Embargos à Execução 0808839-56.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0808839-56.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808839-56.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: SARA GUIMARAES PADILHA 00981625940 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - OAB/MA 2915-A EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP 273843 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à execução opostos por SARA GUIMARÃES PADILHA, em razão da ação de execução por título extrajudicial distribuída sob o nº 080375-20.2022.8.10.0001 que lhe move o SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, qualificadas nos autos epigrafados. Sustenta a embargante que, está sendo compelido a pagar suposto débito de R$ 3.097,38 (três mil noventa e sete reais e trinta e oito centavos) relativo aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021, imputadas em decorrência de cobrança de aviso prévio de 60 dias, em virtude de requerer o cancelamento do plano de saúde Empresarial. Por tanto, aduz a Embargante que a cobrança é indevida, pois os tribunais pátrios vem reconhecendo a sua abusividade. No mais, requer a concessão da justiça Gratuita, e no mérito, requer o acolhimento dos embargos para julgar improcedente a ação de execução, bem como condenar o embargante em custas e honorários sucumbenciais. Devidamente intimada a Requerida apresentou impugnação em (Id. 63619093), apresentando impugnação a Justiça gratuita, aduzindo a legalidade da cobrança do prêmio inadimplido, e por fim, requer a total improcedência dos embargos opostos, e condenar a Embargante em custas e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça a Embargante (CPC/15, art. 98). Da preliminar suscitada, passo analisar. No que se refere a impugnação a gratuidade da justiça concedida a Embargante oposta pela parte Embargada, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, vejo que não trouxe documentos hábeis a demonstrar que o beneficiário não seja hipossuficiente. E desse modo, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça formulada, mantendo, pois, a Embargante sob o pálio da justiça gratuita. Pois bem. A embargante sustentou que requereu o cancelamento do seguro de saúde que mantinha com a SUL AMÉRICA, notificando-a da sua vontade de resilição contratual em 27/02/2021. A embargada não impugnou a alegação, porém argumentou que a partir da notificação os contratos de seguro ainda permanecem válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula contratual e norma legal que regula o contrato. O contrato de seguro em questão é do tipo Coletivo Empresarial, onde os beneficiários requereram o cancelamento através de notificação da seguradora. Pontue-se que a relação jurídica entre os beneficiários e a seguradora é de consumo e não se aplica no caso concreto o entendimento da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista não se enquadrar a embargada como entidade de autogestão de planos e seguros de saúde. No caso em tela, partiu da embargante e dos próprios beneficiários o requerimento para o cancelamento do seguro saúde, aplicando-se as regras procedimentais da Resolução Normativa 412/2016 da Agência Nacional de Saúde, que regulamenta a solicitação de cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão. Tal regulamentação é aplicada a todos os contratos que foram celebrados após 1º de janeiro de 1999, ou que foram adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Conforme o art. 7º, § 3º da RN, a exclusão tem efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora. O § 2º do art. 11 também dispõe que as solicitações de exclusão formuladas perante a pessoa jurídica contratante, mencionada no inciso I deste artigo, tem efeito imediato a partir da data de sua ciência pela operadora. Portanto, não é válido aplicar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para o encerramento do contrato por se tratar de prazo direcionado aos fornecedores de planos e seguros de saúde, segundo a lei 9.656/1998, e não aos consumidores beneficiários. Tal prazo foi estipulado para proteger os beneficiários dos planos de saúde das resilições automáticas promovidas pelas operadoras, de modo que não pode a mesma norma protetiva ser invocada contra aqueles em favor de quem o legislador a editou. Em que pese, a defesa da Embargada/seguradora consubstancia-se no disposto do artigo 17, parágrafo único da resolução nº 195/2009 da ANS. Contudo, esse parágrafo foi anulado por meio da Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020 em razão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Conquanto, a E. Corte de Justiça deste Estado, vem aplicando este entendimento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE A PEDIDO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 412 DE 2016 DA ANS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Visa o Apelante a reforma da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos pela empresa Apelada. Para tanto, aduz que a cobrança das mensalidades no período de março a junho de 2017 são legítimas vez que a ANS determina que o plano deve manter-se vigente até sessenta dias após o requerimento de cancelamento, que ocorreu em 27/03/2017. II. O Recorrente baseia a sua pretensão no disposto no artigo 17, parágrafo único da resolução nº 195/2009 da ANS. Contudo, esse parágrafo foi anulado por meio da Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020 em razão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. In casu, tratando-se de plano de saúde coletivo empresarial, deve ser aplicado o disposto na Resolução nº 412/2016 da ANS que determina que a exclusão do plano de saúde possui efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora, que, no caso em tela, foi o dia 27/03/2017. III. Apelação conhecida e não provida. (Apelação cível 0832855-16.2018.8.10.0001, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, TJ-MA, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/04/2021) (grifei) Nesse passo, não cabe à SUL AMÉRICA cobrar os prêmios posteriores à data do recebimento da notificação, razão pela qual é indevida a execução dos prêmios relativos aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os vertentes embargos para excluir da execução os prêmios com vencimentos posteriores a 27/02/21, data da ciência da embargada quanto ao interesse de cancelamento do plano. Condeno somente a embargada no pagamento das custas processuais e nos honorários de sucumbência em favor do advogado da embargante, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o total excluído da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Junte-se cópia do inteiro teor desta sentença nos autos eletrônicos da execução 0803875-20.2022.8.10.0001. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito titular da 5ª Vara Cível.

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TRINDADE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TRINDADE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 12/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(50)