Cumprimento de sentença 0801130-74.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801130-74.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 10:54

Documento (Certidão)

05/07/2023, 10:23

Documento (Certidão)

05/07/2023, 07:51

Documento (Certidão)

03/07/2023, 13:58

Documento (Certidão)

03/07/2023, 11:12

Mero expediente

03/07/2023, 09:14

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 07:27

Documento (Certidão)

28/06/2023, 07:27

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 18:12

Publicação

27/06/2023, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FLOR DE MARIA SANTANA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O PARTE REQUERIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA, advogado da parte autora da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Inexistindo nos autos especificação quanto ao valor referente aos honorários advocatícios para expedição dos Alvarás em apartado, em benefício da demandante e de seu patrono, Intimação - Processo nº 0801130-74.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o advogado da requerente para que junte, em 5 (cinco) dias, contrato de prestação de serviços advocatícios ou outros elementos bastantes à delimitação de seus honorários. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 23 de Junho de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

26/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/06/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 10:36

Documento (Certidão)

22/06/2023, 10:35

Documentos

Intimação

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FLOR DE MARIA SANTANA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O PARTE REQUERIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1. Intimação - Processo nº 0801130-74.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 02 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FLOR DE MARIA SANTANA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O PARTE REQUERIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, FLOR DE MARIA SANTANA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1. Intimação - Processo nº 0801130-74.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 02 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FLOR DE MARIA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741-A RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5423/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. ANOTAÇÃO ILEGAL DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 0801130-74.2021.8.10.0010 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e o Juiz Júlio César Lima Praseres (Respondendo pelo 3º Cargo, conforme Portaria-CGJ nº 5432/2022). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 7 dias do mês de dezembro do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais (ID 20983267) proposta por FLOR DE MARIA SANTANA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, na qual alegou, em síntese, que foi surpreendida com a sua negativação referente a suposto débito, no valor de R$ 669,18 (seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que não contraiu e desconhece. Prosseguiu afirmando que não foi cobrada e notificada da sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, por isso, o julgamento procedente da demanda, com a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como de inexigibilidade do débito questionado, com a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentença ID 20983350, o magistrado a quo declarou extinto o processo, sem resolver o mérito, nos termos dos arts. 10 e 51, inc. II da Lei nº 9.099/95, sob o fundamento de que se fazia indispensável a intervenção de terceiros, especificamente da empresa cedente, para dirimir as controvérsias e obter-se as provas necessárias à formação do convencimento. Irresignada, FLOR DE MARIA SANTANA interpôs Recurso Inominado (ID 20983354) requerendo a reforma da sentença, por entender desnecessária a intervenção do cedente, pois incumbia à cessionária Recorrida comprovar a regularidade da dívida cobrada e da anotação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, assim como a cessão do crédito, ônus do qual não se desincumbiu, pugnando pelo julgamento procedente da demanda. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 20983363 requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Da análise detida dos autos vislumbro que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolver o mérito, nos termos dos arts. 10 e 51, inc. II da Lei nº 9.099/95, sob o fundamento de que, para dirimir a controvérsia, se fazia indispensável a intervenção de terceiros, especificamente da empresa cedente BANCO BRADESCO S/A, por ser litisconsorte necessário, não admitida no rito sumaríssimo. Contudo, em que pese o entendimento adotado na origem, entendo que a insurgência recursal merece amparo. A propósito, o art. 114 do CPC preceitua que “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”. Com efeito, haverá a obrigatoriedade de formação do litisconsórcio por expressa determinação legal ou, ainda, em virtude da natureza indivisível da relação de direito material, tendo em vista que necessariamente sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. In casu, contudo, não se vislumbra hipótese de litisconsórcio necessário, tampouco de intervenção de terceiros. Ademais, reconhecendo a securitizadora Recorrida que a dívida anotada nos órgãos de proteção ao crédito decorre de cessão de crédito, efetivada pelo cedente BANCO BRADESCO S/A, é indubitável que se sub-roga nos direitos deste, podendo adotar os procedimentos cabíveis para a cobrança do débito, o que ilide a necessidade do cedente figurar como litisconsorte passivo necessário na demanda ajuizada pela suposta devedora, ou intervir no feito como terceiro. Impõe-se, por isso, que seja declarada nula a sentença, julgando-se de imediato o mérito, estando a causa madura. Adentrando ao mérito, e negando a Recorrente que contraiu a dívida, como afirmado na exordial e reiterado no depoimento pessoal prestado em audiência (ID 20983346), incumbia à securitizadora Recorrida demonstrar cabalmente a existência do negócio jurídico questionado (CRED CARTAO – CONTRATO 50733279/160520, bem como o débito anotado nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 669,18 (ID 20983265), e, por fim, a regularidade da cessão do crédito, a fim de ilidir a falha na prestação dos serviços. Contudo, na defesa ofertada no ID 20983341, limitou-se a tecer meras alegações desprovidas de prova, juntando, tão somente, o histórico de anotações do nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA (ID’s 20983288, 20983339 e 20983340), o que por si só não possui o condão de corroborar a inexistência de defeito do serviço. Não sendo corroborada a existência do débito e da respectiva cessão do crédito, entendo que o pleito autoral deve ser acolhido, declarando-se inexistente a dívida, com a consequente exclusão da anotação irregular dos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, exsurge o dever de indenizar os danos morais (Vide art. 5º, incs. V e X da CF), pois manifesto o abalo causado à Recorrente com a anotação irregular do seu nome no cadastro de negativados. Os danos morais, inclusive, são presumidos ou in re ipsa, decorrendo da própria negativação indevida, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (…) 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1745021/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021) Ressalto, por oportuno, que não prospera a alegação deduzida na defesa do Recorrido no sentido de existirem anotações preexistentes, pois, à época, já haviam sido excluídas do cadastro as anotações preexistentes, indicadas no Extrato ID 20983288, sendo inaplicável, por isso, o Verbete nº 385 da Súmula da Jurisprudência do STJ. No que se refere ao quantum debeatur entendo razoável e proporcional o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao se sopesar a ausência de prova de circunstâncias agravantes, tecendo a Recorrente, nesse ponto, meras alegações de que teve recusada a emissão de cartões de crédito no período em que negativada. Sobre o valor da condenação, inclusive, devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como correção monetária pelo INPC, desde a prolação. Ademais, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, in verbis: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. A correção monetária, por sua vez, incide desde o arbitramento quanto aos danos morais, conforme disposto no Verbetes nº 362 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento Do exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença extintiva, resolvendo o mérito e acolhendo os pedidos autorais, para declarar a inexistência da dívida cobrada, no valor de R$ 669,18 (seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), referente à CRED CARTAO – CONTRATO 50733279/160520, bem como determinar a exclusão da respectiva anotação nos órgãos de proteção ao crédito, condenando a securitizadora Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como correção monetária pelo INPC, desde a prolação, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FLOR DE MARIA SANTANA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O PARTE REQUERIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Recebidos os autos para julgamento, e sem adentrar o mérito, verifico a imprescindibilidade de assistência litisconsorcial passiva necessária para o presente feito, considerando que, segundo consta dos autos, o débito alvo da inscrição decorreu, supostamente, de cessão de contrato firmado com o Bradesco S/A. A despeito de não haver juntado o contrato originário, o requerido juntou aos autos farta documentação acerca da cessão de crédito e existência de relação negocial da autora com aquela empresa. Para dirimir as controvérsias e obter-se as provas necessárias à formação do convencimento deste magistrado, essencial o chamamento, aos autos, da empresa cedente. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A despeito da possibilidade de litisconsórcio em juizados especiais, nos casos em que os litisconsortes não são implicados na lide, far-se-ia necessária a intervenção de terceiros, o que é vedado pelo procedimento do rito sumaríssimo. Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 10 e 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801130-74.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei – artigo 44 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença que dou por publicada com sua inserção no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FLOR DE MARIA SANTANA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O PARTE REQUERIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, FLOR DE MARIA SANTANA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Recebidos os autos para julgamento, e sem adentrar o mérito, verifico a imprescindibilidade de assistência litisconsorcial passiva necessária para o presente feito, considerando que, segundo consta dos autos, o débito alvo da inscrição decorreu, supostamente, de cessão de contrato firmado com o Bradesco S/A. A despeito de não haver juntado o contrato originário, o requerido juntou aos autos farta documentação acerca da cessão de crédito e existência de relação negocial da autora com aquela empresa. Para dirimir as controvérsias e obter-se as provas necessárias à formação do convencimento deste magistrado, essencial o chamamento, aos autos, da empresa cedente. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A despeito da possibilidade de litisconsórcio em juizados especiais, nos casos em que os litisconsortes não são implicados na lide, far-se-ia necessária a intervenção de terceiros, o que é vedado pelo procedimento do rito sumaríssimo. Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 10 e 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801130-74.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei – artigo 44 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença que dou por publicada com sua inserção no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/09/2022, 00:00

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Definitivo

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