da prova e este que analisará conjuntamente todo o acervo probatório, assim, o perito pode interpretar as demais provas carreadas aos autos de acordo com a sua expertise. Contudo, o juiz avaliará a sua pertinência no momento da sentença segundo o seu livre convencimento motivado. Destarte, a impugnação da parte autora será também levada em consideração no momento do proferimento da sentença, todavia não possui o condão de invalidar o laudo pericial. Quanto à alegação de total desconhecimento das peculiaridades da obra, a parte autora afirmou que as afirmações do perito de que não seria capaz de informar a existência ou não de túnel subterrâneo na obra demonstram o desconhecimento técnico do expert em relação ao objeto da contratação. Por conseguinte, afirmou que o túnel subterrâneo está diretamente ligado à funcionalidade e ao objetivo de um silo, logo, não existe silo sem túnel. Após análise apurada do laudo pericial de ID nº 46144334, constato que a resposta aos quesitos questionados pela parte autora, a saber, 5.6 e 5.7 (ID nº 46144334 – p. 7 e 8), foram realizadas com base na análise do contrato entabulado entre as partes, sobretudo, com relação à existência de previsão contratual da construção de túneis subterrâneos. Assim, o perito engenheiro civil se utilizou do próprio contrato para responder aos referidos quesitos. Dessa forma, a graduação em engenharia civil é suficiente para dar ao perito o conhecimento técnico necessário para analisar a obra em comparação com o contrato entabulado entre as partes. Destarte, não verifico quaisquer desconhecimentos das peculiaridades da obra por parte do perito judicial, eis que este é capaz de distinguir o que foi pactuado contratualmente e o que foi efetivamente executado. Por derradeiro, constato que o perito judicial analisou de forma satisfatória o objeto da perícia, isto é, o contrato e a sua execução, utilizando-se de todas as informações essenciais para elaboração da perícia. Diante disso, constato que o perito possui conhecimento técnico e científico, que cumpriu o encargo no prazo que lhe foi assinado, bem como que a matéria está suficientemente esclarecida. Assim, ante a ausência dos requisitos do art. 468 c/c 480 do CPC, indefiro o pedido de realização de nova perícia. Portanto, homologo o laudo pericial de ID nº 46144334 e o laudo pericial complementar de 66154474. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para informar se ainda possui interesse na produção de prova testemunhal, referente às testemunhas elencadas na petição de ID nº 37371533, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Por sua vez, intime-se o requerido para informar se ainda possui interesse na produção de prova testemunhal, bem como apresentar o respectivo rol de testemunhas, e depoimento pessoal da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Caso ambas as partes demonstrem desinteresse na produção de provas, voltem-me os autos conclusos para a CAIXA DE CONCLUSO PARA JULGAMENTO. Caso alguma das partes manifeste interesse na produção de prova oral, voltem-me os autos conclusos para a CAIXA DE DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Grãos BB Mendes Advogado: Guilherme Avellar de Carvalho Nunes e outros Apelado: Verona Construções Ltda. Advogado: Haroldo Guimarães Soares Filho e outros Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0802185-58.2021.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Grãos BB Mendes com objetivo de modificar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de São Luís/MA ao julgar improcedente os pedidos da ação ordinária promovida em desfavor de Verona Construções Ltda. Em apertada síntese, consta dos autos que a Apelante celebrou contrato com a requerida, cujo objeto versava sobre prestação de serviços para execução de obras civis de construção de fundações e bases e complementos de concreto para instalação de unidade de armazenamento de grãos no bairro Porto Grande, São Luís/MA, mediante o pagamento da importância aproximada de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). Contudo, no transcurso da empreitada, segundo sustenta a Apelante, a Apelada teria desrespeitado o cronograma inicial de construção, bem como a construção teria apresentado falhas em sua execução, fato ensejador da Contratante ter notificado a contratada para suspensão da obra e dos pagamentos, até a realização de uma auditoria técnica. Ato contínuo a auditoria técnica realizada, foi constatado risco de desabamento e, por isso, foi sugerida a demolição de uma das etapas da construção, não tendo a Requerida resolvido o problema de construção. Nesse contexto, sustenta a Apelante ter sido negativada em órgão de proteção ao crédito, em razão de dois protestos realizados pela Requerida, referentes ao negócio jurídico em tela. Em contestação, a Apelada sustentava que a legalidade dos protestos, visto que os peritos das requeridas atestaram a normalidade do cronograma da obra e que o suposto atraso no andamento da construção decorre de atitudes da própria requerente, que, inclusive suspendeu a obra à revelia da requerida. Nesse contexto, o MM Juiz de Direito a quo julgou improcedente os pedidos elencados na inicial por entender que a parte requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito. Irresignada, a parte Autora interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença por entender, dentre outros, para anular os atos judiciais praticados pois “(…) a sentença foi prolatada, logo após o Perito Judicial presentar laudo complementar e NO MEIO DO PRAZO DADO PELO JUÍZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM SOBRE O MESMO. (…) Por fim, da narrativa exposta neste tópico em específico, de plano percebe-se a necessidade de devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da instrução processual, anulando a sentença anômala e devolvendo o procedimento ao prosseguimento lógico e em respeito ao Devido Processo Legal.” Com fulcro nesses argumentos, extrai-se que a Apelante pleiteia a nulidade da sentença, com seu retorno ao Juízo de 1o Grau para andamento do feito ou a sua reforma para julgar os pedidos da inicial totalmente procedentes. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Com efeito, veja-se que o autor (Apelante) pretende com a ação principal a declaração da rescisão do contrato celebrado com a Requerida, para realização de uma construção, rescisão esta que seria ocasionada por falhas na execução do serviço contratado. Nesse sentido, antes do mérito do recurso, necessário se faz analisar a manifestação da Apelante acerca da nulidade absoluta praticada pelo Juízo a quo ao proferir sentença de mérito sem que as partes se pronunciassem sobre a perícia realizada na obra, objeto do litigio. Conforme se verifica às fls. 1275 (do PDF formado em ordem crescente) no dia 22/05/2021 o Perito Judicial Jaldo Antônio da Silva Abreu Júnior procedeu a juntada do lado realizado na obra contratada pela Apelante junto a Apelada. Nesta ocasião, as partes se manifestaram quanto ao laudo pericial tendo a Apelante apresentado questionamentos e pedido esclarecimentos quanto aos pontos sustentados. Nesse ínterim, em 07 de abril de 2022, conforme fls. 1355 (do PDF formado em ordem crescente) o Juiz concedeu o prazo de 15 úteis para que o perito respondesse, pelo que de fato o fez. Contudo, dentro do prazo para que as partes se manifestassem sobre a respostas aos questionamentos apresentados, o Magistrado, de ofício, chamou o feito a ordem e tornou sem efeito a concessão do prazo estabelecidos às partes se manifestarem sobre à impugnação ao laudo pericial. Desta feita, verifica-se que a Conduta do Magistrado mostra-se equivocada e que deve ser corrigida por este Tribunal Ad Quem, por manifesta nulidade absoluta ao devido processo legal. Segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz prolatar decisão com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestarem. E ao tomar esse tipo de atitude, age o Magistrado em manifesto confronto ao principio da não supressa. Neste contexto, o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O principio capitulado tem como escopo evitar prejuízos a s Partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre os pontos levantados, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado. Nesse sentido, o ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, acerca da inviolabilidade do contraditório e do principio da não supressa, in verbis: “Consequência de se perceber o contraditório como direito de influência sobre o conteúdo da decisão judicial é ser ele compreendido como uma garantia de não surpresa. É que as decisões surpresa, aquelas que tomam por fundamento matérias que não tenham sido previamente discutidas pelas partes, são decisões que não são o fruto da participação com influência das partes. O contraditório é, assim, uma condição essencial de validade do processo. Em outros termos, o resultado do processo só é constitucionalmente legítimo (e, portanto, válido), se construído com a plena observância do princípio do contraditório. Daí procede que o resultado do processo precisa ser construído pelo juiz e pelas partes, de forma comparticipativa, assegurando-se às partes o direito de, com sua atuação, influir no conteúdo da decisão. E se assim é, não pode haver decisão surpresa, uma vez que esse tipo de decisão tem um conteúdo que não foi construído com a participação das partes e, pois, com violação do contraditório. Disso tudo resulta o dever do juiz de fazer observar o contraditório, trazendo para o debate as questões cognoscíveis de ofício (como, aliás, expressamente consta do art. 10 do CPC). Assim, deparando-se o juiz com a possibilidade de fundamentar decisão em matéria que não tenha sido suscitada pela parte (mas que esteja autorizado a conhecer de ofício), deverá abrir às partes oportunidade para sobre tal matéria se manifestarem. Pois a compreensão do contraditório como garantia de influência e não surpresa é uma expressão da democracia deliberativa no processo. E todo o sistema processual (e não só o processual, mas todo o ordenamento jurídico) deve ser pensado a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, como resulta do art. 1º da Constituição da República. Daí a fundamental importância do princípio do contraditório para a construção de um processo jurisdicional democrático.” (Câmara, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que 'a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador'. 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." (AgInt no AREsp 1743765/SP). Assim sendo, é obrigatório que as partes sejam informadas de todos os atos processuais por ser manifesto conteúdo do princípio do contraditório, como meio de possibilitar, durante todo o processo, o exercício do direito de ação e do direito de defesa, todos assegurados constitucionalmente no Brasil. Ao sentenciar o feito, dentro do prazo estabelecido pelo Juízo às partes se manifestarem, tornando-o sem efeito de ofício, patente a ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Registre-se ainda que não podia o Juiz decidir pelo julgamento antecipado da lide só na sentença, pois tal decisão tem natureza interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, conforme estabelece os art. 356, §5o e e art. 1.015, XIII, ambos do CPC. Sabe-se que “(...)o julgamento antecipado parcial do mérito encerra técnica processual que, sem vulnerar o devido processo legal, prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, autorizando a resolução das pretensões que estejam em condições de ser objeto de imediato julgamento,(…) (07079724720198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 30/6/2020. Cabe ao juiz, enquanto destinatário das provas, o indeferimento daquelas que considere inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia (art. 370 do Código de Processo Civil). Todavia, se o magistrado, ao promover o julgamento antecipado, sem sequer se manifestar anteriormente sobre o deferimento ou não da produção de provas requeridas, revela conduta violadora aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que deve ser imediatamente corrigida. Assim, de rigor a anulação da r. sentença. Ante ao exposto, e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 conheço do recurso interposto por Grãos BB Mendes e dar-lhe provimento para anular, em todos os seus termos, a sentença e, por via de consequência a decisão de reconvenção, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de São Luís/Ma, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, desde o ato que concedeu prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial contida no ID n.º 66616368, prazo este que deverá ser reinicializado, mediante nova intimação a ser realizada pela Secretaria do Juízo a quo. Em razão da nulidade reconhecida, deixo de manifestar sobre a fixação de honorários. Tenho por prejudicado os demais pleitos recursais. Publique-se. São Luís/MA, 16 de dezembro de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862185-58.2018.8.10.0001. REQUERENTE: GRAOS BB MENDES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A REQUERIDO: VERONA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA6600-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão e, por consequência, REVOGO as tutelas antecipadas deferidas no bojo das decisões de ID nº 16173945 e 17302269. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. No que tange à reconvenção, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito o pedido formulado pela reconvinte e DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE ID nº 15901236 pactuado entre as partes por culpa da reconvinda, e, por consequência: a) CONDENO a reconvinda a pagar a quantia de R$ 529.413,45 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) para a reconvinte VERONA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, a título de danos materiais pela ausência de pagamento dos serviços executados, devendo ser acrescido de juros moratórios a partir do vencimento da obrigação (art. 397) de 1% ao mês pelo INPC e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); b) CONDENO a reconvinda ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato, no total de R$ 120.474,14 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) para a reconvinte VERONA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, valor este no qual deve incidir apenas a correção monetária a partir da efetiva rescisão contratual, ou seja, a partir desta sentença. Sem incidência de juros de mora por se tratar de valor referente à multa; c) CONDENO a reconvinda a pagar a quantia de R$ 141.929,44 (cento e quarenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) para a reconvinte LOQMAQ – LOCADORA DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL – EIRELI, a título de danos materiais pela ausência de pagamento dos serviços executados, devendo ser acrescido de juros moratórios a partir do vencimento da obrigação (art. 397) de 1% ao mês pelo INPC e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); Condeno a parte reconvinda no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito – Titular da 4ª Vara Cível

18/05/2022, 00:00

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