Procedimento Comum Cível 0800350-89.2020.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800350-89.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/06/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 15:08

Documento (Certidão)

20/02/2026, 15:08

Documento (Certidão)

18/12/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:39

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RAIMUNDO NONATO SOUSA DE JESUS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800350-89.2020.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMUM, proposta por RAIMUNDO NONATO SOUSA DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio c/c pedido de aposentadoria por invalidez. Considerando o oficio em resposta ao despacho de ID. 146665193, que determinou a realização de perícia médica, informando que não há profissional atuante na rede municipal. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda com a nomeação de MÉDICO PERITO por meio do sistema AJG, para que realize a perícia judicial nos autos. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante da existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para tomar ciência da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos e, não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Atos necessários pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

Documento (Certidão)

12/10/2025, 17:31

Outras Decisões

27/07/2025, 11:39

Documento (Ofício)

22/04/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

16/02/2025, 07:50

Documento (Certidão)

16/02/2025, 07:50

Decurso de Prazo

11/02/2025, 18:15

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2025, 16:43

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RAIMUNDO NONATO SOUSA DE JESUS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800350-89.2020.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMUM, proposta por RAIMUNDO NONATO SOUSA DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio c/c pedido de aposentadoria por invalidez. Considerando o oficio em resposta ao despacho de ID. 146665193, que determinou a realização de perícia médica, informando que não há profissional atuante na rede municipal. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda com a nomeação de MÉDICO PERITO por meio do sistema AJG, para que realize a perícia judicial nos autos. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante da existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para tomar ciência da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos e, não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Atos necessários pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

13/10/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(68)